LOCATÁRIA QUE SUBLOCA O IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO DOS LOCADORES. LOCATÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS ÔNUS LOCATÍCIOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO SUBLOCATÁRIO

TJ-PR - 8202564 PR 820256-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. APELO (1): PRETENSÃO DE RESPONSABILIDADE DA FIADORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE SE PRORROGOU POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA FIADORA PELOS 60 DIAS SEGUINTES. APELO (2): ILEGITIMIDADE DA FIADORA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE DA FIADORA ATÉ OS 60 DIAS SEGUINTES À COMUNICAÇÃO DE SUA EXONERAÇÃO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE FIGUROU COMO FIADORA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO A AUTORIZAR AOS AUTORES O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO EM SEU DESFAVOR. APELO (3): ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. LOCATÁRIA QUE SUBLOCA O IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO DOS LOCADORES. LOCATÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS ÔNUS LOCATÍCIOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO SUBLOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL QUE SE ENCONTRAVA OCUPADO PELOS REQUERIDOS QUANDO DA CITAÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUERES COBRADOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS ALUGUERES APÓS FINDO O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCABIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL PERMANECEU OCUPADO APÓS A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. DEVIDAS, EXCEÇÃO DO PERÍODO REFERENTE A ABRIL DE 2009 A OUTUBRO DE 2009. APELO (1) PARCIALMENTE PROVIDO, APELO (2) DESPROVIDO E APELO (3) PROVIDO.