“OAB defende
sociedade individual dos advogados
quinta-feira, 19 de setembro de 2013
às 18h38
Brasília - O
presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus
Vinicius Furtado Coêlho, entregou nesta quinta-feira (19) uma nota técnica para
o Projeto de Lei 4318/2012,
que dispõe sobre a criação da figura do advogado profissional individual e sua
equiparação à sociedade de advogados para efeitos tributários. O documento foi
entregue ao autor da proposta, deputado Aelton Freitas (PR/MG), e ao relator da
proposta na Comissão de Tributação e Finanças, José Humberto (PHS-MG).
Marcus Vinícius explica que hoje existem cerca de 800 mil advogados e
menos de 30 mil são pessoas jurídicas. “Precisamos estimular a formalização,
pois isso vai gerar empregos e aumentar as contribuições previdenciárias. O
projeto é importante para o Brasil e para a advocacia, pois ele tornará
realidade o sonho de muitos profissionais, que é a do advogado individual”.
O autor da proposta conta que o projeto entrou em pauta com o apoio da
OAB e tem a finalidade de atender a necessidade de trazer para a formalidade os
advogados que, muitas vezes, não têm o seu escritório aberto e não podem
trabalhar como advogado individual pela diferença da carga tributária. “A
aprovação do projeto permitirá que milhares de advogados se formalizem. Hoje, o
advogado, que tenta sobreviver sozinho, paga quase 30% de carga tributária. Se
a proposta for aprovada pagará em torno de 4.5%”
O deputado José Humberto afirma estar satisfeito em contribuir com essa
causa e diz que a dúvida sobre a questão tributária já se provou com o estatuto
das micro e pequenas empresas, que estabeleceu critérios diferenciados e
aumentou a arrecadação previdenciária. “A ideia é a mesma com os advogados, não
tenho dúvida do mérito da proposta. Temos que estabelece a análise também pela
adequação financeira com vista na lei de responsabilidade fiscal. Temos que
provar que esse projeto não vai reduzir a arrecadação de receitas”.
O projeto iniciou na Câmara dos Deputados e está na Comissão de
Tributação e Finanças e aguarda parecer. A proposta concede ao advogado
profissional individual o mesmo tratamento tributário dado das sociedades de
advogados. O projeto tramita em regime conclusivo e também será analisado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, seguirá
para apreciação das Comissões do Senado, para depois ser promulgado”.
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