sábado, 10 de setembro de 2016

Guarda Compartilhada. 

Introdução
Breve Histórico
Poder Familiar e Guarda.
Da Guarda Compartilhada
Referências Bibliográficas.

* Marcia Cristina Diniz Fabro

Introdução

            A guarda é instituto  jurídico aplicável a pessoa titular de direitos visando de forma precípua à  proteção da vida e aos direitos inerentes da pessoa humana  na sua plenitude,  no âmbito físico, mental, material, espiritual e as demais nuances que englobam o ser vivente.

“ É sabido que as crianças e os adolescentes são pessoas em desenvolvimento, as quais, no mais das vezes, não têm capacidade de se autodesenvolver nos aspectos intelectual, moral, social e afetivo, como, também, não têm condições de proteger seja a própria vida, a integridade física ou a saúde.

Não contam eles com meios próprios para atender às suas necessidades básicas.
            A “Doutrina da Proteção Integral da Criança” encontra-se contemplada no artigo 227,“caput”, da nossa Lei Fundamental que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de “assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta primazia, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

            Com o advento da Lei 11.698 de 13 de junho de 2008 foi instituída e disciplinada a Guarda Compartilhada, instituto que há algum tempo vinha sendo utilizado no cenário jurídico pátrio, com alguma aceitação por parte de nossos Tribunais.

            Assim, como o mundo jurídico está em constante evolução, o ramo do direito de Família não poderia ser diferente, tendo o estudo em foco assumido uma posição já largamente adotada no direito comparado: ou seja: a possibilidade da concessão da guarda compartilhada”1.

Breve Histórico.
           
            Em meados do século XIX, a guarda exclusiva dos filhos e o Pátrio Poder eram inteiramente atribuídos ao pai. A qual este pai de família denominava-se adgnatio que transmitia somente pela linha paterna, pois somente o varão podia ter o Pátrio Poder, enquanto a mãe se submetia às suas determinações.

Nesse tempo remoto considerava-se a mulher relativamente incapaz no exercício da vida civil, dessa forma não tinha ela o poder legal de dividir as responsabilidades inerentes aos deveres relativos ao vínculo matrimonial.

            Com as modificações ocorridas na sociedade no alvorecer do século XX, principalmente aquela que diz respeito aos papeis parentais, no qual a mulher se introduz no mercado de trabalho, e consequentemente o homem acaba assumindo mais responsabilidade no âmbito familiar, surge à necessidade de adequar-se o direito de família aos novos anseios sociais.

O homem, com a industrialização, passa a despender a maior parte do tempo fora do lar, em razão do trabalho. Se tornando a mulher capaz para exercer os atos da vida civil em decorrência da necessidade do homem, e consequentemente sendo considerada mais apta a guarda dos filhos, em casos de separação, por ter a mulher mais sensibilidade aos filhos, com seus cuidados. Diante disso o pai ficou incumbido de prover as necessidades materiais da família, enquanto a mulher se dedicava as prendas do lar.

Com o inserimento da mulher no mercado de trabalho, levaram a mudanças na estrutura familiar, no tocante a educação e divisões de tarefas de educação de filhos. A mudança social ocorrida selou o alicerce para a construção de novas teorias sobre guarda, buscando, sempre, um exercício mais equilibrado, onde a manutenção do contato do filho com ambos os pais deve continuar tal qual o era antes de rompimento.

Ao passar dos tempos, o instituto da guarda, juntamente com a sociedade veem passando por inúmeras modificações, mas observa-se que o desenvolvimento da guarda não conseguiu acompanhar a sociedade. Até então, percebe-se que, nem sempre, a atribuição da guarda a mãe atende ao melhor interesse do menor.

Assim surgiram correntes que nos campos da psicologia, sociologia, e direito, a teorizar acerca da guarda compartilhada, de modo que em muitos países, já era comumente aplicada, e concedida como melhor forma de manter mais forte os laços decorrentes da relação parental.

Com todas essas mudanças de valores atualmente no século XXI, a figura paterna começou a reassumir gradativamente responsabilidades diante do lar, desejando ter um melhor relacionamento com seus filhos, almejando urgentemente por uma nova mudança no instituto da guarda, em que tanto a mãe quanto o pai possam se relacionar com o seu filho.

Assim, com as modificações, surge um desejo por mudanças que estava cada vez mais forte na sociedade, em virtude principalmente do nítido desequilíbrio que existe nas relações parentais, uma vez que na maioria dos casos de ruptura conjugal era a figura materna que permanecia com a guarda dos filhos, contrariando o princípio da igualdade.

(...) Na Inglaterra predominava-se no sistema common Law, no qual o pai era proprietário de seus filhos, cabendo-lhe, necessariamente, a atribuição da guarda em caso de conflito.

Com a Revolução Industrial, que levou homens do campo para as fábricas, consequentemente houve mudanças no âmbito familiar, ficando assim, a mulher encarregada da criação e educação dos filhos, passando a atribuir a guarda a mãe.

Na década de 60, o homem volta a assumir mais responsabilidades no âmbito familiar e as mulheres começam a ingressar no mercado de trabalho.

Os Tribunais entenderam que se era injusto a atribuição da guarda única para o pai, também seria injusto se atribuir a guarda somente a mãe.

Assim para diminuir os efeitos da perda do direito de guarda exclusiva, os tribunais começaram a expedir uma ordem de exercício desse direito entre ambos os genitores.

No direito inglês hoje, busca a distribuir igualmente, entre os pais, as responsabilidades perante os filhos, cabendo à mãe os cuidados diários com os filhos resgatando ao pai o poder de dirigir conjuntamente a vida dos menores de 18 anos.

Na França, a guarda compartilhada surgiu a partir de 1976, a qual foi prontamente assimilada pela jurisprudência francesa, com o propósito de minorar as injustiças provocadas pela guarda exclusiva, como havia sido constatado na Inglaterra.

 No Canadá no começo  da década de 70, data da sua aprovação pela Court d’ Appel inglesa, a noção de guarda compartilhada ganha a jurisprudência das províncias canadenses da common Law, espalhando-se ao redor de toda a América do norte.

Em regra no direito canadense, ainda é atribuída a guarda exclusiva a um dos pais, e assim dando ao outro o direito de visita. Os Tribunais entendem ser difícil compelir um dos pais a cooperar quando ele não deseja uma guarda conjunta.

Dessa forma, a guarda compartilhada poderá ser aceita quando houver acordo entre os pais, e obviamente, atender as necessidades do menor de idade”2.

(...) “No sistema português, apenas existia a codificação do regime da guarda única.  Com advento da lei nº 84, de 31 de agosto de 1995, foi alterada a parte do art.1.906 do Código Civil Português, cujo nº 2 estabelece que os pais possam acordar sobre o exercício em comum do poder parental, decidindo as questões relativas à prole em condições idênticas as que vigoravam na constância do matrimônio.

Portugal introduziu em sua legislação um breve conceito de guarda compartilhada, que possibilita a informação da existência de tal instituto por todos.

 Na Espanha, os pais são co-titulares do exercício do poder familiar, cabendo-lhes a faculdade de ter os filhos menores em sua companhia. A Constituição espanhola proclama clara e terminantemente a igualdade jurídica plena dos cônjuges, da qual segue numerosas consequências, dentre elas a guarda conjunta do pai e da mãe.

 A nova lei do matrimonio, sete de julho de 1981, em seu art. 66, estabelece que o marido e a mulher sejam iguais em direitos e deveres e que a separação, a nulidade e o divorcio não exoneram os pais de suas obrigações para com os filhos, conforme o art. 92.

No caso de separação, em principio, a guarda corresponderá àquele pai com quem conviva o filho, podendo o juiz, se solicitado pelo outro genitor e no interesse do filho, atribuir ao solicitante o exercício conjunto, através do art. 156, § 5º, do Código Civil.
 Depois de se difundir em países da Europa, o instituto chegou às Américas com aplicabilidade no Canadá, Argentina, Uruguai e principalmente nos Estados Unidos, país que mais se aplicou a este estudo, e a maioria de seus estados já adota francamente a guarda compartilhada”3.

Após uma análise dos sistemas no Direito Estrangeiro, voltando ao  Brasil  a guarda compartilhada  foi introduzida no ordenamento brasileiro graças ao advento da Lei 11.698 de 2008 que incluiu os artigos 1.583 e seguintes do Código Civil de 2002.

Porém, sua eficácia ainda não foi totalmente validada, visto que, alguns juízes passaram a propor acordos de guarda compartilhada entre os pais, amparados pelos princípios do melhor interesse da criança e da igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres.
“Hoje, já se percebe que, nem sempre, a atribuição da guarda à mãe atende ao melhor interesse da criança.

Neste contexto, surgiram fortes correntes, quer nos campos da Psicologia, Psicanálise, Sociologia e, como não poderia deixar de ser, do Direito, a teorizar acerca da guarda compartilhada, de modo que, em muitos países, já é comumente aplicada, e concebida como a melhor forma de manter mais íntegros os laços decorrentes da relação parental”4.

Poder  Familiar e Guarda.

Para melhor entender a dimensão das atribuições, poderes e deveres da guarda compartilhada, faz-se mister analisar  a distinção do  poder familiar da guarda.

O Código Civil  dispõe:
 Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.

Em comentários ao texto legal, a ilustre jurista Maria Helena Diniz leciona:

“ O poder familiar consiste  num conjunto de direitos e obrigações, quanto à pessoa e bens do filho menor não emancipado, exercido em igualdade de condições por ambos os pais, para que possam desempenhar os encargos que a norma jurídica lhes impõe, tendo em vista o interesse e a proteção dos filhos.

(...) Quanto a abrangência o poder familiar sujeita todos os filhos menores, sejam eles matrimoniais, legalmente reconhecidos ou adotivos”5.

“ A guarda é diferente do poder familiar, pois a guarda poderá ser exercida por terceiro quando, os pais não tiverem condições de exercê-la, e o poder familiar é somente exercido pelos pais.

            Assim, a guarda é um dos direitos e deveres do poder familiar, este é abrangente e genérico face ao menor; e aquele é específico”6.

 “ A guarda, ensinou Garcia Pastor, apoiando-se em Simler, é o eixo central ao redor do qual gravitam e se regulam todas as demais prerrogativas do poder familiar.

Em primeiro lugar, porque o conteúdo mesmo da guarda, o cuidado direto do filho, constitui o núcleo fundamental das relações paterno-filiais; e, em segundo lugar, porque a guarda está ligada em grande medida a outras parcelas do poder familiar, parcialmente o exercício.

É a guarda, simultaneamente, um direito e um dever dos pais. Como direito, compreende o poder de reter o filho no lar , de tê-lo junto a si, de reger sua conduta nas relações com terceiros.

Pode reclamar o filho de quem legalmente o detenha, proibir-lhe a convivência com determinadas pessoas, impedir que frequente determinados lugares ou pratique certos atos, e até que mantenha correspondência que julgue inconveniente aos seus interesses”7.

“Além da assistência tanto moral como material (alimentos), a guarda compreende essencialmente o dever de vigilância, em razão da atuação constante no poder de dirigir-lhe a criação no aspecto da formação moral do menor.

A educação também faz parte das obrigações dos pais ou terceiro guardião, dando ao menor, condições  para escolher a sua profissão e, quando ficar adulto, conseguir manter-se por si só, inclusive a subsistência”8.

A guarda compreende o exercício do poder familiar que é “um poder-dever (art. 1.634 do CC), o que inclui o dever de assistir e representar seus filhos ( art. 1.690 do CC); sustento significa prover a subsistência material ( alimentos, vestuário e medicamentos); guarda significa ter os filhos em sua companhia, vigiá-los e reclamá-los de qualquer que injustamente os possua; educar significa prover educação moral (exigir que prestem obediência, respeito e serviços próprios da idade)intelectual e fisicamente  de acordo com condições econômicas e sociais, tudo com carinho, dedicação e amor, sob pena de suspensão ou destituição do poder familiar (arts. 1.637 e 1.638 do CC), sem  prejuízo do dever de arcar com alimentos ( 1.696 do CC)”9.

O poder familiar pode ser extinto, suspenso, ou ainda é possível perdê-lo.

É preciso salientar que  o poder familiar é atributo dos pais e na falta ou impedimento de um deles será exercido pelo outro com exclusividade.

O poder se extingue pela morte dos pais ou do filho; pela maioridade; pela emancipação; adoção e por decisão judicial onde o Poder Judiciário decreta a perda do poder familiar.

A suspensão está discriminada no art. 1.637 do Código Civil, senão vejamos:

Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.

Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.

Destarte ocorrerá a suspensão quando ocorrer abuso de autoridade, qualquer dos pais forem condenados criminalmente por sentença cuja pena seja superior a dois anos de prisão, e por derradeiro ocorrerá a suspensão, se não houver observância no trato dos bens patrimoniais.

A perda está esculpida no artigo 1.638 do Código Civil, ou seja quando os pais castigarem imoderadamente o filho; deixarem o filho em abandono; praticarem atos contrários à moral e aos bons costumes e incidirem, reiteradamente no abuso de autoridade.

 A guarda pode ser natural ou judicial. A primeira consiste a sua a origem no casamento, união estável e comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Já a judicial será utilizada, normalmente, quando os pais são separados ou divorciados judicialmente, e esta modalidade possui quatro espécies:

a)     unilateral ou única – aqui nós temos a figura do não guardião, sendo que ambos possuem a guarda jurídica (aquela decorrente do poder familiar), no entanto, o guardião possui a imediatividade, dessa guarda, e o não guardião o poder de fiscalização.

b)    alternada- cada cônjuge/companheiro tem a posse (guarda) do menor alternadamente em períodos longos – período este em que o menor ficará em cada domicílio, ou seja haverá uma alternância na guarda física, inclusive na imediatividade.

c)     nidação ou aninhamento – no qual os pais revezam, mudando-se de domicílio ou seja para a casa onde vivem as crianças em períodos alternados no tempo.

d)    guarda compartilhada -  A guarda compartilhada tem a finalidade de que ambos os pais dividam a responsabilidade e as principais decisões relativas aos filhos, como educação, instrução, religiosidade, saúde, lazer”10.

            A guarda compartilhada caberá sempre quando os pais vivos não estejam mais juntos.

            A Lei 13.058/14 que instituiu a guarda compartilhada  alterou  os artigos 1.583,1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, trazendo importantes novidades acerca da guarda.
            Com efeito, declinada Lei estabelece que  a regra, agora é a guarda compartilhada dos pais em relação aos filhos.

            Veja-se o disposto no artigo 1.584, parágrafo 2º do Código Civil:

            Quando não houver mais acordo entre a mãe e o pai quanto a guarda do filho , encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

            Portanto, a regra agora é a guarda compartilhada.

            Não obstante, a regra desta modalidade de guarda comporta três exceções, senão vejamos:

“a) se houver acordo dos pais em sentido contrário;

b) se o juiz verificar que somente um dos pais está apto a exercer o poder familiar;
c) Se um dos genitores declarar ao juiz que não deseja a guarda do menor”11.

            Neste sentido, atualmente com relação a guarda compartilhada  se os pais não acordarem e se, ainda, qualquer deles não estiver apto para exercer o poder familiar e se por último, um dos pais declarar que não deseja ter a guarda do filho, neste caso a guarda compartilhada não será decretada.

            O artigo 1.584 do Código Civil dispõe:

“Art. 1584.
A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).
I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 1º Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
§ 3º Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
§ 4º A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
§ 5º Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
§ 6º Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)”12.

“Guarda compartilhada ou guarda conjunta é a  hipótese em que pai e mãe dividem as atribuições relacionadas com o filho, que irá conviver com ambos, sendo essa sua grande vantagem. 

Ilustrando, o filho tem apenas um lar, convivendo sempre que possível com os seus pais”13 .

“A  concessão da guarda compartilhada, comporta  um sistema   de responsabilização conjunta dos pais separados, em que ambos terão simultaneamente a guarda física e o poder da imediatividade, ou seja, mesma responsabilidade perante o filho, e consequentemente, mesmos direitos e deveres.

Para assegurar a plenitude do compartilhamento, o artigo 1583, § 2º, do Código Civil, ganhou nova redação, e assegura:

Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

Para alcançar o objetivo disposto na legislação, entendemos que sua concessão exige que os pais separados, tenham moradia próxima, comunguem dos mesmos valores morais, éticos, religiosos, e tenham em mente, apenas um único alvo à alcançar:  o bem estar e a felicidade plena do filho”14.

Leciona o jurista Nelson Sussumu Shikicima com relação a guarda compartilhada: “ é a situação em que ficam como detentores da guarda jurídica sobre um menor pessoas residentes em locais separados.

É a possibilidade dos filhos de pais separados serem assistidos por ambos os pais.  É um sistema de corresponsabilização dos pais separados ou divorciados, perante  seus filhos menores.

            A guarda compartilhada tem a finalidade de que ambos os pais dividam a responsabilidade e as principais decisões relativas aos filhos,como educação, instrução, religiosidade, saúde, lazer.

            Destarte, na visão do jurista: “ o poder da imediatividade é dos pais simultaneamente, ou seja, ambos devem opinar e concordar quanto a escolha da escola, dos amigos, do vestuário, da profissão, do lazer, das consultas médicas entre outros.

O Professor esclarece: são requisitos subjetivos para a autorização da guarda compartilhada: que os pais tenham domicílios próximos, ambos queiram a guarda do menor, que os arranjos de alternância de lares não sejam períodos longos e que os pais possuam mesmos valores ”15.

Existem alguns paradoxos na doutrina quanto a divisão de moradia, na guarda alternada.

Na visão do Professor Flávio Tartuce, “a guarda compartilhada ou guarda conjunta representa a hipótese em que pai e mãe dividem as atribuições relacionadas ao filho, que irá conviver com ambos, sendo essa sua grande vantagem.

Esse é o conceito que permanece no art. 1.583, 1º, do Código Civil.

Todavia, há uma total contradição da norma ao estabelecer, no § 3º do mesmo diploma, a ideia de divisão de moradias, comum na alternância da guarda.

O paradoxo também pode ser retirado do inciso II do art. 1.584 da própria codificação, ora modificada, ao enunciar que a guarda compartilhada poderá ser decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

 Distribuir o tempo de convívio igualmente é comum na guarda alternada. Para sanar o conflito existente na própria lei, talvez a solução futura seja fixar a verdadeira guarda compartilhada, sem considerar a alternância de lares que o comando introduziu”16.

Há juristas que não são favoráveis a guarda alternada.

É o pensamento “ de o advogado Segismundo Gontijo, em suas severas palavras direcionadas ao que ele crê seja guarda compartilhada:

Prejudicial para os filhos é a guarda compartilhada entre os pais separados. Esta resulta em verdadeiras tragédias, como tenho vivenciado ao participar, nas instâncias superiores, de separações judiciais oriundas de várias comarcas, em que foi praticada aquela heresia que transforma filhos em iô-iôs, ora com a mãe apenas durante uma semana, ora com o pai noutra; ou, com aquela nalguns dias da semana e com este nos demais.

Em todos os processos ressaltam os graves prejuízos dos menores perdendo o referencial de lar, sua perplexidade no conflito das orientações diferenciadas no meio materno e no paterno, a desorganização da sua vida escolar por falta de sistematização do acompanhamento dos trabalhos e do desenvolvimento pedagógico, etc."17.

Na visão do Professor Lucas a guarda compartilhada: "possibilita ao menor manter o contato com ambos os pais, o que se afigura como de suma importância para seu desenvolvimento regular e sadio, não traz o inconveniente da instabilidade familiar verificado na guarda alternada, bem como no aninhamento; tampouco leva ao rompimento de relações parentais, como no obsoleto modelo da guarda dividida”18.

O advogado Waldyr Grisard Filho, também defensor defende:

“Este modelo, priorizando o melhor interesse dos filhos e a igualdade dos gêneros no exercício da parentalidade, é uma resposta mais eficaz à continuidade das relações da criança com seus dois pais na família dissociada, semelhantemente a uma família intacta. É um chamamento dos pais que vivem separados para exercerem conjuntamente a autoridade parental, como faziam na constância da união conjugal, ou de fato”19.

A guarda compartilhada sofreu suas últimas modificações  com a Lei 13.058/2014,  de sorte que se tornou obrigatória, ou impositiva na visão do legislador brasileiro.

A guarda compartilhada, já existia antes mesmo do advento da Lei 11.698/2008, que alterou então os artigos 1.583 e 1584 do Código Civil. Era aplicada sempre que possível, quando não havia acordo entre os responsáveis, quais sejam pai e mãe.
           
Os subsídios legais para sua aplicação estavam insculpidos nos artigos 226, parágrafo 5º e 229, ambos  da Carta Magna.

As disposições constitucionais, ainda vigentes atualmente e na época denotam com clareza a obrigação do pai e mãe de cuidar da sua prole conjuntamente, e ainda coloca-os em igualdade de direitos e deveres (art.229 CF).

Sob o prisma infraconstitucional constante no ECA – Lei nº 8069/90 –  de forma meridiana no seu artigo 4º,  há disposição  à qual denota que: “ é  dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária.

            Fazendo-se uma interpretação harmoniosa, só com base nos citados textos era plausível à aplicação, da guarda compartilhada, anteriormente a existência do anterior Código Civil.

Com a mutação do novel Codex Civil, ocorrida com a edição da Lei nº 10.406/2002,  em janeiro de 2003, o Poder Familiar, foi substituído  ao então Pátrio Poder, que sujeita os filhos enquanto menores as imposições  do pai e mãe (art. 1630 CC).

 Posteriormente: “  previsão e a disciplina do exercício do poder familiar,  se encontra inserta no  artigo 1634 do Estatuto  Civil, que teve seu teor alterado pela nova Lei 13.058/2014.

            Ainda, com a edição  da Lei 11.698/2008, que procedeu alterações nos artigos 1583 e 1584, do  Código Civil,  nosso ordenamento jurídico  passou a ter apenas dois tipos de guarda, com limites bem definidos, quais sejam: guarda unilateral, “atribuída a um só dos genitores ou a  alguém que o substitua e a  guarda compartilhada, que atribui  a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

Posteriormente  através da Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada passou a ser regra, tornando-se em princípio, impositiva por determinação da vontade do legislador, por interpretação de parte minoritária da doutrina.

Por último, humildemente comungamos da opinião do Doutor José Fernando Simão,  que expõe :

“A guarda compartilhada significa uma superação do que Rolf Madaleno chamou de cultura da guarda materna. Apesar da igualdade de direitos dos pais diante das relações familiares, a guarda segue sistematicamente deferida à mãe.

 Entretanto, os tempos registram uma mudança saudável nos hábitos e costumes sociais, em um salutar processo de aproximação e equalização dos papéis feminino e masculino. Para o autor, a noção de guarda compartilhada ou conjunta pressupõe que os pais conservem mutuamente o direito de guarda e a responsabilidade dos filhos, alternando períodos determinados de sua posse.

Isso garante que pai e mãe possam conviver com o filho durante a semana, o pai participando de sua educação, jantando com o filho, levando-o à escola, ao curso de línguas, levando-o para dormir na casa da mãe, dentre outros.

Um dos pais detém a guarda física do filho, embora mantidos os direitos e deveres emergentes do poder familiar em relação a ambos. Dessa forma, o genitor não detentor da guarda física não se limita a supervisionar a educação dos filhos, mas sim a participar efetivamente dela, com autoridade para decidir diretamente na sua formação, religião, cuidados com a saúde, lazer, estudos, enfim, na vida cotidiano do filho menor 

Exatamente por isso, passou a guarda compartilhada a ser a regra no sistema, em substituição à guarda unilateral (nova redação do art. 1.584, §2º do CC). Nesse sentido, já prelecionava Maria Berenice Dias que a adoção da guarda compartilhada não deveria ficar à mercê dos acordos firmados ente os pais, sob pena de se tornar um instituto destituído de efetividade (Manual de Direito das Famílias, 4ª edição, 2007, p. 396).

A nova redação do art. 1.584 espanca qualquer dúvida, pois não deixa a guarda compartilhada à mercê dos genitores. Assim, o inciso I prevê a possibilidade que seja requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar.

Já o inciso II permite que seja decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

O consenso não é mais um requisito para que se adote a guarda compartilhada.

Apesar da mudança, de qualquer forma, frisamos o seguinte: caso os pais estejam em “pé de guerra”, a guarda compartilhada será impossível, pois, no primeiro atraso do pai, a mãe já entra em pânico, correndo à Delegacia para fazer Boletim de Ocorrência, ameaçando o pai com a morte etc.

Nas palavras de Rolf Madaleno, a guarda compartilhada exige dos genitores um juízo de ponderação, imbuídos da tarefa de priorizarem apenas os interesses de seus filhos comuns, e não o interesse egoísta dos pais.

Deve ser tido como indissociável pré-requisito uma harmônica convivência dos genitores; como a de um casal que, embora tenha consolidado a perda de sua sintonia afetiva pelo desencanto da separação, não se desconectou da tarefa de inteira realização parental empenhados em priorizarem a fundamental felicidade da prole.

Realmente, razão assiste à Ana Carolina Silveira Akel quando comenta o dispositivo. Parece uma tarefa árdua e, na prática, um tanto duvidoso que a guarda compartilhada possa ser fixada quando o casal não acorde a esse respeito. Ainda que vise a atender ao melhor interesse da criança, o exercício conjunto somente haverá quando os genitores concordarem e entenderem seus benefícios.

A mediação e a orientação psicológica são importantes para que essa guarda seja bem compreendida pelos pais e possa resultar em efetivos benefícios para crianças e adolescentes e, nesse sentido, a redação do § 3º do art. 1.584 do CC: “para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar.

Em termos de dever de prestar alimentos, afirma Maria Berenice Dias que a guarda compartilhada não impede sua fixação, até porque nem sempre os genitores gozam das mesmas condições econômicas. Muitas vezes não há alternância da guarda física do filho e a não cooperação do outro pode onerar sobremaneira o genitor guardião.

No tocante à responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores, a guarda compartilhada causa verdadeira revolução.

Isso porque, nos termos do art. 932, I do CC, responderá civilmente pelos danos causados pelo filho menor aquele que o tiver sob sua autoridade e companhia.

 O termo “autoridade” previsto em lei significa que o filho está sob o poder familiar de seu pai, que o pupilo está sob a tutela e o curatelado, sob a curatela. Autoridade, portanto, não é matéria de fato, mas, sim, de direito.

A noção de companhia também se revela muito importante para fins de responsabilidade dos pais, dos tutores e dos curadores. A companhia é um elemento fático, mais que jurídico. Entretanto, não é meramente fático.

Se assim fosse, só seria responsável o pai que estivesse na presença física do filho no momento em que este causou o dano. A companhia não é presença física e, dessa forma, o pai que viaja a trabalho continua responsável pelos atos de seu filho, pois mantém sua autoridade e companhia. Entretanto, em caso de pais separados judicialmente, aquele genitor que tiver a guarda do filho estará em sua companhia e será o responsável pela vigilância.

Nos dias de visita, inverte-se a situação e o pai ou mãe que não é o guardião terá a companhia do filho. 

Em conclusão, se o dano é causado no período da guarda materna, só ela é responsável. Se causado no dia da visita paterna, só o pai é responsável. Assim, o exercício unilateral da guarda impede a vigilância do menor e exclui a responsabilidade do genitor.

Sendo a guarda compartilhada, ambos terão o exercício do poder familiar e, conseqüentemente, a responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros por seus filhos menores, pois pai e mãe preencherão os requisitos de autoridade e companhia.

Em conclusão, havendo os pré-requisitos da harmonia familiar e da superação dos interesses egoísticos dos genitores, concordamos com Ana Carolina Silveira Akel que a adoção da guarda compartilhada não se torna benéfica apenas para a prole, que deixa de sofrer com o distanciamento que a ruptura da relação entre os genitores pode ocasionar, tornando-se, também, uma solução ideal e positiva para os próprios pais, uma vez que incentiva a participarem, de forma igualitária, da convivência, da educação e da responsabilidade dos seus filhos"20.

Finalizando o  tema é necessário reforçar que todos os direitos e deveres inerentes ao poder familiar  dos pais não se modificam na guarda compartilhada, apenas são exercidos de forma simultânea.

(...)Desta forma, ao falar em Poder Familiar, deve-se ter em mente a conjugação de três diplomas legais distintos: os atributos descritos no artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e os encargos e direitos previstos no artigo 1.634 do Código Civil  que precisam  ser interpretados em conformidade com os direitos fundamentais enumerados no artigo 227 da Constituição Federal.

Os três dispositivos formam o tripé responsável pela efetivação na doutrina da proteção integral, constituindo-se a guarda um dos atributos do Poder Familiar.

Qualquer das formas de guarda, mesmo a compartilhada, não tem o condão de restabelecer a convivência familiar aos moldes da vigência da união dos pais, pois uma nova realidade se impõe ao grupo familiar.

A guarda  compartilhada ou conjunta é definida como sendo a co-responsabilização do dever familiar, onde os genitores, em caso de ruptura do matrimônio ou da convivência, participam de modo igualitário da guarda dos filhos, dividindo direitos e deveres decorrentes do Poder Familiar (art. 1.583, §1º, Código Civil).

Tepedino ressalta, como vantagem desta modalidade de guarda, o fato de evitar a desresponsabilização do genitor que não permanece com a guarda, além de assegurar a continuidade da relação de cuidado por parte de ambos os pais.

Os alimentos, o direito de visitas e as demais obrigações, conforme salientamos não são modificadas com o regramento da guarda compartilhada.

Assim, mesmo havendo a guarda física compartilhada, os pais mantêm-se como influências primárias na vida dos filhos; compartilham as decisões principais sobre a sua educação, bem como as responsabilidades menores do dia-a-dia . 

As condições estabelecidas em cada caso poderão incluir, inclusive, formas diferentes de fixar a pensão alimentícia em atenção às particularidades de cada caso.

Os alimentos na guarda compartilhada não difere dos alimentos destinados aos casos rotineiros de guarda jurídica entregue a um só dos pais, tanto no plano material como no plano do Direito Processual.

O problema residirá em apurar, cuidadosamente, as despesas pelas quais responderão cada um dos genitores, tudo em conformidade com os termos que regerão esta espécie de guarda. 

Outrossim, quanto ao direito de visitas “ o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, acertadamente, não preveem, de forma expressa, o regramento para as visitas, impõe-se a atuação conjunta dos genitores, Advogados, Juízes e Promotores de Justiça para, em cada caso concreto, buscar a opção que mais atenda ao bom desenvolvimento da criança, valendo lembrar que, a qualquer momento, poderão as regras serem alteradas, sempre que o superior interesse da criança recomendar.

Assim, mesmo na guarda compartilhada, sustentamos a possibilidade de as visitas serem estabelecidas, em especial, em benefício da criança e do genitor com quem ela não reside.

A nova modalidade de guarda afasta do genitor visitante o velho papel de fiscal, que antes lhe era reservado, porquanto a responsabilidade pelos filhos é, doravante, do pai e da mãe.

Além da divisão de tarefas por parte dos pais no cotidiano da criança, a vantagem maior da guarda compartilhada está na possibilidade de garantir duplo vínculo de filiação apesar da inexistência de um casal, constituindo-se um sólido suporte, uma ancoragem social, como nomeia Hurstel, para o exercício da paternidade”21.

Marcia Cristina Diniz Fabro

Referências Bibliográficas:
1. http://www.unipac.br/site/bb/tcc/tcc-4bc9e1b59a6cc136ee340478b46ec366.pdf
Acesso: 21/8/2016
2. http://elizanarodrigues.jusbrasil.com.br/artigos/111669185/guarda-compartilhada-uma-visao-interdisciplinar-dos-aspectos-positivos-e-negativos
Acesso: 21/8/2016
3. : https://jus.com.br/artigos/4352/consideracoes-sobre-a-guarda-compartilhada/2
Acesso: 22/8/2016
4. http://www.unipac.br/site/bb/tcc/tcc-4bc9e1b59a6cc136ee340478b46ec366.pdf
Acesso: 21/8/2016
5.DINIZ, Maria Helena, Código Civil Anotado, 8ª ed., Saraiva,2002,p.1056
6. SUSSUMU, Nelson Shikicima, Lições de Direito de Família: acrescido de jurisprudência nos principais assuntos, 2ª ed.,rev.e atual-São Paulo, 2009,p.188
7. op.cit, SUSSUMU, Nelson Shikicima, Lições de Direito de Família,p.181 e 182
8. op.cit, SUSSUMU, Nelson Shikicima, Lições de Direito de Família,p.188 e 189
9. GARCIA,Wander, Super-revisão OAB: doutrina completa,3ª ed.Foco,2014,p.486
10. op.cit, SUSSUMU, Nelson Shikicima, Lições de Direito de Família,p 184 e 187
11.GARCIA,Wander, Super-revisão concursos jurídicos: doutrina completa, 4ª ed., Indaiatuba,SP, Ed. Foco Jurídico, 2016,p.102
15. op.cit, SUSSUMU, Nelson Shikicima, Lições de Direito de Família,p.186 e 187
19.https://jus.com.br/artigos/4352/consideracoes-sobre-a-guarda-compartilhada/














            

segunda-feira, 15 de agosto de 2016

UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÕES PATRIMONIAIS.

-Apontamentos do Direito de Família
-Tipos de Família.
-Conceito de União Estável e os efeitos patrimoniais.

Apontamentos do Direito de Família


Segundo Nelson Sussumu o Direito de Família:  “ é um complexo de princípios e normas que regula a habilitação e celebração do casamento, sua validade e efeitos que dele resultam, as relações entre pais e filhos, a união estável e seus efeitos, o vínculo de parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela1.
            Caio Mário da Silva Pereira entende que: este ramo do Direito  tem por finalidade a exposição de princípios de direito que regem as relações de família, do ponto de vista pessoal, patrimonial e assistencial”2.
Assim, tem o caráter assistencial na medida em que trata de direitos reais e obrigacionais; de cunho extrapatrimonial, afinal elencam direitos  e deveres concernentes entre marido e mulher, ascendentes, além de parentes colaterais e por fim seu caráter assistencial é visto por norma constitucional,  art. 226, caput, visto que o Estado protege a entidade familiar, assim como estabelece que a família é a base da sociedade.
O Direito de Família é um direito  personalíssimo, ou seja, irrenunciável e intransferível; formalista , pois exige certos contornos delimitados para a validade e formalização dos atos, tal qual o casamento, por exemplo e, por fim tem como característica um elemento social e ético”3.

            Pode ser dividido em Direito Matrimonial, visto que: trata das normas e princípios referentes ao casamento, tais como a promessa de matrimônio, as formalidades preliminares ao casamento, os impedimentos, as causas suspensivas, a celebração, a invalidade e a anulação do matrimônio, os direitos e deveres dos cônjuges, o regime de bens e a dissolução da sociedade conjugal.
            Direito de parentesco que vai regular as  relações pessoais e patrimoniais entre os parentes , através do dever de sustento, poder familiar”4.
            É, também dividido em Direito Assistencial, haja vista que o Estado protege a instituição familiar e por último,  Direito Convivencial, afinal trata de normas e direitos referentes à união estável, concubinato, casal homoafetivo, e outros agrupamentos”5.
            Pode ser conceituado como (...) “ um conjunto de normas jurídicas que regulam desde o casamento, a união estável, a adoção, filiação, o poder familiar que também recebe a denominação de Direito Parental, e, ainda, dentro do conceito do Direito de Família temos os normas dos alimentos, da tutela, curatela que dizem respeito a um direito assistencial protetivo.
            Importante salientar, que o Direito de Família engloba as normas que dizem respeito as relações familiares:
“ a) pessoais/ afetivas, como os deveres entre os cônjuges – fidelidade-, os conviventes e os pais e filhos (educação);
b) patrimoniais, como as que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens);
c) assistenciais, como a assistência material entre cônjuges e entre pais e filhos, tutor e tutelado”6.
           

Tipos de Família.

Existem diferentes modalidades de  família, assim consideradas na atualidade.
Temos a família matrimonial que é decorrente do casamento; informal ou natural que é propriamente aquela que advém da união estável; a monoparental, formada pelo pai ou mãe e seus descendentes; família substituta que decorre da curatela e tutela; plurais que se formam pelas uniões onde o afeto é seu eixo norteador.
Ou seja, “a família matrimonial é a família constituída pelos laços matrimoniais monogâmicos, tradicionalmente, difundida no ocidente. Ao contrário do que se verificava durante a vigência das Constituições brasileiras anteriores, a Carta de 1.988  que consagrou a igualdade entre o homem e a mulher, tanto no que se refere aos deveres, quanto no que se relaciona aos direitos.
Nesse sentido, atualmente, ambos devem cooperar para a administração da família, bem como para seu sustento e educação da prole”7.
Citamos, ainda a família anaparental que é formada sem pais, através de parentes ou amigos, que é atualmente considerada pela jurisprudência como sendo bem de família aquela formada, apenas por duas irmãs (STJ, Resp.57.606).
A doutrina, quanto a família anaparental, discorre como sendo   aquela (...) “formada apenas por parentes colaterais, onde não há relação de ascendência e descendência”8.
Temos, também a “patchwork families, ou seja, famílias recombinadas. Trata-se de famílias formadas por indivíduos provindos de extintas uniões, com ou sem descendentes, que se unem a outra pessoa, provinda ou não de outra relação, com ou sem descendentes.
Trata-se, portanto, de uma agregação social com limites incertos, gerando, em determinados casos, discussões sobre relações de paternidade e filiação socioafetiva e biológica”9.
 Familia (...)“extensa ou ampliada que foi, expressamente, regulada pelo estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 25, parágrafo único:
Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade”10.
Família monoparental “aquela formada por apenas um dos pais e sua prole (...)  “é, expressamente, prevista na Constituição da República de 1.988 que ao contrário do casamento, da união estável e do concubinato, não lhe é feita referência no Código Civil.
Esta espécie de família pode constituir-se por diversas formas: adoção unilateral, viuvez, divórcio, não reconhecimento da prole, inseminação artificial, entre outras.
Atualmente no mundo (...) contemporâneo a família monoparental  pode se constituir devido ao  acesso de mulheres solteiras ou viúvas a técnicas de reprodução assistida”11.
Termos, outrossim, as famílias formadas através de inseminação artificial homóloga ou heteróloga.
Destarte, na inseminação pode-se observar as famílias pluriparentais, sobretudo as derivadas de métodos de reprodução assistida, em que é possível que determinado indivíduo possua dois pais e/ou duas mães.
            Família poliafetiva, que é formada por diferentes sexos e se constitui por mais de uma pessoa.
            Pode se dar através da (...) “ união decorrente de dois homens e uma mulher, ou seja, a união poliafetiva, também conhecida como relação múltipla, conjunta ou poliamor”12.
            Como exemplo, citamos o caso ocorrido na localidade de Tupã, onde duas mulheres e um homem foram reconhecidos em união, através de instrumento em Cartório, protegendo o patrimônio comum do trio.(grifos nossos)
A lavratura do ato ocorreu  em agosto de 2012, que pôs fim a esse questionamento: uma cartorária lavrou uma escritura pública de união estável com o objetivo de regularizar a situação existente entre um homem e duas mulheres que já viviam juntos há mais de três anos, estabelecendo o regime de comunhão parcial de bens, dever de assistência, administração de bens pelo marido, enfim, todos os direitos decorrentes de uma união estável entre um homem e uma mulher”13.
            Outra modalidade de família é a Pluriparental que (...)   se apresenta e constitui através dos desfazimentos de  anteriores vínculos familiares e criação de novos vínculos.
A eminente jurista Maria Berenice Dias, leciona acerca do tema:
“A especificidade decorre da peculiar organização do núcleo, reconstruído por casais onde um ou ambos são egressos de casamentos ou uniões anteriores. Eles trazem para a nova família seus filhos e, muitas vezes, têm filhos em comum. É a clássica expressão: os meus, os teus, os nossos...
Maria Berenice Dias, de forma bastante feliz, refere que família pluriparental resulta de um mosaico de relações anteriores.
Como exemplo, destacamos a família formada por João, Gabriel e Rafael (filhos oriundos de anterior relacionamento de João), por sua esposa Penélope, Ana Carolina (filha de relacionamento anterior de Penélope), e Victor, filho de João e Penélope).
O Projeto do Estatuto das Famílias a define no artigo 69, §2º:
§ 2.° Família pluriparental é a constituída pela convivência entre irmãos,bem como as comunhões afetivas estáveis existentes entre parentes colaterais14.”
Há também a Família eudemonista (...)é um sistema ou teoria filosófico moral segundo a qual o fim e o bem supremo da vida humana é a felicidade.
Maria Berenice Dias observa:
“Surgiu um novo nome para essa tendência de identificar a família pelo seu denvolvimento efetivo: família eudemonista, que busca a felicidade individual vivendo um processo de emancipação de seus membros.
O eudemonismo é a doutrina que enfatiza o sentido de busca pelo sujeito de sua felicidade.
Absorção do principio eudemonista pelo ordenamento altera o sentido da proteção jurídica da família, deslocando-o da instituição para o sujeito, como se infere da primeira parte do § 8º do art. 226 da CF: o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos componentes que a integram”15.
 Família Paralela é aquela que extrapola o regramento do chamado matrimônio convencional ou união estável.
É (...) a  entidade familiar também conhecida como concubinato impuro, que  se caracteriza basicamente pelo reconhecimento de uma outra família, como o próprio nome sugere, paralela a família "principal", existente no casamento” 16.
A família paralela a luz de (...) “Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), em sua obra Manual de Direitos das Famílias, expõe:
Cabe questionar o que fazer diante de vínculo de convivência constituído independente da proibição legal, e que persistiu por muitos anos, de forma pública, contínua e duradoura e, muitas vezes, com filhos.
Negar-lhe existência, sob o fundamento da ausência de objetivo de constituir família em face do impedimento, é atitude meramente punitiva a quem mantém relacionamentos afastados do referendo estatal.
Outros princípios podem ser invocados. 
Mesmo sendo uma prática comum em todo o Brasil, há, ainda, dificuldade de o Poder Judiciário lidar com a existência de uniões estáveis paralelas ao casamento, ou seja, aquelas uniões extraconjugais que formam famílias e que, por esse motivo, devem gerar efeitos patrimoniais e sucessórios.  Devido a razões de ordem moral e do princípio da monogamia, segundo Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do IBDFAM, tais uniões são, na maioria das vezes, invisíveis aos olhos da Justiça.
Para o presidente do IBDFAM, toda a organização jurídica brasileira e ocidental tem a monogamia como base de organização da família, que funciona como um ponto chave das conexões morais.
Entretanto, quando uma família paralela à outra acontece, não há como negar esta realidade.
Se ela existe, não podemos simplesmente ignorá-la, sob pena de continuar repetindo as injustiças históricas de exclusão de pessoas e categorias do laço social, enfatiza.
Rodrigo da Cunha observa que, pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da responsabilidade, da pluralidade das formas de família, conjugados ou confrontados com o da monogamia em cada caso concreto, acabam por autorizar atribuição e distribuição de direitos às famílias simultâneas.
Ou seja, em casos de união estável paralela ao casamento devem ser atribuídos direitos à família paralela, dividindo-se a pensão e o patrimônio, como efeitos patrimoniais, em caso de dissolução de união, bem como sucessórios, em caso de falecimento, beneficiando a esposa, a companheira e os filhos existentes das duas uniões” 17.
            Importante, tratar um pouco, ainda alhures do concubinato, já que o tema será abordado  quando da análise da união estável, propriamente dita.
            O Código Civil  institui:
Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.
            O professor Nelson Sussumu Shikicima leciona:
            “ É a relação não eventual entre homem e mulher impedidos de casar, exceto os casados que estão separados de fato ou judicialmente.
            Portanto, restaram os adulterinos e os impedidos de casar em razão de parentesco, sendo correto afirmar que os adulterinos são o caso mais corriqueiro”18.
Família homoafetiva cuja constituição é formada por pessoas do mesmo sexo, aliás passou a ser historiada e jurisprudenciada em  decisão recente do STF, na ADI 4.277 e na ADPF 132, julgadas em 05.05.2011.
Referida decisão pôs fim  ao debate de direitos atinentes as uniões homossexuais, senão vejamos:
“Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo.
O ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da CF”19.
Neste esteio, passaram os homossexuais a terem as mesmas garantias aquilatadas a entidade familiar da união estável.
Abordados  em apertada síntese  o conceito do Direito de Família e historiado os tipos e modalidades de famílias, passemos a análise minudente do tema da dissertação, qual seja, os efeitos patrimoniais que decorrem da União Estável.
Conceito de União Estável e os efeitos patrimoniais.

            “ A união estável tem natureza jurídica de entidade familiar (art. 226,parágrafo 3º, da CF).
Dispõe, nossa Carta Magna:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
            O conceito tradicional de união estável é o seguinte: consiste na convivência pública, contínua e duradoura entre um homem e uma mulher, com o objetivo de constituição de família.
            O Código Civil positiva  o tema no seguinte texto:
            Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
            Portanto, ocorrerá união estável quando um casal estiver numa  relação afetiva  que deve ser contínua e duradoura, e  deve ser conhecida publicamente de forma a espelhar a vontade de constituir uma família.
            Se configura a união estável quando  a convivência seja pública, duradoura e com finalidade de constituir família.
Não é requisito para configurar a relação a residência no mesmo endereço e tampouco levando-se em relevância o tempo de duração fixo.
Desta forma é suficiente haver indícios de que o relacionamento é sólido dentro de determinado lapso temporal indeterminado, atualmente pela doutrina e pelos nossos Tribunais.
A Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996 regulamentou o § 2º do artigo 225 da CF/88 e trouxe a seguinte definição:

Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.


§ 1° Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.


§ 2° A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.”


            Esse conceito, hoje, deve levar em conta o posicionamento do STF acerca da união homoafetiva, conforme já discorremos em item anterior, visto que a união homoafetiva é envolvida por direitos concernentes ao instituto da união estável de casais heterossexuais na quase totalidade de direitos.
           
            Como consequência, a união homoafetiva passa a ter a mesma regulamentação da união estável entre homem e mulher( deveres dos companheiros, alimentos, sucessões, etc)”20.
                        Ao tratarmos do regime patrimonial da união estável, temos  de princípio apontar algumas regras:
            (...)
 a) os companheiros poderão estabelecer o regime patrimonial de sua relação, o que deve ser feito mediante  contrato escrito; não é necessário que se trate de uma escritura pública , podendo ser mero escrito particular; não é lícito aos conviventes atribuírem efeitos retroativos ao contrato de união;
b) caso não haja contrato escrito especificando as regras do regime patrimonial entre os companheiros, aplicar-se-á às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens; ou seja, não será necessário verificar quais foram adquiridos com esforço comum dos companheiros, como se fazia no passado, adotando-se o regime da comunhão parcial de bens, pelo qual, como regra, comunicavam-se os bens adquiridos na constância da união estável. Por conta disso, o STJ, por exemplo, entende que na hipótese de dissolução de união estável subordinada ao regime da comunhão parcial de bens, não deve integrar o patrimônio comum, a ser partilhado entre os companheiros, a valorização patrimonial das cotas de sociedade limitada”21.
            Para que seja caracterizada a união estável é mister, que não haja impedimento para o casamento, ressalvada a separação de fato; convivência duradoura de modo que haja estabilidade na relação; convivência pública e notória de relação com afeto e objetivo de constituir família.
            São efeitos da união estável dentre outros o direito de sucessão um do outro, conforme o disposto no  1.790 do Código Civil.
            Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.
            Ademais, os companheiros tem o dever de prestar alimentos, nos moldes do seguinte texto legal, contido no Código Civil, senão vejamos:
            Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.
E, cessa, quando:
Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.
Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.
No tocante ao regime de bens que vigora na união estável (comunhão parcial de bens) é importante salientar que este regime se dará, quando os companheiros não formalizarem por escrito sua união ou formalizando-a, optarem por esta modalidade de regime.
Os conviventes, também tem  o direito real de habitação que se dá ao imóvel de residência            quando ocorrer o óbito do companheiro; direito a configurar como dependente da previdência social e para fins do imposto de renda.
            E, outrossim, o companheiro tem o direito de continuar na locação no caso de morte do outro:
            Lei 8.245/1991:
            Art. 11. Morrendo o locatário, ficarão sub - rogados nos seus direitos e obrigações:
I - nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus, desde que residentes no imóvel;
            São direitos nascidos da união estável; o direito de ingressar em juízo com embargos de terceiro para excluir sua meação no caso de se sentir prejudicado e, ainda afastar o outro do lar,  através de medida possessória, inclusive pleiteando medida liminar.
A união estável pode ser convertida em casamento é o que dispõe o Código Civil:
Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.
Quanto ao regime de bens  temos que declinar       algumas possibilidades: comunhão parcial de bens, comunhão universal, separação obrigatória, separação voluntária e ainda participação final nos aquestos (bens adquiridos na vigência do casamento).
Estes são os regimes que podem vigorar na união estável.
Ademais, podem os interessados optar pela inserção de cláusulas especiais, desde que não afrontem as normas de Direito Público. Desta forma criam um regime peculiar.
Vamos discorrer acerca de aspectos aplicáveis ao patrimônio na união estável.
Primeiramente, consideremos que o  regime de bens é propriamente a disposição patrimonial dos conviventes.
O  regime patrimonial é um arcabouço de ditames, através dos quais se regulam às relações de interesses econômicos que surgem com a união estável.
Na verdade o estatuto patrimonial da união estável, sintetiza com que ficam os bens durante a convivência e a posteriori diante do final da relação, e ainda quem vai administrá-los, quem poderá dispor, etc.
Observe-se que o regime de bens não pode ser pactuado, apenas levando-se em  consideração a exclusiva  e expressa vontade dos companheiros.
Afinal, no silêncio de disposição escrita durante a vigência da união estável o regime obrigatório será o da comunhão parcial de bens.
O regime da comunhão parcial de bens  é basicamente aquele no qual,  se comunicam os bens que sobrevierem durante a união, salvo as exceções legais  previstas no art.1659 e do Código Civil.
            Neste diapasão são bens que não se comunicam, conforme prescreve o referido texto legal:

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III – as obrigações anteriores ao casamento;
IV – as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII – as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

E, temos os bens que se comunicam, declinados no art. 1.660 do Código Civil.

Art. 1.660. Entram na comunhão:
 I – os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II – os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III – os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV – as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V – os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Consideremos, algumas regras do regime da comunhão universal de bens.
Regras geral,   os bens anteriores e os adquiridos na constância da união comunicam-se.
            Assim, importa na comunicação de todos os bens presentes e futuros e as dívidas passivas de cada companheiro, salvo exceções legais (art. 1.667 do CC).
São excluídos da comunhão os bens elencados no artigo 1.666 do Código Civil.
Art. 1.666. As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns.
Também, estão excluídos:
Art. 1.668. São excluídos da comunhão:
I – os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;
II – os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva:
III – as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;
IV – as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;
V – os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.
            Por fim, passemos à uma breve análise do regime da Participação Final nos Aquestos. Nesta modalidade, operam duas diferentes regras  e em momentos distintos. Durante a união se aplicaram  as normas  da separação absoluta dos bens, e quando ocorrer a dissolução da união,  vigaram  as regras do regime da comunhão parcial de bens.
Na união estável, pode-se aplicar, ainda, o regime da separação de bens.
No matrimônio, esta modalidade de regime pode se dar por convenção dos nubentes ou por expressa determinação legal.
Neste regime, os bens permanecem privativos, ou seja a propriedade dos bens, sua administração e fruição é de cada  membro de sorte que,  cada qual pode livremente alienar ou gravar seus bens, sem a necessidade de outorga uxória.
Entretanto há exceções.
Estão previstas no art. 1.647 do Código Civil:

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
III - prestar fiança ou aval;
IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.
Conforme já dispusemos, o regime da separação de bens se dá por  exclusiva vontade, no entanto não vingará nas seguintes situações: quando às  pessoas que o contraírem não estiverem em consonância  com as causas suspensivas da celebração do casamento e se  a pessoa  for maior de 70 anos de idade.
Na união estável, o regime de bens a ser seguido pelo casal (...) “vai dispor sobre a comunicação do patrimônio dos companheiros durante a relação e também ao término dela, na hipótese de dissolução do vínculo pela separação ou pela morte de um dos parceiros.
Dessa forma, há reflexos na partilha e na sucessão dos bens, ou seja, na transmissão da herança.
O artigo 1.725 do Código Civil estabelece que o regime a ser aplicado às relações patrimoniais do casal em união estável é o de comunhão parcial dos bens, salvo contrato escrito entre companheiros.
Um fato que tem sido objeto de controvérsia neste regime de bens,  ocorre quando um dos companheiros já possui idade superior a setenta anos.
É justamente em virtude desta questão que  vários recursos chegam ao STJ, para que os ministros estabeleçam teses, sobre o tema da separação obrigatória de bens e se esse instituto pode ou não ser estendido à união estável.
“Antes de conhecer alguns casos julgados no Tribunal, é válido lembrar que o direito de família brasileiro estabeleceu as seguintes possibilidades de regime de comunicação dos bens: comunhão parcial, comunhão universal, separação obrigatória, separação voluntária e ainda participação final nos aquestos (bens adquiridos na vigência do casamento).
A obrigatoriedade da separação de bens foi tratada pelo CC/16 em seu artigo 258, parágrafo único, inciso II. No novo código, o assunto é tratado no artigo 1.641.
Para o regramento, o regime da separação de bens é obrigatório no casamento das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; da pessoa maior de 70 anos, (redação dada pela lei 12.344/10. Antes dessa data a redação era a seguinte: do maior de sessenta e da maior de cinquenta anos) e de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
No REsp 646.259, o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, entendeu que, para a união estável, à semelhança do que ocorre com o casamento, é obrigatório o regime de separação de bens de companheiro com idade superior a 60 anos.
O recurso foi julgado em 2010, meses antes da alteração da redação do dispositivo que aumentou para 70 o limite de idade dos cônjuges para ser estabelecido o regime de separação obrigatória.
Salomão explicou que, por força do dispositivo do CC/16, equivalente em parte ao artigo 1.641 do CC/02, se ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o regime de separação obrigatória de bens, também o deve ser às uniões estáveis que reúnam as mesmas características, sob pena de inversão da hierarquia constitucionalmente sufragada”22.

Outro detalhe a ser ressaltado é quanto a meação e a intepretação da Súmula 377 do STF.
(...) “ é preciso ressaltar que a aplicação do regime de separação obrigatória de bens precisa ser flexibilizado com o disposto na súmula 377/STF, pois os bens adquiridos na constância, no caso, da união estável, devem comunicar-se, independente da prova de que tais bens são provenientes do esforço comum, já que a solidariedade, inerente à vida do casal, por si só, é fator contributivo para a aquisição dos frutos na constância de tal convivência.
A súmula diz que no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.
Para Menezes Direito aos aquestos se comunicam não importando que hajam sido ou não adquiridos com esforço comum.
Não se exige a prova do esforço comum para partilhar o patrimônio adquirido na constância da união.
De acordo com Menezes Direito, a jurisprudência evoluiu no sentido de que o que vale é a vida em comum, não sendo significativo avaliar a contribuição financeira, mas, sim, a participação direta e indireta representada pela solidariedade que deve unir o casal, medida pela comunhão da vida, na presença em todos os momentos da convivência, base da família, fonte do êxito pessoal e profissional de seus membros"23.
Há posicionamento contrário: (...)  “ regra geral, na dissolução da união estável o patrimônio comum adquirido no decorrer da convivência, deve ser rateado entre os conviventes, exceção se dá quando há pacto dispondo diversamente sobre o regime de bens ou na união estável de pessoa maior de setenta anos (artigo 1.641, II, do CC/02), na qual se impõe o regime da separação obrigatória, sendo possível a partilha de bens adquiridos na constância da relação, desde que comprovado o esforço comum”24.
Quando  pensamos em patrimônio na união estável é mister  tratar da sucessão no Direito de Família.
Este tema é deveras discutido nos Tribunais  e pelos estudiosos do Direito.
De uma maneira geral são aplicados diversos regramentos em situações distintas tornando a sucessão por vezes injusta, quanto a sua aplicação a  um determinado caso contrato.
Vejamos,(...) “ a sucessão dos companheiros limita-se aos bens adquiridos durante a vigência da União Estável, desde que  estes bens sejam adquiridos onerosamente.
Conforme pensamento de Zeno Veloso: a sucessão do companheiro para começar limita-se aos bens adquiridos na vigência da união estável.
Quanto aos bens adquiridos onerosamente, durante convivência, o companheiro já meeiro, conforme o art. 1.725 CC/02, inspirado no art 5º da Lei 9.278/96, diz: na união estável, salvo convenção válida entre  os companheiros aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
Com efeito os bens dos companheiros são comuns, de modo que o companheiro sobrevivente receberá a sua quota parte antes da abertura da sucessão, tratando - se da matéria de direito Família e já a meação do cujos é que será objeto de concorrência sucessória.
O direito sucessório do companheiro é restringindo no art. 1.790 do atual Código Civil, visto que este só será concorrer com bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, não fazendo jus aos bens particulares, cabendo a concorrência destes aos descendentes, ascendentes e parentes sucessíveis do companheiro falecido”25.

“De acordo com o artigo 1.790 do CC, a companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, obedecendo quatro condições.
A primeira delas diz respeito à concorrência com filhos comuns, quando o companheiro terá direito a uma cota equivalente à que por lei for atribuída ao filho.
No segundo caso, se concorrer com descendentes só do autor da herança, terá a metade do que couber a cada um deles.
A terceira condição diz respeito aos outros parentes sucessíveis, quando o companheiro terá direito a um terço da herança.
Por último, não havendo parentes sucessíveis, o companheiro terá direito à totalidade da herança”26.
Vamos  apontar nos parágrafos posteriores em quais situações os companheiros vão herdar.
O artigo 1790, em seu caput, delimita a participação do companheiro na sucessão do falecido apenas aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável.
Assim, como primeira premissa teremos que efetuar a divisão do patrimônio do companheiro falecido em dois blocos distintos.
O primeiro bloco é composto apenas pelos bens móveis e imóveis que o falecido adquiriu onerosamente depois de iniciada a união.
São os bens comprados pelo falecido ou os que ele recebeu em dação em pagamento.
O segundo bloco será composto de todos os demais bens, sejam eles móveis ou imóveis, desde que existentes antes do início da união, ou mesmo aqueles adquiridos a título gratuito (doação, sucessão) após o início da união.
Os bens adquiridos a título oneroso, que se restringem aos bens móveis e  imóveis adquiridos onerosamente desde o início da união estável  o companheiro, em regra, já terá a sua meação decorrente do regime de bens imposto à União Estável, ou seja, a comunhão parcial (cf. artigo 1725 do Código de 2002).
Assim, considerando-se a inexistência de qualquer contrato escrito, o companheiro do falecido, por força da comunhão parcial será dono de metade dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união e, quando do falecimento, participará também da sucessão em concorrência com descendentes, ascendentes e colaterais do falecido.

Quanto aos  demais bens do acervo hereditário, ou seja móveis ou imóveis, desde que existentes antes do início da união, ou mesmo aqueles adquiridos a título gratuito (doação, sucessão) após o início da união. em se tratando de bens que foram adquiridos gratuitamente pelo falecido, ou mesmo se este os recebeu por herança, o companheiro não terá direito à meação, em razão do regime da comunhão parcial de bens, bem como não terá direito a concorrer com os herdeiros do falecido. Estes são os bens particulares do falecido.
Note-se que, quanto aos bens sobre os quais o companheiro tem a meação decorrente da comunhão parcial, terá também direito à sucessão e com relação aos bens particulares, o companheiro não tem a meação, em decorrência do regime e não tem direito à sucessão.
Por derradeiro, vejamos os direitos sucessórios do companheiro em concorrência com os descendentes.
A segunda e mais complicada resposta diz respeito à cota que herda o companheiro. Isso porque, de acordo com o artigo 1790, I, o companheiro, se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho.
Filhos comuns devem ser compreendidos como aqueles que são filhos tanto do falecido quanto do companheiro herdeiro.
Assim, a companheira é mãe dos herdeiros com quem concorre.
Nesta hipótese, a lei determina que o companheiro herdeiro receba quota equivalente àquela dos filhos.
É importante notar que a lei não fala em descendentes comuns, mas sim em filhos comuns. Isso quer dizer que, se o companheiro falece e deixa apenas netos comuns (filhos de filhos comuns dos companheiros), a regra deixaria de ser aplicada?
 Em uma interpretação literal a resposta seria afirmativa e aplicar-se-ia o inciso III do art. 1790 (se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança).
 Entretanto, a maioria da doutrina e podemos citar dos mestres e amigos Francisco José Cahali e Euclides de Oliveira, entende que o inciso I deve ser aplicado também aos netos comuns.
Se o companheiro concorrer apenas com descendentes do falecido (são os chamados filhos exclusivos), determina o artigo 1790 que tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles.
Filhos exclusivos são filhos apenas do falecido, mas não da companheira sobrevivente.
Portanto o companheiro dividirá a herança com aquele que não são seus parentes consangüíneos.
Na hipótese de descendentes comuns, a conta deve ser feita da seguinte maneira. Atribui-se à companheira a quota de “1x” e a cada filho exclusivo a quota da “2x”. Se forem três filhos (“6x”) e a companheira (“1x”), teremos “7x” e, portanto, a herança será dividida em 7 partes, duas para cada filho e uma para a companheira”27.
Dados os elementos declinados em nosso humilde texto, esperamos ter atingido os principais tópicos acerca do patrimônio na união estável.


Referências bibliográficas:
1.            SHIKICIMA, Nelson Sussumu. Lições de Direito de Família: acrescido de jurisprudência nos principais assuntos/ Nelson Sussumu Shikicima.-2ed.rev.e atual,ed.,São Paulo: Perfil Ltda,2009,p.25.
2.            PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: direito de família.11.ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998,v.5,p.22.
3.            op.cit.,SHIKICIMA, Nelson Sussumu,p.26.
4.            op.cit.,SHIKICIMA, Nelson Sussumu,p.26.
5.            op.cit.,SHIKICIMA, Nelson Sussumu,p.26.
6.            GARCIA, Wander, Super-revisão OAB: doutrina completa, coordenador, 3. ed.Indaiatuba, SP: Editora Foco Jurídico, 2014, p. 474 .
18. 1.     SHIKICIMA, Nelson Sussumu. Lições de Direito de Família: acrescido de jurisprudência nos principais assuntos/ Nelson Sussumu Shikicima.-2ed.rev.e atual,ed.,São Paulo: Perfil Ltda,2009,p. 29.
20. WANDER, Garcia e Renan Flumian, Doutrina Completa para Concursos Jurídicos, 2016, 4ªed.,P. 15  e 96.
21. op.WANDER, Garcia,p.97