Conflitos Jurídicos

Justiça decreta falência de empresas do Grupo Santa Rosa : Devedoras não possuem condições de quitar dívidas.   A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou decisão que modificava

 A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a 99 Tecnologia a indenizar consumidor que esqueceu celular em veículo de motorista da plataforma. A decisão determinou que a empresa restitua o aparelho celular ao autor, bem como pague indenização no valor de R$ 3 mil, por danos morai  https://www.migalhas.com.br/quentes/394140/99-deve-restituir-e-indenizar-passageiro-que-esqueceu-celular-no-carro

TJSP convoca candidatos para prova prática do concurso de escrevente da Capital : Etapa acontece nos dias 7 e 8/10.   O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, nesta sexta-feira (22), no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), a

 A 6ª turma do TST, sob relatoria da ministra Kátia Magalhães Arruda, reconheceu o vínculo de emprego entre entregador e a empresa de aplicativo Rappi. O colegiado concluiu que existem os elementos caracterizados do vínculo, quais sejam pessoalidade, onerosidade, habitualidade e o pleno exercício do poder disciplinar. Em extenso voto, a relatora destacou que para verificar a configuração de vínculo empregatício deve-se aferir - independentemente da atividade exercida pelo empregador ou pela forma de gestão adotada pela empresa - a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade pelo trabalhador, não eventualidade (ou habitualidade), com subordinação e onerosidade. Segundo a ministra, quando se trata de trabalho efetuado com a intermediação de plataformas digitais, é simples a aferição dos critérios da prestação de trabalho por pessoa física e com onerosidade. No que tange à pessoalidade, faz-se necessário verifica

 A 12ª turma do TRT da 2ª região afastou o direito à estabilidade no emprego pretendido por uma gestante admitida por contrato de trabalho temporário. O colegiado manteve inalterada a sentença por entender que o término do prazo contratual não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa, na medida em que as partes, ao firmarem o contrato de experiência, já estão cientes, desde o início da contratualidade, acerca do seu termo final, ou seja, já sabem a data de sua extinção.  https://www.migalhas.com.br/quentes/393994/trt-2-gestante-em-contrato-de-experiencia-nao-tera-estabilidade

Mantida multa de R$ 11,28 mi contra banco por práticas abusivas : Sanção imposta pelo Procon.   A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de instituição bancária que pretendia anular

Revertida condenação com base em reconhecimento fotográfico : Decisão por votação unânime.   Em julgamento de revisão criminal, o 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu, por unanimidade,

  Desembargador entendeu que reajustes pelo índice IGP-DI tornaram contrato excessivamente oneroso. Loja de celulares localizada em shopping center terá valor do aluguel, devido durante a pandemia da covid-19, reajustado para índice IPCA. Decisão unânime é da 3ª câmara Cível do TJ/RN, segundo a qual, cobrança de aluguel com base no índice IGP-DI durante o período pandêmico gerou onerosidade excessiva ao comércio.  Durante a pandemia da covid-19, mesmo com as medidas de isolamento e fechamento dos comércios, uma loja de celulares teve que continuar a pagar os aluguéis do espaço que ocupa em shopping center de Natal/RN. Em razão da escassez das vendas, somadas aos reajustes previstos no contrato, o valor da locação tornou-se excessivamente oneroso para os lojistas. Assim, propuseram ação revisional contratual para requerer modificação da cláusula que previa reajuste do aluguel a cada 24 meses com acréscimo real de 10%, bem como, o reajuste anual pelo IGP-DI.  Em sentença, o pedido foi ne

  A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os requisitos do   artigo 41 da Lei de Drogas   – colaboração para identificar coautores e para recuperar o produto do crime – são alternativos, e não cumulativos. Assim, o acusado por tráfico que apenas auxilia as autoridades na apreensão da droga, sem apontar coautores do crime, faz jus à redução da pena prevista no dispositivo, que vai de um a dois terços. "Isso não significa conceder ao acusado que identifica seus comparsas e ainda ajuda na recuperação do produto do crime o mesmo tratamento conferido àquele que só realiza uma dessas duas condutas, pois os distintos graus de colaboração devem ser sopesados para definir a fração de redução da pena", destacou o relator do  habeas corpus , ministro Rogerio Schietti Cruz. No caso analisado pela turma, um homem foi flagrado com nove porções de maconha e, de acordo com o relato dos policiais, confessou ser traficante e indicou o local onde ocultava o restante da d

  ​ Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro  condomínio edilício ), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com  alienação fiduciária , em razão da natureza  propter rem  do débito condominial, prevista no  artigo 1.345  do Código Civil . Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, deu  provimento  a um  recurso especial  para permitir a penhora, mas considerou necessário que o condomínio exequente promova a  citação  do banco (credor fiduciário), além do devedor fiduciante. O  acórdão  foi publicado nesta terça-feira (12). Se quiser pagar a dívida para evitar o leilão, já que é a proprietária do imóvel, a instituição financeira poderá depois ajuizar ação de regresso contra o condômino executado. A decisão da Quarta Turma representa uma mudança em relação à jurisprudência adotada até aqui pelo STJ. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Pagina

  Decisão proferida na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP confirmou a justa causa aplicada a empregado que permaneceu durante 17 anos sem trabalhar e sem comunicar à empresa que havia convertido o auxílio-doença acidentário em aposentadoria por tempo de contribuição. Para a juíza Isabela Parelli Haddad Flaitt, houve abandono de emprego "com o claro propósito de ver mantido o plano de saúde fornecido pela empregadora", o que só é devido durante a vigência do contrato.   O homem atuou em empresa de serviços de manutenção e logística de março de 2005 a janeiro de 2006, quando se afastou por motivo de saúde e passou a receber auxílio-doença. Em dezembro de 2006, o auxílio foi convertido em aposentadoria por tempo de contribuição. No processo, ele diz ter informado a empresa sobre a aposentadoria e que o plano de saúde teria sido mantido na condição de inativo, fatos que não se comprovaram. Em dezembro de 2022, porém, a companhia identificou que o profissional não estava

Júri realizado em São José dos Campos condena três acusados de orquestrar homicídio : Ex-companheiro da vítima sentenciado a mais de 32 anos.   Tribunal do júri realizado na Comarca de São José dos Campos condenou, nesta quarta-feira (13), três

Consumidor.gov.br facilita resolução de problemas entre clientes e empresas : Demandas são respondidas em até 10 dias. O portal consumidor.gov.br oferece aos cidadãos uma plataforma que facilita o contato entre clientes que possuem alguma reclamação e empresas que