“Fonaje atende OAB
e revoga Enunciado 158 que limitava honorários
Brasília – O XXXIII Fórum Nacional de Juizados
Especiais (Fonaje), reunido em Cuiabá (MT), decidiu nesta sexta-feira (24)
revogar o Enunciado 158 daquele órgão, que estabelecia que o advogado não tinha
direito a honorários de sucumbência no caso de provimento parcial de seu
recurso nos Juizados Especiais. Com isso, fica agora assegurado ao advogado o
direito a honorários em caso de provimento parcial de seu recursos, nos
processos julgados pelos Juizados Especiais. A decisão do Fonaje foi comunicada
ao presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, pelo secretário-geral
adjunto da Diretoria da entidade, Cláudio Stábile, conselheiro federal por Mato
Grosso, que participou do evento naquela capital. Marcus Vinicius classificou a
medida do Fórum como “importante vitória para a advocacia” e elogiou a atuação
da Seccional da OAB do Mato Grosso no evento, que reuniu
representantes dos Juizados Especiais de todo o País.
O presidente nacional da OAB lembrou que o pleito
pelo cancelamento do Enunciado 158 do Fonaje foi apresentado oficialmente
durante visita que lhe fizeram dirigentes do órgão, em 17 de abril último. Na
ocasião, o Conselho Federal da OAB foi convidado oficialmente, pela primeira
vez, a participar do Fórum, realizado de quarta-feira até esta sexta-feira, em
Cuiabá. Da visita ao presidente nacional da OAB – na qual lhe foi entregue o convite
do presidente do Fonaje, juiz Guilherme Ribeiro Baldan - participaram o
presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Tribunal de
Justiça de Mato Grosso, Carlos Alberto Alves da Rocha, o presidente do TJ-MT,
desembargador Orlando de Almeida Perri, e o juiz auxiliar da Presidência do
Tribunal, Luis Otávio Saboia.
Durante a visita, além do pleito para que a
revogação do enunciado fosse pautada no Fórum de Cuiabá, Marcus Vinicius
Furtado designou os conselheiros federais pelo Mato Grosso, Cláudio Stábile
(secretário-geral adjunto da OAB Nacional) e Francisco Torres Esgaib para
participar do XXXIII Fonaje e, em conjunto com a Seccional da OAB-MT,
apresentar a defesa da revisão do enunciado 158 naquele encontro.
Posteriormente, Marcus Vinicius encaminhou ofício ao Fonaje, formalizando e
reafirmando o pedido de revogação da matéria. A revogação do enunciado era uma
questão considerada tão importante pela OAB que passou a fazer parte da
Campanha “Honorários Dignos, uma Questão de Justiça” desenvolvida na atual
gestão em prol da valorização do advogado e do respeito ao cidadão.
Também a Seccional da OAB-MT, em consonância com o
Conselho Federal, como destacou Marcus Vinicius, desenvolveu intensos esforços
pelo cancelamento do Enunciado 158 do Fonaje – matéria que já foi alvo de uma
proposta do conselheiro Francisco Esgaib, aprovada pelo Plenário da OAB
Nacional. Além disso, no dia 13 deste mês, a entidade entregou ao
presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça
do Estado (TJ-MT), desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, parecer
acompanhado de requerimento pela revogação do enunciado. O requerimento foi
assinado pelo presidente da OAB-MT, Maurício Aude, e toda a sua Diretoria, por
conselheiros federais e dirigentes das Comissões de Juizados Especiais, de
Defesa dos Honorários Advocatícios e de Direito Civil e Processo Civil da
Seccional.”
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