SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES
PROJETOS DE LEI
2013
2013
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Nº do PL
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Ementa
| Situação |
| 6.303 / 2013 Exposição de Motivos nº 16 | Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. | Em Tramitação |
| 6.302 / 2013 Exposição de Motivos nº 87 | Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente de Custódia Policial. | Em Tramitação |
| 6.301 / 2013 Exposição de Motivos nº 127 |
Declara o Tenente-Coronel Jorge da Silva Prado Patrono do Material Bélico da Aeronáutica.
| Em Tramitação |
| 6.245 / 2013 Exposição de Motivos nº 153 |
Aumenta a remuneração de servidores efetivos e empregados permanentes da administração pública federal, e dá outras providências.
| Em Tramitação |
| 6.244 / 2013 Exposição de Motivos nº 149 |
Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal e dá outras providências.
| Em Tramitação |
| 6.243 / 2013 Exposição de Motivos nº 151 |
Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; e cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas.
| Em Tramitação |
| 6.242 / 2013 Exposição de Motivos nº 152 |
Altera a Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, no ponto em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA.
| Em Tramitação |
| 6.126 / 2013 Exposição de Motivos nº 39 |
Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.
| Em Tramitação |
| 6.078 / 2013 Exposição de Motivos nº 45 |
Altera as Leis no 12.772, de 28 de dezembro de 2012; no 8.958, de 20 de dezembro de 1994; no 11.892, de 29 de dezembro de 2008; no 11.526, de 4 de outubro de 2007; e no 12.513, de 26 de outubro de 2011, para incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior e das Instituições Científicas e Tecnológicas em cooperação com organizações sociais, entidades privadas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, e dá outras providências.
| Em Tramitação |
| 6.053 / 2013 Exposição de Motivos nº 94 (Urgência Constitucional) |
Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências.
| Em Tramitação |
| 6.052 / 2013 Exposição de Motivos nº 93 |
Dispõe sobre a readmissão dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que foram demitidos em razão da participação em movimento grevista nos períodos que especifica.
| Em Tramitação |
Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
| Em Tramitação | |
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(Urgência Constitucional)
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Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Municípios, nos exercícios de 2013 e 2014, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos dos municípios.
| Em Tramitação |
| Institui o Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel. | Em Tramitação | |
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(Urgência Constitucional)
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Institui o Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
| Em Tramitação |
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(Urgência Constitucional)
(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 20/09/2013) |
Dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências.
| Em Tramitação |
Autoriza o Poder Executivo federal a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, e dá outras providências.
| Em Tramitação | |
Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências.
| Em Tramitação | |
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(Solicitada a Urgência Constitucional em 30/04/2013)
| Dispõe sobre a destinação de recursos para a educação com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| 5.381 / 2013 Exposição de Motivos nº 31 |
Transforma cargos vagos do Plano Especial de Cargos da Cultura, alocados no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.
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Em Tramitação
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| 5.224 / 2013 Exposição de Motivos nº 4 |
Altera o Decreto-Lei no 1.040, de 21 de outubro de 1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade.
| Em Tramitação |
| 5.196 / 2013 Exposição de Motivos nº 4 |
Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei no8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
| Em Tramitação |
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