Conflitos Jurídicos

TJSP autoriza penhora de bem de empresa para pagamento de débitos de IPTU : R$ 29,9 milhões em dívidas com o município. A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a penhora de bem

Banco restituirá cliente que foi vítima de estelionato : Instituição deveria ter bloqueado transferências suspeitas.     A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento em parte a

 Sancionada lei que facilita garantias para ampliar acesso ao crédito Expectativa é de que a norma traga maior segurança jurídica para o uso dessas garantias. Da Redação Nesta quinta-feira, 24, foi publicada no DOU a lei 14.652/23, que possibilita que as pessoas utilizem seus recursos de planos de previdência complementar aberta, do seguro de pessoas, do Fapi - Fundo de Aposentadoria Programada Individual e dos títulos de capitalização como garantia em operações de crédito. A lei entra em vigor na data de sua publicação. A expectativa é de que a norma traga maior segurança jurídica para o uso dessas garantias em operações de crédito e amplie as possibilidades de acesso a crédito mais barato para as pessoas, contribuindo para reforçar a atividade econômica e para o crescimento da poupança previdenciária. Leia a íntegra do texto abaixo. LEI Nº 14.652, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resg

  RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Cooperativa de Trabalho Cooperativa. Catadores de materiais recicláveis. Vínculo de emprego. Inexistência. Princípios da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada. Para se falar em relação de cooperativismo nos moldes da Lei 5.764/71, deve-se aferir no caso concreto os dois grandes motes que regulam a relação, quais sejam, os princípios da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada. A relação jurídica mantida entre o sócio cooperado e a cooperativa nada tem a ver com a relação de emprego, eis que ele não mantém vínculo de subordinação com aquela. A cooperativa não é um ente jurídico que faz o papel do empregador, angariando lucros para si. Pelo contrário, a razão de ser da sociedade cooperativa é trazer benefícios aos seus associados, proporcionando-lhes melhorias em suas condições de labor, sociais, econômicas etc. Este é o viés do princípio da dupla qualidade. O associado é participante ativo dos rumos da cooperativa, ao c

  Acidente de Trabalho Dano moral. Acidente de trajeto. Responsabilidade subjetiva da ré. Ausência de culpa. Como se vê das conclusões periciais, o nexo entre o acidente de trajeto e a lesão do autor restou estabelecido. Todavia, embora o acidente de trajeto seja considerado acidente de trabalho para fins previdenciários e trabalhistas, ao contrário do quanto decidido na Origem, entendo que não há que se falar em responsabilidade objetiva do empregador in casu, a qual se aplica às atividades de risco, o que não era o caso da atividade exercida pelo autor na ré, na qualidade de vendedor externo, muito menos aos casos de acidente de trajeto. Recurso ordinário do autor que se nega provimento. Recurso ordinário da ré que se dá parcial provimento. (TRT da 2ª Região; (Proc. 1001446-11.2020.5.02.0205 – ROT– 18ª Turma – Rel. Edilson Soares De Lima – DeJT 13/7/2023) Fonte: TRT 2- Boletim 8/2023

  Domésticos Empregado doméstico. Ausência de controles de jornada. Intervalo intrajornada. Aplicação analógica do entendimento consubstanciado na Súmula 338 do C. TST. A Lei Complementar 150/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, prevê em seu artigo 12 que "é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo". O mesmo se aplica à obrigação de concessão do intervalo intrajornada, uma vez que a mesma Lei dispõe, no art. 13, que "é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos". Assim, também o empregador doméstico é obrigado ao controle e registro da jornada de trabalho, razão pela qual se entende aplicável ao presente caso, por analogia, a presunção de veracidade da jo

 A juíza de Direito Eulinete Tribuzy, da vara Criminal de Manaus, converteu a prisão em flagrante por prisão preventiva de Jussana de Oliveira Machado, que atirou em um advogado que defendeu babá durante briga em condomínio. No episódio de violência, a babá fora espancada por Jussana e incentivada pelo esposo Raimundo Nonato Machado, policial civil, na área de estacionamento do condomínio no bairro da Ponta Negra. O advogado Ygor de Menezes, que tentava apartar a briga envolvendo sua funcionária, foi agredido por Raimundo Nonato e baleado por Jussana. As informações, da OAB/AM, ressaltam que a seccional esteve presente, representada pelo presidente Jean Cleuter, e acompanhou a audiência de custódia realizada. A seccional, por meio da comissão permanente da mulher advogada, manifestou solidariedade às vítimas e repúdio às ações do policial civil, "que além de incentivo aos atos violentos, entregou sua própria arma, possibilitando à sua esposa balear o advogado". A comissão da

 STJ - Ações de inventário em curso. Art. 1.790 do CC/2002. Questão objeto de decisão interlocutória. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Tema 809/STF. Preclusão. Não configuração. Adequação à orientação vinculante emanada do STF. Possibilidade. Fora proferida decisão interlocutória nesse inventário, que aplicou combinadamente os arts. 1.725 e 1.790, ambos do CC/2002, para garantir, sem nenhuma ressalva, que a parte participasse da sucessão do falecido quanto aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável. Todavia, no curso da ação de inventário, sobreveio a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema 809, segundo a qual "é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002". A partir dessa nova realidade normativa, f

 STF – Prisão especial aos portadores de diploma de curso superior. É incompatível com a Constituição Federal de 1988 — por ofensa ao princípio da isonomia (CF/1988, arts. 3º, IV; e 5º, “caput”) — a previsão contida no inciso VII do art. 295 do Código de Processo Penal (CPP) que concede o direito a prisão especial, até decisão penal definitiva, a pessoas com diploma de ensino superior. A previsão do direito à prisão especial a diplomados em ensino superior não guarda relação com qualquer objetivo constitucional, com a satisfação de interesses públicos ou com a proteção de seu beneficiário frente a algum risco maior a que possa ser submetido em virtude especificamente do seu grau de escolaridade. Assim, a referida norma não protege categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela. Ao contrário, configura medida estatal discriminatória, que promove a categorização de presos e fortalece as desigualdades, pois beneficia, com base em qualificação de ordem estritamente pessoal (grau

 STJ – Cessão de crédito inscrito em precatório. Possibilidade. Art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal. A controvérsia consiste em definir se, à luz do art. 114 da Lei n. 8.213/1991, o crédito inscrito em precatório decorrente de parcelas vencidas de benefício previdenciário pode ser objeto de cessão a terceiros. Nos termos do art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, na redação conferida pela EC n. 62/2009, o titular de créditos inscritos em precatório pode cedê-los a terceiros sem necessidade de anuência da Fazenda Pública, sendo a produção de efeitos do negócio jurídico condicionada apenas à comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora. Depreende-se que o legislador constituinte não restringiu a cessão de precatórios em função da natureza do crédito da qual se origina, alcançando, por conseguinte, os débitos alimentares, definidos pelo § 1º do art. 100 da Lei Maior como "[...] aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complem

 STF - Responsabilidade civil do Estado e morte de cidadão em ação policial armada. No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever do Estado, em decorrência de sua responsabilidade civil objetiva, provar a exclusão do nexo causal entre o ato e o dano, pois ele é presumido. No contexto de incursões policiais, comprovado o confronto armado entre agentes estatais e criminosos (ação), e a lesão ou morte de cidadão (dano) por disparo de arma de fogo (nexo), o Estado deve comprovar a ocorrência de hipóteses interruptivas da relação de causalidade. A ação de agentes estatais — munidos de armamento letal, em área urbana densamente povoada, deflagrando ou reagindo a confronto com criminosos — impõe ao ente estatal a demonstração da conformidade da intervenção das forças de segurança pública, visto que possui condições de elucidar as causas e circunstâncias do evento danoso. A atribuição desse ônus probatório é decorrência lógica do monopólio estat

Justiça defere pedido de exumação de cadáver para investigação de paternidade : Procedimento é único meio possível para comprovação.   A 2ª Vara da Comarca de Barra Bonita, em decisão proferida pelo juiz Bertholdo Hettwer Lawall, deferiu pedido

Empresa é multada por litigância de má-fé ao não mencionar ação anterior com o mesmo propósito : Violação do princípio da boa-fé processual.  A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento de agravo de instrumento,

  Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023 Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 1.162, de 2023 Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código Civil , a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de sete