“Problemas no sistema  do Processo Judicial Eletrônico (PJe)

- Infraestrutura de Internet e energia:

Deve haver uma garantia por parte do Estado de acesso a infraestrutura básica de

conexão a internet, por meio de telefonia fixa e móvel.

Constatam-se problemas:

1. de conexões a internet, seja por meio de telefonia fixa e móvel;

2. de fornecimento de energia em determinadas região do Brasil

- Acessibilidade:

O acesso à Justiça pleno é uma garantia constitucional.

Constatam-se problemas

1. de identificação:

1.1. uma grande porcentagem de advogados não possuem certificação digital;

1.2. os sistemas apresentam problemas de reconhecimento de certificados;

1.3. o acesso por meio de login e senha para identificação do advogado deve ser

franqueado como forma de garantia de acesso;

2. é necessária a coexistência do sistema PJe com outros meios que possibilitem o

acesso a jurisdição até que os problemas de utilização dos sistemas estejam

plenamente resolvidos;

3. deve haver uma auditoria externa de estabilidade do sistema com publicidade de

paradas e instabilidades;

4. os Tribunais devem prover uma estrutura de acesso, na forma do artigo 10, § 3º,

possibilitando os recursos mínimos para acesso das partes e advogados ao Poder

Judiciário..

5. os sistemas devem permitir o acesso multiplataforma e o uso de diferentes sistemas

operacionais e navegadores;

6. unificação de cadastro ao sistema de 1º e 2º garus e dos painéis de intimação dos

advogados

- Sistemas de Processo Eletrônico:

A informação sobre os sistemas e sua performance deve ser pública, por questão de

segurança jurídica.

1. os sistemas são gerados com softwares livres o que permite o acesso aos Códigos

Fontes para análise e desenvolvimento de aplicativos que venham a minorar as

dificuldades de acesso;

2. acesso ao memorial descritivo de arquitetura do software PJe;

3. acesso ao sistema Gira que permita acompanhamento por parte da OAB das

solicitações de correções e problemas do sistema;

4. deve haver uma maior publicidade de versões, com a divulgação de listas de

mudanças e aplicativos necessários para o funcionamento dos sistemas;

5. correção de forma mais rápida e eficiente dos erros e defeitos noticiados.- Melhorias na utilização do sistema

O Sistema apresenta uma série problemas, erros e defeitos que dificultam a sua

utilização e prejudicam a eficiência do Poder Judiciário e o acesso a Justiça.

Há necessidade de:

1. correção dos problemas de instabilidade do sistema;

2. uma maior publicidade dos atos processuais por meio de notas de expediente;

3. correção de problemas de controle de prazos, que em um mesmo processo

apresenta a advogados do mesmo polo prazos diferenciados;

4. possibilidade de acesso a advogados às funcionalidades do escritório virtual utilizado

por advogados públicos;

5. possibilidade de vinculação dos paralegais (estagiário, assessores e gestores) ao

acervo de processos do advogado;

6. não imposição de utilização de editor de texto do sistema o que dificulta a digitação

de textos;

7. aumento do tamanho dos arquivos para o envio e possibilidade do envio em lote;

8. melhoria do sistema de suporte, via web e telefone;

9. resolução de problema autenticação de documentos por meio de certificação

digital.

- Unificação dos Sistemas de processo eletrônico:

A OAB defende a implantação de um sistema de processo eletrônico único, com

padronização de versões e regulamentação uniforme de utilização.

1. Recomenda-se haver uma unificação dos sistemas de processo eletrônico nos

Tribunais de todo o país, e uma padronização de versões, bem regulamentação

uniforme de sua utilização.

http://www.oab.org.br/arquivos/vale-este-1143232166.pdf. Acesso: 1º/6/2013