Conflitos Jurídicos

Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará (FSCMP) Inscrições: até 1/12/2020 12 vagas Cargos de nível superior Salários: até R$ 1.858,41 Universidade de Brasília (UnB) Inscrições: até 11/12/2020 1 vaga Cargos de nível superior Salários: até R$ 4.304,92 Prefeitura de Imbé (RS) Inscrições: até 4/12/2020 30 vagas Cargos de nível fundamental e médio Salários: até R$ 2.200,80 Prefeitura de Sapezal (MT) Inscrições: até 20/12/2020 40 vagas Cargos de nível fundamental, médio e superior Salários: até R$ 4.772,86 Prefeitura de Santa Rosa da Serra (MG) Inscrições: até 30/12/2020 84 vagas Cargos de nível fundamental, médio e superior Salários: até R$ 2.995,27 Polícia Militar do Pará (PA) Inscrições: até 10/01/2021 2405 vagas Cargos de nível médio Salário: até R$ 4.256,58 Prefeitura de Jaboticabal (SP) Inscrições: até 22/12/2020 30 vagas Cargos de nível superior Salário: até R$ 3.607,27 Fonte: undefined - iG @ https://economia.ig.com.br/2020-11-30/113-concursos-publicos-estao-abertos-e-oferecem-11

 Um cliente apresenta a você um cheque nominal à ordem com as assinaturas do emitente no anverso e do endossante no verso. No verso da cártula, também consta uma terceira assinatura, identificada apenas como aval pelo signatário. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta. A) O aval dado no título foi irregular, pois, para a sua validade, deveria ter sido lançado no anverso. B) A falta de indicação do avalizado permite concluir que ele pode ser qualquer dos signatários (emitente ou endossante). C) O aval dado no título foi na modalidade em branco, sendo avalizado o emitente. D) O aval somente é cabível no cheque não à ordem, sendo considerado não escrito se a emissão for à ordem. Resposta: C

  Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não desempenha habitualmente atividades em endereço certo. A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de legislação específica, assinale a afirmativa correta. A) Luís nunca terá domicílio tributário. B) O domicílio tributário de Luís será o lugar da situação de seus bens ou da ocorrência do fato gerador. C) O domicílio tributário de Luís será, necessariamente, a sede da entidade tributante. D) O domicílio tributário de Luís será a residência de seus parentes mais próximos ou o lugar da situação dos bens de Luís Resposta: B

  Severino, advogado, é notório conhecedor das normas procedimentais e disciplinares do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como de seu regulamento, atuando na defesa de colegas advogados em processos disciplinares. Recentemente, Severino foi eleito conselheiro, passando a exercer essa função em certo Conselho Seccional da OAB. Considerando o caso descrito, assinale a afirmativa correta. A) Severino não poderá, enquanto exercer a função de conselheiro, atuar em processos disciplinares que tramitem perante qualquer órgão da OAB, sequer em causa própria. B) Severino não poderá, enquanto for conselheiro, atuar em processos disciplinares que tramitem perante o Conselho Seccional onde exerce sua função. Porém, perante os demais conselhos, não há vedação à sua atuação, em causa própria ou alheia. C) Severino não poderá, enquanto for conselheiro, atuar em processos disciplinares que tramitem perante o Conselho Seccional onde exerce sua função e o Conselho Federal da OAB. Porém, perante os dem

    A aplicação do exame está confirmada para o dia 6 de dezembro de 2020. Boa prova!!! https://www.oabsp.org.br/noticias/2020/11/oab-confirma-data-do-xxxi-exame-de-ordem-e-publica-cartilha-com-medidas-da-prevencao-da-covid-19.13556

Réu que atropelou três pessoas é condenado por homicídio : Pena fixada em 24 anos de reclusão.     Júri realizado no Fórum Criminal “Ministro Mário Guimarães” condenou, ontem (26), um motorista por homicídio qualificado, dois homicídios tentados

Coronavírus (COVID-19) - Impactos nas relações trabalhistas : A pandemia do coronavirus vai impactar na economia do país e com isso gerar situações desagradáveis para empresários e trabalhadores, de forma que é recomendável razoabilidade, flexibilização das regras trabalhistas e ponderação para análise de cada caso.

  Um aposentado diagnosticado com câncer de próstata conseguiu, por meio de liminar, suspender a cobrança do imposto de renda retido na fonte de seu benefício previdenciário. Ele ingressou com o processo após ter seu pedido de isenção negado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, devido a questões envolvendo os laudos médicos apresentados. A decisão foi proferida em 6/11 pelo juiz federal Tiago Bitencourt de David. Na ação, o autor afirma que é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS, além de receber do governo do estado de São Paulo um benefício de complementação de aposentadoria. Alega ter obtido do INSS o reconhecimento à isenção do imposto de renda retido na fonte sobre sua aposentadoria. Contudo, o requerimento feito à Secretaria da Fazenda estadual foi indeferido sob o argumento de que os laudos médicos apresentados não atenderiam à exigência de expedição por serviço médico oficial federal ou estadual, este último, emitido obrigatoriament

  A Defensoria Pública de SP obteve recentemente nos Tribunais Superiores decisões favoráveis a réus acusados de tentativas de furto de itens de pequeno valor contra estabelecimentos comerciais.  Embora esteja sedimentada desde 2004 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a incidência do “princípio da insignificância” nem sempre é aplicada em instâncias iniciais e termina sendo reconhecida apenas após recursos a Cortes Superiores. Há casos de réus que respondem presos a essas acusações. Reconhecido pela jurisprudência e doutrina penal, o princípio da insignificância tem o intuito de afastar a tipicidade penal, isto é, afastar a criminalização, em casos de furto ou tentativa de furto que preencha alguns requisitos, como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.  O objetivo é evitar que condutas de baixo potencial ofensivo sofram os rigores da interv

Vídeo da série “Juridiquês Não Tem Vez” mostra as diferenças entre racismo e injúria racial : Série descomplica termos jurídicos.     Em novo vídeo da série Juridiquês Não Tem Vez, o Tribunal de Justiça de São Paulo aborda racismo e injúria racial. Para diferenciar

 

 

  Walter Aranha Capanema1 Advogado e professor Sumário: Introdução. 1. A responsabilidade civil na LGPD. 2. Exclusão da responsabilidade civil. 2.1. Hipóteses de exclusão. 2.2. Vulnerabilidades e 0 days. 3. Critérios para a definição do quantum indenizatório. 4. Exemplos pontuais de responsabilidade civil na LGPD. 4.2. O não-atendimento dos direitos do titular. 4.3. O spam e o tratamento ilegal.  Conclusão. Bibliografia. Resumo: Este artigo pretende traçar um panorama sobre as normas relativas à proteção de dados na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGDP), buscando, também, sugerir formas de aplicação. Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Proteção de Dados. Dados Pessoais. Privacidade. Intimidade. LGPD. Introdução O legislador brasileiro, com o seu costumeiro atraso em acompanhar os avanços da sociedade e da tecnologia, somente em 2018 se preocupou em regular com efetividade a proteção de dados pessoais, o que ocorreu com a edição da Lei 13.709/2018, a denominada Lei

Tribunal mantém condenação por injúria racial : Homem ofendeu uma motorista de transporte escolar. A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça São Paulo manteve sentença da 12ª Vara Criminal da Capital,

  Neste breve estudo, pretende-se perquirir se o princípio do equilíbrio contratual é uma norma jurídica absoluta, que não comporta relativização, ou se é possível mitigá-lo em relação a algumas categorias contratuais. Um primeiro ponto a destacar é de que vivemos hoje numa sociedade pós-industrial - complexa, plural, globalizada, massificada - largamente desigual e com múltiplos interesses assimétricos. A judicialização é um fenômeno crescente e, ao que parece, sem fim, carreando ao judiciário demandas dos mais variados matizes, engendradas via pretensões individuais e, primacialmente, coletivas, todas elas caracterizadas por um mesmo pano de fundo, isto é, uma mesma 'causa de pedir', que são as notórias desigualdades fáticas e/ou jurídicas presentes na realidade brasileira. Nesse contexto, não é desarrazoado afirmar que o justiça brasileira de há muito presta serviços a quatro grandes 'clientes', seus principais usuários -- o próprio poder público; os bancos; as telef

  Empresa não consegue suspender pensão vitalícia paga a ex-empregado A empresa alegou dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de covid-19. A magistrada repudiou a possibilidade de aplicação do artigo 478 do   Código Civil , invocada pela ré, segundo o qual   "nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação". De acordo com a julgadora, o dispositivo em questão trata da Teoria da Onerosidade Excessiva, que possui aplicação no âmbito dos negócios jurídicos. Todavia, o caso analisado é diferente, pois envolve execução de sentença transitada em julgado. De todo modo, conforme explicou a magistrada, para que seja caracterizada a onerosidade excessiva, não basta a superveniência de fato imprevisí

Câmara de Direito Empresarial analisa demandas relacionadas à pandemia : Crise econômica fundamenta pedidos.   As consequências do isolamento social para a contenção do novo coronavírus na economia nacional têm gerado frequentes demandas relacionadas à área

  A Defensoria Pública de SP obteve no Tribunal de Justiça de Estado (TJ-SP) a absolvição de um réu, revertendo decisão de Juízo de primeiro grau que havia proferido sentença condenatória por roubo baseada apenas em reconhecimento fotográfico pela vítima. O caso ocorreu em São Vicente. A condenação se refere a crime de roubo ocorrido em 2014, quando a vítima estava parada em seu carro por causa de engarrafamento e foi abordada por dois homens, que subtraíram seu aparelho celular. Na ocasião, a vítima não registrou ocorrência policial. Depois de assistir uma reportagem na televisão sobre uma outra prática de roubo no mesmo local, ela foi até a delegacia e reconheceu o réu como o autor do crime por meio unicamente de reconhecimento fotográfico, tendo sido este o único elemento usado pelo Juízo de primeira instância para condená-lo a 3 anos e 7 meses de prisão em regime inicial semiaberto. Diante da condenação, a Defensora Pública Simone Lavelle de Oliveira recorreu ao TJ-SP, pleiteando q