“Porte ilegal
de arma branca
Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO PENAL E PROCESSUAL
PENAL - APELAÇAO CRIMINAL -PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA -
FATO TÍPICO - ART. 19... QUANTO AO PORTE DE ARMABRANCA.
1) Com a edição da Lei n. 9.437 /97 (diploma que instituiu o Sistema Nacional
de Armas..., subsistindo a contravenção quanto ao porte de arma branca;
2) Recurso conhecido e provido....
Leiam 0 Comentários 0Tribunal de Justiça do Amapá2 anos atrás
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da busca JusBrasil para "Porte ilegal de arma branca"
Data de publicação: 27/02/2012
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMABRANCA.ALEGAÇÃO
DE ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA PREVISTA NO ART. 19DA LEI DE
CONTRAVENCOES PENAIS . 1. A Lei nº 10.826 /03 tipifica o porte ilegal de arma de
fogo. Emrelação ao porte de arma branca, a
conduta continua a ser previstacomo contravenção penal, mais especificamente, o
art. 19 doDecreto-Lei nº 3.688/1941. Precedentes. 2. Conforme leciona Damásio
de Jesus, "o art. 19 da LCP foiderrogado pelo art. 10 da Lei n.º 9.437 ,
de 20 de fevereiro de 1997.Tratando-se de arma branca, aplica-se
o art. 19 da LCP ; cuidando-se,entretanto, de armas de fogo, há crime,
incidindo o art. 10 da leinova."3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data de publicação: 17/05/2012
Ementa: *CONTRAVENÇÃO PENAL PORTE DE ILEGAL DE ARMA BRANCA -
Fato ocorrido em 09/05/2005 Pena de multa única imposta - Prescrição da
pretensão punitiva estatal fixada em 02 anos Extinção do feito Recurso da
defesa prejudicado - (voto n. 15707)*.
Data de publicação: 28/02/2012
Ementa: APELAÇÃO-CRIME. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ARTIGO 19 DA
LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. Se
pelo contexto fático narrado no Termo Circunstanciado há possibilidade de
utilização da faca para fins criminosos, pode esta se caracterizar como arma e
atrair a incidência do artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais . APELAÇÃO PROVIDA,
POR MAIORIA (Recurso Crime Nº 71003511706, Turma Recursal Criminal, Turmas
Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 27/02/2012)
Data de publicação: 27/03/2012
Ementa: APELAÇÃO-CRIME. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARTIGO 19 DA
LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. Se
pelo contexto fático narrado no Termo Circunstanciado há possibilidade de
utilização de faca para fins criminosos, pode esta se caracterizar como arma e
atrair a incidência do artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais . APELAÇÃO
PROVIDA, POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71003443579, Turma Recursal Criminal,
Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 26/03/2012)
Data de publicação: 28/06/2012
Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA (FACA).
CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 19 , DA LEI N.º 3.688 /41. ABSOLVIÇÃO DECRETADA NO
JUÍZO A QUO.FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. ARTIGO 577 , § ÚNICO DO CPP .
RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
Data de publicação: 17/03/2011
Ementa: PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. ART.
19 LCP . ATIPICIDADE. Não há lei regulamentando o porte de arma branca e,
portanto, não há a possibilidade de obtenção da licença para portá-la,
razão pela qual é inaplicável o dispositivo legal em questão, em consideração
aos Princípios da Legalidade (artigo 5º , II da CF ) e da Anterioridade da Lei
Penal (art. 5º , XXXIX , da CF ). Não se trata, na hipótese, de norma penal em branco, por
ausente outra norma que a complemente. APELAÇÃO IMPROVIDA, POR MAIORIA.
(Recurso Crime Nº 71002950798, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais,
Relator: Luiz Antônio...
Data de publicação: 28/02/2012
Ementa: APELAÇÃO MINISTERIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. ART.
19 LCP . ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO JUÍZO SEM OITIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime
Nº 71003437647, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Leandro
Raul Klippel, Julgado em 27/02/2012)
Data de publicação: 17/01/2012
Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 19 , DA LEI DAS
CONTRAVENCOES PENAIS . PORTE ILEGALDE ARMA BRANCA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA MANTIDA. Se pelo contexto fático narrado no Termo Circunstanciado
há possibilidade de utilização da faca para fins criminosos, pode esta se
caracterizar como arma e atrair a incidência do artigo 19 da
Lei das Contravencoes Penais . APELAÇÕES IMPROVIDAS, POR MAIORIA. (Recurso
Crime Nº 71003326089, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator:
Volcir Antônio Casal, Julgado em 16/12/2011)
Data de publicação: 17/01/2012
Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 19 , DA LEI DAS
CONTRAVENCOES PENAIS . PORTE ILEGALDE ARMA BRANCA. CASSADA
DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. Se pelo contexto fático narrado no Termo
Circunstanciado há possibilidade de utilização da faca para fins criminosos,
pode esta se caracterizar como arma e atrair a incidência do
artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais . APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA.
(Recurso Crime Nº 71003432804, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais,
Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 16/12/2011)
Data de publicação: 05/06/2012
Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 19 , DA LEI DAS
CONTRAVENCOES PENAIS . PORTE ILEGALDE ARMA BRANCA. CASSADA
DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO TC. Se pelo contexto fático narrado no
Termo Circunstanciado há possibilidade de utilização da faca para fins
criminosos, pode esta se caracterizar como arma e atrair a
incidência do artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais . APELAÇÃO PROVIDA, POR
MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71003613981, Turma Recursal Criminal, Turmas
Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 04/06/2012)”
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