AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.968 PERNAMBUCO

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.968 PERNAMBUCO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) :RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de

medida cautelar, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil, contra os seguintes dispositivos legais, que versam

sobre a criação de cargos comissionados e a organização administrativa

da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco: arts. 4º, 5º, 6º e 13

da Lei pernambucana nº 10.568/1991; 2º e 3º, parágrafo único, da Lei

pernambucana nº 11.193/1994; 3º, parágrafo único, da Lei pernambucana

nº 11.614/1998; 23, I, “a” e “b”, II, “a” e b”, III, “a” e “b”, IV, “a”, “b” e “c”,

§§ 1º, 2º, 3º e 4º, 24, I, “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”, III, IV, V, VI, “a” e

“b”, VII, “a”, “b”, “c”, “d”, e seu parágrafo único, da Lei pernambucana

nº 11.641/1999; 1º da Lei pernambucana nº 12.312/2002; 18, § 1º, e anexo I

da Lei pernambucana nº 12.776/2003; 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 3º da Lei

pernambucana nº 13.185/2007; art. 3º da Lei pernambucana nº

13.415/2008; 16 e 18, bem como o Anexo I, da Resolução nº 715/2005 da

Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco; e 2º e 3º da Resolução

nº 1.110/2012 da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Defende o autor, à luz dos arts. 5º, caput, e 37, caput, II e V, da Magna

Carta, a inconstitucionalidade material dos preceitos legais indicados.

Alega que o descompasso entre o número de cargos comissionados e o de

cargos efetivos, no quadro de pessoal da Assembleia Legislativa do

Estado de Pernambuco, evidencia, em conjunto com a substituição de

cargos efetivos por cargos em comissão e a ausência de descrição

específica das atribuições dos servidores comissionados, subversão à

regra que subordina a admissão em cargo público à aprovação em

concurso de provas ou de provas e títulos, além de ofensa aos princípios

Supremo Tribunal Federal

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O

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constitucionais da proporcionalidade, igualdade, impessoalidade e

moralidade administrativa.

Forte em tais premissas, entende demonstrado o fumus boni iuris e

requer a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia dos

preceitos legais questionados. Quanto ao periculum in mora, alega que “os

prejuízos ao erário do Estado de Pernambuco com o pagamento de salários,

gratificações e demais benefícios já se alongam e tornar-se-ão maiores com a

delonga na análise do pleito cautelar, sendo que tais ‘vantagens’, uma vez

concedidas e percebidas não poderão mais ser desfeitas, sendo de difícil

recuperação aos cofres públicos”.

Requer, no mérito, a procedência da ação, para que seja declarada a

inconstitucionalidade dos dispositivos legais combatidos, com a fixação

do prazo máximo de doze meses para a substituição, por servidores

concursados, dos servidores nomeados para cargos comissionados no

âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Nesse contexto, sopesados os requisitos legais necessários à

concessão da tutela de urgência, porquanto reputo contemplar, a matéria,

relevância e especial significado para a ordem social e a segurança

jurídica, submeto a tramitação da presente ADI ao que disposto no art. 12

da Lei 9.868/1999.

Intimem-se a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e o

Governador do Estado de Pernambuco para prestarem informações no

prazo de 10 (dez) dias.

Após, dê-se vista, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, ao

Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 21 de junho de 2013.

Ministra Rosa Weber

Relatora”