Conflitos Jurídicos

“Decisões de primeira e segunda instância obrigavam Gustavo Scarpa a ficar no Fluminense. Na reclamação trabalhista, ajuizada em dezembro de 2017, Scarpa alega atraso de salários e das parcelas relativas ao direito de imagem como justificativa para o rompimento do vínculo com o Fluminense. Segundo o portal  G1 , a dívida ultrapassa R$ 735 mil. O juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro proferiu sentença desfavorável ao jogador, e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) rejeitou pedido de tutela antecipada, o que impediu a transferência. No pedido de HC, a defesa do atleta pediu a cassação dos efeitos da sentença para que ele possa “estar livre para o trabalho onde for de seu interesse, independentemente de quem seja o empregador”. O relator atendeu ao pedido com base no artigo 30 da Lei Pelé (Lei 9.615/1998), que proíbe atrasos no pagamento por mais de três meses. “A caracterização do atraso abrange férias, décimo terceiro salário, salário e demais verbas sal

Liminar determina guarda compartilhada de cachorro em caso de divórcio “O juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Jacareí, concedeu liminar para regulamentar a guarda alternada de um cachorro entre seus donos. A decisão reconhece os animais como sujeitos de direito nas ações referentes às desagregações familiares. O casal está em processo de separação judicial e, provisoriamente, a guarda do cão será alternada: uma semana de permanência na casa de cada um. Questão interessante, não? É cada vez mais comum ver animais de estimação ocupando espaços de destaques em diversas famílias. Se os processos de divórcios já tratavam da guarda dos filhos e da divisão dos bens materiais, natural o Direito passar a tratar também dos animais. Interessante observar a argumentação do magistrado, que fundamentou sua decisão na garantia da proteção do cachorro: “Diante da realidade científica, normativa e jurisprudencial, não se poderá resolver a ‘partilha’ de um anim

“Breves anotações acerca da Lei 13.654/2018 – Furto e Roubo Guilherme de Souza Nucci : Livre-docente em Direito Penal, Doutor e Mestre em Processo Penal pela PUC-SP. É Desembargador em São Paulo. As poucas alterações introduzidas pela Lei 13.654/2018 inseriu os parágrafos 4º-A e 7º ao art. 155 do Código Penal. Constituem duas outras qualificadoras, transformando o tipo penal do furto em “campeão” de número de qualificadoras, como se pode ver nos parágrafos 4º, 4º-A, 5º, 6º e 7º. De todo modo, as novas qualificadoras são as que possuem a maior faixa. Devem ser utilizados, em detrimento de outra qualquer. No entanto, se houver outras circunstâncias presentes, podem ser usadas como agravantes ou circunstâncias judiciais. Exemplo: com abuso de confiança, duas ou mais pessoas subtraem substâncias explosivas. Utiliza-se esta última circunstância para qualificar o delito. As outras duas circunstâncias – abuso de confiança e a presença de mais de dois autores – devem ser usadas no mo

"Condução Coercitiva e o Julgamento do Supremo Tribunal Federal: o Confronto Maniqueísta Guilherme de Souza Nucci : Livre-docente em Direito Penal, Doutor e Mestre em Processo Penal pela PUC-SP. É Desembargador em São Paulo. Há cerca de três anos, venho escrevendo em diversas obras e ministrando palestras em estabelecimentos de ensino da área do Direito, ocasiões nas quais tenho frisado o caráter de  ilegalidade  da condução coercitiva  inventada  por setores do Judiciário, a pedido do Ministério Público. Em primeiro lugar, a correta lembrança do significado, da validade e da legitimidade da condução coercitiva. Há dois enfoques possíveis: a) sob o ponto de vista da testemunha, que, recalcitrante, devidamente intimada para comparecer a uma audiência, deixa de fazê-lo, sem dar qualquer justificativa plausível. E a ninguém é dado o direito de não colaborar com o Poder Judiciário. Desse modo, o oficial de justiça, em data especialmente marcada pelo juiz, vai buscar e cond

“50 principais pontos da Reforma Trabalhista por Vólia Bomfim 1 Fim da necessidade de homologação da rescisão e demissão de empregado com mais de 1 ano; 2 Fim da contribuição sindical anual obrigatória; 3 Revogação do intervalo de 15 min para mulher (art. 384, CLT); 4 Pagamento apenas da parte suprimida do intervalo e pagamento de natureza indenizatória em caso de supressão; 5 Prevalência do acordo coletivo sobre a convenção coletiva; 6 Negociado em norma coletiva sobre o legislado; 7 Fim do IUJ (incidente de uniformização de jurisprudência); 8 Competência da Justiça do Trabalho para homologar acordo extrajudicial; 9 Cabimento da litigância de má-fé no processo trabalho; 10 Acaba execução de ofício, salvo parte sem advogado; 11 Previsão de aplicação da desconsideração da pessoa jurídica na forma do CPC; 12 Regulamentação do dano não patrimonial, com limitação dos valores e tipos de lesões reparáveis; 13 Modificação do conceito d

“Como o idoso deve se preparar para os concursos? Existe cota para idosos? O mercado de trabalho está cada vez mais competitivo. Isso porque há uma sobrecarga de profissionais qualificados em praticamente todas as áreas, e cada vez mais jovens. Além disso, há também uma crise econômica e política no Brasil, a qual tem mudado as perspectivas dos trabalhadores em relação aos empregos existentes. Nesse cenário, os concursos públicos ainda são a forma mais democrática para conseguir uma colocação, oferecendo vantagens salariais e uma segurança financeira que é cada vez mais almejada pela população brasileira. Afinal de contas, mesmo no nosso tempo, quando os governos encenam a realização de diversos contingenciamentos de despesas, o fato é que um cargo público ainda goza do privilégio de possuir estabilidade. O mercado privado ainda é bastante excludente, quando se trata de incorporar os idosos. Diferente dos concursos, que possuem maior admissibilidade no tocante à faixa etária pa

“Direito do Trabalho XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2018.1) Preliminar FGV - Prova aplicada em 10/06/2018 Situação-Problema Você foi contratado(a) pela Floricultura Flores Belas Ltda., que recebeu citação de uma reclamação trabalhista com pedido certo, determinado e com indicação do valor, movida em 27/02/2018 pela ex-empregada Estela, que tramita perante o juízo da 50ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB e recebeu o número 98.765.  Estela foi floricultora na empresa em questão de 25/10/2012 a 29/12/2017 e ganhava mensalmente o valor correspondente a dois salários mínimos.  Na demanda, requereu os seguintes itens: -  a aplicação da penalidade criminal cominada no Art. 49 da CLT contra os sócios da ré, uma vez que eles haviam cometido a infração prevista na referido diploma legal; -  o pagamento de adicional de penosidade, na razão de 30% sobre o salário-base, porque, no exercício da sua atividade, era constantemente furada pelos espinhos das flore

"XXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Publicação do Edital de Abertura 29/05/2018 Período de Inscrição 29/05/2018 a 08/06/2018 Prova Objetiva - 1.ª fase 29/07/2018 Prova prático-profissional - 2.ª fase 16/09/2018 XXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Publicação do Edital de Abertura 18/09/2018 Período de Inscrição 18/09/2018 a 28/09/2018 Prova Objetiva - 1.ª fase 18/11/2018 Prova prático-profissional - 2.ª fase 20/01/2019".1 " DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Princípios, fontes e interpretação. 2 Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. 2.1 Terceiro setor. 3 Poderes administrativos: poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. 3.1 Poder hierárquico. 3.2 Poder disciplinar e processo administrativo disciplinar. 3.3 Poder regulamentar. 3.4 Poder de polícia. 4 Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção. 5 Licitações e contratos. 6 Serviços público