sexta-feira, 15 de junho de 2018

EUTANÁSIA.DISTANÁSIA.ORTOTANÁSIA.


“Na linguagem vulgar, a eutanásia é o procedimento pelo qual se mata um paciente por compaixão. Do ponto de vista bioético, o fenômeno ou o instituto da eutanásia é algo muito mais amplo e complexo que um simples desligar de aparelhos ou o próprio ato de matar pessoas.
Atualmente, a eutanásia é proibida no direito brasileiro. Em países que já legislaram sobre o tema, há requisitos para a prática. Normalmente, verificam-se as condições de dor e deve estar provado o sofrimento irreversível físico ou psicológico do paciente.
Distinto da eutanásia existe a figura da ortotanásia. Apesar do nome parecido, é uma conduta ética ilícita no direito brasileiro por significar permitir ao paciente ter a sua morte conforme condições de pessoa humana digna. Quando o paciente está fora de possibilidades terapêuticas, constado pela equipe médica, não se deve fazer tratamentos fúteis, inúteis que só prolongarão a dor e o sofrimento. São pacientes que devem ser submetidos a Cuidados Paliativos, cuja principal objetivo é garantir a qualidade de vida em detrimento da cura, que já não é mais possível.
É preciso buscar o máximo de controle sobre a dor e de alívio, em todos os sentidos. Permitir que o paciente fique próximo de seus familiares nesse momento é muito importante, assim como permitir o atendimento aos últimos desejos, sempre em busca do melhor bem-estar possível. A ortotanásia trata do contrário de outro termo que é chamado distanásia.
A distanásia significa prolongar artificialmente uma vida que não tem mais possibilidades terapêuticas. Contraria a dignidade da pessoa humana, porque prolonga o sofrimento de um paciente sem qualquer possibilidade de melhora do seu quadro clínico.  Apenas cria-se para o paciente uma dependência de aparelhos, gerando muita dor e tristeza.
Ainda é preciso diferenciar a distinção entre eutanásia e suicídio assistido. É muito comum que a doutrina e as decisões dos médicos assimilem os dois termos como se fosse uma só coisa. Têm pontos em comum: o objetivo é abreviar a vida do paciente, que está com em sofrimento físico ou psíquico.  Porém, na eutanásia, há uma conduta do médico ou do profissional de saúde para abreviar essa vida, seja por meio de uma injeção letal ou por outro procedimento. Enquanto no suicídio assistido, a equipe de saúde proporciona condições para que o próprio paciente provoque a sua morte. Temos alguns relatos de filmes em que o paciente aperta um botão que desencadeia uma injeção de adrenalina, ou toma uma dose letal de medicamento, por exemplo.
Um caso muito discutido e noticiado foi a atleta belga paraolímpica, Marieke Vervoort, anunciou que, após competir nas Olimpíadas do Rio de Janeiro, se submeterá à eutanásia na Bélgica. Ela se enquadra em todos os requisitos da legislação de seu país, em razão de seu sofrimento físico e psíquico irreversível. Ela afirma que o quadro é visto de forma distinta pela população da verdadeira situação em que se encontra. A atleta possui sofrimento por uma dor incapacitante em virtude de um transtorno degenerativo. No Brasil, é um caso que não teria a mesma condição de se discutir, mas que desperta a atenção para o sofrimento de cada paciente. Antes de julgar o desejo do paciente, seja por uma medida de ortotanásia ou eutanásia, é preciso compreender o sofrimento dele”.

quarta-feira, 13 de junho de 2018

Aula AO VIVO Gratuita - Intensivo TRT 2ª Região Dir. Administrativo - Ad...

PEDIDO DE VISITAÇÃO.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA.Execução Penal Provisória nº 5014411-33.2018.4.04.7000/PR.


“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 5016982-25.2018.4.04.0000/PR
RELATOR
:
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
IMPETRANTE
:
ANDRE PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
:
CARLOS ROBERTO LUPI
ADVOGADO
:
JOAO CARLOS DE MATOS
IMPETRADO
:
Juízo Substituto da 12ª VF de Curitiba
INTERESSADO
:
LUIZ INACIO LULA DA SILVA
ADVOGADO
:
CRISTIANO ZANIN MARTINS
:
Luiz Carlos da Rocha
INTERESSADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL



EMENTA

"OPERAÇÃO LAVA-JATO". MANDADO DE SEGURANÇA. PRESO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VISITAÇÃO. DIREITO DO PRESO. ART. 41, X DA LEP. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. QUESTÃO RELACIONADA À ORGANIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
1. A Lei de Execuções Penais, em seu art. 41, X, garante ao preso o direito à visita do cônjuge, companheira, parentes e amigos, em dias determinados. Já o parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que esse direito pode ser suspenso ou restringido, mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.
2. Em nome da isonomia de tratamento entre os presos que se encontram recolhidos na Carceragem da Polícia Federal de Curitiba/PR, não há como legitimar-se isoladamente um ou outro interessado pela via judicial, para que, a par das normas do estabelecimento, busca direito próprio do qual sequer é titular e que não foi reclamado pela defesa constituída do reeducando.
3. Por questões administrativas e organizacionais do estabelecimento prisional, notadamente no caso de sede administrativa da Superintendência da Polícia Federal de Curitiba/PR, instituição de cumprimento provisório da pena, é lícita a limitação de visitação, sem prejuízo de que, em caráter geral e em benefício de todos os presos, destine-se, em igualdade de condições, um dia específico para tanto.
4. Não cabe ao Judiciário substituir-se em ato individual ao administrador público, quando ausente direito líquido e certo dos impetrantes..
5. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de maio de 2018.


Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Relator


AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 5016982-25.2018.4.04.0000/PR
RELATOR
:
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
IMPETRANTE
:
ANDRE PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
:
CARLOS ROBERTO LUPI
ADVOGADO
:
JOAO CARLOS DE MATOS
IMPETRADO
:
Juízo Substituto da 12ª VF de Curitiba
INTERESSADO
:
LUIZ INACIO LULA DA SILVA
ADVOGADO
:
CRISTIANO ZANIN MARTINS
:
Luiz Carlos da Rocha
INTERESSADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL




RELATÓRIO



Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA e CARLOS ROBERTO LUPI em face de decisão proferida pelo Juízo Substituto da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, nos autos da Execução Penal Provisória nº 5014411-33.2018.4.04.7000/PR, pela qual foi indeferido o pedido de visitação ao custodiado LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, tendo em vista, no entendimento da autoridade coatora, ausência de ilegalidade na restrição à visitação (evento 75 - processo de origem).

Em suas razões de impetração sustentaram: (a) o cabimento da ação mandamental para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data; (b) que o pedido de visitação diz respeito exclusivamente a três pessoas, o que não apresentaria qualquer risco ao funcionamento na sede da Polícia Federal em Curitiba/PR; (c) a magistrada indeferiu o pedido como se já concebesse uma avalanche de visitas a uma cela de escassa metragem quadrada; (d) a magistrada deveria ter observado o critério temporal de protocolo dos pedidos; (e) a visitação é uma das manifestações da ressocialização da pena; (f) a decisão atacada é ilegal, pois a autoridade potencializa efeitos inerentes à coletividade, quando deveria tratá-los de forma individualizada; (g) a decisão afronta o direito de visitação de amigos do custodiado assegurado pela Lei de Execuções Penais; (h) o pedido de três pessoas não oferece riscos à normalidade e segurança do estabelecimento no qual o executado encontra-se segregado; (i) a Lei de Execuções Penais assegura a todo o preso o direito a visita de parentes em dias determinados. Postularam o deferimento de medida liminar e, ao final, a concessão da segurança.

Em decisão inaugural, indeferi a inicial, por entender inexistir direito líquido e certo dos impetrantes à visitação em caráter individual (evento 2).

Os impetrantes interpuseram agravo regimental repisando os argumentos lançados na inicial e informando que, após o indeferimento da inicial, a juíza de primeiro grau deferiu a visitação de outras duas pessoas. Repisam os fundamentos no sentido de que a visitação de 3 pessoas somente não compromete a organização da Superintendência da Polícia Federal e que a visitação de amigos é direito líquido e certo inerente ao prisioneiro. Destacam que a jurisprudência acolhe a tese lançada na inicial.

É o relatório. Trago o feito em mesa.

VOTO

1. Ao indeferir a inicial do presente mandado de segurança, examinei com acuidade a decisão então impugnada e lancei as seguintes considerações:

2. Embora desnecessário dizer, questões relacionadas à visitação de presos devem ser tratadas no âmbito administrativo diretamente com o responsável do estabelecimento prisional, mesmo nos casos em que a execução provisória da pena tem como local, em caráter excepcional, a sede da Polícia Federal. E digo excepcional porque é sabido que a carceragem da Polícia Federal não é o local adequado para cumprimento de pena, sendo, quando muito, local de passagem.
Assim, não é razoável pretender-se modificar a rotina da instituição que tem outras atividades preponderantes, para viabilizar a visitação por todos os interessados, o que nem mesmo ocorreria em um estabelecimento prisional.
Tal esclarecimento, aliás, foi devidamente anotado na decisão impugnada, destacando-se: "...limitações implícitas inerentes à execução da pena levaram o legislador a conferir ao diretor do estabelecimento competência para restringi-lo. A ele cabe, ponderando as peculiaridades do local de custódia, analisar a extensão de eventual necessidade de restrição e, em vista disso, determinar o regime adequado de visitação para os detentos".
De resto, ao juiz da execução apenas cabe exercer o controle do referido ato, eventualmente afastando a sua aplicação, sem prejuízo, por óbvio, que a autoridade policial competente para tanto, reunindo condições de conciliar dias e horários, gerencie o interesse - preponderante de familiares - na visitação.

2.1. Não há mácula na decisão de primeiro grau. O art. 41, X da Lei nº 7.210/84 prevê:

Art. 41 - Constituem direitos do preso:
(...)
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

Como registrado na decisão de primeiro grau e na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "O direito de visita pode sofrer limitações, diante das peculiaridades do caso concreto, conforme o disposto no parágrafo único do art. 41 da Lei de Execução Penal" (HC 390.531/CE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017).
Com efeito, "o direito de visitação não é absoluto, de modo que a forma de seu exercício pode e deve ser regulamentada pela administração penitenciária e pelo Juízo das execuções" (AgRg no HC 402.580/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017). Igualmente: HC nº 317.535/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/2/2016, DJe 26/2/2016.
No mesmo sentido, recente precedente da 8ª Turma deste Tribunal da relatoria do e. Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus que segue:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAÇÃO. PRETENSÃO DE VISITA DE ENTEADA, FORA DO PARLATÓRIO. INDEFERIMENTO. DIREITO NÃO GARANTIDO NA PORTARIA DEPEN 54/2016. DESPROVIMENTO. 1. A Lei de Execuções Penais, em seu artigo 41, X, garante ao preso o direito à visita do cônjuge, companheira, parentes e amigos, em dias determinados. Já o parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que esse direito pode ser suspenso ou restringido, mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional. (...). 4. Agravo em execução ao qual se nega provimento. (TRF4, Agravo em Execução Penal nº 5056575-81.2016.404.7000, 8ª Turma, juntado aos autos em 21/02/2018).

2.2. Significa dizer, por questões administrativas e organizacionais do estabelecimento, notadamente no caso de sede administrativa da Superintendência da Polícia Federal de Curitiba/PR, local que deveria ser de passagem, é lícita a limitação de visitação, sem prejuízo de que sejam alternadas as visitas.
Ou seja, a visitação por alguns, excluirá a visitação de outros, já que o direito do custodiado submete-se à organização do local de cumprimento da pena.
Nessa perspectiva, descabe a busca de uma solução isolada que beneficie exclusivamente os impetrantes, tendo em vista os efeitos prospectivos para outros pedidos. A propósito, a decisão da autoridade coatora é singular no que pertine é necessidade de racionalizar a visitação ao apenado e tem como fundamento elementos concretos que não podem ser desprezados, consistentes em outros pedidos examinados em conjunto na mesma decisão.
Discute-se, aqui, o direito consagrado no art. 41 da LEP e, sem embargo da possibilidade de restrições administrativas, em particular diante da necessidade de tratamento equânime de todos os presos provisórios, o direito de ação diante de possível violação compete à defesa do segregado. Sobre isso, bem registrado na decisão impugnada:
Deve-se assegurar o núcleo mínimo definido pelo texto constitucional (art. 5º, LXIII, CF), possibilitando-se visitas regulares de familiares, os quais devem ter prioridade no contato com o apenado, mantendo-se o convívio familiar em benefício da ressocialização do preso. E o regime ora vigente, aplicado também aos demais presos na carceragem da Polícia Federal em Curitiba, propicia, prima facie, a observância dessa garantia. O alargamento das possibilidades de visitas a um detento, ante as necessidades logísticas demandadas, poderia prejudicar as medidas necessárias à garantia do direito de visitação dos demais.
Destarte, cabível a limitação, como destacado na decisão atacada neste mandamus, sendo certo que o direito de visita deve ser assegurado nos limites e modos estabelecidos pela administração da carceragem, garantindo a visita de parentes e amigos.
Prossigo.

3. Nada obstante todas essas considerações que apontam para a correção da decisão da juíza da execução penal, há fator impeditivo do processamento da ação mandamental e que se sobrepõe ao mérito.
Ou seja, o direito dos presos à visitação de amigos não se convola em direito líquido e certo dos pretensos (que pretendem ser) visitantes. Nem mesmo subsidiariamente caberia ao terceiro (o que em situações excepcionais se admitiria pelo familiar) buscar em juízo o direito à visitação.
Nessa perspectiva, a concordância da defesa do preso é irrelevante, porque não possui aptidão para conferir legitimação ad causam para terceiros, nem mesmo de forma concorrente.
A ação deve ser assegurada ao titular do direito (no caso o preso), pois "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico" (art. 18 do CPC). No caso, o art. 3º da Lei nº 12.016/2009 dispõe que "o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente".
Contudo, como já afirmado, não se trata de legitimação concorrente porquanto não se está a falar de direito comum, pelo que caracterizados, ao contrário do que afirmado pelos impetrantes, os efeitos prospectivos do caso com a proliferação de pedidos e de supostos legitimados, como certificado no evento 85 da Execução Penal Provisória nº 5014411-33.2018.4.04.7000/PR.
Ante o exposto, inexistente direito líquido e certo dos impetrantes, indefiro a inicial, forte no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 223 do Regimento Interno do TRF4.
Retifique-se a autuação para excluir do pólo passivo o impetrante CIRO FERREIRA GOMES, pois inexistente procuração nos autos.
Intimem-se.
Preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição com as cautelas de estilo.

2. Pois bem. Antes de avançar, convém enfatizar que a presente impetração prossegue exclusivamente com relação aos impetrantes ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA e CARLOS ROBERTO LUPI. Como anotado em considerações finais da decisão ora agravada, embora inserto o nome de CIRO FERREIRA GOMES na inicial, a parte carece de representação, pelo que foi determinada a exclusão de seu nome da autuação.

Não houve recurso no ponto.

2.1. De resto, reforço que questões relacionadas à visitação de presos devem ser enfrentadas pela organização do estabelecimento e às regras delimitadoras devem as partes se submeter. Em outras letras, o tema foi abordado no item 2.2 da decisão hostilizada. Não por outra razão, embora sensível ao requerimento, indeferi a inicial por entender, dentre outras coisas, que o tema não comporta solução isolada pela via mandamental. Por pertinentes, repiso aqui os fundamentos então invocados:

Significa dizer, por questões administrativas e organizacionais do estabelecimento, notadamente no caso de sede administrativa da Superintendência da Polícia Federal de Curitiba/PR, local que deveria ser de passagem, é lícita a limitação de visitação, sem prejuízo de que sejam alternadas as visitas.
Ou seja, a visitação por alguns, excluirá a visitação de outros, já que o direito do custodiado submete-se à organização do local de cumprimento da pena.
Nessa perspectiva, descabe a busca de uma solução isolada que beneficie exclusivamente os impetrantes, tendo em vista os efeitos prospectivos para outros pedidos. A propósito, a decisão da autoridade coatora é singular no que pertine é necessidade de racionalizar a visitação ao apenado e tem como fundamento elementos concretos que não podem ser desprezados, consistentes em outros pedidos examinados em conjunto na mesma decisão.

Aliás, a narrada novidade trazida impetrantes, no sentido de que outras pessoas foram autorizadas em dias específicos, não é suficiente para mudar tal compreensão. A par da ausência de comprovação, na presente ação mandamental discute-se a legalidade do ato praticado, de maneira que, por evidente, fatos supervenientes não retroagem para torná-lo ilegal.

Quando muito, teriam o condão de esvaziar o objeto da impetração.

2.2. Ora, como já afirmado, sem prejuízo de que sejam organizados dias específicos de visitação pela autoridade responsável pelo estabelecimento, os impetrantes invocam para si direito assegurado ao segregado (em caráter não absoluto, alerte-se).

Desse modo, o estatuído no art. 41, X da Lei nº 7.210/84 não vem em benefício dos impetrantes, mas sim do preso. Vale dizer, o direito à visitação por amigos não se transforma em direito líquido e certo dos pretensos (que pretendem ser) visitantes, muito menos com ampla liberdade de horário ou de quantidade de visitantes.

2.3. Por todas essas razões, em nome da isonomia de tratamento entre os presos que se encontram recolhidos na Carceragem da Polícia Federal de Curitiba/PR, não há como legitimar-se isoladamente um ou outro interessado pela via judicial, para que, a par das normas do estabelecimento, busca direito próprio do qual sequer é titular e que não foi reclamado pela defesa constituída do reeducando.

Nada obsta, não é demais repetir, que em caráter geral e em benefício de todos os presos a Superintendência da Polícia Federal, destine-se, em igualdade de condições, um dia específico da semana para visitação. Todavia, em se tratando de organização interna, descabe ao Judiciário substituir-se ao Administrador público e em tal seara interferir.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Relator”




domingo, 10 de junho de 2018

UNIÕES POLIAFETIVAS. ESCRITURA PÚBLICA.ASSOCIAÇÃO DE DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. CNJ.



“Escritura de união poliafetiva com efeitos de união estável é ilegal

O pedido de providências da ADFAS

A Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS) pediu providências ao Conselho Nacional de Justiça para que seja vedada a lavratura de escrituras públicas de uniões poliafetivas como uniões estáveis e com os respectivos efeitos.

O pedido fundamenta-se na ilegalidade dessas escrituras, decorrente do disposto na Constituição Federal (artigo 226, parágrafo 3º) e na legislação infraconstitucional (Código Civil, artigo 1.723) que estabelecem o requisito da monogamia para o reconhecimento de união estável e de seus respectivos efeitos.

A proibição de lavratura de escritura pública pelo CNJ, em razão de ilegalidade, tem precedente, como já ocorreu em relação à escritura pública de inventário e partilha sobre bens localizados no exterior, em razão da existência de violação ao Código de Processo Civil, segundo o qual a competência da autoridade brasileira destina-se a partilhar bens situados no Brasil, entendendo-se, por exclusão, que os bens situados no estrangeiro estão fora da competência da autoridade pátria (Resolução 35/2007, artigo 29).

Em decisão liminar, a ministra Nancy Andrighi, enquanto corregedora nacional de Justiça, recomendou que não fossem lavradas essas escrituras até o julgamento do pedido de providências, que teve início em 24 de abril de 2018, quando o ministro João Otávio de Noronha, atual corregedor nacional de Justiça, preferiu voto pela procedência do pedido de providências, e terá continuidade em 22 de maio de 2018.

As escrituras de uniões poliafetivas
As escrituras públicas declaram que as relações entre três pessoas têm a natureza de entidade familiar, com o regramento da união estável e os respectivos efeitos jurídicos pessoais, como o dever de lealdade, e patrimoniais, como o regime da comunhão parcial previsto para o casamento (Código Civil, artigos 1.658 a 1.666).

Também nos efeitos por morte é feita a equiparação à união estável (Código Civil, artigo 1.790).

E, ainda, pretende-se alcançar, por meio dessas escrituras e declaração de dependência recíproca, efeitos perante o Instituto Nacional de Seguridade Social, Receita Federal, seguradoras, convênios médicos e hospitalares, clubes, entre outros.

Essas escrituras declaram a existência da união poliafetiva e também que essa relação tem efeitos que a lei atribui exclusivamente às uniões monogâmicas.

Ilegalidade das escrituras de união poliafetiva
No pedido de providências da ADFAS não se pretende proibir que alguém viva uma relação poligâmica.

O que se requer é a proibição aos Tabelionatos de Notas que declarem efeitos jurídicos que uma relação não tem segundo a ordem legal.

Conforme Ives Gandra da Silva Martins, a especial proteção à família por parte do Estado foi erigida ao nível constitucional, de modo que a interpretação do artigo 226, em todos os seus parágrafos, deve ser realizada sob o fundamento de que a família é a “base da sociedade”[1].

A Constituição Federal estabelece no artigo 226, parágrafo 3º, que a união estável é monogâmica, podendo ser constituída somente por duas pessoas:

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

O Código Civil estabelece no artigo 1.723, caput, o reconhecimento da união estável como entidade familiar, destacando sua formação entre duas pessoas e o seu objetivo específico de constituição de família.

Saliente-se que não foi abandonado o princípio da monogamia no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 132 e na ADI 4.277) que determinou a aplicação daquele dispositivo do Código Civil às uniões homoafetivas, muito ao contrário:

“... proposição de que a isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família... Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas conseqüências da união estável heteroafetiva.” (relator ministro Carlos Ayres Britto)

“Pede-se seja obrigatório o reconhecimento, no Brasil, da legitimidade da união entre pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar, desde que atendidos os requisitos exigidos para a constituição da união estável entre homem e mulher e que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis estendam-se aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.” (ministra Cármen Lúcia).

“...reconhecida a união homoafetiva como entidade familiar aplicam-se a ela as regras do instituto que lhe é mais próximo, qual seja, a união estável heterossexual, mas apenas nos aspectos em que são assemelhados...” (ministro Ricardo Lewandowski).

“... por isso, nesse momento, limito-me a reconhecer a existência da união entre pessoas do mesmo sexo... e, com suporte na teoria do pensamento do possível, determinar a aplicação de um modelo de proteção semelhante – no caso, o que trata da união estável –, naquilo que for cabível, nos termos da fundamentação aqui apresentada, sem me pronunciar sobre outros desdobramentos...” (ministro Gilmar Mendes).

“... E se deve preenchê-la, segundo as regras tradicionais, pela aplicação da analogia, diante, basicamente, da similitude - não da igualdade -, da similitude factual entre ambas as entidades de que cogitamos: a união estável entre o homem e a mulher e a união entre pessoas do mesmo sexo.” (ministro Cezar Peluso).

Portanto, não há lacuna legal. Existe previsão legal expressa de que a união estável somente pode ser constituída entre duas pessoas, do que decorre a ilegalidade das escrituras em tela.

Afetividade, por si só, não constitui direitos
O Direito somente tutela a afetividade em caso de relações lícitas, válidas e que acatam a ordem jurídica.

O sedutor e falso argumento da afetividade, é sempre acompanhado da alegação de que a liberdade e a dignidade não podem ser violadas pelo Estado.

O direito à liberdade não pode implicar completa ausência de limitações.

A dignidade da pessoa humana, como fundamento da República Federativa do Brasil (Constituição, artigo 1º, III) não é um conceito meramente individual, que cada um forja ao seu próprio talante.

Fatos da vida e fatos jurídicos
A intermediação entre o chamado fato da vida e o fato jurídico é feita pela norma jurídica, que “adjetiva os fatos do mundo, conferindo-lhes uma característica que os torna espécie distinta dentre os demais fatos – o ser fato jurídico”, como explica Bernardes de Mello[2].

Como já expressava Pontes de Miranda “Para que os fatos sejam jurídicos, é preciso que regras jurídicas - isto é, normas abstratas - incidam sobre eles, desçam e encontrem os fatos, colorindo-os, fazendo-os ‘jurídicos’”[3].

Como acentua Ricardo Dip, a atividade notarial submete-se às normas e aos princípios e não simplesmente ao acolhimento de um fato [4].

É de clareza solar que a relação afetiva entre três pessoas ou mais não está abarcada pelo suporte fático normativo da união estável.

Conforme lições de Pontes de Miranda e de Marcos Bernardes de Mello, “objeto ilícito é aquele contrário a direito, portanto, não somente à lei, mas também à moral (bons costumes) e à ordem pública”[5]. Assim, o ato jurídico praticado pelo Tabelião ao lavrar escrituras de uniões poliafetivas, por violar disposição legal, tem objeto ilícito o que importa, de acordo com o artigo 166 do Código Civil, na sua nulidade.

Note-se que na defesa da legalidade das escrituras em tela os argumentos voltam-se à atribuição de efeitos de direito de família, sucessórios e previdenciários à mancebia. Não há nada mais equivocado. As instâncias superiores de nossos tribunais são uniformemente contrárias à atribuição de efeitos jurídicos de direito de família, sucessórios e previdenciários às relações que compreendem mais do que duas pessoas[6]. O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou em “Jurisprudência em Teses” os entendimentos consolidados sobre o tema da união estável, deixando clara a inviabilidade jurídica da poligamia[7].

Autonomia notarial sujeita aos comandos legais
Os Tabelionatos de Notas devem cumprir a lei, e não fazer a lei.

Como acentua Ricardo Dip, na obra Prudência Notarial:

“...ser jurista, em síntese, é ser ‘alguém do direito’, o que se ocupa de saber o direito.”, sendo que “...a função política (ou social) do notário não é apenas a de ser jurista, mas é, sobretudo, a de ser um jurista a quem se faz convergir a titularidade da fé pública.”[8].

Na conformidade da obra Direito Notarial e Registral Avançado:

“A doutrina atesta que a fé pública do Notário... importa em exatidão, enquanto traduz a concordância entre o escrito e a realidade jurídica”[9].

A “fé pública” sempre é relacionada à confiabilidade social, sujeitando a todos, “inclusive o Estado e o juiz, se, afinal, o documento notarial lhe for apresentado para que produza seus efeitos”[10] .

É equivocado o argumento de que haveria legalidade na lavratura das escrituras em tela porque sua natureza seria meramente declaratória, de modo que não haveria, prima facie, qualquer violação à ordem legal, uma vez que não modificam a esfera jurídica dos declarantes, constituindo relações jurídicas.

Somente se pode declarar o que já existe no mundo jurídico.

Quando a escritura pública de “união poliafetiva” declara, está afirmando, sem suporte legal, que aquela relação fática entre três ou mais pessoas entrou no mundo jurídico.

No entanto, essas “uniões poliafetivas” não entraram no mundo jurídico como entidades familiares, com os respectivos efeitos.

Quando o Tabelião lavra uma escritura de “união poliafetiva” como união estável não confere a proteção do ordenamento jurídico àqueles que o procuraram com o intuito de obtê-la, faz mau uso da confiança que a sociedade nele depositou, transmitindo a esta a errônea informação - com presunção de existência e veracidade - de que entrou no mundo jurídico aquilo que, em verdade, nele não adentrou. A pretexto de desjudicializar, inutilmente judicializa.

No entanto, as escrituras públicas possuem eficácia constitutiva, além da declaratória.

Como ensinam Paulo Roberto Gaiger Ferreira e Felipe Leonardo Rodrigues: “A natureza jurídica da escritura pública é constitutiva obrigacional. Os atos e negócios jurídicos que formaliza constituem direitos e obrigações para a parte ou partes”[11].

Em suma, não vedar essas escrituras equivaleria a permitir que o Tabelião dissesse a alguém que é titular de um direito que não tem, gerando uma falsa expectativa e violando a fé pública, assim como permitiria que recebesse emolumentos por dar a indevida fé pública a um fato ao qual a lei veda a atribuição de efeitos jurídicos.

Isolados casos de poligamia não modificaram o pensamento social
São tão isolados os casos de relações de poligamia que no processo foram apresentadas somente três escrituras de chamadas uniões poliafetivas como uniões estáveis, mesmo após a expedição de ofícios às Corregedorias Estaduais, o que demonstra que não houve mudança do pensamento social.

O argumento de que os casamentos em famílias árabes celebrados fora do Brasil e que depois fixam residência em nosso território não poderiam deixar de ter seus direitos reconhecidos, não se sustenta em face do disposto no artigo 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb):

"A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família".

Como esclarece Maristela Basso[12]:

“Com efeito, a fixação permanente de um estrangeiro em determinado país que não aquele de sua nacionalidade aproxima-o muito mais da realidade de um novo ordenamento jurídico, cujos valores e fundamentos se agregam às relações intersubjetivas que essa pessoa passa a estabelecer.”.

Os casamentos ocorridos no exterior em que um homem tem até quatro esposas, como permite o Alcorão, o que é adotado na Arábia Saudita, não são reconhecidos no Brasil. Assim, se um árabe estabelece sua residência no Brasil, não poderá ter reconhecidos seus dois, ou três, ou quatro casamentos.

Como dispõe o artigo 17 da Lindb:

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

A ordem pública, no Brasil, impõe a monogamia.

Enfatiza Maristela Basso:

“Todos os Estados estão abertos à aplicação de lei estrangeira em seu território, desde que não seja contrária aos princípios norteadores da ordem pública, e, tendo o direito internacional privado a função precípua de apontar direito adequado à solução do caso misto, este direito poderá ser o estrangeiro e pode acontecer que seja ofensivo à ordem pública local. E, assim sendo, não deve ser aplicado.”[13].

Casamentos poligâmicos não têm validade no Brasil, por ofender a soberania nacional e as normas de ordem pública.

E não nos olvidemos de que o casamento em bigamia é nulo, conforme estabelecem os artigos 1521, VI e 1548, II do Código Civil.

Democracia não importa desrespeito à lei
A alegação de que, se for deferido o Pedido de Providências, o Brasil seria transformado em Estado teocrático, com a aplicação de dogmas religiosos como se fossem normas estatais, é insustentável.

O Brasil é efetivamente um Estado laico, o que não pode ser confundido com um país sem leis. Porque o nosso país não tem uma religião, isto não dá a um Tabelião a possibilidade de descumprir os ditames legais.

Argumentos apelativos como esse e como o de que o Brasil seria um Estado totalitário por estar aniquilando as liberdades individuais não podem ser acolhidos.

Se as leis brasileiras, baseadas nos costumes de nossa nação, pudessem ser desrespeitadas, outras leis, fundamentadas em costumes de países que adotam a poligamia, poderiam ser aplicadas no Brasil, desde as que exigem a permissão do homem (pai, ou tutor, ou marido) para uma mulher casar-se, solicitar a emissão de passaporte, viajar para o exterior, abrir uma conta bancária, começar um negócio ou passar por uma intervenção médica, até as que dão à mulher o direito de ter a guarda somente de filhos em tenra idade.

Grave ofensa aos direitos fundamentais, à dignidade da pessoa humana e ao princípio da igualdade de gêneros, seria admitida em nosso país, contra o que estabelece a Constituição Federal.

As liberdades individuais existem num estado democrático de direito somente até o ponto em que não ofendam a lei e a ordem pública.

Afinal em Estado Democrático de Direito não se pode atuar contra as normas existentes.

Em razão de todas as leis brasileiras terem como base a monogamia nas relações de união estável e de casamento, desde as que protegem a família, até as que regulam os mais variados benefícios por dependência conjugal, como as leis da previdência social, há inegável fundamento para ser dada procedência ao pedido de providências da ADFAS, como bem já votou o relator do processo, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha.

[1] MARTINS, IVES GANDRA DA SILVA. Alguns aspectos constitucionais sobre a família, in Revista de Direito de Família e das Sucessões — RDFAS, coord. Nelson Nery Junior, Regina Beatriz Tavares da Silva e Theodureto de Almeida Camargo Neto, São Paulo, Revista dos Tribunais, out./dez. 2014, v. 2, p. 71/80.

[2] BERNARDES DE MELLO, Marcos. Teoria do Fato Jurídico: Plano da Eficácia. 8ª ed., São Paulo: Ed. Saraiva, 2013, p. 39.

[3] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado: pessoas físicas e jurídicas, obra citada, p. 65 e 148.

[4] DIP, Ricardo, Prudência Notarial. São Paulo: Quinta Editorial, 2012, p. 39.

[5] BERNARDES DE MELLO, Marcos. Teoria do Fato Jurídico: Plano da Validade, 12ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013, p. 145 e 236.

[6] STF, RE 397.762/BA, 1ª Turma Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 3.6.2008. STJ, REsp 1348458/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08/05/2014; REsp 988.090/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 02/02/2010; REsp 931.155/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07/08/2007; REsp 1.047.538/RS, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/11/2008; REsp 1.096.539/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27/3/2012; REsp 874.443/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 24/08/2010; REsp 1.142.584/SC, 6ª Turma, Rel. Min. Haroldo Rodrigues, j. 01/12/2009; AgRg no Ag 670.502/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 19/06/2008; REsp 684.407/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 27/6/2005; AgRg no Ag 1130816, 3ª Turma, Rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 27/08/2010; REsp 1.157.273/RN, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/05/2010.

[7] “4) Não é possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas.”. “5) A existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados.”. 14) É inviável a concessão de indenização à concubina, que mantivera relacionamento com homem casado, uma vez que tal providência daria ao concubinato maior proteção do que aquela conferida ao casamento e à união estável.”. “15) Compete à Justiça Federal analisar, incidentalmente e como prejudicial de mérito, o reconhecimento da união estável nas hipóteses em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário.”

[8] DIP, Ricardo, obra citada, p. 27/30.

[9] AMADEI, Vicente de Abreu. A Fé Pública nas Notas e nos Registros In: YOSHIDA, Consuelo Yatsuda Moromizato, FIGUEIREDO SANTOS, Marcelo de Oliveira Fausto e AMADEI, Vicente de Abreu. Direito Notarial e Registral Avançado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 47.

[10]FERREIRA, Paulo Roberto Gaiger e RODRIGUES, Felipe Leonardo. Ata notarial - doutrina, prática e meio de prova. São Paulo: Quartier Latim, 2010, p 91.

[11] FERREIRA, Paulo Roberto Gaiger e RODRIGUES, Felipe Leonardo, obra citada, p. 35 e 113.

[12] BASSO, Maristela. Curso de direito internacional privado. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 241 e ss.

[13] BASSO, Maristela, obra citada, p. 379 e ss.


Regina Beatriz Tavares da Silva é doutora em Direito pela USP. Pós-doutora em Biodireito pela Universidade de Lisboa. Presidente Nacional da ADFAS. Titular e fundadora de Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2018, 7h17”
Acesso: 10/06/18



domingo, 3 de junho de 2018

Direito Fundamental ao Envelhecimento Inclusivo.

"Ainda se perpetua uma cultura de generalização do envelhecimento, com a manutenção de lugares comuns, quais sejam, a de que aos idosos é suficiente prover uma aposentadoria e um sistema de saúde teoricamente funcional. Certamente, esta visão reducionista das demandas desta parcela da sociedade, acrescida à clivagem estabelecida na sua relação com gestores e sociedade civil, torna essa fase da vida nostálgica e, fatidicamente, gera-se grande sofrimento psicológico diante das limitações física e mental decorrentes da idade avançada".
(...)
"A velhice, como se viu, é estigmatizada como um momento do curso da vida em que o ser humano deve ser afastado do convívio social, principalmente, ser apartado de sua rede social sendo considerado quase como um incapaz. Torna-se um peso para a família, é um problema social para os poderes públicos que têm o encargo de gerir políticas de amparo a este cidadão não mais produtivo. Este é um estigma excludente. O idoso acaba por assumir sua fragilidade, considerando-se, muitas vezes, incapaz de viver sua vida em plenitude." 

(...)

As organizações voltadas ao trabalho necessitam ser estimuladas no sentido do aproveitamento e reaproveitamento daqueles que estão em fase de aposentadoria ou já estão aposentados. Integrar o idoso é dar-lhe condições de viver de forma mais digna".

Fonte: http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/article/viewFile/1493/8224. Acesso: 03/06/2018

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EUTANÁSIA.DISTANÁSIA.ORTOTANÁSIA.

“Na linguagem vulgar, a eutanásia é o procedimento pelo qual se mata um paciente por compaixão. Do ponto de vista bioético, o fenômeno ou ...