Empregados locais de embaixadas brasileiras podem ter garantia de direitos trabalhistas

Projeto em exame na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) estende direitos trabalhistas básicos a brasileiros contratados fora do país para atuar em representações oficiais no exterior. Pelo texto do senador José Sarney (PMDB-AP), eles passariam a desfrutar de garantias como o 13º salário, férias com adicional de um terço, licenças maternidade e paternidade, entre outros.

A proposta (PLS 246/2013) beneficia os Auxiliares Locais e os Auxiliares Civis, este últimos engajados apenas nos órgãos de representação das Forças Armadas no exterior. Pelo texto, os contratados terão ainda direito a salário nunca inferior ao salário mínimo vigente no país em que estiver sediada a repartição externa. Deverá também haver revisão anual do valor.

Sarney apresentou o projeto em junho, em resposta a reivindicações da Associação dos Funcionários Locais do Ministério das Relações Exteriores no Mundo (Aflex). O relator, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), recomenda a aprovação. O exame final será na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), com envio imediato à Câmara dos Deputados em caso de aprovação, se não houver recurso para votação também em Plenário.

Processo seletivo

Os Auxiliares Locais são contratados após processo seletivo publicado em edital oficial. Podem ser admitidos tanto brasileiros como estrangeiros, para atividades em diversas áreas, desde serviços gerais até processamento de documentos oficiais e assistência executiva.

Pela legislação em vigor, as relações trabalhistas e previdenciárias nesses contratos são regidas pela legislação do país onde estiver sediada a representação. Sarney argumenta que essa regra deixa espaço para que aconteçam situações “odiosas”, já que em muitos países a proteção estatal ao trabalho é restrita.

O autor explica que em muitos lugares - entre os quais Estados Unidos, Canadá e Inglaterra - as garantias, direitos e deveres trabalhistas são estabelecidas basicamente por meio de negociação coletiva entre as partes. Como os Auxiliares não podem participar de sindicatos para defender seus interesses, acabam com pouca proteção normativa.

O senador argumenta que o Brasil tem entre seus fundamentos “a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho”. Observa ainda que toda pessoa que presta seu trabalho em solo brasileiro está protegida por garantias reconhecidas como o patamar mínimo civilizatório para que o trabalhador possa garantir sua subsistência e a de sua família com dignidade. Por isso, afirma que a situação de desigualdade em que se encontram os brasileiros que atuam no exterior não pode perdurar.

Constitucionalidade

Paulo Bauer, o relator, afirma que o trabalhos dos auxiliares é fundamental para as tarefas realizadas pelas missões do Brasil no exterior, pois conhecem a língua, os costumes e a cultura local. Como Sarney, ele critica a diferença de tratamento entre os que trabalham nas representações na condição de servidores, protegidos pela legislação brasileira, e os contratados locais, que não estão.

A favor do projeto, Bauer também diz que a matéria não apresenta problema de constitucionalidade, já que não dispõe sobre servidores públicos, criando cargos ou funções. Portanto, a seu ver, não aborda tema de iniciativa privativa do presidente da República.

Proposta diversa

Proposto pela CDH, outro projeto em tramitação na Casa tenta oferecer solução para os contratados de nacionalidade brasileira que atuam nas representações no exterior. O PLS 143/2013 sugere a criação de uma carreira específica, a Carreira dos Funcionários Locais. A matéria vai tramitar na CRE e, depois, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A CDH também realizou audiência em junho para debater a situação dos contratados no exterior, quando ocorreram denúncias de práticas de assédio moral e sexual por parte de diplomatas contra auxiliares locais.

Fonte: Senado Federal