segunda-feira, 15 de agosto de 2016

UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÕES PATRIMONIAIS.

-Apontamentos do Direito de Família
-Tipos de Família.
-Conceito de União Estável e os efeitos patrimoniais.

Apontamentos do Direito de Família


Segundo Nelson Sussumu o Direito de Família:  “ é um complexo de princípios e normas que regula a habilitação e celebração do casamento, sua validade e efeitos que dele resultam, as relações entre pais e filhos, a união estável e seus efeitos, o vínculo de parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela1.
            Caio Mário da Silva Pereira entende que: este ramo do Direito  tem por finalidade a exposição de princípios de direito que regem as relações de família, do ponto de vista pessoal, patrimonial e assistencial”2.
Assim, tem o caráter assistencial na medida em que trata de direitos reais e obrigacionais; de cunho extrapatrimonial, afinal elencam direitos  e deveres concernentes entre marido e mulher, ascendentes, além de parentes colaterais e por fim seu caráter assistencial é visto por norma constitucional,  art. 226, caput, visto que o Estado protege a entidade familiar, assim como estabelece que a família é a base da sociedade.
O Direito de Família é um direito  personalíssimo, ou seja, irrenunciável e intransferível; formalista , pois exige certos contornos delimitados para a validade e formalização dos atos, tal qual o casamento, por exemplo e, por fim tem como característica um elemento social e ético”3.

            Pode ser dividido em Direito Matrimonial, visto que: trata das normas e princípios referentes ao casamento, tais como a promessa de matrimônio, as formalidades preliminares ao casamento, os impedimentos, as causas suspensivas, a celebração, a invalidade e a anulação do matrimônio, os direitos e deveres dos cônjuges, o regime de bens e a dissolução da sociedade conjugal.
            Direito de parentesco que vai regular as  relações pessoais e patrimoniais entre os parentes , através do dever de sustento, poder familiar”4.
            É, também dividido em Direito Assistencial, haja vista que o Estado protege a instituição familiar e por último,  Direito Convivencial, afinal trata de normas e direitos referentes à união estável, concubinato, casal homoafetivo, e outros agrupamentos”5.
            Pode ser conceituado como (...) “ um conjunto de normas jurídicas que regulam desde o casamento, a união estável, a adoção, filiação, o poder familiar que também recebe a denominação de Direito Parental, e, ainda, dentro do conceito do Direito de Família temos os normas dos alimentos, da tutela, curatela que dizem respeito a um direito assistencial protetivo.
            Importante salientar, que o Direito de Família engloba as normas que dizem respeito as relações familiares:
“ a) pessoais/ afetivas, como os deveres entre os cônjuges – fidelidade-, os conviventes e os pais e filhos (educação);
b) patrimoniais, como as que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens);
c) assistenciais, como a assistência material entre cônjuges e entre pais e filhos, tutor e tutelado”6.
           

Tipos de Família.

Existem diferentes modalidades de  família, assim consideradas na atualidade.
Temos a família matrimonial que é decorrente do casamento; informal ou natural que é propriamente aquela que advém da união estável; a monoparental, formada pelo pai ou mãe e seus descendentes; família substituta que decorre da curatela e tutela; plurais que se formam pelas uniões onde o afeto é seu eixo norteador.
Ou seja, “a família matrimonial é a família constituída pelos laços matrimoniais monogâmicos, tradicionalmente, difundida no ocidente. Ao contrário do que se verificava durante a vigência das Constituições brasileiras anteriores, a Carta de 1.988  que consagrou a igualdade entre o homem e a mulher, tanto no que se refere aos deveres, quanto no que se relaciona aos direitos.
Nesse sentido, atualmente, ambos devem cooperar para a administração da família, bem como para seu sustento e educação da prole”7.
Citamos, ainda a família anaparental que é formada sem pais, através de parentes ou amigos, que é atualmente considerada pela jurisprudência como sendo bem de família aquela formada, apenas por duas irmãs (STJ, Resp.57.606).
A doutrina, quanto a família anaparental, discorre como sendo   aquela (...) “formada apenas por parentes colaterais, onde não há relação de ascendência e descendência”8.
Temos, também a “patchwork families, ou seja, famílias recombinadas. Trata-se de famílias formadas por indivíduos provindos de extintas uniões, com ou sem descendentes, que se unem a outra pessoa, provinda ou não de outra relação, com ou sem descendentes.
Trata-se, portanto, de uma agregação social com limites incertos, gerando, em determinados casos, discussões sobre relações de paternidade e filiação socioafetiva e biológica”9.
 Familia (...)“extensa ou ampliada que foi, expressamente, regulada pelo estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 25, parágrafo único:
Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade”10.
Família monoparental “aquela formada por apenas um dos pais e sua prole (...)  “é, expressamente, prevista na Constituição da República de 1.988 que ao contrário do casamento, da união estável e do concubinato, não lhe é feita referência no Código Civil.
Esta espécie de família pode constituir-se por diversas formas: adoção unilateral, viuvez, divórcio, não reconhecimento da prole, inseminação artificial, entre outras.
Atualmente no mundo (...) contemporâneo a família monoparental  pode se constituir devido ao  acesso de mulheres solteiras ou viúvas a técnicas de reprodução assistida”11.
Termos, outrossim, as famílias formadas através de inseminação artificial homóloga ou heteróloga.
Destarte, na inseminação pode-se observar as famílias pluriparentais, sobretudo as derivadas de métodos de reprodução assistida, em que é possível que determinado indivíduo possua dois pais e/ou duas mães.
            Família poliafetiva, que é formada por diferentes sexos e se constitui por mais de uma pessoa.
            Pode se dar através da (...) “ união decorrente de dois homens e uma mulher, ou seja, a união poliafetiva, também conhecida como relação múltipla, conjunta ou poliamor”12.
            Como exemplo, citamos o caso ocorrido na localidade de Tupã, onde duas mulheres e um homem foram reconhecidos em união, através de instrumento em Cartório, protegendo o patrimônio comum do trio.(grifos nossos)
A lavratura do ato ocorreu  em agosto de 2012, que pôs fim a esse questionamento: uma cartorária lavrou uma escritura pública de união estável com o objetivo de regularizar a situação existente entre um homem e duas mulheres que já viviam juntos há mais de três anos, estabelecendo o regime de comunhão parcial de bens, dever de assistência, administração de bens pelo marido, enfim, todos os direitos decorrentes de uma união estável entre um homem e uma mulher”13.
            Outra modalidade de família é a Pluriparental que (...)   se apresenta e constitui através dos desfazimentos de  anteriores vínculos familiares e criação de novos vínculos.
A eminente jurista Maria Berenice Dias, leciona acerca do tema:
“A especificidade decorre da peculiar organização do núcleo, reconstruído por casais onde um ou ambos são egressos de casamentos ou uniões anteriores. Eles trazem para a nova família seus filhos e, muitas vezes, têm filhos em comum. É a clássica expressão: os meus, os teus, os nossos...
Maria Berenice Dias, de forma bastante feliz, refere que família pluriparental resulta de um mosaico de relações anteriores.
Como exemplo, destacamos a família formada por João, Gabriel e Rafael (filhos oriundos de anterior relacionamento de João), por sua esposa Penélope, Ana Carolina (filha de relacionamento anterior de Penélope), e Victor, filho de João e Penélope).
O Projeto do Estatuto das Famílias a define no artigo 69, §2º:
§ 2.° Família pluriparental é a constituída pela convivência entre irmãos,bem como as comunhões afetivas estáveis existentes entre parentes colaterais14.”
Há também a Família eudemonista (...)é um sistema ou teoria filosófico moral segundo a qual o fim e o bem supremo da vida humana é a felicidade.
Maria Berenice Dias observa:
“Surgiu um novo nome para essa tendência de identificar a família pelo seu denvolvimento efetivo: família eudemonista, que busca a felicidade individual vivendo um processo de emancipação de seus membros.
O eudemonismo é a doutrina que enfatiza o sentido de busca pelo sujeito de sua felicidade.
Absorção do principio eudemonista pelo ordenamento altera o sentido da proteção jurídica da família, deslocando-o da instituição para o sujeito, como se infere da primeira parte do § 8º do art. 226 da CF: o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos componentes que a integram”15.
 Família Paralela é aquela que extrapola o regramento do chamado matrimônio convencional ou união estável.
É (...) a  entidade familiar também conhecida como concubinato impuro, que  se caracteriza basicamente pelo reconhecimento de uma outra família, como o próprio nome sugere, paralela a família "principal", existente no casamento” 16.
A família paralela a luz de (...) “Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), em sua obra Manual de Direitos das Famílias, expõe:
Cabe questionar o que fazer diante de vínculo de convivência constituído independente da proibição legal, e que persistiu por muitos anos, de forma pública, contínua e duradoura e, muitas vezes, com filhos.
Negar-lhe existência, sob o fundamento da ausência de objetivo de constituir família em face do impedimento, é atitude meramente punitiva a quem mantém relacionamentos afastados do referendo estatal.
Outros princípios podem ser invocados. 
Mesmo sendo uma prática comum em todo o Brasil, há, ainda, dificuldade de o Poder Judiciário lidar com a existência de uniões estáveis paralelas ao casamento, ou seja, aquelas uniões extraconjugais que formam famílias e que, por esse motivo, devem gerar efeitos patrimoniais e sucessórios.  Devido a razões de ordem moral e do princípio da monogamia, segundo Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do IBDFAM, tais uniões são, na maioria das vezes, invisíveis aos olhos da Justiça.
Para o presidente do IBDFAM, toda a organização jurídica brasileira e ocidental tem a monogamia como base de organização da família, que funciona como um ponto chave das conexões morais.
Entretanto, quando uma família paralela à outra acontece, não há como negar esta realidade.
Se ela existe, não podemos simplesmente ignorá-la, sob pena de continuar repetindo as injustiças históricas de exclusão de pessoas e categorias do laço social, enfatiza.
Rodrigo da Cunha observa que, pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da responsabilidade, da pluralidade das formas de família, conjugados ou confrontados com o da monogamia em cada caso concreto, acabam por autorizar atribuição e distribuição de direitos às famílias simultâneas.
Ou seja, em casos de união estável paralela ao casamento devem ser atribuídos direitos à família paralela, dividindo-se a pensão e o patrimônio, como efeitos patrimoniais, em caso de dissolução de união, bem como sucessórios, em caso de falecimento, beneficiando a esposa, a companheira e os filhos existentes das duas uniões” 17.
            Importante, tratar um pouco, ainda alhures do concubinato, já que o tema será abordado  quando da análise da união estável, propriamente dita.
            O Código Civil  institui:
Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.
            O professor Nelson Sussumu Shikicima leciona:
            “ É a relação não eventual entre homem e mulher impedidos de casar, exceto os casados que estão separados de fato ou judicialmente.
            Portanto, restaram os adulterinos e os impedidos de casar em razão de parentesco, sendo correto afirmar que os adulterinos são o caso mais corriqueiro”18.
Família homoafetiva cuja constituição é formada por pessoas do mesmo sexo, aliás passou a ser historiada e jurisprudenciada em  decisão recente do STF, na ADI 4.277 e na ADPF 132, julgadas em 05.05.2011.
Referida decisão pôs fim  ao debate de direitos atinentes as uniões homossexuais, senão vejamos:
“Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo.
O ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da CF”19.
Neste esteio, passaram os homossexuais a terem as mesmas garantias aquilatadas a entidade familiar da união estável.
Abordados  em apertada síntese  o conceito do Direito de Família e historiado os tipos e modalidades de famílias, passemos a análise minudente do tema da dissertação, qual seja, os efeitos patrimoniais que decorrem da União Estável.
Conceito de União Estável e os efeitos patrimoniais.

            “ A união estável tem natureza jurídica de entidade familiar (art. 226,parágrafo 3º, da CF).
Dispõe, nossa Carta Magna:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
            O conceito tradicional de união estável é o seguinte: consiste na convivência pública, contínua e duradoura entre um homem e uma mulher, com o objetivo de constituição de família.
            O Código Civil positiva  o tema no seguinte texto:
            Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
            Portanto, ocorrerá união estável quando um casal estiver numa  relação afetiva  que deve ser contínua e duradoura, e  deve ser conhecida publicamente de forma a espelhar a vontade de constituir uma família.
            Se configura a união estável quando  a convivência seja pública, duradoura e com finalidade de constituir família.
Não é requisito para configurar a relação a residência no mesmo endereço e tampouco levando-se em relevância o tempo de duração fixo.
Desta forma é suficiente haver indícios de que o relacionamento é sólido dentro de determinado lapso temporal indeterminado, atualmente pela doutrina e pelos nossos Tribunais.
A Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996 regulamentou o § 2º do artigo 225 da CF/88 e trouxe a seguinte definição:

Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.


§ 1° Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.


§ 2° A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.”


            Esse conceito, hoje, deve levar em conta o posicionamento do STF acerca da união homoafetiva, conforme já discorremos em item anterior, visto que a união homoafetiva é envolvida por direitos concernentes ao instituto da união estável de casais heterossexuais na quase totalidade de direitos.
           
            Como consequência, a união homoafetiva passa a ter a mesma regulamentação da união estável entre homem e mulher( deveres dos companheiros, alimentos, sucessões, etc)”20.
                        Ao tratarmos do regime patrimonial da união estável, temos  de princípio apontar algumas regras:
            (...)
 a) os companheiros poderão estabelecer o regime patrimonial de sua relação, o que deve ser feito mediante  contrato escrito; não é necessário que se trate de uma escritura pública , podendo ser mero escrito particular; não é lícito aos conviventes atribuírem efeitos retroativos ao contrato de união;
b) caso não haja contrato escrito especificando as regras do regime patrimonial entre os companheiros, aplicar-se-á às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens; ou seja, não será necessário verificar quais foram adquiridos com esforço comum dos companheiros, como se fazia no passado, adotando-se o regime da comunhão parcial de bens, pelo qual, como regra, comunicavam-se os bens adquiridos na constância da união estável. Por conta disso, o STJ, por exemplo, entende que na hipótese de dissolução de união estável subordinada ao regime da comunhão parcial de bens, não deve integrar o patrimônio comum, a ser partilhado entre os companheiros, a valorização patrimonial das cotas de sociedade limitada”21.
            Para que seja caracterizada a união estável é mister, que não haja impedimento para o casamento, ressalvada a separação de fato; convivência duradoura de modo que haja estabilidade na relação; convivência pública e notória de relação com afeto e objetivo de constituir família.
            São efeitos da união estável dentre outros o direito de sucessão um do outro, conforme o disposto no  1.790 do Código Civil.
            Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.
            Ademais, os companheiros tem o dever de prestar alimentos, nos moldes do seguinte texto legal, contido no Código Civil, senão vejamos:
            Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.
E, cessa, quando:
Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.
Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.
No tocante ao regime de bens que vigora na união estável (comunhão parcial de bens) é importante salientar que este regime se dará, quando os companheiros não formalizarem por escrito sua união ou formalizando-a, optarem por esta modalidade de regime.
Os conviventes, também tem  o direito real de habitação que se dá ao imóvel de residência            quando ocorrer o óbito do companheiro; direito a configurar como dependente da previdência social e para fins do imposto de renda.
            E, outrossim, o companheiro tem o direito de continuar na locação no caso de morte do outro:
            Lei 8.245/1991:
            Art. 11. Morrendo o locatário, ficarão sub - rogados nos seus direitos e obrigações:
I - nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus, desde que residentes no imóvel;
            São direitos nascidos da união estável; o direito de ingressar em juízo com embargos de terceiro para excluir sua meação no caso de se sentir prejudicado e, ainda afastar o outro do lar,  através de medida possessória, inclusive pleiteando medida liminar.
A união estável pode ser convertida em casamento é o que dispõe o Código Civil:
Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.
Quanto ao regime de bens  temos que declinar       algumas possibilidades: comunhão parcial de bens, comunhão universal, separação obrigatória, separação voluntária e ainda participação final nos aquestos (bens adquiridos na vigência do casamento).
Estes são os regimes que podem vigorar na união estável.
Ademais, podem os interessados optar pela inserção de cláusulas especiais, desde que não afrontem as normas de Direito Público. Desta forma criam um regime peculiar.
Vamos discorrer acerca de aspectos aplicáveis ao patrimônio na união estável.
Primeiramente, consideremos que o  regime de bens é propriamente a disposição patrimonial dos conviventes.
O  regime patrimonial é um arcabouço de ditames, através dos quais se regulam às relações de interesses econômicos que surgem com a união estável.
Na verdade o estatuto patrimonial da união estável, sintetiza com que ficam os bens durante a convivência e a posteriori diante do final da relação, e ainda quem vai administrá-los, quem poderá dispor, etc.
Observe-se que o regime de bens não pode ser pactuado, apenas levando-se em  consideração a exclusiva  e expressa vontade dos companheiros.
Afinal, no silêncio de disposição escrita durante a vigência da união estável o regime obrigatório será o da comunhão parcial de bens.
O regime da comunhão parcial de bens  é basicamente aquele no qual,  se comunicam os bens que sobrevierem durante a união, salvo as exceções legais  previstas no art.1659 e do Código Civil.
            Neste diapasão são bens que não se comunicam, conforme prescreve o referido texto legal:

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III – as obrigações anteriores ao casamento;
IV – as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII – as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

E, temos os bens que se comunicam, declinados no art. 1.660 do Código Civil.

Art. 1.660. Entram na comunhão:
 I – os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II – os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III – os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV – as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V – os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Consideremos, algumas regras do regime da comunhão universal de bens.
Regras geral,   os bens anteriores e os adquiridos na constância da união comunicam-se.
            Assim, importa na comunicação de todos os bens presentes e futuros e as dívidas passivas de cada companheiro, salvo exceções legais (art. 1.667 do CC).
São excluídos da comunhão os bens elencados no artigo 1.666 do Código Civil.
Art. 1.666. As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns.
Também, estão excluídos:
Art. 1.668. São excluídos da comunhão:
I – os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;
II – os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva:
III – as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;
IV – as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;
V – os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.
            Por fim, passemos à uma breve análise do regime da Participação Final nos Aquestos. Nesta modalidade, operam duas diferentes regras  e em momentos distintos. Durante a união se aplicaram  as normas  da separação absoluta dos bens, e quando ocorrer a dissolução da união,  vigaram  as regras do regime da comunhão parcial de bens.
Na união estável, pode-se aplicar, ainda, o regime da separação de bens.
No matrimônio, esta modalidade de regime pode se dar por convenção dos nubentes ou por expressa determinação legal.
Neste regime, os bens permanecem privativos, ou seja a propriedade dos bens, sua administração e fruição é de cada  membro de sorte que,  cada qual pode livremente alienar ou gravar seus bens, sem a necessidade de outorga uxória.
Entretanto há exceções.
Estão previstas no art. 1.647 do Código Civil:

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
III - prestar fiança ou aval;
IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.
Conforme já dispusemos, o regime da separação de bens se dá por  exclusiva vontade, no entanto não vingará nas seguintes situações: quando às  pessoas que o contraírem não estiverem em consonância  com as causas suspensivas da celebração do casamento e se  a pessoa  for maior de 70 anos de idade.
Na união estável, o regime de bens a ser seguido pelo casal (...) “vai dispor sobre a comunicação do patrimônio dos companheiros durante a relação e também ao término dela, na hipótese de dissolução do vínculo pela separação ou pela morte de um dos parceiros.
Dessa forma, há reflexos na partilha e na sucessão dos bens, ou seja, na transmissão da herança.
O artigo 1.725 do Código Civil estabelece que o regime a ser aplicado às relações patrimoniais do casal em união estável é o de comunhão parcial dos bens, salvo contrato escrito entre companheiros.
Um fato que tem sido objeto de controvérsia neste regime de bens,  ocorre quando um dos companheiros já possui idade superior a setenta anos.
É justamente em virtude desta questão que  vários recursos chegam ao STJ, para que os ministros estabeleçam teses, sobre o tema da separação obrigatória de bens e se esse instituto pode ou não ser estendido à união estável.
“Antes de conhecer alguns casos julgados no Tribunal, é válido lembrar que o direito de família brasileiro estabeleceu as seguintes possibilidades de regime de comunicação dos bens: comunhão parcial, comunhão universal, separação obrigatória, separação voluntária e ainda participação final nos aquestos (bens adquiridos na vigência do casamento).
A obrigatoriedade da separação de bens foi tratada pelo CC/16 em seu artigo 258, parágrafo único, inciso II. No novo código, o assunto é tratado no artigo 1.641.
Para o regramento, o regime da separação de bens é obrigatório no casamento das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; da pessoa maior de 70 anos, (redação dada pela lei 12.344/10. Antes dessa data a redação era a seguinte: do maior de sessenta e da maior de cinquenta anos) e de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
No REsp 646.259, o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, entendeu que, para a união estável, à semelhança do que ocorre com o casamento, é obrigatório o regime de separação de bens de companheiro com idade superior a 60 anos.
O recurso foi julgado em 2010, meses antes da alteração da redação do dispositivo que aumentou para 70 o limite de idade dos cônjuges para ser estabelecido o regime de separação obrigatória.
Salomão explicou que, por força do dispositivo do CC/16, equivalente em parte ao artigo 1.641 do CC/02, se ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o regime de separação obrigatória de bens, também o deve ser às uniões estáveis que reúnam as mesmas características, sob pena de inversão da hierarquia constitucionalmente sufragada”22.

Outro detalhe a ser ressaltado é quanto a meação e a intepretação da Súmula 377 do STF.
(...) “ é preciso ressaltar que a aplicação do regime de separação obrigatória de bens precisa ser flexibilizado com o disposto na súmula 377/STF, pois os bens adquiridos na constância, no caso, da união estável, devem comunicar-se, independente da prova de que tais bens são provenientes do esforço comum, já que a solidariedade, inerente à vida do casal, por si só, é fator contributivo para a aquisição dos frutos na constância de tal convivência.
A súmula diz que no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.
Para Menezes Direito aos aquestos se comunicam não importando que hajam sido ou não adquiridos com esforço comum.
Não se exige a prova do esforço comum para partilhar o patrimônio adquirido na constância da união.
De acordo com Menezes Direito, a jurisprudência evoluiu no sentido de que o que vale é a vida em comum, não sendo significativo avaliar a contribuição financeira, mas, sim, a participação direta e indireta representada pela solidariedade que deve unir o casal, medida pela comunhão da vida, na presença em todos os momentos da convivência, base da família, fonte do êxito pessoal e profissional de seus membros"23.
Há posicionamento contrário: (...)  “ regra geral, na dissolução da união estável o patrimônio comum adquirido no decorrer da convivência, deve ser rateado entre os conviventes, exceção se dá quando há pacto dispondo diversamente sobre o regime de bens ou na união estável de pessoa maior de setenta anos (artigo 1.641, II, do CC/02), na qual se impõe o regime da separação obrigatória, sendo possível a partilha de bens adquiridos na constância da relação, desde que comprovado o esforço comum”24.
Quando  pensamos em patrimônio na união estável é mister  tratar da sucessão no Direito de Família.
Este tema é deveras discutido nos Tribunais  e pelos estudiosos do Direito.
De uma maneira geral são aplicados diversos regramentos em situações distintas tornando a sucessão por vezes injusta, quanto a sua aplicação a  um determinado caso contrato.
Vejamos,(...) “ a sucessão dos companheiros limita-se aos bens adquiridos durante a vigência da União Estável, desde que  estes bens sejam adquiridos onerosamente.
Conforme pensamento de Zeno Veloso: a sucessão do companheiro para começar limita-se aos bens adquiridos na vigência da união estável.
Quanto aos bens adquiridos onerosamente, durante convivência, o companheiro já meeiro, conforme o art. 1.725 CC/02, inspirado no art 5º da Lei 9.278/96, diz: na união estável, salvo convenção válida entre  os companheiros aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
Com efeito os bens dos companheiros são comuns, de modo que o companheiro sobrevivente receberá a sua quota parte antes da abertura da sucessão, tratando - se da matéria de direito Família e já a meação do cujos é que será objeto de concorrência sucessória.
O direito sucessório do companheiro é restringindo no art. 1.790 do atual Código Civil, visto que este só será concorrer com bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, não fazendo jus aos bens particulares, cabendo a concorrência destes aos descendentes, ascendentes e parentes sucessíveis do companheiro falecido”25.

“De acordo com o artigo 1.790 do CC, a companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, obedecendo quatro condições.
A primeira delas diz respeito à concorrência com filhos comuns, quando o companheiro terá direito a uma cota equivalente à que por lei for atribuída ao filho.
No segundo caso, se concorrer com descendentes só do autor da herança, terá a metade do que couber a cada um deles.
A terceira condição diz respeito aos outros parentes sucessíveis, quando o companheiro terá direito a um terço da herança.
Por último, não havendo parentes sucessíveis, o companheiro terá direito à totalidade da herança”26.
Vamos  apontar nos parágrafos posteriores em quais situações os companheiros vão herdar.
O artigo 1790, em seu caput, delimita a participação do companheiro na sucessão do falecido apenas aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável.
Assim, como primeira premissa teremos que efetuar a divisão do patrimônio do companheiro falecido em dois blocos distintos.
O primeiro bloco é composto apenas pelos bens móveis e imóveis que o falecido adquiriu onerosamente depois de iniciada a união.
São os bens comprados pelo falecido ou os que ele recebeu em dação em pagamento.
O segundo bloco será composto de todos os demais bens, sejam eles móveis ou imóveis, desde que existentes antes do início da união, ou mesmo aqueles adquiridos a título gratuito (doação, sucessão) após o início da união.
Os bens adquiridos a título oneroso, que se restringem aos bens móveis e  imóveis adquiridos onerosamente desde o início da união estável  o companheiro, em regra, já terá a sua meação decorrente do regime de bens imposto à União Estável, ou seja, a comunhão parcial (cf. artigo 1725 do Código de 2002).
Assim, considerando-se a inexistência de qualquer contrato escrito, o companheiro do falecido, por força da comunhão parcial será dono de metade dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união e, quando do falecimento, participará também da sucessão em concorrência com descendentes, ascendentes e colaterais do falecido.

Quanto aos  demais bens do acervo hereditário, ou seja móveis ou imóveis, desde que existentes antes do início da união, ou mesmo aqueles adquiridos a título gratuito (doação, sucessão) após o início da união. em se tratando de bens que foram adquiridos gratuitamente pelo falecido, ou mesmo se este os recebeu por herança, o companheiro não terá direito à meação, em razão do regime da comunhão parcial de bens, bem como não terá direito a concorrer com os herdeiros do falecido. Estes são os bens particulares do falecido.
Note-se que, quanto aos bens sobre os quais o companheiro tem a meação decorrente da comunhão parcial, terá também direito à sucessão e com relação aos bens particulares, o companheiro não tem a meação, em decorrência do regime e não tem direito à sucessão.
Por derradeiro, vejamos os direitos sucessórios do companheiro em concorrência com os descendentes.
A segunda e mais complicada resposta diz respeito à cota que herda o companheiro. Isso porque, de acordo com o artigo 1790, I, o companheiro, se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho.
Filhos comuns devem ser compreendidos como aqueles que são filhos tanto do falecido quanto do companheiro herdeiro.
Assim, a companheira é mãe dos herdeiros com quem concorre.
Nesta hipótese, a lei determina que o companheiro herdeiro receba quota equivalente àquela dos filhos.
É importante notar que a lei não fala em descendentes comuns, mas sim em filhos comuns. Isso quer dizer que, se o companheiro falece e deixa apenas netos comuns (filhos de filhos comuns dos companheiros), a regra deixaria de ser aplicada?
 Em uma interpretação literal a resposta seria afirmativa e aplicar-se-ia o inciso III do art. 1790 (se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança).
 Entretanto, a maioria da doutrina e podemos citar dos mestres e amigos Francisco José Cahali e Euclides de Oliveira, entende que o inciso I deve ser aplicado também aos netos comuns.
Se o companheiro concorrer apenas com descendentes do falecido (são os chamados filhos exclusivos), determina o artigo 1790 que tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles.
Filhos exclusivos são filhos apenas do falecido, mas não da companheira sobrevivente.
Portanto o companheiro dividirá a herança com aquele que não são seus parentes consangüíneos.
Na hipótese de descendentes comuns, a conta deve ser feita da seguinte maneira. Atribui-se à companheira a quota de “1x” e a cada filho exclusivo a quota da “2x”. Se forem três filhos (“6x”) e a companheira (“1x”), teremos “7x” e, portanto, a herança será dividida em 7 partes, duas para cada filho e uma para a companheira”27.
Dados os elementos declinados em nosso humilde texto, esperamos ter atingido os principais tópicos acerca do patrimônio na união estável.


Referências bibliográficas:
1.            SHIKICIMA, Nelson Sussumu. Lições de Direito de Família: acrescido de jurisprudência nos principais assuntos/ Nelson Sussumu Shikicima.-2ed.rev.e atual,ed.,São Paulo: Perfil Ltda,2009,p.25.
2.            PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: direito de família.11.ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998,v.5,p.22.
3.            op.cit.,SHIKICIMA, Nelson Sussumu,p.26.
4.            op.cit.,SHIKICIMA, Nelson Sussumu,p.26.
5.            op.cit.,SHIKICIMA, Nelson Sussumu,p.26.
6.            GARCIA, Wander, Super-revisão OAB: doutrina completa, coordenador, 3. ed.Indaiatuba, SP: Editora Foco Jurídico, 2014, p. 474 .
18. 1.     SHIKICIMA, Nelson Sussumu. Lições de Direito de Família: acrescido de jurisprudência nos principais assuntos/ Nelson Sussumu Shikicima.-2ed.rev.e atual,ed.,São Paulo: Perfil Ltda,2009,p. 29.
20. WANDER, Garcia e Renan Flumian, Doutrina Completa para Concursos Jurídicos, 2016, 4ªed.,P. 15  e 96.
21. op.WANDER, Garcia,p.97





quarta-feira, 27 de julho de 2016

DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.



BREVES CONSIDERAÇÕES DO DIREITO DE FAMÍLIA.

            Segundo Nelson Sussumu o Direito de Família:  “ é um complexo de princípios e normas que regula a habilitação e celebração do casamento, sua validade e efeitos que dele resultam, as relações entre pais e filhos, a união estável e seus efeitos, o vínculo de parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela1.

            Caio Mário da Silva Pereira entende que: este ramo do Direito  tem por finalidade a exposição de princípios de direito que regem as relações de família, do pontos de vista pessoal, patrimonial e assistencial”2.

            Assim, tem o caráter assistencial na medida em que trata de direitos reais e obrigacionais; de cunho extrapatrimonial, afinal elencam direitos  e deveres concernentes entre marido e mulher, ascendentes, além de parentes colaterais e por fim seu caráter assistencial é visto em norma constitucional, 226, caput, posto que o Estado protege a entidade familiar, assim como estabelece que a família é a base da sociedade.

            São características do Direito de Família ser um direito  personalíssimo, ou seja irrenunciável e intransferível; formalista , pois exige certos contornos delimitados para a validade e formalização dos atos, tal qual o casamento, por exemplo e, por fim tem como característica um elemento social e ético3.

            E, ainda,  pode o Direito de Família ser dividido em Direito Matrimonial, visto que: trata das normas e princípios referentes ao casamento, tais como a promessa de matrimônio, as formalidades preliminares ao casamento, os impedimentos, as causas suspensivas, a celebração, a invalidade e a anulação do matrimônio, os direitos e deveres dos cônjuges, o regime de bens e a dissolução da sociedade conjugal.

            Direito de parentesco que vai regular as  relações pessoais e patrimoniais entre os parentes , através do dever de sustento, poder familiar4.

            É dividido em Direito Assistencial, haja vista que o Estado protege a instituição familiar e por último,  Direito Convivencial, afinal trata de normas e direitos referentes à união estável, concubinato, casal homoafetivo, e outros agrupamentos 5.

            O Direito de Família é um conjunto de normas jurídicas que regulam desde o casamento, a união estável, a adoção, filiação, o poder familiar que também recebe a denominação de Direito Parental, e, ainda, dentro do conceito do Direito de Família temos os normas dos alimentos, da tutela, curatela que dizem respeito a um direito assistencial protetivo.

            Importante salientar, que o Direito de Família engloba as normas que dizem respeito as relações familiares:

“ a) pessoais/ afetivas, como os deveres entre os cônjuges ( fidelidade), os conviventes e os pais e filhos (educação);
b) patrimoniais, como as que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens);
c) assistenciais, como a assistência material entre cônjuges e entre pais e filhos, tutor e tutelado”6.

A positivação do Direito de Família  dispõem de regras de cunho pessoal, afetivas e assistencial.

Este conglomerado de normas tem parâmetros próprios que permeiam o Direito de Família.

Para ilustrar o tema é importante fazer uma breve alusão aos diferentes tipos de família, assim considerados na atualidade.

Temos a família matrimonial que é decorrente do casamento; informal ou natural que é propriamente aquela que advém da união estável; a monoparental, formada pelo pai ou mãe e seus descendentes; família substituta que decorre da curatela e tutela; plurais que se formam pelas uniões onde o afeto é seu eixo norteador.

Citamos, ainda a família anaparental que é formada sem pais, através de parentes ou amigos, que é atualmente considerada pela jurisprudência como sendo bem de família aquela formada, apenas por duas irmãs (STJ, Resp.57.606).

Família homoafetiva cuja constituição é formada por pessoas do mesmo sexo, aliás passou a ser historiada e jurisprudenciada em  decisão recente do STF, na ADI 4.277 e na ADPF 132, julgadas em 05.05.2011, e por último a denominada família eudomonista que se baseia, apenas no afeto, mas visa a felicidade individual da cada um que a compõe.

Dentro  do Direito de Família é importante citar alguns princípios específicos  e mais conhecidos na atualidade no nosso ordenamento, aplicáveis ao Direito de Família.

Princípio da dignidade da pessoa humana: previsto no art. 1º, III, CF, o qual, admite por exemplo, que pessoa solteira tenha direito à proteção do bem de família.

Temos, outrossim os princípios da: solidariedade familiar do art. 3º,II, CF que impõem assistência moral, espiritual e material; igualdade entre os filhos, que consta no art. 227, paragrafo 6º da Carta Magna; igualdade de tratamento entre os cônjuges e companheiros, no art. 226, parágrafo5º, CF.

Princípio da não intervenção na família do artigo 1.513 do CC, combinado com art. 226, parágrafo 7º, o qual assegura o livre planejamento familiar, vedada a intervenção estatal.

O princípio do maior interesse da criança e do adolescente, o qual culmina que na seara de adoção seja rompido o critério cronológico dos interessados, para que uma criança ou adolescente venha a ficar com alguém que se encontra no final da fila de adoção, haja vista que o interessado já detém a guarda do adotando com estágio de afetividade avançado.
Princípio da paternidade responsável o qual declina o critério de filiação personalíssimo, intransferível e imprescritível.

Função social da família que está arrolada no caput do art.226, CF;  afetividade que  culmina, também,  como fundamento maior das relações familiares, onde pode haver negação do exclusivismo biológico em detrimento da paternidade socioafetiva, como elemento norteador da relação filial.

É importante, também assinalar que o Direito de Família irradia efeitos em outros institutos, tais como o direito penal (crimes contra a filiação,  assistência familiar, poder familiar); direito processual (questões de impedimento e remissão); previdenciário; sucessões ( compra e venda de ascendente a descendente, art. 496 do CC) e  responsabilidade civil (art.932,I,CC).

 Assim, pode-se inferir que o direito de família vislumbra o fato de uma pessoa pertencer à determinada família, ou seja pai, mãe e  filho, na visão de membro constituinte de uma família especifica dentro da sociedade.

É através do nome da pessoa que tem-se  os elementos quanto a origem da família.

NOME E PRINCIPAIS CARACTERISTICAS.

O nome da pessoa, se constitui em um dos direitos da personalidade.

“É incontestável que o nome civil é um dos principais elementos individualizadores da pessoa natural. Trata-se de um símbolo da personalidade do indivíduo, capaz de particularizá-lo no contexto da vida social e produzir reflexos na ordem jurídica.

(...)direito da personalidade. Seguindo o entendimento de renomados autores, o nome é uma marca do indivíduo, que o identifica dentro da sociedade e da própria família, capaz de ser tutelado erga omnes. A lei brasileira assegura o direito ao nome bem como seu registro, a fim de particularizar a pessoa no mundo jurídico”7.

“É a designação pela qual a pessoa se identifica dentro da entidade familiar e da sociedade. É um direito da personalidade, inalienável e imprescritível”8.

            “Nas palavras do professor Caio Mário da Silva Pereira, assim podemos conceituar o nome civil:

"Elemento designativo do indivíduo e fator de sua identificação na sociedade, o nome integra a personalidade, individualiza a pessoa e indica a grosso modo a sua procedência familiar" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, Vol. I, 19ª Ed., Rio de Janeiro, Forense, 2000).

 A título de complementação do conceito, vale lembrar os ensinamentos de Sílvio de Salvo Venosa: nome é, portanto, uma forma de individualização do ser humano na sociedade, mesmo após a morte.

Sua utilidade é tão notória que há exigência era que sejam atribuídos nomes a firmas, navios, aeronaves, ruas, praças, acidentes geográficos, cidades etc.

O nome, afinal, é o substantivo que distingue as coisas que nos cercam, e o nome da pessoa a distingue das demais, juntamente com os outros atributos da personalidade, dentro da sociedade.

É pelo nome que a pessoa fica conhecida no seio da família e da comunidade em que vive. Trata-se da manifestação mais expressiva da personalidade.”

Cuida-se, pois, de meio identificador da pessoa natural”9.

Para Caio Mário da Silva Pereira, “sempre atual, nos ensina que, sendo o elemento designativo do indivíduo e fator de sua identificação na sociedade, o nome integra a personalidade, individualiza a pessoa e indica, grosso modo, a sua procedência familiar.

(...)Diversos autores procuram definir o nome civil. Ante a importância do tema, apresentaremos o ensinamento de alguns renomados juristas.

José Robert o Neves Amorim noticia que, classificado entre os direitos da personalidade, o nome é inerente à própria pessoa que, como já dito, a individualiza em si mesma e nas suas ações. O ordenamento jurídico tutela a identidade pessoal, protegendo-a de possíveis danos morais e materiais.

O nome também tem sua importância aumentada à medida que a pessoa tenha reputação conhecida por distinção na sociedade”10.

            “ Toda pessoa tem direito ao nome , que não pode ser empregado de modo que exponha a pessoa ao desprezo público, ainda que sem intenção difamatória, ou para fins de propaganda comercial sem autorização de seu titular.

            Por ser objeto de direito da personalidade, o nome é intransferível, irrenunciável e indisponível”11.

            O Código Civil em seu artigo 16, “in verbis”:

Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Portanto o nome é um direito da pessoa.
O nome é composto de vários elementos, quais sejam: “ o prenome, próprio da pessoa, que pode ser livremente escolhido, desde que não exponha o portador ao ridículo, e o sobrenome, ou o patromínico, o sinal que identifica a procedência da pessoa, indicando sua filiação ou estirpe, podendo advir do apelido de família paterno, materno ou de ambos”12.
Para outros doutrinadores, o nome é, ainda subdividido em:
            “agnome – forma de distinguir pessoa da mesma família (Júnior, Neto, Sobrinho,etc);
axiônimo- forma de tratamento dada a pessoa (excelentíssimo, senhor, vossa santidade, doutor,etc)”13.

O nome é o atributo que define o ser humano distinguindo-o na sociedade.
Por ser o nome um direito personalidade tem como características básicas ser intransferível, irrenunciável, indisponível e imutável.

Não obstante, sua mutabilidade sofre exceções, tais, como: dissolução  do casamento; casamento; união estável; mudança de nome por vontade de quem possui entre 18 e 19 anos; por grafia errada, mudança de nome por expor à pessoa ao ridículo, ou seja situação constrangedora, e, ainda,  por ter um apelido notório (Xuxa); proteção para às vítimas e testemunhas de crime; homonímia: cirurgia de mudança de sexo e alteração do nome por modificação da filiação.

            “Modificação no estado de filiação ou de paternidade: em virtude da procedência de ação negatória de filiação; reconhecimento, judicial ou voluntário, de paternidade”14.

            “O nome é direito da personalidade e como tal protegido, pois individualiza a pessoa, distinguindo-as de outras, devendo de preferência incluir o sobrenome da mãe e do pai”15.
Em resumo, o nome é composto do prenome, sobrenome e eventualmente o agnome e o vocatório.

“  O Prenome é o nome próprio de cada pessoa e tem como função a distinção de membros da própria família, podendo ser simples (João, José) ou composto (Carlos Eduardo, Pedro Henrique).

Pode ser livremente escolhido pelos pais, devendo prevalecer o bom senso na escolha para não expor o filho ao burlesco.

(...)O Sobrenome, também conhecido como apelido de família, cognome ou patronímico, é o sinal que define e identifica a origem da pessoa, de forma a indicar sua filiação ou estirpe.

É característico da família sendo, assim, transmissível por sucessão.

(...)O Agnome tem a função de diferenciar pessoas da mesma família que possuem o mesmo prenome e sobrenome.

São nomes do tipo Filho, Neto, Sobrinho, ou ainda Segundo, Terceiro.

Ele não se transmite e deve ser inscrito ou no momento do registro de nascimento, haja vista fazer parte do nome civil, ou por meio de autorização judicial, posteriormente, se for o caso.

(...)O nome vocatório caracteriza-se por ser aquele pelo qual o indivíduo é comumente conhecido”.

 Nosso tema de dissertação diz respeito à alteração do nome por reconhecimento de paternidade ou maternidade, de modo que sob este prisma poderá ocorrer a mutação do nome.
           

FILIAÇÃO

            Entre pais e filhos existe um vínculo que é denominado de filiação.
            “A legislação, de maneira ampla, define a filiação como sendo o estabelecimento de uma relação de parentesco, natural ou civil, entre a prole e seus respectivos pais.

No entanto, seria correto afirmar que um filho é feliz apenas por fazer parte de uma família tradicional, composta pelo pai e pela mãe devidamente casados? Responder afirmativamente a essa pergunta seria menosprezar totalmente, tudo aquilo que envolve sentimento e desejo, para ressaltar, única e exclusivamente, as convenções sociais.

            A questão sentimental é tão evidente que casos existem em todos os sentidos, tanto aqueles em que prevalece o convívio pelos laços afetivos como aqueles em que imperam os laços consanguíneos, onde os filhos lutam incansavelmente pela sua verdadeira identidade genética.

Na hipótese de o filho buscar seu direito de identidade, ou seja, desvendar sua verdade biológica, este encontra-se amparado desde à Constituição Federal de 1988, sendo que o reconhecimento judicial, forçado ou espontâneo, opera-se por intermédio da ação de investigação de paternidade ou maternidade, visando garantir à criança o seu direito de ser declarada filha e os efeitos daí decorrentes, como o direito ao nome, à identidade genética, à prestação alimentar e à sucessão, dentre outros”16.

            O fato é que “ nem sempre a filiação decorre de uma união sexual, pois pode provir de uma inseminação artificial homóloga (art. 1.597,III, do Código Civil) ou heteróloga, desde que tenha autorização do marido (art. 1.597,V, do Código Civil) e de fertilização de proveta – in vitro, embriões excedentários (art. 1.597,IV, do Código Civil) 17.

            Assim, tendo em vista os diversos modos do nascimento e constituição do ser vivo considerado com digno de um nome em sociedade tem-se a ação de investigação de paternidade e maternidade.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PARTERNIDADE OU MATERNIDADE
POLOS ATIVOS E PASSIVOS DA LIDE.

            Eis um procedimento que tem como função precípua verificar o status familiae dos envolvidos.

            A ação de investigação, propriamente é imprescritível e para sua propositura há necessidade de meros indícios de dúvidas com relação ao elo entre o investigante e investigado.

            O reconhecimento pode ser feito através de processo judicial ou extrajudicialmente.

            A modalidade voluntária, extrajudicial, pode ocorrer  da seguinte forma:

            “A Lei 8.560/92 dispõe acerca da investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento.

 (...)É o atual Código Civil, em seu art. 1.609, nos incisos do art. 1º,  que prevê as espécies de reconhecimento voluntário do filho havido fora do casamento.

 São elas: I - no registro de nascimento; II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; IV - por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que contém.

(...) O reconhecimento, por meio do registro de nascimento é realizado diretamente no termo do registro civil, em que ambos ou apenas, um dos pais declara a pessoa a ser registrada como seu filho.

Outrossim, o reconhecimento pode ser dar de forma voluntária através de escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório.

Nesta ocasião, o declarante opta por meio indireto de reconhecimento.
A escritura pode ser lavrada especificamente para o reconhecimento, ou este pode fazer-se incidentemente em escritura que tenha outros objetivos imediatos, desde que a manifestação seja expressa e não deixe margem a nenhuma dúvida.

O terceiro tipo de reconhecimento voluntário é o realizado através de testamento, ainda que incidentalmente manifestado.

Nessa categoria, o reconhecimento pode se dar através de formas específica ou indireta.

Na primeira, o testamento tem o escopo direto de reconhecer a filiação e não conteúdo essencialmente patrimonial. Ou seja, a sua finalidade é o reconhecimento.

Já a segunda é a mais comum de testamento, que apesar de ter o fim patrimonial, contém cláusulas referentes ao reconhecimento de filiação.

Sendo assim, não é exigível que o testamento seja feito especificamente para o reconhecimento, sendo possível sua feitura por via incidental, como afirma o art. 1.609, III do Código Civil.

A quarta e última espécie de reconhecimento voluntário de filiação é através de manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que contém.

Condiz com o inciso IV do art. 1.609 do Código Civil. Tal dispositivo é claro ao afirmar que basta a manifestação direta e expressa em juízo, não sendo necessária a finalidade específica do ato que a contém. Ou seja, basta revelar em juízo, expressa e diretamente, que tal pessoa é seu filho, não importando a finalidade do ato englobante. Desse modo, admite-se a manifestação por via incidental”19.

            Passemos ao tema, desta dissertação  vislumbrando quem poderão ser os demandantes e demandados na lide de investigação de paternidade e ou maternidade.

Mister, depreendermos o que leciona, Maria Berenice Dias, quanto aos efeitos do reconhecimento.

“O reconhecimento, espontâneo ou judicial, tem eficácia declaratória, constando uma situação preexistente.

Isto é, tem efeitos ex tunc, retroagindo à data da concepção”20.

            De acordo com o art. 1.596 do Código Civil, “ os filhos havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

(...) o art.1.597 do CC traz regras específicas sobre o assusto, pelas  quais presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:

a)     nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a sociedade conjugal;
b)    Nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação de casamento;
c)     havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;
d)    havidos em qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;
e)     havidos por inseminação artificial heteróloga.

(...)A filiação materna ou paterna pode resultar de casamento declarado nulo, ainda que sem as condições de putativo.

            A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, ilide a presunção de paternidade.

            Por outro lado, não basta o adultério da mulher, ainda confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade. Além disso, não basta a confissão materna para excluir a paternidade.

            Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.

Contestada a filiação os herdeiros do impugnante tem direito de prosseguir na ação.

            (...) A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.(art.1.606 do CC)

            Se iniciada a ação pelo filho, os herdeiros poderão continua-la, salvo se julgar extinto o processo”21.

            O reconhecimento  de filhos fora do casamento se faz  da seguinte forma:

            “ A maternidade da criança é algo sobre o que não há dúvida, pois o hospital atesta quem é a mãe de uma dada criança.

Porém, a  paternidade, quando o pai não é casado com a mãe da criança depende de reconhecimento da filiação desse pai.


            O reconhecimento pode se dar conjunta ou separadamente pelos pais”22.

             Ademais é irrevogável  e  pode ser realizado nos moldes do art. 1609 do Código Civil, e pode se dar com o nascimento do filho ou posteriormente ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

“Porém, há casos em que alguém reconhece um filho fora do casamento, mas esse alguém é casado com outra pessoa, neste caso, a lei permite o reconhecimento, mas dispõe que o filho havido fora do casamento, reconhecido por um dos cônjuges, não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro”23.


Em sede de prova de filiação temos o denominado exame de DNA.


Ensina, Sérgio Cruz Arenhart, Mestre e Doutor, Procurador da República que:

“A todo aquele que acudir a preocupação com o tema da prova no processo, virá à mente a questão da função da prova e, intuitivamente, vem de pronto a ideia de que pela prova se busca investigar a verdade dos fatos ocorridos, sobre os quais se aporá a regra jurídica abstrata, que deverá reger certa situação.
Semelhante preocupação, com efeito, é absolutamente normal para qualquer peso a que se veja na incumbência de estudar o processo.

Não há dúvida de que a função do fato (e portanto, da prova) no processo é absolutamente essencial, razão mesmo para que a investigação dos fatos, no processo de conhecimento, ocupa quase que a totalidade do procedimento e das regras que disciplinam o tema no Código de Processo Civil brasileiro”24.

            A prova processual do exame de DNA é: “utilizada para fins de identificação do pai biológico de uma criança, o teste de paternidade baseia-se na análise do DNA, uma substância presente em todas as células do corpo que é responsável pela transmissão das características hereditárias dos pais para seus descendentes. Com exceção de gêmeos idênticos, cada pessoa tem um padrão único de DNA, a exemplo de sua impressão digital”25.

            Sendo, praticamente conclusiva a prova obtida por meio do DNA é importante assinalar a súmula STJ 301 :


Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade26.”

Sob outro prisma no que tange “à questão da maternidade, uma vez que esta constar do termo do nascimento do filho, a mãe só poderá contestá-la provando a falsidade do termo, ou das declarações nela contidas”27.


                       São regras da ação de investigação de paternidade, dentre outras  a Lei nº 8.069/90, a Lei nº 8.560/92, bem como  o Código Civil de 2002 (arts. 1.607 ao 1.617).

                       Acrescente-se às normas processuais do Código de Processo Civil de 1973(art.94,100 e outras normas) e do atual (arts.50,70, 72,110 e demais disposições), e art. 227, § 6º da Constituição Federal.


LEGITIMADADE ATIVA.

           
“Detém legitimidade ativa para propor a ação de investigação: o pretenso filho; os herdeiros do pretenso filho, se morreu; o neto contra o avô; o Ministério Público; o nascituro”28.


            O artigo 1.606 trás a seguinte regra:

Art. 1.606. A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.
Parágrafo único. Se iniciada a ação pelo filho, os herdeiros poderão continuá-la, salvo se julgado extinto o processo.


            Portanto, o texto legal aponta que a legitimidade para provar ação de filiação é do filho, se vivo e que se transmite aos herdeiros por força de sua morte.

            Quando for incapaz será representado ou assistido.

            “ A ação de prova de filiação é pessoal; e competirá, pois, ao filho, enquanto viver, promove-la, podendo seu herdeiros movê-la apenas se ele morrer menor ou incapaz sob interdição.

(...) Morte do filho na pendência da ação de filiação. Se o filho vier a falecer sem ter iniciado a ação a prova de sua filiação, sendo maior e capaz, seus herdeiros não poderão vindicar um estado que o finado por alguma razão pessoal não quis sustentar. Mas se em vida ele já havia dado inicio a referida ação, vindo a morrer durante o andamento do processo, seus herdeiros estão autorizados legalmente a dar continuidade  à ação,  exceto se tiver ocorrido a perempção da instância com a extinção do processo29.”


            Temos, também o nascituro como parte legítima para propor a ação.

            O Código Civil, dispõe:

Art. 2º  A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

            Dado o texto legal é plenamente viável o reconhecimento do nascituro.

            “Direitos do nascituro. Conquanto comece do nascimento com a vida a personalidade civil do homem, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro (...)como o direito à vida; à filiação; a um curador que zele pelos seus interesses em caso de incapacidade de seus genitores; a ser reconhecido como filho30.

É parte legítima, também o avô ou avó, senão vejamos.

“É válida a pretensão dos filhos, substituindo o pai, em investigar a filiação deste, junto ao avô (relação avoenga), dirigindo a lide contra os referidos herdeiros, especialmente em face da nova Constituição e da inexistência de qualquer limitação no artigo 363 do Código Civil (STJ, Resp 269 - RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU, 7 de junho de 1990).

(...)O ilustre Professor, Promotor de Justiça e Doutrinador, Cristiano Chaves de Farias assim se posiciona no livro Procedimentos Especiais, do qual é autor:

De regra, a ação de investigação de paternidade será proposta pelo filho, maior ou menor, interessado em ter regularizada sua filiação. Todavia, não se pode olvidar que, além do filho, existem outros legitimados que, por igual, poderão aforar ação.

E mais adiante, quanto à legitimidade ativa dos herdeiros do filho morto se posiciona da seguinte forma:

Apesar de se tratar de ação personalíssima, como visto alhures, os herdeiros do investigante, que já ajuizou ação investigatória, têm legitimidade para prosseguir na ação, salvo se houve extinção do processo (parágrafo único, art. 1606 do NCCB).

No entanto é preciso afirmar, outrossim, a legitimidade dos herdeiros para a propositura da ação iniciando-a. O art. 1606 do NCCB traz regra exatamente nesse sentido, autorizando os herdeiros a propor ação ‘se ele morrer menor ou incapaz’.

Justifica-se a legitimação dos herdeiros em tal hipótese pela impossibilidade de o investigante aforar ação pessoalmente, razoável que estejam legitimados os herdeiros.

É preciso ir mais longe ainda. Afirme-se, por oportuno, que o neto detém legitimidade ativa ad causam para promover a investigação contra o seu avô, independente de ter o investigante falecido no gozo de plena capacidade.

É o que se convencionou chamar de investigação de paternidade avoenga”31.

            A respeito da paternidade avoenga frise-se que :

“A relação avoenga é o liame que se pretende estabelecer entre neto e avô com a finalidade de se fixar o parentesco com o pai e consequente filiação.

Estabelece-se ainda que a investigação de paternidade avoenga constitui ação proposta pelo neto a fim de se reconhecer a paternidade de seu pai e por consequência a identidade de seu avô.
Nesse sentido é a definição do Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: Ação dos netos para identificar a relação avoenga. Precedente da Terceira Turma.
Precedente da Terceira Turma reconheceu a possibilidade da ação declaratória "para que diga o Judiciário existir ou não a relação material de parentesco com o suposto avô" (REsp nº 269/RS, Relator o Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 7/5/90)”.
COELHO, Flavia Adine Feitosa Coelho. Linhas gerais sobre relação avoenga. Disponível em http://www.lfg.com.br - 20 março de 2010. Linhas gerais sobre relação avoenga. Acesso: 14/7/2016


Por derradeiro é mister ressaltar que o Ministério Público, também é parte legitima na ação de investigação de paternidade.

O Ministério Público atuando como substituto processual (art. 2º, § 4º e § 5º e  § 6º, da Lei nº 8.560/92)pode intentar a demanda.

     
LEGITIMIDADE PASSIVA.



São partes legitimas para compor o polo passivo da demanda: o provável pai, no caso de morte do genitor os seus herdeiros, e o avô ou avó.


 “A legitimidade passiva para a ação será: do suposto pai, quando vivo; dos herdeiros, no caso de investigação de paternidade post mortem; do avô, na ação ajuizada pelo neto”32.

De princípio a ação é movida contra o suposto pai, logo  será o genitor  o  polo passivo da demanda.

No caso da morte do pai, a demanda deverá ser intentada contra os herdeiros do autor da herança.

Neste prisma, serão partes todos os herdeiros, quais sejam: legítimos, necessários ou testamentários.

“Quando há herdeiros legítimos (necessários ou não) e herdeiros testamentários, a doutrina de modo uniforme entende que a ação de investigação post mortem deve ser dirigida contra uns e outros, só havendo discrepância no tocante aos legatários”33.

Por fim, se vivo o avô, conforme já expusemos,  também poderá compor o polo passivo da demanda.



PATERNIDADE SOCIOAFETIVA


      A paternidade socioafetiva é o status de ente familiar não consanguínio, mas que para à sociedade reflete como sendo uma filiação sem discriminação.

      São os laços de afetividade que vão se robustecendo de tal sorte que a questão biológica não é mais contextualizada como uma das únicas formas de ocorrer laços entre pais e filhos, de sorte que o estado de posse de pai e filho é que vinga.

      Tendo em vista o princípio da paternidade responsável e da afetividade é possível hodiernamente o reconhecimento desta modalidade de relação.

      “ Princípio da paternidade responsável:  estabelece que o estado de filiação é personalíssimo, indisponível e imprescritível, decorrendo do direito à convivência familiar(...) o Estado deve agir na busca  de quem é o pai de uma criança de mãe solteira; aliás, esse direito às vezes, contrapõe-se ao direito de intimidade da mulher (liberdade de relacionamento sexuais e sigilo de parceiros; a Lei 8.560/1992 impõem que o Juiz Corregedor do Registro Civil deve ouvir a mãe e pode ser que ela não queira falar, não havendo sanção jurídica para o silêncio da mãe sobre a paternidade de seu filho;

      Princípio da afetividade: estabelece  que a afeição é o fundamento maior das relações familiares, tendo por consequência a desbiologização  da paternidade, que faz com que se reconheça que o vínculo de paternidade é mais ligado ao afeto do que ao elemento biológico, o que fez criar o chamado novo parentesco civil, decorrente da parentalidade socioafetiva, baseada na posse de estado de filho.

      Um exemplo do princípio de afetividade é o padrasto ter legitimidade  para entrar com destituição  de poder familiar  do pai biológico ausente da criança  criada pelo padrasto”34.

      Destarte, nossos Doutrinadores e Tribunais têm aceitado demandas para que sejam reconhecidos os vínculos afetivos, nesta seara.

Trazemos à colação, julgados a respeito do tema.

                “STJ reconhece a paternidade socioafetiva post mortem. Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu a paternidade afetiva após a morte do autor da herança. A decisão foi unânime.Segundo os ministros, o caso teria peculiariedades e as provas apresentadas seriam robustas e contundentes, o que tornaria o reconhecimento incontestável. O suposto pai, já falecido, vivia com sua então companheira, que, em 1984, no curso da união estável e de forma independente, adotou uma criança. Em 1988 o réu, de forma espontânea, acrescentou o seu sobrenome ao da criança. Apesar de constar como pai e responsável pelo menor em documentos, tais como a declaração de Imposto de Renda, atestados escolares e apólice de seguro de vida, a paternidade nunca foi formalmente registrada.Post mortemApós o falecimento, o suposto filho ingressou com ação judicial para o reconhecimento da paternidade afetiva, e por consequência, do direito à herança dos bens do falecido, que não teve outros filhos.Para os familiares do de cujus, o reconhecimento da paternidade afetiva após a morte corresponderia a um pedido impossível, razão pela qual recorreram ao STJ.Segundo os ministros da Terceira Turma, o litígio analisado possui particularidades que evidenciam os laços de parentesco.O ministro relator do processo, Villas Bôas Cueva, citou provas que integram o recurso, como bilhetes do pai para o filho e matérias jornalísticas de colunas sociais sobre festas de aniversário da criança, com ampla participação do falecido. Além disso, ressaltou registros oficiais da Receita Federal atestando que a criança aparece como dependente do autor da herança, entre outras provas. Para o ministro, o vínculo estaria robustamente demonstrado.“A consagração da paternidade real exercida se afere pelo fato deste usar o nome do seu pai socioafetivo há muito tempo, já que tem no seu registro a marca da sua identidade pessoal, além de ter sido beneficiado por meio de afeto, assistência, convivência prolongada, com a transmissão de valores e por ter ficado conhecido perante a sociedade como detentor do ‘estado de posse de filho’. A posse de estado de filho consiste justamente no desfrute público e contínuo da condição de filho legítimo, como se percebe do feito em análise”, resumiu o relator em seu voto.Para os ministros, não haveria nenhuma irregularidade no acórdão do TJRJ, motivo pela qual a decisão deveria ser integralmente mantida”.

(http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/STJ-reconhece-a-paternidade-socioafetiva-post-mortem.)(Acesso: 5/7/2016)


Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. VÍNCULO GENÉTICO INEXISTENTE. PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE AS PARTES. Para a procedência da ação negatória de paternidade é necessária a inexistência dos vínculos biológico e sócio-afetivo. Inexistentes ambos os vínculos, deve ser negada a paternidade. Não pode o Judiciário impor os deveres de cuidado, de carinho e de sustento a alguém que, não sendo o pai biológico, também não deseja ser pai sócio-afetivo.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. RECUSA DA MÃE QUE INCLUSIVE APONTA O NOME DO PAI BIOLÓGICO. PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA. AUSÊNCIA. CONFISSÃO DA MÃE. PREVALÊNCIA. ERRO NO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. INTERESSE DO MENOR. 1. A ação negatória de paternidade atende não apenas ao interesse do pai, mas também da menor, interessada que é na verdadeira paternidade, fato que a irá marcar para o resto da vida, com reflexos, inclusive, na personalidade; 2. Provada a ausência de vínculo afetivo entre o autor e a menor e pela confissão da mãe, que declara ser a filha de outrem, procede o pedido de negatória de paternidade; 3. Além disso, o reconhecimento da paternidade pode ser desconstituído quando demonstrado que foi falsamente atribuído a alguém, caso em que houve erro no ato de registro por engano provocado pela genitora da menor; 4. A menor tem o direito de saber quem é seu verdadeiro pai. Assim, não se mostra possível que se saiba que o autor não é o pai biológico da menor e ainda assim não se determine a correção dos assentamentos. Não se pode perder de vista que o Direito tem que seguir, sempre, regras éticas, morais e primar pelo princípio da dignidade da pessoa humana; 5. Recurso conhecido, mas improvido.


Referências bibliográficas:
1.      SHIKICIMA, Nelson Sussumu. Lições de Direito de Família: acrescido de jurisprudência nos principais assuntos/ Nelson Sussumu Shikicima.-2ed.rev.e atual,ed.,São Paulo: Perfil Ltda,2009,p.25.
2.       PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: direito de família.11.ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998,v.5,p.22.
3.      op.cit.,SHIKICIMA, Nelson Sussumu,p.26.
4.      op.cit.,SHIKICIMA, Nelson Sussumu,p.26.
5.      op.cit.,SHIKICIMA, Nelson Sussumu,p.26.
6.      GARCIA, Wander, Super-revisão OAB: doutrina completa, coordenador, 3. ed.Indaiatuba, SP: Editora Foco Jurídico, 2014, p. 474 .

7.      >(http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/20115/nome-civil-caracteristicas-e-possibilidades-de-alteracao)<.Acesso: 13/7/2016
8.      SHIKICIMA, Nelson Sussumu/Marcelo Tadeu Cometti, Direito Civil, 3ª ed., DPJ,2008. p.37
9.      > http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/da-evolu%C3%A7%C3%A3o-jur%C3%ADdica-do-instituto-do-nome-civi
10.  > http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/20115/nome-civil-caracteristicas-e-possibilidades-de-alteracao
11.  WANDER, Garcia e Renan Flumian, Doutrina Completa para Concursos Jurídicos, 2016, 4ªed.,p.16
12.  DINIZ, Maria Helena, Código Civil Anotado, Ed.Saraiva, 2002.p.31
13.  SHIKICIMA, Nelson Sussumu/Marcelo Tadeu Cometti, Direito Civil, 3ª ed., DPJ,2008.  p37 e 38
14.  Op.cit.,GARCIA,Wander,p.16
15.  >(http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/20115/nome-civil-caracteristicas-e-possibilidades-de-alteracao)<.Acesso: 13/7/2016
17.  Op.cit.,SHIKICIMA, Nelson Sussumu. Lições de Direito de Família.p. 135
18.  >http://www.artigojus.com.br/2013/10/reconhecimento-de-filiacao-voluntario.html<.Acesso: 14/7/2016
19.  > http://anapaulapaixao.jusbrasil.com.br/artigos/214674021/o-reconhecimento-de-paternidade-na-legislacao-brasileira-vigente<.Acesso: 14/7/2016
20.  >Fonte: Fonte: http://anapaulapaixao.jusbrasil.com.br/artigos/214674021/o-reconhecimento-de-paternidade-na-legislacao-brasileira-vigente<.Acesso: 14/7/2016
21.  Op.cit.WANDER, Garcia,p.101
22.  Op.cit.WANDER,Garcia,p.101
23.  Op.cit.WANDER,Garcia,p.101
26.   Súmula 301, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 425, Acesso: 14/7/2016
27.   Op.cit.WANDER,Garcia,pg.101
28.   >http://praticajuridicacomentada.blogspot.com.br/2010/02/acao-de-investigacao-de-paternidade.html<.Acesso: 14/7/2016
29.   DINIZ,Maria Helena, Código Civil Comentado, Ed.Saraiva, 2002,p.1036
30.   Op..DINIZ,Maria Helena,p.7
32.   > http://praticajuridicacomentada.blogspot.com.br/2010/02/acao-de-investigacao-de-paternidade.html
33.   > http://praticajuridicacomentada.blogspot.com.br/2010/02/acao-de-investigacao-de-paternidade.html
34.   WANDER, Garcia, Concursos Jurídicos, Ed.Foco, 2014,p.172 e 173