Conflitos Jurídicos

Mantida condenação por incêndio em agência de veículos : Réu acreditava que funcionários assediavam sua esposa.           A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara

Mantida condenação de homem que invadiu casa e furtou cachorro : Criminoso ligou para família solicitando resgate.       A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Criminal

 

Clínica de reabilitação indenizará pais de paciente que se suicidou : Configurada falha na vigilância.     A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou clínica de tratamento para dependentes

Tribunal rejeita alegação de plágio em projetos arquitetônicos em condomínio de luxo : Prova pericial afastou concorrência desleal.       A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou alegação de plágio feita pelo proprietário

CONCURSO DO INSS 2022 NÍVEL MÉDIO AULAS PARTICULARES DAS SEGUINTES MATÉRIAS (tudo conforme o Edital) ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO; NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL; NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO e CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS.                    Estude conosco!!!                                                   Marcia Cristina Diniz Fabro Aulas individuais ou pequenos grupos Nossos endereços:  mcdfabro@gmail.com mcdfabro@ig.com.br ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO : 1 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto nº 1.171/1994 e Decreto nº 6.029/2007 e suas alterações.  NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL : 1 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2 Administração pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Const

Lei municipal que obriga inserção de microchips em animais é inconstitucional, decide OE : Legislação fere princípio da separação dos Poderes.     Em sessão realizada no dia 6 de setembro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou

Mantido júri que condenou homens por tentativa de homicídio contra morador de rua : Réus atearam fogo na vítima.       A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de júri presidido pelo juiz

Trabalhador alega que se viu forçado a deixar o trabalho em razão do tratamento que recebia do dono do estabelecimento, que lhe dirigia palavras discriminatórias, vexatórias, racistas e homofóbicas. O TRT da 3ª região julgou improcedente o pedido de rescisão indireta de trabalhador que abandonou o emprego, alegando ser tratado de maneira discriminatória no ambiente de trabalho pelo chefe e por colegas. A decisão é da juíza do Trabalho Ana Carolina Simões Silveira, da vara de Ribeirão das Neves/MG. Um trabalhador foi à Justiça pedir o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho com pagamento das verbas rescisórias e indenização por danos morais, após deixar emprego por racismo e discriminações sofridas. O repositor, que trabalhou de março a dezembro de 2021 em um sacolão, alega que precisou deixar o trabalho por se tratar de ambiente hostil, em razão do tratamento que recebia do dono do estabelecimento, que lhe dirigia palavras discriminatórias, vexatórias, racistas e ho

TJSP não reconhece fundo de comércio na apuração de haveres de sócio retirante : Decisão segue entendimento recente do STJ.       A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o fundo de

  Carlos Eduardo Elias de Oliveira e Flávio Tartuce A Lei do SERP (lei 14.382/2022) promoveu diversas alterações de alta complexidade mediante um processo legislativo mais acelerado, o que deixou alguns pontos abertos ou dúbios a atrair a intervenção da doutrina, das normas infralegais e da jurisprudência - Capítulo 1. Os nubentes têm o direito de apresentar o requerimento de habilitação e a documentação pertinentes eletronicamente (art. 67, § 4º-A, LRP) - Capítulo 2. A celebração do casamento poderá ocorrer por videoconferência, desde que sejam asseguradas ampla publicidade para terceiros acompanharem sincronamente e a manifestação de vontade dos nubentes, das testemunhas e da autoridade celebrante (art. 67, § 8º, LRP; art. 1.534 do CC) - Capítulo 2. A celebração do casamento tem de ser anotada nos autos do procedimento de habilitação, exigido que o registrador, se necessário, faça as notificações devidas (art. 67, § 6º, LRP) - Capítulo 3. Não há mais obrigação de duplo registro e de

 Princípio da razoabilidade Para a 8ª turma, o atraso foi ínfimo e não houve prejuízo processual. A 8ª turma do TST declarou a nulidade dos atos processuais, a partir da audiência inaugural, em processo em que foi aplicada a uma empresa de laticínios a pena de confissão ficta (em que os fatos alegados pela parte contrária são presumidos verdadeiros) em razão do atraso de cinco minutos de seu preposto à audiência inicial. Para o colegiado, houve cerceamento do direito de defesa. A reclamação trabalhista foi ajuizada por uma promotora de vendas de Santo André/SP visando ao pagamento de horas extras e outras parcelas. A audiência estava marcada para as 13h30 e foi apregoada às 13h34, mas o preposto só chegou à sala às 13h39 porque, segundo ele, havia fila no elevador do prédio. O juízo da 7ª vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP decretou a revelia e admitiu como verdadeira toda a matéria de fato alegada pela trabalhadora, concedendo parcialmente seus pedidos. O TRT da 2ª região, po

Conversão da Medida Provisória nº 1.108, de 2022 Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado, bem como altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Art. 2º As importâncias pagas pelo empregador a título de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, deverão ser utilizadas para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais. Art. 3º O empregador, ao con