Conflitos Jurídicos

  Não há previsão legal, contratual ou coletiva que assegure o direito à comissão. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Banco Bradesco S. A. quanto ao  pagamento de comissão a uma gerente de contas de Manaus (AM), pela venda de produtos de instituições do mesmo grupo econômico.  Para o colegiado, não há previsão legal, contratual ou coletiva que assegure o direito à comissão. (...) De acordo com o artigo 456 da CLT, não havendo cláusula expressa a esse respeito, entende-se que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. No caso, não houve evidência de pactuação contratual para o pagamento de comissões pela venda de produtos das demais empresas do grupo econômico. “Não tendo existido previsão legal, contratual ou coletiva que assegurasse à empregada o direito à percepção de comissão em razão da sua função de venda dos produtos de empresas coligadas do empregador, não há como se deferir comissões por t

Caso de agressão contra mulher transexual deve tramitar em Vara de Violência Doméstica : Motivação de gênero no crime. A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, diante de conflito de competência suscitado em caso de mulher transexual

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu liminar a uma mulher para declarar impenhoráveis valores depositados em um fundo de investimento, que somavam cerca de R$ 10 mil.  (...) Na decisão, o desembargador federal Marcelo Saraiva, relator do acórdão, explicou que o artigo 833, do novo Código de Processo Civil, elencou como impenhorável, em seu inciso X, a quantia de até 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança.   “Embora o dispositivo seja específico, consolidou-se jurisprudência de que a proteção se estende também a valores depositados em conta corrente e fundos de investimento, tratando-se de proteger a reserva financeira de até 40 salários mínimos, independentemente da aplicação, ou das aplicações que, somadas, atinjam o valor em questão”, afirmou.  Agravo de Instrumento 032188-72.2019.4.03.0000 TRF 3 

Tribunal determina desconsideração da personalidade jurídica de empresa por propaganda enganosa : Escola deverá indenizar alunos por danos morais e materiais.     A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação

 

 

  O pedido pode ser feito a partir do sétimo dia depois da demissão até 120 dias após a dispensa. Hoje, o seguro-desemprego pode ser solicitado totalmente pela internet através do portal Emprega Brasil e do aplicativo Carteira de Trabalho. O requerimento também pode ser feito nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalhos (SRTE), com agendamento prévio pela central 158. Veja mais em https://economia.uol.com.br/guia-de-economia/como-dar-entrada-no-seguro-desemprego-quem-tem-direito.htm?cmpid=copiaecola

  O  ministro Humberto Martins, presidente do Supe rior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o habeas corpus em que a Defensoria Pública de Mato Grosso buscava garantir o comparecimento presencial de um réu, acusado de feminicídio, à sessão do tribunal do júri que será realizada parcialmente por videoconferência nesta quinta-feira (14). O homem foi preso preventivamente e pronunciado pelo crime de feminicídio triplamente qualificado por motivo torpe, emprego de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima. Em 2018, sob o efeito de entorpecentes, ele teria assassinado a esposa com três golpes na cabeça, usando uma tábua de cortar carne. O juízo de primeiro grau determinou que a sessão do júri adote formato híbrido – com atos presenciais e virtuais –, por motivo de segurança sanitária, em razão da pandemia da Covid-19. Fonte:  HC 638750  STJ

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Justiça mantém condenação de homem por falsificação de medicamentos e comercialização na internet : Réu pirateava medicamento para câncer.   A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso e manteve sentença

  Aplicação de injeções em farmácia é considerada atividade insalubre. 06/01/21 - A Raia Drogasil S.A., de São Paulo, foi condenada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento do adicional de insalubridade a um farmacêutico que aplicava cerca de cinco injeções por dia numa das lojas da rede em São Paulo (SP). Segundo a Turma, apesar de o empregado usar luvas, não há registro de que o equipamento de proteção pudesse eliminar os efeitos nocivos do agente insalubre.  TST -  Processo:  RR-1002987-44.2015.5.02.0241

  07/01/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática Ltda. contra a condenação ao pagamento de indenização a uma supervisora de atendimento de Guarulhos (SP) em razão da conduta assediadora dos gestores em grupo de WhatsApp. As situações vexatórias incluíam a cobrança de retorno do banheiro, com a exposição dos empregados aos demais participantes do grupo. Na reclamação trabalhista, a supervisora disse que, desde o início do contrato, era obrigada a permanecer em grupos de WhatsApp administrados pelos gestores, em que eram expostos os resultados e os nomes de quem não alcançava as metas semanais e divulgadas falhas como pausa, faltas e atrasos. Como supervisora, ela também era chamada a atenção nos grupos.  Assédio comprovado O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) entendeu que a conduta assediadora fora provada por declarações de uma testemunha, que confirmara que os gestores dispensavam tratamento

A Segurança na Proteção de Dados: Entre o RGPD Europeu e a LGPD Brasileira

 

Manuel David Masseno (...) na  perspectiva “consensualista” permite colocar a Declaração Universal dos Direitos Humanos como um dos Fundamentos do Direito Internacional, com projeções nos Ordenamentos dos Estados. Neste sentido, a Declaração constitui ivs cogens, na acepção da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 22 de maio de 1969, além de estar entre os “Os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas”, referidos no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, de 26 de junho de 1946 (Artigo 38 c). O mesmo podendo ser afirmado a propósito dos Princípios em análise, sempre que superem a prova do tempo. Por isso e enquanto a Lei Geral sobre Proteção de Dados não for alterada de modo a ficar em consonância com os Princípios, caberá ao Supremo Tribunal Federal retirar as devidas consequências de “a dignidade da pessoa humana” ser um dos “fundamentos” da própria “República Federativa do Brasil” (Artigo 1º III da Constituição Federal de 1988), i.e., ente

  A 1ª Vara Federal de Barueri/SP deferiu o pedido de um militar aposentado para obter a isenção do imposto de renda sobre os valores de seus proventos de aposentadoria, por estar acometido por cardiopatia grave e neoplasia maligna. A decisão, do dia 30/11, foi proferida pelo juiz federal Guilherme Andrade Lucci de acordo com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor da ação narrou que sofre de cardiopatia grave desde 1998, e, em 2017, foi diagnosticado com neoplasia maligna. Alegou que essas circunstâncias lhe garantem a isenção do imposto de renda nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 e pleiteou a restituição dos valores já descontados de seus vencimentos desde dezembro de 2013. Citada, a União apresentou contestação questionando preliminarmente a carência da ação. Em relação ao mérito, defendeu a necessidade de realização de perícia médica para a comprovação das enfermidades invocadas pelo autor, além das respectivas datas de início dos problem

(...) O     trabalhador da Rappi que apresentar atestado médico comprovando a necessidade de isolamento social, ainda que não contaminado pelo covid-19, receberá assistência financeira da empresa em um montante máximo de R$ 110 por dia. O auxílio será pago por 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias. Para ser elegível, o entregador deve ter ao menos 20 entregas se tiver até 30 dias de cadastro, ao menos 40 entregas se tiver até 60 dias de cadastro ou um mínimo de 60 entregas se tiver mais de 90 dias de cadastro. O valor do auxílio será calculado com base na média de ganhos diários do entregador. https://ww2.trt2.jus.br/noticias//noticias/noticia/news/rappi-e-mpt-firmam-acordo-para-garantir-assistencia-aos-entregadores-da-plataforma-durante-a-pandemi/?tx_news_pi1%5Bcontroller%5D=News&tx_news_pi1%5Baction%5D=detail&cHash=0a9c0f44924bf13c6b1321d90c4af512

 (,,,)  É inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho – assim decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta (18). Portanto, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Porém, de acordo com a decisão do STF, todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não poderão ser rediscutidos. Por outro lado, aos processos em andamento que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverá ser aplicada, de forma retroativa, a taxa Selic (juros e correção monetária) A modulação também prevê que a dec

 (...) No Rio de Janeiro, uma mulher foi presa em flagrante por tentativa de estelionato e falsidade ideológica após tentar se passar por advogada. De acordo com a revista Época, uma cidadã contratou a suposta advogada para lhe acompanhar durante depoimento em uma delegacia em razão de um furto. Ao ser cobrada pelo policial para a apresentação da carteira da OAB, a mulher alegou ter esquecido o documento em casa. Posteriormente, a mulher assumiu não ter inscrição na Ordem e nem o curso completo em Direito". https://migalhas.uol.com.br/quentes/338435/mulher-se-passa-por-advogada-e-acaba-presa-no-rj?U=12CF9A1E3E12

Plano de saúde é obrigado a custear medicação de alto custo contra câncer em metástase O plano de saúde havia recusado o custeio sob o fundamento de que o medicamento não consta no rol de procedimentos da ANS.   (,,,) Segundo a autora, o medicamento prescrito é considerado de alto custo, não sendo encontrado por menos de R$ 18 mil reais por caixa 200mg. Ao apreciar o caso, o magistrado observou que os fatos narrados pela autora são verossímeis, porque a necessidade do tratamento requisitado encontra-se atestada no relatório médico que acompanha a inicial. O juiz observou o perigo de demora em não atender o pedido, ante a possibilidade da rápida progressão da doença e no surgimento de maiores complicações e de morte. Ademais, o julgador ressaltou que a medida pode ser reversível, "pois em caso de julgamento desfavorável à parte autora, poderá ser cobrado o procedimento pela ré". Assim, por conseguinte, deferiu o pedido da autora". https://migalhas.uol.com.br/quentes/33844

Você já ouviu falar em um gato que vive e circula tranquilamente dentro de um shopping? Essa é a história de Rubinho Correia, gato que foi adotado por um comerciante de um Shopping da zona sul do Rio de Janeiro. A história do gatinho   ficou conhecida  após um vídeo circular na internet com imagens dele passeando em frente às vitrines das lojas. Há anos, o Rubinho foi adotado por um comerciante de um shopping do Rio de Janeiro. Mas, como seu novo tutor já tinha muitos animais em casa, ele decidiu deixar rubinho em sua loja, dentro do shopping. Logo, o gatinho passou a circular pelos corredores e outras lojas do lugar, conquistando todos. O vídeo que conta a história de Rubinho afirma que o prazer de Rubinho "está em desfrutar de sua divina liberdade". Contudo, anos depois dele circular livremente, o Shopping decidiu proibir a presença do animal. Rubinho ficou isolado em sua caixa de papelão, apenas dentro da loja do comerciante que o adotou. De acordo com outros lojistas, Rub