Um
dos critérios adotados pela legislação trabalhista para a fixação da
remuneração pelo trabalho é o pagamento de salário por unidade de tempo,
no qual se considera a duração do serviço prestado. Mas não só a
duração do trabalho efetivamente prestado, mas também a própria
disponibilidade do empregado perante o empregador deve ser levada em
conta para calcular a remuneração devida. Nessa modalidade de aferição
salarial, a jornada de trabalho e a duração semanal ou mensal do tempo
trabalhado ou à disposição é o critério de cálculo, independentemente do
volume da produção ou da obra produzida.
A
3ª Turma do TRT-MG analisou, recentemente, o recurso de uma empregada
que tratava da questão da retribuição salarial por unidade de tempo. Uma
empregada buscava o deferimento de diferenças salariais, ao argumento
de que ficava à disposição da empregadora 08 horas diárias ou 44
semanais, mas recebia somente pelo tempo trabalhado. E a juíza convocada
Maria Cecília Alves Pinto, relatora do recurso, deu razão a ela,
entendendo como ilegal a jornada de trabalho estipulada no contrato.
A
cláusula dispõe que a duração normal semanal do trabalho da contratada
seria móvel e variável, com limite máximo de 44 horas e mínimo de mínimo
de 8 horas. Estabelece ainda que a jornada semanal deveria ser ajustada
de comum acordo entre as partes, com pelo menos 10 dias de antecedência
do início de cada semana, devendo ser observados os limites legais de
11 horas consecutivas entre duas jornadas e o descanso de 24 horas por
semana de trabalho. Tudo em consonância com a disponibilidade da
contratada, visando principalmente adequar seu horário de trabalho a
outras atividades, como lazer, estudos ou mesmo outra atividade
profissional , reza a cláusula.
Mas,
diante da constatação de que a empregada apenas tomaria ciência da
jornada a ser cumprida alguns dias antes de sua fixação, a juíza
convocada concluiu que ela ficava à disposição da empregadora no período
máximo (44 horas semanais), mesmo não sendo chamada para trabalhar,
tendo em vista que o mínimo de labor garantido era de 8 horas diárias.
Tanto isso é verdade que no parágrafo primeiro foi anotado que as horas
trabalhadas até o limite normal diário de 8 horas não seriam computadas e
pagas como horas extraordinárias, o que somente ocorreria relativamente
à que superasse tal limite. Denota-se que o reclamante permanecia à
disposição patronal por 8 horas diárias e 44 semanais, devendo ser
remunerado de acordo com essa disponibilização de tempo, explicou.
De
acordo com a magistrada, a jornada a ser cumprida pelo trabalhador deve
ser estabelecida previamente, de forma a permitir ao empregado conhecer
de antemão não somente seu horário de trabalho, como também o seu
salário mensal. Caso contrário, o contrato estará estipulando uma
condição que atende única e exclusivamente à conveniência da empresa,
sendo prejudicial ao empregado.
Ela
observou que o prazo de apenas de 10 dias para cientificar o empregado
da sua jornada é exíguo, já que não propicia ao trabalhador tempo para a
sua organização, de forma a permitir a prática de outras atividades do
cotidiano, sejam particulares ou profissionais. Pontuando que nem mesmo
no âmbito do Direito Civil é permitida a fixação de cláusula contratual
que submete uma das partes ao puro arbítrio da outra para o cumprimento
de determinada obrigação (art. 122/CC), frisou que essa mesma regra deve
ser observada no contrato de trabalho, especialmente em se considerando
que o objeto deste contrato é a força de trabalho da pessoa humana.
A
relatora ainda destacou que esse tipo de contratação impõe a
predominância de interesses puramente econômicos em detrimento dos
sociais, contrariando princípios constitucionais e, por isso mesmo, não
pode prevalecer. Nesse contexto, ressaltou não ser justo que a empregada
receba apenas pelas horas laboradas, quando se manteve à disposição do
empregador ao longo de toda jornada de 08 horas. E que a forma de
contratação adotada transfere para o trabalhador o risco do
empreendimento, circunstância vedada pelos artigos 2º e 9º da CLT. Por
tudo isso, declarou nula a cláusula contratual.
Assim,
considerou que a empregada tem direito à remuneração correspondente a
220 horas mensais, considerado o valor do piso salarial, já incluído
neste montante o repouso semanal remunerado. Foram deferidas, portanto,
as diferenças salariais entre os salários recebidos e os pisos fixados
nos instrumentos coletivos da categoria, com os reflexos cabíveis. O
entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma.
( 0001499-47.2011.5.03.0059 RO )
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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