O
Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a competência da Justiça
do Trabalho para julgar ação de indenização por danos morais das
herdeiras de um chapa que morreu ao cair da carroceria de um caminhão da
altura de dois metros. O chapa, prestador de serviço autônomo que ajuda
a carregar e descarregar caminhões, foi contratado em julho de 2006 por
um motorista da JT Pacini Transportes com a promessa de receber R$
15,00 por dia para descarregamento de pesadas bobinas de papel.
Sem vínculo
Sem
sucesso nas instâncias anteriores, as herdeiras do trabalhador
interpuseram recurso de revista, julgado pela Quarta Turma do TST,
conseguindo modificar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região (SP). Ao examinar o caso, o Regional verificou não existir
vínculo de emprego e considerou que não caberia à Justiça do Trabalho
discutir o acidente havido e a responsabilidade dele decorrente pelos
danos causados.
A
companheira e a filha do trabalhador alegaram, no recurso ao TST, que,
ao contrário do posicionamento adotado pelo Regional, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho é competente para
processar e julgar as ações de indenizações por danos morais e
patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho. A competência se
aplica inclusive nos casos em que não seja reconhecida a relação de
emprego, argumentaram.
A
relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, deu razão às
herdeiras. Ela esclareceu que a questão da competência já está
consolidada na Súmula 392 do TST. Dessa forma, apesar de não haver
vínculo de emprego do chapa com as empresas envolvidas, basta a
existência da relação de trabalho para que a JT possa analisar o caso.
Na
avaliação da ministra do TST, o fato de o Regional, após verificar a
inexistência de vínculo empregatício, se dar por incompetente para
avaliar a questão do dano moral implicou ofensa ao artigo 114, inciso I,
da Constituição da República. Até porque apreciou a questão relativa à
existência, ou não, de contrato de trabalho, salientou a relatora.
Após
afastar a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, a Quarta
Turma determinou o retorno do processo ao Regional, para que se
manifeste sobre o pedido de indenização por danos morais e materiais
feito pelas herdeiras em relação às empresas Suzanense Indústria e
Comércio de Papéis Ltda. e JT Pacini Transportes. A decisão foi unânime.
Processo: RR-154900-26.2009.5.02.0492
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
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