Conflitos Jurídicos

Primeiro Exame Nacional da Magistratura é aplicado em São Paulo : Mais de sete mil candidatos inscritos no Estado.    O primeiro Exame Nacional da Magistratura (Enam) foi aplicado, neste domingo (14), para os mais de sete

Condomínio deve indenizar entregador que teve acesso bloqueado após desentendimento com morador : Indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil.    A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da

Mantida condenação de réus por estelionato e associação criminosa : Crimes em plataforma de comércio eletrônico.     A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Criminal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TJSP mantém condenação de três homens por discriminação contra agente de saúde : Vítima também será indenizada.    A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Araraquara,

 

 

  A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 530). https://scon.stj.jus.br/SCON/jt/doc.jsp?livre=%27229%27.tit.

Mantida condenação de tutor de pitbull que atacou prestador de serviços : Ressarcimento por danos materiais e morais.     A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível

Plano de saúde deve custear tratamento de paciente com transtorno bipolar, decide TJSP : Taxatividade de rol da ANS não é absoluta.    A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou plano de saúde

  A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a condenação de uma operadora de telemarketing ao pagamento de R$ 1,2 mil referente a custas processuais por ausência à audiência sem justificativa legal. A previsão é do artigo 844, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inserido pela reforma trabalhista de 2017. Após trabalhar por cerca de um ano na empresa, a empregada  ajuizou a ação e teve deferido o pedido de justiça gratuita, já que seu último salário foi de cerca de R$ 830, inferior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, conforme requisito da CLT. A gratuidade, no entanto, não cobre falta sem justificativa à audiência. “A lei dispôs de forma expressa que o arquivamento da ação sem justificativa da parte impõe o pagamento de custas processuais. Esse pagamento se tipifica como pena processual, decorrente de opção do legislador na administração do sistema judiciário”, afirmou a desembargadora-relatora Bianca Bastos. A magistrada acr

TJSP condena casal por maus-tratos contra criança de 1 ano e 8 meses : Vítima será indenizada.    A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou casal pelo crime de maus-tratos contra criança. A

TJSP confirma condenação de réu que roubou clientes de banco na Capital : Pena de dez anos e cinco meses de reclusão.      A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da

 Uma enfermeira deverá ser indenizada por não ter conseguido fazer a prova escrita do curso de formação de oficiais do Exército Brasileiro, após ficar mais de três horas no ponto aguardando o ônibus. A viação responsável pelo trecho deverá indenizar a consumidora em R$ 10 mil, por danos morais. A 15ª câmara Cível do TJ/MG manteve a sentença da comarca de Três Corações/MG. A passageira comprou dois bilhetes no guichê da empresa em 14/9/19, com previsão de embarque em um posto de Três Corações/MG e chegada ao destino, na cidade de Campinas/SP, à 1h30 da madrugada de 15/9. O exame estava agendado para 8h desse dia, na Escola Preparatória de Cadetes do Exército. A candidata chegou meia hora antes da saída do ônibus, mas, depois de esperar mais de três horas pelo coletivo, que não apareceu, não teve escolha senão "voltar para casa e arquivar o sonho de participar de um concurso vital para as suas pretensões". Ela sustentou que a viação limitou-se a pedir desculpas e oferecer passa

 Empresa indenizará por fazer empregada dançar "na boquinha da garrafa" Funcionários também eram obrigados a realizar outras dinâmicas vexatórias. (...)Consta da sentença que a funcionária trabalhou como atendente de negócios durante dois meses, no período de experiência. Após, ingressou com ação judicial contra a empregadora requerendo verbas trabalhistas e a indenização por constantes humilhações no ambiente de trabalho. Ela apresentou como prova vídeos nos quais a supervisora ordenava que os empregados dançassem na frente dos demais. Ao testemunhar, a ex-funcionária alegou que a superior hierárquica realizava outras dinâmicas vexatórias, como "colocar um nariz de bruxa de borracha na cintura e 'passar nas partes baixas dos colegas, ou obrigá-los a participarem de orações no início do expediente".   https://www.migalhas.com.br/quentes/400665/empresa-indenizara-por-fazer-empregada-dancar-na-boquinha-da-garrafa

Empresa alimentícia indenizará consumidora por corpo estranho em produto : Reparação por danos morais fixada em R$ 10 mil.   A 4ª Vara Cível de Santos condenou empresa do setor de alimentos a indenizar consumidora que

Mãe de recém-nascida que faleceu sem conseguir cirurgia de emergência será indenizada pelo Estado : Reparação majorada para R$ 600 mil.     A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da

A data de eventual escritura pública de constituição de união estável ou a data nela consignada   como de constituição podem ser contraditadas por outros meios de prova. Nesse sentido, o STJ (REsp 534.411) decidiu que sentença não poderia basear-se exclusivamente na data indicada em escritura pública, pois, no caso, o réu admitiu, na contestação e em depoimento pessoal, que a convivência começou em momento anterior e as testemunhas também assim confirmaram. (...)A lei não exige que, para o início da união estável, o companheiro casado tenha antes obtido o divórcio, única hipótese de dissolução voluntária do casamento. Mas é necessário ao menos que esteja separado de fato de seu cônjuge. Assim, na hipótese de o relacionamento com o outro companheiro ter começado quando ainda havia convivência com o cônjuge, somente após a separação de fato se dá o início da união estável, pois antes configurava concubinato.           O CC/2002 não exige tempo determinado para se caracterizar a

Empresa indenizará paciente após erro de diagnóstico e tratamento de câncer desnecessário : Reparação por danos morais fixada em R$ 200 mil.    A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da