segunda-feira, 26 de agosto de 2013

Porte ilegal de arma branca

“Porte ilegal de arma branca

Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇAO CRIMINAL -PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA - FATO TÍPICO - ART. 19... QUANTO AO PORTE DE ARMABRANCA. 1) Com a edição da Lei n. 9.437 /97 (diploma que instituiu o Sistema Nacional de Armas..., subsistindo a contravenção quanto ao porte de arma branca; 2) Recurso conhecido e provido....
 Leiam  0 Comentários 0Tribunal de Justiça do Amapá2 anos atrás
Resultados da busca JusBrasil para "Porte ilegal de arma branca"
Data de publicação: 27/02/2012
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMABRANCA.ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA PREVISTA NO ART. 19DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . 1. A Lei nº 10.826 /03 tipifica o porte ilegal de arma de fogo. Emrelação ao porte de arma branca, a conduta continua a ser previstacomo contravenção penal, mais especificamente, o art. 19 doDecreto-Lei nº 3.688/1941. Precedentes. 2. Conforme leciona Damásio de Jesus, "o art. 19 da LCP foiderrogado pelo art. 10 da Lei n.º 9.437 , de 20 de fevereiro de 1997.Tratando-se de arma branca, aplica-se o art. 19 da LCP ; cuidando-se,entretanto, de armas de fogo, há crime, incidindo o art. 10 da leinova."3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data de publicação: 17/05/2012
Ementa: *CONTRAVENÇÃO PENAL PORTE DE ILEGAL DE ARMA BRANCA - Fato ocorrido em 09/05/2005 Pena de multa única imposta - Prescrição da pretensão punitiva estatal fixada em 02 anos Extinção do feito Recurso da defesa prejudicado - (voto n. 15707)*.
Data de publicação: 28/02/2012
Ementa: APELAÇÃO-CRIME. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ARTIGO 19 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. Se pelo contexto fático narrado no Termo Circunstanciado há possibilidade de utilização da faca para fins criminosos, pode esta se caracterizar como arma e atrair a incidência do artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais . APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA (Recurso Crime Nº 71003511706, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 27/02/2012)
Data de publicação: 27/03/2012
Ementa: APELAÇÃO-CRIME. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARTIGO 19 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. Se pelo contexto fático narrado no Termo Circunstanciado há possibilidade de utilização de faca para fins criminosos, pode esta se caracterizar como arma e atrair a incidência do artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais . APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71003443579, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 26/03/2012)
Data de publicação: 28/06/2012
Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA (FACA). CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 19 , DA LEI N.º 3.688 /41. ABSOLVIÇÃO DECRETADA NO JUÍZO A QUO.FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. ARTIGO 577 , § ÚNICO DO CPP . RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
Data de publicação: 17/03/2011
Ementa: PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. ART. 19 LCP . ATIPICIDADE. Não há lei regulamentando o porte de arma branca e, portanto, não há a possibilidade de obtenção da licença para portá-la, razão pela qual é inaplicável o dispositivo legal em questão, em consideração aos Princípios da Legalidade (artigo 5º , II da CF ) e da Anterioridade da Lei Penal (art. 5º , XXXIX , da CF ). Não se trata, na hipótese, de norma penal em branco, por ausente outra norma que a complemente. APELAÇÃO IMPROVIDA, POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71002950798, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio...
Data de publicação: 28/02/2012
Ementa: APELAÇÃO MINISTERIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. ART. 19 LCP . ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO JUÍZO SEM OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71003437647, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 27/02/2012)
Data de publicação: 17/01/2012
Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 19 , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . PORTE ILEGALDE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Se pelo contexto fático narrado no Termo Circunstanciado há possibilidade de utilização da faca para fins criminosos, pode esta se caracterizar como arma e atrair a incidência do artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais . APELAÇÕES IMPROVIDAS, POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71003326089, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 16/12/2011)
Data de publicação: 17/01/2012
Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 19 , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . PORTE ILEGALDE ARMA BRANCA. CASSADA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. Se pelo contexto fático narrado no Termo Circunstanciado há possibilidade de utilização da faca para fins criminosos, pode esta se caracterizar como arma e atrair a incidência do artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais . APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71003432804, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 16/12/2011)
Data de publicação: 05/06/2012
Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 19 , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . PORTE ILEGALDE ARMA BRANCA. CASSADA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO TC. Se pelo contexto fático narrado no Termo Circunstanciado há possibilidade de utilização da faca para fins criminosos, pode esta se caracterizar como arma e atrair a incidência do artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais . APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71003613981, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 04/06/2012)”


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