“Presidente
nacional da OAB debate novo CPC no Plenário da Câmara
quinta-feira, 19 de setembro de 2013
às 17h11
Brasília - O
presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado
Coelho, participou na manhã desta quinta-feira (19), no Plenário da Câmara, de
debate sobre o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10,
apensado ao PL 6025/05),
em tramitação na Câmara.
Marcus Vinicius destacou que as grandes bandeiras da advocacia estão
contempladas no novo CPC. “O texto garante as férias dos advogados entre 20 de
dezembro e 20 de janeiro, a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a
contagem de prazos em dias úteis são alguns exemplos”, destacou.
Outro ponto saudado pelo presidente da OAB foi os avanços quanto a
celeridade dos processos. “O código é propositivo porque retira inúmeros
entraves burocráticos do andamento processual, contribuindo para a celeridade,
sem retirar o direito de defesa do cidadão contra injustiças e
arbitrariedades”, afirmou.
Apesar dos avanços, o presidente destacou que o novo CPC também precisa
de ajustes, especialmente no trato do Incidente de demandas e recursos
repetitivos. “Entendemos que ele não pode ser preventivo, e também não deve ser
arguido pela potencialidade de gerar processos aos milhões, mas somente ser
utilizado a partir dos processos já existentes, para uma resolução rápida e
igualitária de todas elas. É importante, também, que ele não possa ser fixado
por juiz, mas apenas pelos tribunais, para evitar a sua vulgarização”, definiu.
O presidente da OAB apontou, ainda, que o instrumento não pode lidar com
matérias de fato, mas somente com matérias meramente jurídicas. Marcus Vinicius
ressaltou, também, que “é preciso que se defina um patamar mínimo de ações,
valendo apenas para as causas que se seguirem aos milhões, para que incidente
não seja vulgarizado ou generalizado”.
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