terça-feira, 27 de agosto de 2013

CDC X EAOAB

“Os pressupostos filosóficos do CDC e do EAOAB são antípodas e a Lei 8.906/94 esgota toda a matéria, descabendo a aplicação subsidiária do CDC."

http://www.oab.org.br/Content/pdf/sumulas/sumula022011.pdf. Acesso: 27/8/2013
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