quinta-feira, 19 de outubro de 2017

“A NORMALIDADE VIGENTE.

Crise econômica, terremotos, guerra nuclear, racismo, desordem política e social, robotização, inteligência artificial, terrorismo, furações, perseguições, ditaduras, corrupção etc, isto tudo nos leva a seguinte pergunta, quando a normalidade irá retornar e colocar as coisas de volta em seus devidos lugares.

Esta é a eterna indagação que todos nós fazemos o tempo todo, cansados de vivermos neste mundo inseguro catastrófico e tenebroso, que não nos dá nenhuma trégua diante desta situação de constante caos. Aí, reforçando a pergunta e a normalidade? Quando voltará, a resposta vem logo a seguir ,ela já está entre nós, está é a nova ou vigente normalidade.

Desta forma para conseguirmos conviver com a mesma precisamos mudar nossos conceitos, também os nossos valores e trazer a tona uma nova forma de ser. Isto posto, precisamos reforçar a nossa segurança, administrar melhor os nossos ativos, sermos mais ágeis e criativos, além de estarmos preparados para novos sustos e também para o inusitado.

As empresas também, precisam redobrar sua segurança, cortar custos, melhorar a sua performance no mercado e conseguir urgentemente inovar seus ultrapassados modelos empresariais. Deste modo a chave para continuarmos a existir dentro disto tudo é conseguirmos nos ajustar e tirar proveito do que aí está, lembrando- se sempre que a normalidade como conhecíamos anteriormente não mais voltará, o que existe e vai continuar existindo é a nova normalidade ou vigente normalidade, a normalidade do caos,isto aceitemos ou não”.


AUGUSTO FILIPPO

Advogado e Mestre em Direito

quarta-feira, 4 de outubro de 2017

LAS VEGAS- EUA-ATENTADO.

"LAS VEGAS: O brutal atentado ocorrido em Las Vegas,que o estado islâmico já anunciou ter sido praticado por eles e que o FBI nega,foi indiscutivelmente um atentado terrorista,mesmo que o atirador não esteja ligado a nenhuma organização,tornando-se  deste modo,claramente um ato terrorista isolado,praticado por parte de um cidadão americano,influenciado por tudo que aí esta e que resolve levar a cabo tal atrocidade. Diríamos então,mesmo como ato isolado nos resta as seguintes colocações as quais deixam no ar uma série de duvidas diante do ocorrido mostrando o total despreparo frente a escalada terrorista disseminada por todo o planeta e a necessidade de que as forças de segurança das nações atingidas por este flagelo,modifiquem urgentemente as suas formas de atuação,isto posto vejamos:1) Como  e possível  deixar um hóspede  entrar em um hotel com tamanho arsenal,em um local que seria realizado um show ao ar livre? 2) A série de outros fatos ocorridos em diversas partes do mundo e mesmo nos EUA,em um planeta assolado por continuados atentados efetuados pelos chamados lobos solitários,não passou pela imaginação do FBI que isto poderia acontecer 3) Shows são sempre ocasiões de altissímos riscos e não poderia estar sendo realizado sem um pente fino nos prédios ao redor,onde estaria  acontecendo o evento,tendo- se em vista inúmeros outros precedentes já ocorridos,bem como a boate em Orlando,Bataclã em Paris,atropelamentos na França e Barcelona na Espanha, metrô de Londres etc.4) Outro aspecto importante a ser considerado,teria o atirador atuado sozinho,tendo- se em vista a imensa saraivada de tiros?Poderia também alguém do hotel ter ajudado o atirador entrar com o imenso arsenal? Infelizmente estamos em um mundo cada vez mais  tenebroso e  também perplexo  diante da enorme escalada terrorista,agora já em território da maior potência militar do planeta,local considerado e tido até então como de total e absoluta segurança".AUGUSTO FILIPPO. Advogado e Mestre e Direito

terça-feira, 3 de outubro de 2017


PROPRIEDADE. CAPITAL INTELECTUAL.

“A PROPRIEDADE E O CAPITAL INTELECTUAL: A veloz transformação dos mercados dentro do universo do novo hipercapitalismo vem transformando o conceito de propriedade em um novo modelo, o qual dia após dia é substituído pelo pós moderno conceito de que as ideias e imagens e o que valem, transformando o sentido de propriedade em algo cada vez mais antiquado. Ela, a propriedade, irá permanecer, mas terá que adaptar-se  a um novo papel  no contexto econômico global. Inúmeras empresas em todo o mundo já não pensam mais em comprar equipamentos para os seus negócios ,ao contrário  vem seguidamente tomando emprestado o capital de que necessitam. Cada vez mais as empresas estão desmontando seus ativos físicos e funções, enxugando, seu corpo hierárquico e conectando as suas operações a fornecedores em redes, e com isto dando nova cara no sentido de empresa, libertando- se de projetos ultrapassados, equipamentos obsoletos e sistemas empresariais antiquados, sendo o capital intelectual a força motriz da nova era. Se o mercado da era industrial foi caracterizado pela troca de coisas, a economia  de redes será  marcada pelo acesso aos novos conceitos revolucionários, baseados na criatividade e em imagens. Os consumidores também já estão começando a trocar a propriedade por leasing. Onde empresas transformam consumidores em clientes e param de vender. Por exemplo veículos  para simplesmente prover o acesso a experiência de dirigir. A ideia de deixar para trás  o sentido de propriedade para muitos é inconcebível, neste século  XXI, porém está é a realidade que cada vez mais, temos que forçosamente e inevitavelmente conviver”. AUGUSTO FILIPPO. Advogado e Mestre em Direito.

sexta-feira, 29 de setembro de 2017

Prisão Civil do devedor de alimentos. Jurisprudência contemporânea.

* Márcia Cristina Diniz Fabro

-  Conceito de Alimentos.
-  Modalidades.
-  Prisão Civil do devedor de alimentos. Jurisprudência     contemporânea.

Conceito de Alimentos.


“Alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de uma pessoa”.1
Para a ilustre professora Maria Helena Diniz: “ os alimentos são prestações que visam atender às necessidades vitais, atuais ou futuras, de quem  não pode provê-las por si”.2
“Segundo Yussef Said Cahali, a palavra alimentos, adotada no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de uma obrigação, vem a significar tudo o que é necessário para satisfazer aos reclamos da vida; são as prestações com as quais podem ser satisfeitas as necessidades vitais de quem não pode provê-las por si; mais amplamente, é a contribuição periódica assegurada a alguém, por um título de direito, para exigi-la de outrem, como necessário à sua manutenção.
  No mesmo diapasão, manifesta-se o eminente civilista Orlando Gomes, fortalecendo e ampliando conceitualmente o tema, para agregar outros valores, discorrendo com precisão que:
  Alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. A expressão designa medidas diversas. Ora significa o que é estritamente necessário à vida de uma pessoa, compreendendo, tão somente, a alimentação, a cura, o vestuário e a habitação, ora abrange outras necessidades, compreendidas as intelectuais e morais, variando conforme a posição social da pessoa necessitada”.3

(...)
Sílvio de Salvo Venosa , traz bom conceito para alimentos:

Alimentos, na linguagem jurídica, possuem significado bem mais amplo do que o sentido comum, compreendendo, além da alimentação, também o que for necessário para moradia, vestuário, assistência médica e instrução.
Os alimentos assim traduzem-se em prestações periódicas fornecidas a alguém para suprir essas necessidades e assegurar sua subsistência.
Nos dizeres de Silvio Rodrigues :
Alimentos, em direito, denomina-se a prestação fornecida a uma pessoa, em dinheiro ou em espécie, para que possa atender às necessidades da vida.
A palavra alimentos tem conotação muito mais ampla do que na linguagem vulgar, em que significa o necessário para o sustento.
Aqui trata-se não só do sustento, como também de vestuário, habitação, assistência médica, em caso de doença, enfim de todo o necessário para atender às necessidades da vida; e, em se tratando de criança, abrange o que for preciso para sua instrução.
Áurea Pimentel Pereira , traz entendimento de Pontes de Miranda, segundo o qual:
Os alimentos, na linguagem comum, são considerados, em princípio, como representativos do estritamente necessário à sobrevivência dos alimentandos, observando que, no direito antigo, segundo o previsto nas Ordenações Filipinas, abrangia, além dos mantimentos, vestuário e habitação”. 4
Tendo visto alguns conceitos, passemos a elencar os diversos tipos de alimentos.

Modalidades.

Na visão do Professor Nelson Sussumu Skikicima os alimentos podem ser:
(...)
Naturais – para a satisfação das necessidades de sobrevivência de uma pessoa. É o chamado binômio necessidade/possibilidade: necessidade de quem irá pleitear e possibilidade de quem irá pagar os alimentos.
Civis- para manter a condição social, o status da família.
Legais – devidos em virtude a uma obrigação legal, decorrente de parentesco, do casamento ou da união estável disposto no art. 1694 do  Código Civil,“in verbis”:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Voluntários – que emanam de uma declaração de vontade, obrigação assumida por contrato, por pessoa que não tinha obrigação legal de prestar alimentos ou por meio de testamento, em geral sob a forma de legado de alimentos previsto conforme o disposto no artigo: 1.920 do Código Civil:

Art. 1.920. O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.
Indenizatórios – obrigação de ressarcir alguém, resultante de um ato ilícito:

Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Gravídicos – a Lei nº 11.804/2008 estabeleceu alimentos gravídicos, ou seja, mulher grávida poderá pleitear alimentos do futuro pai.
Os alimentos gravídicos compreenderão os valores suficientes  para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto medicações e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Art. 6o  Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

        Parágrafo único.  Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão”.5


Os alimentos, também podem ser classificados, de acordo com Wander Garcia e Renan Flumian da seguinte forma:
(...)
a) quanto à natureza:  naturais (necessários), que são destinados à satisfação das necessidades primárias da vida ( comer, vestir, habitar) indispensáveis à subsistência ( art. 1.694, parágrafo 2º, do Código Civil); civis (côngruos), que são destinados a manter a condição social, inclusive educação, do alimentando ( art. 1.694 do Código Civil), valendo salientar que o STJ tem admitido a fixação da pensão alimentícia em salário mínimo, considerando que esta visa garantir a subsistência do alimentando ( RE em Ag 842.157), previsão que também se encontra no art. 533, parágrafo 4º  do novo Código de Processo Civil.
b) quanto à causa jurídica:  legais (legítimos), que decorrem da lei (ex. devidos pelo parentesco, casamento ou companheirismo); voluntários decorrem de declaração de vontade inter vivos ou causa mortis; um exemplo é o legado de alimentos, estipulado em testamento; indenizatórios (ressarcitórios), que são os resultantes de responsabilidade civil. Esta classificação é importante, pois a prisão civil do alimentante, admitida pelo art. 5º, LXVII,  da Constituição Federal só cabe quanto aos alimentos legais, não sendo admitida nos demais casos. (grifos nossos).
c) quanto à finalidade: definitivos (regulares), que são os de caráter permanente , fixados pelas partes ou por decisão judicial definitiva; tais alimentos podem, todavia, ser revistos se sobrevier mudança nas possibilidades ou nas necessidades (art. 1.699 do Código Civil);  provisórios, que são os fixados liminarmente na ação de alimentos de rito especial (Lei 5.478/1968), essa ação reclama prova pré-constituída (prova de parentesco ou da obrigação de alimentos), devendo o juiz ao despacho do pedido, fixar alimentos provisórios (art. 4º); provisionais (ad litem), que são os fixados em medida cautelar, preparatória ou incidental, de ação de separação judicial, de divórcio, de nulidade ou anulação do casamento ou de alimentos;
d) quanto ao momento a partir do qual são devidos: atuais, que são postulados a partir do ajuizamento da ação; futuros, que são devidos a partir da sentença  ; pretéritos, que, no Brasil são devidos, pois pessoa bem ou mal, conseguiu sobreviver, não havendo como entrar com ação para fixação de alimentos, pedindo que sejam pagos alimentos para período anterior à sua fixação”.6


Prisão Civil do devedor de alimentos. Jurisprudência     contemporânea.



Tendo visto alguns conceitos concernentes aos alimentos passemos à  análise da possibilidade da prisão civil do devedor de alimentos, bem como a tendência contemporânea de nossos Tribunais acerca do tema em foco.
Urge nesse diapasão elencarmos quais são os obrigados a efetuar o pagamento dos alimentos e ainda, quais os pressupostos da obrigação alimentar.
(...)
Quanto às pessoas obrigadas a prestar alimentos, temos as seguintes:
a) ascendentes, em favor dos descendentes;
b) descendentes, em favor dos ascendentes;
c) cônjuges;
d) companheiros, e
e) irmãos

São pressupostos da obrigação alimentar:

a) necessidade do reclamante: a necessidade se dá quando não se tem bens suficientes, nem se pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença (art. 1.695 do Código Civil) in verbis:

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Neste esteio, faz-se mister alinhar que quando a necessidade dos alimentos  se der por culpa de quem os pleiteia, os alimentos serão apenas  os indispensáveis à subsistência, nos termos do Código Civil:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. (grifos nossos).

b) possibilidade da pessoa obrigada: a obrigação alimentar só atinge quem tem possibilidade de prestar alimentos, não atingindo, portanto, quem possui somente o necessário à sua subsistência, salvo os que decorrem do poder familiar, pois nesse caso, os pais devem dar um jeito para prestar alimentos”.7


Analisemos algumas características atinentes aos alimentos.
(...)
O crédito alimentar visa a sobrevivência do alimentando e o dever de prover do alimentante. Se  o devedor não efetuá-lo existe, a previsão de prisão civil do devedor de alimentos, no caso de “inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar” (CF, art. 5º, LXVII), senão vejamos:
CF, art. 5º, LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
Inadimplida a obrigação alimentar   o objetivo do encarceramento  não é a prisão em si, mas sim compelir o devedor a que arque com o débito alimentar.
Essa forma coercitiva  já era tratada, no âmbito do CPC/73, no art. 733, especificamente no § 1º:
§ 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
No atual Código de Processo Civil, também há previsão da prisão, no artigo 528:
Art. 528 No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.
§ 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.
§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
§ 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.
§ 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
§ 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.
§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
§ 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.
§ 9º Além das opções previstas no art. 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.

Complementando o Codex a Súmula 309 do STJ dispõe:

“O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que  se vencerem no curso do processo”.8

Portanto, em relação à prisão civil do devedor, nada mudou no novo Código de Processo Civil.
Apesar disso, há inovações no tocante ao objetivo de se buscar maior efetividade no cumprimento da obrigação alimentar.
De um lado, determina o Novel CPC, no caso de inadimplemento, o protesto da decisão não adimplida de alimentos:
Art. 528, § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. ( grifos nossos)
Ou seja, antes mesmo da prisão civil, sejam alimentos fixados de forma definitiva ou alimentos provisórios , o juiz determinará o protesto da decisão que fixou os alimentos
Trata-se de novo mecanismo coercitivo, pois o protesto (e consequente “nome sujo” no mercado) pode trazer problemas na vida cotidiana do devedor de alimentos” de forma a tornar eficaz o adimplemento da obrigação.9

Para a ilustre Jurista Maria Berenice Dias, acerca do tema do pagamento da pensão alimentícia leciona:
(...)
Não há nada mais urgente do que o direito a alimentos, pelo simples fato de assegurar a vida e garantir a sobrevivência.
Disto ninguém duvida. No entanto o novo Código de Processo Civil (13.105/2015), em vias de entrar em vigor, parece ter se olvidado da responsabilidade do Estado de garantir, do modo mais célere possível, tanto a busca dos alimentos como o seu adimplemento.
De forma para lá de inusitada é conferida sobrevivência à lei de Alimentos (5.478/1968), que já se encontrava em estado terminal (CPC 693 parágrafo único).
 Basta atentar que permite à parte dirigir-se diretamente ao juiz, propondo a ação verbalmente e sem representação de advogado.
A lei processual toma para si tão só a execução dos alimentos, revogando os artigos 16 a 18 da lei de Alimentos (CPC 1.072 V). Dedica um capítulo ao cumprimento de sentença e de decisão interlocutória (CPC 528 a 533) e outro para a execução de título executivo extrajudicial (CPC 911 a 913).
Dispondo o credor de um título executivo – quer judicial, quer extrajudicial – pode buscar sua execução pelo rito da prisão (CPC 528 e 911) ou da expropriação (CPC 528 § 8º e 530), bem como pode pleitear o desconto na folha de pagamento do devedor (CPC 529 e 912).
A execução de alimentos mediante coação pessoal (CPC 528 § 3º e 911 parágrafo único) é a única das hipóteses de prisão por dívida admitida pela Constituição Federal que subsiste (CF 5.º LXVII).
O credor somente pode optar pela cobrança sob pena de prisão (CPC 528 § 3º) quanto às prestações vencidas até três meses antes do ajuizamento da execução (CPC 528 § 7º).
Mas basta o inadimplemento de um mês para o credor buscar o adimplemento, pois a fome não pode esperar.
E este é o único jeito de buscar a cobrança se: não foi aceita a justificativa apresentada o devedor (CPC 528 § 3º) ou se ele já  cumpriu a pena de prisão e não pagou (CPC 530).
E, continua, a insigne jurista:
(...)

Para o cumprimento da sentença sob pena de prisão, o executado deve ser intimado pessoalmente para, no prazo de três dias: pagar, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade absoluta de efetuar o pagamento (CPC 528).

Mantendo-se omisso, o juiz determina, de ofício, o protesto do pronunciamento judicial (CPC 528 § 1º) e decretada a prisão do devedor pelo prazo de um a três meses (CPC 528 § 3º).

A prisão civil só pode ser decretada diante do inadimplemento de crédito estritamente alimentar. Assim, se o devedor deposita a importância devida a este título, mas não paga os honorários ou as despesas processuais, não é possível decretar ou manter a prisão

O uso da forma mais eficaz para garantir o pagamento dos alimentos – a ameaça de prisão – é acessível tanto para a cobrança de alimentos fixados judicialmente (CPC 528 § 3º) como em título executivo extrajudicial (CPC 911).

Por, último, salienta, Maria Berenice Dias:

Esta via é restrita à cobrança das três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução e mais as que se vencerem no curso do processo (CPC 528 § 7º e 911 parágrafo único).

Não há necessidade que estejam vencidas três prestações para o credor buscar a cobrança.
O inadimplemento de uma única parcela já autoriza o uso da via executória. Também podem ser cobradas parcelas alternadas.
Como os alimentos se destinam a garantir a sobrevivência do credor, o vencimento é antecipado. A dívida precisa ser paga de pronto, e qualquer atraso autoriza sua cobrança.10
A respeito do débito alimentar pondera Flávio Tartuce:
 “Consigne-se que a jurisprudência tem determinado a prisão quando o devedor tem o costume de não pagar integralmente os alimentos devidos, sem deixar caracterizar os três meses de inadimplência, visando a furtar-se da prisão. É o caso, por exemplo, do devedor que costuma deixar de pagar dois meses consecutivos do valor devido, mas paga a dívida no terceiro mês. (…) (TJES, Processo 100010015749) (…) esse entendimento deve ser mantido sob a égide do Novo Estatuto Processual. A contumácia do devedor, a reiteração de inadimplência alimentar, aliás, sempre foi motivo para novas prisões, conforme vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça (…) (STJ, RHC 17.541-RJ).

E, ainda, destaca o insigne jurista que é viável a prisão civil nas execuções de título extrajudicial nos casos de alimentos fixados em escritura pública de divórcio, o que gerava tormentosa discussão entre civilistas e processualistas, no Código do Processo Civil de 1973.
Conclui que a prisão civil será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns (NCPC, art. 528, §4º).
Além disso, o cumprimento da pena não eximirá o executado do pagamento da dívida alimentar vencida e vincenda (§5º) e, “Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão” (§6º).”11

Já com relação a pensão alimentícia e o abandono material temos as seguintes ponderações:

(...)

Configuração de abandono material
Uma segunda medida inibitória processual que se apresenta a contribuir, preventivamente, para a efetividade da prestação jurisdicional é, sem dúvida, a possibilidade já demarcada no novo Código de Processo Civil de o juiz, verificada a conduta procrastinatória do executado, assim entendendo conforme as circunstancias fáticas, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material (artigo 532, CPC/2015).

Convém admitir que a cláusula “conduta procrastinatória” apresenta-se, no caso em espécie, de conceito juridicamente indeterminado, porquanto tanto poderá ter lugar no curso do processo judicial como, sobretudo, pode operar-se em fatos precedentes que terminaram, iniludivelmente, por obrigar o credor a demandar a execução de alimentos ante a desídia daquele obrigado à devida proteção material.

Atente-se, no particular, que o crime de abandono material (artigo 244, Código Penal), “é omissivo próprio e se consuma quando o devedor, deixa de prover a subsistência de seus filhos menores não lhes proporcionando os recursos necessários.
Portanto, o que a lei pune é o deixar de prover a subsistência da família e, não, o prover insuficientemente”.
De todo o seu conduto, a novel disposição do CPC atende, com maior latitude, ao caso concreto, a mesma disposição já contida no artigo 40 Código de Processo Penal”.12

Temos pois que:
(...)

A obrigação alimentar é reconhecidamente uma das mais importantes no Direito, pois é a responsável pela manutenção e sobrevivência daquele que não tem condições de manter sua própria subsistência.
A sua relevância é tão grande que tem como medida coercitiva a prisão civil; única espécie de prisão civil permitida pelo ordenamento brasileiro, em respeito à Convenção Americana de Direitos Humanos, mais conhecida como Pacto de São José da Costa Rica.
Atualmente, as legislações mais avançadas em matérias de direitos humanos proíbem expressamente qualquer tipo de prisão civil decorrente do descumprimento de obrigações contratuais, excepcionando apenas o caso do alimentante inadimplente.
O art. 7º (n.º 7) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos 'Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, dispõe desta forma:

“'Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.”13

Destarte, “não há dúvidas quanto a necessidade de haver descumprimento da obrigação alimentar voluntário e inescusável para que possa se aplicar a prisão.

Em face da inércia do executado, o juiz decretará a prisão civil, visando compeli-lo ao adimplemento.14
Conclusão

Ressaltamos,  em conclusão,  que somente aqueles que não pagarem a pensão alimentícia por inadimplemento voluntário e inescusável  é que poderão ser submetidos ao encarceramento.
Ao que nos parece, humildemente, entendemos satisfatória a medida judicial coercitiva de prisão, eis que quem precisa de cuidados alimentares será sempre a parte mais frágil da relação jurídica ora analisada, e, portanto merece todo o apreço tendo em vista sua fragilidade.
Ademais, conforme estudamos, só poderá ser aprisionado o devedor que por ato voluntário, inescusável e num período de débito de três meses, apenas, não cumprir a obrigação alimentar.
 
Jurisprudência.

TJMG: "EXECUÇÃO - Alimentos - Prisão civil - Admissibilidade da decretação da custódia quantas vezes sejam necessárias para constranger o alimentante a cumprir a sua obrigação. Ementa Oficial: O alimentante pode ser condenado à prisão por tantas vezes quantas sejam as prestações alimentícias inadimplidas, vale dizer, sua prisão pode ser decretada tantas vezes quantas sejam necessárias para constrangê-lo a cumprir sua obrigação. O agravante, raciocinando em termos de que o art. 19 da Lei nº 5.478, de 15.07.1968, prevê prisão de apenas sessenta dias e que, já tendo ele sido condenado, em execução de prestação alimentícia anterior, em sessenta dias, não poderia ser condenado, neste processo, a mais sessenta dias, como aconteceu, pois isso importaria a aplicação de uma pena de prisão por cento e vinte dias. A premissa maior é certa, mas a menor é inteiramente falsa, surgindo daí a equívoca conclusão do agravante, porque o alimentante pode ser condenado à prisão por tantas vezes quantas sejam as prestações alimentícias inadimplidas, sendo neste sentido a linha jurisprudencial, aliás bem lembrada pela agravada em suas contra-razões, quando entende que 'não há qualquer óbice a que o devedor de alimentos tenha a sua prisão decretada tantas vezes quantas sejam necessárias para constrangê-lo ao pontual desempenho de sua obrigação' (RF 290/228)"15. (grifos nossos)


Alimentos - Execução - Parcelas Vencidas e Vincendas
Juiz(a): Dr. Fabiano Afonso
Comarca: Araguari
NATUREZA: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
Vistos, etc.
SENTENÇA
..... , ingressou, por sua genitora, com ação de execução de alimentos em face de ....., visando a satisfação das parcelas vencidas e das que ainda irão se vencer no curso do processo, sob alegação de inadimplência do executado.Atribuiu ao processo o valor de R$ 127,88, consoante ainda planilha de fl. 14.Acostou à inicial de fls. 02/04, os documentos de fls. 04/14.
DECIDO.
Entendo que o pedido do exeqüente no sentido de que o executado seja compelido ao pagamento dos valores das prestações que se vencerem posteriormente ao ajuizamento da ação, não encontra amparo na legislação infra-constitucional e na Constituição da República.
Esclareço que em se tratando de execução de sentença, nos moldes do § 1º do art. 475-I e art. 733 do Código de Processo Civil, os requisitos da inicial da execução, tal como os do próprio processo de execução, devem obedecer aos pressupostos insertos nos arts. 282, 286, 614, II, todos do CPC, de modo a demonstrar que a execução sempre deve ter valor certo, líquido e determinado.
E isso porque o processo executivo somente permite a citação para pagamento de dívidas vencidas, após o inadimplemento por parte do devedor, ex vi do art. 580 do CPC.
O pedido formulado é incerto e não determinado, o que o processo de execução não comporta, em especial, a execução por quantia certa, que privará o devedor de sua liberdade, mesmo porque, nem mesmo o exeqüente saberia dizer qual o valor a ser devido num futuro próximo pelo executado, o que afronta ao devido processo legal inserto no art. 5º LIV da CR/88.
Se isso não bastasse, em caso de execuções pelo rito do art. 732 do CPC, não haveria como garantir o juízo da execução, uma vez que não se saberia qual seria o valor devido para se efetuar a penhora, de tantos bens quanto bastem, para garantir o juízo.
E em caso de defesa do executado por meio dos embargos, consoante o art. 736 e 738 do CPC, haveria afronta ao devido processo legal, haja vista que para as prestações vincendas não haveria citação e não haveria defesa, porquanto venceriam-se após os embargos propostos.
O mais grave é que aqui o requerimento da parte se estriba na Súmula 309 do STJ, que é inconstitucional, pois fere o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o princípio basilar de que ninguém poderá ser preso sem o devido processo legal, ex vi do art. 5º , incisos LIV e LV da CR/88.
O entendimento esboçado nesta Súmula confunde conceitos inteiramente distintos para sedimentar uma flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade, haja vista que está havendo no STJ uma confusão entre os princípios norteadores do processo de conhecimento, com os princípios norteadores do processo de execução. A lei somente permite a inclusão de prestações a vencer no curso da ação, no processo de conhecimento, nos termos do art. 290 do CPC, não se aplicando ao processo de execução que possui Livro próprio no Código de Processo Civil, sendo que na sentença de mérito a condenação as incluirá.
A subsidiariedade das normas do processo de conhecimento a serem aplicadas no processo de execução, ex vi do art. 598 do CPC não se aplica ao art. 290 do CPC, por expressa determinação legal constante do art. 580 e 586 do CPC, porquanto não há ainda título exigível e líquido, pois não se tem como prever qual será a prestação que deixará de ser paga pelo devedor, ex vi do art. 618, I e II do CPC.
Dispõe o art. 572 do CPC, que o credor não poderá executar a sentença sem provar que o devedor se encontra inadimplente.
Conforme o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -TJDFT, em voto proferido da lavra do Desembargador Nivio Gonçalves, no agravo de instrumento de nº: ......, ficou sedimentado que “a atividade do exegeta não pode se dissociar da realidade da sociedade a que serve o legislador, mesmo porque é aquele que rejuvenesce e humaniza o produto do trabalho deste”.
E continua o eminente desembargador: “estando três parcelas vencidas e não pagas, sobrevindo a prisão do alimentante, permanecerá ele por um, dois ou três meses, conforme o decreto judicial, impedido de laborar e, por conseguinte, impossibilitado de levantar o capital necessário para a liquidação do débito pré-existente, quiçá dos que se acumularem no curso da lide?”

Neste sentido a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. RITO DO ART. 733 DO CPC. PRISÃO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. INCONVENIÊNCIA, EM FACE DAS PECULIARIDADES DO DEVEDOR. I - Na execução de alimentos pelo rito do art. 733 do Código de Processo Civil, porque prevê a possibilidade de decreto de prisão do devedor, mostra-se contraproducente a inclusão das parcelas que vencerem no curso do processo, apesar do respaldo do art. 290 do mesmo diploma para tanto, se o devedor é pessoa de parcos recursos e trabalhador autônomo, porquanto, acaso sobrevindo decreto de prisão, ficará ele impossibilitado de auferir a renda necessária para a quitação da obrigação já vencida antes do ajuizamento da ação e, com mais razão, as vincendas, resultando no avultamento da dívida, no tumulto do processo e na frustração da execução. II - Agravo improvido. (TJDF, AI ....., ac. ....., 1ª Turma Cível, j. 29/03/2004, Rel. Des. Nívio Gonçalves, DJDF 27/05/2004 p. 33)
Desta forma, deveria o exeqüente requerer no curso da lide a simples citação/intimação do executado, para que o mesmo quitasse as obrigações que entendesse inadimplidas no curso da ação, ou para que apresentasse nova justificativa, se valendo para isso de mero requerimento na forma do § 1º do art. 475-I do CPC. Juntando-se para isso, a memória do cálculo que entendesse vencida no curso da ação, nos termos do art. 475-B e 614, II, do CPC, consoante a regra do art. 475-J, requerendo para tanto que o devedor se manifestasse no prazo de três dias, na forma do art. 733 do CPC, mesmo porque é requisito da execução, sob pena de nulidade, a instauração do contraditório, ex vi art. 618, II, do CPC:
Art. 618: é nula a execução:
II - Se o devedor não for devidamente citado.
E não como requer o exeqüente em sua inicial, sem o devido processo legal, apenas requerendo a prisão do executado pelas parcelas alimentares que ainda irão se vencer, o que é totalmente inconstitucional.
Por outro lado, requerer na inicial, que a execução recaia sobre as parcelas vincendas afronta o estatuído no art. 286, 475-B, 580, 586 e 614, II, do CPC, porquanto no início da lide o autor estaria formulando pedido ilíquido e inexigível, e afrontando ao disposto no art. 618, II, do CPC.
A inteligência do § 2º do art. 733 do CPC, não quer dizer que em uma mesma execução, sem nova citação/intimação, possa o credor executar prestações vincendas, ou seja, as que ainda não venceram e sequer se sabe se serão inadimplidas. Pois a interpretação dada ao referido parágrafo deve ser finalística e sistemática, ou seja, deve ser observada a finalidade do processo de execução e o sistema jurídico processual vigente no ordenamento jurídico brasileiro, de modo que o cumprimento da pena de prisão pelo devedor não o exime do pagamento de sua dívida, apenas isso. E não para incluir prestações que sequer foram inadimplidas.
Melhor esclarecendo, o § 2º do art. 733 assevera que muito embora o devedor tenha cumprido a sua pena de prisão, não se eximirá de pagar a sua dívida, seja ela constante dos autos ou a vencer, a ser cobrada em outro processo de execução, ou no mesmo, consoante a regra do art. 475-I/J c/c art. 733 do CPC, mas com nova inicial e nova citação/intimação. (art. 618, II)
Portanto, a ilegalidade da Súmula 309 do STJ, está na confusão de conceitos do processo de conhecimento, ex vi art. 290 do CPC e dos princípios norteadores do processo executivo dispostos nos arts. 572, 580, 586 e 618 I e II, todos do CPC.
E isso porque a norma do art. 290 do CPC é aplicada apenas ao processo de conhecimento, porquanto o magistrado ainda não proferiu sentença, e sendo lícito ao magistrado após a propositura da ação, tomar em consideração de ofício ou a requerimento da parte, o fato de terem vencidas prestações no curso da lide, mas isso, no momento de proferir a sentença, ex vi do art. 462 do CPC.
Para balizar o entendimento deste magistrado colaciono o voto da eminente desembargadora Ana Maria Duarte Amarante Brito, proferido nos autos de hábeas córpus nº ..... do TJDF: “A inclusão em sentença condenatória de prestações que vençam no curso de uma demanda, nos termos da previsão do art. 290 do Código de Processo Civil, é regra atinente ao processo de conhecimento, lide ainda de acertamento de direitos, não assim o processo de execução que é aquele cujo ponto de partida já se consubstancia em um direito acertado, incontroverso, incorporado a título executivo[...]”.
Neste sentido é a jurisprudência:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. Somente é admissível o rito da execução, que acarrete a constrição pessoal do devedor de alimentos, em relação às 03 últimas prestações anteriores à propositura da demanda. A inclusão das prestações vencidas no curso da demanda não cumpre os requisitos exigidos para a propositura da execução, que requer título que consubstancie um crédito líquido, certo e exigível. (TJDF - Habeas Corpus nº ....., 6ª Turma Cível, Rel. Des. Ana Maria Duarte Amarante Brito, data julgamento: 17/05/2004)
In casu, já houve a prolação de sentença e o processo é de execução, que muito embora pela nova sistemática dada pela Lei 11.232/05, com as redações dadas aos artigos 475-I/R, não prescinde em momento algum, nos termos do art. 618, II c/c art. 733, ambos do CPC, da instalação necessária do contraditório, haja vista que ninguém pode ser privado de sua liberdade sem o devido processo legal, ex vi do art. 5º , LV, da CR/88.
A inconstitucionalidade da Súmula 309 do STJ se encontra, justamente, na gravidade de se levar à prisão um cidadão, por prestações vincendas, incertas, inexigíveis, sem o devido processo legal (art. 5º , LV, CR/88) e sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa.
Impõe-se exemplificar, de forma sucinta e ao mesmo tempo pormenorizada a gritante inconstitucionalidade da referida Súmula e afronta a liberdade de ir e vir do executado.
Imaginem um cidadão executado de três prestações alimentares vencidas nos três meses que antecederam a propositura da ação, acrescidas das vincendas no curso da execução. Suponha-se que o devedor venha a ser citado nos quinze dias subseqüentes à propositura da ação e apresente as suas justificativas dentro do prazo estipulado no caput do art. 733 do CPC e faz o exercício de sua defesa. Mas acaba por ser preso por 90 dias, pois sua defesa foi recusada e neste prazo de cumprimento da prisão o executado fica impossibilitado de trabalhar em seu mister autônomo e não aufere rendimento algum, nem mesmo para a sua subsistência. É de se indagar como comprovará sua incapacidade de pagamento para se livrar da prisão das três prestações que se venceram durante os 90 dias de sua prisão, se ao mesmo tempo não lhe será deferido novo contraditório? Indaga-se como o cidadão poderá sair desta prisão?
Se este exemplo não basta, põe-se outro: em caso do executado após apresentar a sua defesa sofra um acidente automobilístico e permaneça em coma durante seis meses, e não vai ser oportunizada ao mesmo nova citação e novo contraditório, como poderá este executado se escusar do pagamento das prestações que se venceram no curso do processo, enquanto se encontrava internado?
No exato sentido do entendimento esboçado por este magistrado está em unanimidade, a 6.ª Câmara Cível do TJDF, do qual extraio o voto da Desembargadora Sandra de Santis, proferido nos autos de Hábeas Corpus nº ....., que diz: “encontro dificuldades em seguir a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça porque o rito da execução de alimentos que acarreta constrição pessoal do devedor de alimentos, em princípio, só é admissível em relação às três últimas prestações vencidas, mas não aquelas que se vencerem no curso da demanda”.
E continua exemplificando: “o novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a meu sentir, encontra óbice ante a falta de oportunidade para justificar o pagamento das prestações vencidas no curso do processo”.
E exemplifica: “haveria novas citações a cada três meses? E oportunidade para novas justificações por motivos supervenientes, por exemplo, perda do emprego ou do acometimento de doença séria e incapacidade para o trabalho?”
E continua: “Em matéria de privação de liberdade, com a devida venia aos que entendem de forma contrária, é melhor que o credor de alimentos ajuíze reiteradamente novas ações para cobrar do devedor recalcitrante as prestações vencidas no curso do processo, com pedido de prisão, mas possibilitar o direito constitucional de ampla defesa, do que correr o risco de constrição injustificada da liberdade”.
Neste sentido a jurisprudência:
HABEAS CORPUS - ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS VENCIDAS - CONSTRIÇÃO INJUSTIFICADA. 1. O rito da execução, que acarreta constrição pessoal do devedor de alimentos, somente é admissível em relação às 03 (três) últimas prestações anteriores à propositura da demanda, não obstante entendimento diverso do STJ que admite a inclusão das parcelas vincendas durante o curso do processo. 2. Realizado o depósito da obrigação alimentar, a privação da liberdade torna-se injustificada. 3. Ordem concedida. (TJDF, HC ....., ac. ....., 6ª Turma Cível, j. 21/02/2005, Rel.ª Des.ª Sandra de Santis, DJDF 14/04/2005 p. 96)
PROCESSO CIVIL - HABEAS CORPUS - ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR - INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - CONSTRIÇÃO INJUSTIFICADA. 1. O rito da execução, que acarreta constrição pessoal do devedor de alimentos, somente é admissível em relação às 03 (três) últimas prestações anteriores à propositura da demanda, não obstante entendimento diverso do STJ que admite a inclusão das parcelas vincendas durante o curso do processo. 2. O depósito de parte da obrigação alimentar, a retomada de atividade laboral, bem como a obtenção de tutela antecipada para redução do valor da verba alimentícia demonstram situação propícia para a regularização da inadimplência do devedor. Destarte, após minuciosa análise das condições pessoais do paciente, a privação da liberdade torna-se injustificada. 3. Ordem concedida. (TJDF, HC ....., ac. ....., 6ª Turma Cível, j. 21/06/2004, Rel.ª Des.ª Sandra de Santis, DJDF 19/08/2004 p. 107)
Desta forma, a Súmula 309 do STJ afronta os princípios basilares da Constituição da República, mais precisamente o princípio de que ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal (art. 5º, LIV), e que aos litigantes em processo judicial são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos à ela inerentes (art. 5º, LV), afrontando ainda os incisos LXI e LXII da Constituição da República de 1988.
Portanto, o executado não pode ser compelido a pagar prestações vincendas sob pena de prisão, sob pena de afronta ao devido processo legal, porquanto ao mesmo não foi e nem será oportunizada a defesa do não pagamento das prestações vencidas após a citação e vincendas no curso do processo, conforme requerido na inicial.
Esclareço ainda que a execução da sentença fazer-se-á de duas formas, ou seja, poderá ser nos próprios autos se for definitiva ou em autos apartados, por carta de sentença, se provisória, nos termos do art. 475-I, § 1º do CPC.
Sendo assim, é lícito que o exeqüente execute nos autos principais, os alimentos vencidos no curso da execução, mas para isso, deverá fazer no curso da lide, observando o art. 282, 475-B, 475-I, § 1º, 614, II, e 733, todos do CPC, com nova citação/intimação do devedor, (art. 618, II) oportunizando-lhe a ampla defesa e o contraditório, facultando ao devedor apresentar nova justificativa do inadimplemento das parcelas vencidas, sob pena afronta ao devido processo legal e a ampla defesa, ex vi do art. 5º LIV e LV da CR/88.
Esclareço que tenho sido firme nesse posicionamento jurídico, muitas das vezes criticado, mas tendo em vista a agressão dos direitos constitucionais do devedor de alimentos, e apesar de ter sido vencido em maioria de meus posicionamentos, já consegui no TJMG 1, ainda que de forma tênue, que seja oportunizada a intimação do devedor das prestações vincendas, (art. 618, II) antes de se expedir novo mandado prisional, mas sem, conduto, exigir-se do exeqüente, o cumprimento dos arts. 475-B e 614, II, do CPC, o que prevalece a inconstitucionalidade, haja vista que não houve a apresentação da memória discriminada do débito após o ajuizamento da ação.
Neste sentido a jurisprudência:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES PRETÉRITAS E VINCENDAS. INADMISSIBILIDADE. ART. 733 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1) Consoante entendimento jurisprudencial firmemente consolidado, não se admite a cobrança de prestações alimentícias atinentes a período anterior a três meses pelo rito previsto no art. 733 do Código de Processo Civil, pois, em face do tempo decorrido, aquelas perderam seu caráter emergencial. 2) Inviável, também, a vindicação de parcelas vincendas, pois estas igualmente carecem do caráter emergencial que o procedimento reclama. 3) Recurso conhecido. Agravo improvido. (TJDF, AI ....., ac. ....., 1ª Turma Cível, j. 20/10/2003, Rel. Des. Hermenegildo Gonçalves, DJDF 03/12/2003 p. 39)
Sendo assim, é lícito que o exeqüente execute nos autos principais, os alimentos vencidos no curso da execução, mas para isso, deverá fazer novo pedido, por petição no curso da demanda e não na inicial como pretende.
Observará para isso, o disposto no art. 282 e 733 do CPC, com nova citação do devedor, (art. 618, II) oportunizando-lhe a ampla defesa e o contraditório, facultando ao devedor apresentar nova justificativa do inadimplemento das parcelas vencidas no curso da demanda, sob pena afronta ao devido processo legal e a ampla defesa, ex vi do art. 5º LIV e LV da CR/88.
Não tendo sido procedido desta forma, não prospera o pedido do exeqüente, devendo o processo ser indeferido.
Neste sentido é ainda a jurisprudência do TJMG, in verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - EXECUÇÃO PELO RITO DO ART. 733, DO CPC - PRETENSÃO DE RECEBER AS PARCELAS VINCENDAS - Impossibilidade ante a inexigibilidade das mesmas. Levantamento de valores depositados à disposição do Juízo por onde tramita ação revisional de alimentos, proposta pelo alimentante. Impossibilidade, tendo em vista o resultado do julgamento proferido em recurso manejado pelo executado. Recurso desprovido. (TJMG - AG ..... - 7ª C. Cív. - Rel. Des. Pinheiro Lago - DJMG 30.09.2003)
Destaco ainda que se aplica ao caso o disposto no art. 285-A do CPC, subsidiariamente, com espeque no art. 598 do CPC, porquanto a matéria versada nos presentes autos é unicamente de direito e pelo fato de que neste Juízo já foram proferidas inúmeras outras sentenças de total improcedência em outros casos idênticos aos dos presentes autos, nos processos de nºs: .....; .....; .....; .....; .....; ....., dentre outros.
Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido, nos termos do art. 295, parágrafo único, III, do CPC c/c art. 285-A e art. 618, I e II ambos do CPC, extinguindo o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.
Suspendo a cobrança das custas processuais por 5 anos, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Sem honorários.
Transitada esta em julgado, arquivem-se com baixa.
P.R.I.
Araguari, 22 de julho de 2008.
Fabiano Afonso
Juiz de Direito”.16 (grifos nossos)

(...)
AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE DESCONTO EM FOLHA.
A ação de execução tem por objeto a pensão alimentícia fixada em favor da agravada em ação de indenização porque seu genitor foi assassinado pelos agravantes. A ação executiva foi distribuída em 16/12/2015, data em que vigorava o disposto no art. 475-J do CPC, dispositivo legal acrescido pela Lei nº 11.232/2005, que aboliu do código processual a execução de título judicial. Diante disso, a condenação arbitrada na sentença deixou de ser pleiteada pela via executiva, mas mediante pedido de cumprimento de sentença nos próprios autos. Entretanto, por se tratar a correção do procedimento de questão de ordem pública, recebe-se o feito executivo como pedido de cumprimento de sentença.
A prisão civil somente pode ser deferida na hipótese de dívida relacionada ao direito de família, o que não é a hipótese dos autos. Trata-se de alimentos com origem em ato ilícito.
O desconto de verba alimentar em folha de pagamento dos devedores resta autorizado pelo disposto no art. 475-Q do CPC.17  (grifos nossos).

(...)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. PRISÃO CIVIL DECRETADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Não comprovado o pagamento da dívida alimentar, e não negada a existência da mesma, tampouco apresentada justificativa plausível acerca do não pagamento, inexiste ilegalidade no decreto de prisão civil de devedor de alimentos.
2. A prisão civil, por inadimplemento de pensão alimentícia, deve ser cumprida em regime aberto, modo possibilitar ao devedor o exercício de sua atividade laboral para satisfação do débito. A prisão civil deve, tanto quanto possível, ser cumprida em casas de albergados, não devendo o paciente ser recolhido à galeria ou cela onde cumpram pena presos em regime fechado, permanecendo no estabelecimento à noite e durante o final de semana, mostrando-se recomendável, sempre que possível, sua localização próxima ao domicílio do devedor. Circular nº 21/93 da Corregedoria-Geral da Justiça. (grifos nossos)
ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EM PARTE”.18



(...)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Nº 70 071 190 201
Nº CNJ: 0329214-94.2016.8.21.7000
COMARCA DE LAGOA VERMELHA


“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO SOB PENA DE PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. 1. Se a dívida alimentar é líquida, certa e exigível, e a justificativa do devedor é inconsistente e foi corretamente rejeitada, cabível a sua intimação para efetuar o pagamento do débito, sob pena de prisão. 2. Descabe questionar o binômio possibilidade e necessidade em sede de execução de alimentos, sendo cabível, para tanto, a via revisional. 3. Os pagamentos parciais feitos pelo devedor não têm o condão de suspender o decreto de prisão civil. 4. Não demonstrada a impossibilidade absoluta de pagar os alimentos, será cabível a prisão civil do devedor, caso não efetue o pagamento, não se tratando e uma medida de exceção, senão providência prevista na lei para a execução de alimentos que tramita sob a forma procedimental do art. 733 do CPC/73 (Art. 911 do NCPC). Recurso desprovido”.19  (grifos nossos)

(...)
HABEAS CORPUS
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Nº 70 071 167 076
Nº CNJ: 0326901-63.2016.8.21.7000
COMARCA DE PORTO ALEGRE.

HABEAS CORPUS. DÍVIDA DE ALIMENTOS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. 1. Não se verificando qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora, impõe-se a denegação da ordem. 2. A lei prevê a prisão civil para o caso de inadimplemento da obrigação alimentar e eventuais pagamentos parciais não impedem a sua decretação. 3. Descabe questionar na via restrita do remédio heróico se o valor dos alimentos está adequado ou não às condições econômicas do devedor, pois para isso se destinam as ações revisionais. 4. O quadro clínico do devedor não impede o cumprimento da prisão civil nos termos postos pelo juízo a quo. Ordem denegada”.20  ( grifos nossos)

(...)
AGRAVO REGIMENTAL

Nº 70071510283 (Nº CNJ: 0361222-27.2016.8.21.7000) .

AGRAVO REGIMENTAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO REGIME DE PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE DE SAIDA PARA O TRABALHO.  
Tal medida tem por objetivo primordial proteger os interesses do alimentando, uma vez que eventual interrupção do trabalho do alimentante acarretaria a impossibilidade do executado em continuar a pagar os alimentos, conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça na Circular nº 21/93.
RECURSO DESPROVIDO.

A jurisprudência tratava o cumprimento da prisão civil em regime aberto, pois se trata de uma prisão civil decorrente de dívida alimentar. Ou seja, o devedor devia se recolher à prisão, sendo-lhe facultado sair durante o dia para exercer o seu labor, caso esteja trabalhando, ainda que sem relação formal de emprego. E fora do horário de trabalho, à noite, aos finais de semana e aos feriados, o devedor deveria permanecer recolhido no estabelecimento prisional. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial desta Corte era pacífica, sendo admitido o cumprimento em regime fechado, somente em situação excepcional.
No entanto, com o advento do Novo Código de Processo Civil, o art. 528, §4º, restou determinado taxativamente que o regime prisional a aplicado na execução de alimentos é o fechado.
Contudo, não se desconhece a recente normatização de prisão civil por dívida de alimentos no CPC, em atenção ao prioritário interesse dos menores, é melhor que se decrete a prisão civil do devedor de alimentos no regime aberto, viabilizando-se seu efetivo cumprimento, em razão de o sistema prisional em nosso estado não estar aparelhado para atender às ordens de prisão com fundamento no novo CPC.
Tal medida tem por objetivo primordial proteger os interesses do alimentando, no caso concreto, uma vez que eventual interrupção do trabalho do alimentante acarretaria a impossibilidade do executado em continuar a pagar os alimentos, conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça na Circular nº 21/93.
Assim, razoável que a prisão civil seja cumprida em regime semiaberto, como postulado pelo ora agravado, a fim de permitir ao alimentante o exercício de atividade laboral, bem como proteger os interesses das alimentanda, repito.  Cito:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA EM REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE PRISÃO APLICADO. CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. A segregação decorrente do inadimplemento de obrigação de alimentos deve ser cumprida em regime aberto, conforme recomenda a Circular nº 21/93 da Corregedoria-Geral da Justiça, a fim de permitir ao alimentante o exercício de atividade laboral. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70069298818, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/07/2016)”.21   (grifos nossos)

 Márcia Cristina Diniz Fabro

Referências Bibliográficas:
1. SHIKICIMA, Nelson Sussumu, Lições de Direito de Família,Ed. DPJ, 2009,p.191
2. DINIZ, Maria Helena, Código Civil Anotado, Ed. Saraiva,2002,p.1099
3. http://www.arcos.org.br/artigos/a-natureza-juridica-dos-alimentos/. Acesso:30/11/2016
4. http://www.webartigos.com/artigos/obrigacao-alimentar-conceito-natureza-juridica-requisitos-e-caracteristicas/39343/#ixzz4RVtc0Vl3. Acesso:31/11/2016
5. Op.cit.SHIKICIMA,p.192 e 193
6. GARCIA, Wander e Renan Fluminan, Concursos Jurídicos, Super-Revisão, Ed. Foco, 2016,p.97 e 98
7. Op.cit.GARCIA,p.99
8. http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1129
9. http://jota.info/colunas/novo-cpc/o-que-acontece-com-o-devedor-de-alimentos-no-novo-cpc-18052015 Acesso: 29/11/2016
10. http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI229778,21048-A+cobranca+dos+alimentos+no+novo+CPC Acesso:3/11/2016
11. http://www.cpcnovo.com.br/blog/2015/07/15/prisao-civil-no-novo-cpc/ Acesso:3/11/2016
12. http://www.conjur.com.br/2016-abr-17/processo-familiar-pensao-alimenticia-conta-maior-protecao-cpc Acesso:3/11/2016
13. https://juridicocerto.com/p/cpn-advocacia-e-con/artigos/a-pensao-alimenticia-no-novo-cpc-2147 Acesso:3/11/2016
14. http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/9181/Execucao-de-alimentos-na-forma-prisao-civil Acesso: 3/11/2016
15. http://www.amdjus.com.br/doutrina/civil/192.htm Acesso: 3/11/2016
16. http://www.tjmg.jus.br/portal/jurisprudencia/repositorio-de-sentencas/civel/alimentos-execucao-parcelas-vencidas-e-vincendas.htm Acesso: 3/11/2016
17. http://www.tjrs.jus.br/site/jurisprudencia/pesquisa_jurisprudencia/ Acesso: 3/11/2016
18. http://www.tjrs.jus.br/site/jurisprudencia/pesquisa_jurisprudencia/ Acesso: 3/11/2016
19. http://www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php?nome_comarca=Tribunal+de+Justi%E7a&versao=&versao_fonetica=1&tipo=1&id_comarca=700&num_processo_mask=70071190201&num_processo=70071190201&codEmenta=7075753&temIntTeor=true Acesso: 3/11/2016
20. http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=alimentos+pris%C3%A3o+civil&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF- 8&ud=1&sort=date%3AD%3AR%3Ad1&as_qj=&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris Acesso: 3/11/2016
21. http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=alimentos+pris%C3%A3o+civil&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&sort=date%3AD%3AR%3Ad1&as_qj=&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris Acesso: 3/11/2016


































Alemanha, disciplina e planejamento.



"Em uma nação que ficou praticamente destroçada quando do final da Segunda Guerra Mundial, é espantoso nos dias de hoje a consciência e disciplina do povo alemão dentro de um país em todos os sentidos um dos mais organizados e desenvolvidos do planeta.
A impressão que temos ao chegar a Alemanha, é que o Brasil está por exemplo, uns cem anos atrasado em relação ao sistema rodoviário existente naquele país. Não só o sistema rodoviário, mas também o transporte público é muito desenvolvido, ou seja, a quantidade de linhas de metrô e trens suburbanos tanto de superfície quanto subterrâneo, estão sempre dentro de uma precisa e absoluta pontualidade.
As linhas de transporte são absolutamente perfeitas, tendo-se em vista que o governo Alemão investe nas estradas que são 100% públicas, enormes quantias em manutenção, sem cobrar sequer qualquer taxa de pedágio, diferentemente de outros países da Europa. É impressionante o respeito para com o cidadão contribuinte, pois o imposto que cada um paga é suficiente para que o governo possa manter a excelente qualidade das rodovias.
Na Alemanha, os impostos são realmente altos, porém, o mesmo verdadeiramente é aplicado de volta em prol do bem estar geral da população.
A disciplina do povo alemão é visível em todas as partes do país, a começar, por exemplo, quando da compra de passagens para o transporte público. Qualquer um pode comprar um bilhete o qual é válido, por exemplo, por um ano, por um semestre, um mês, uma semana ou um dia, inexistem cobradores, roletas dentro de qualquer tipo de transporte, o usuário deve ter consigo as passagens, pois por amostragem alguns poucos fiscais promovem checagem, uma vez ou outra.
A estimativa é que durante um ano não mais que 1% dos passageiros tiveram que apresentar as passagens. Por estimativa mais que 90% da população paga honestamente o transporte público, desta forma a economia no sistema de controle (cobradores, roletas, fiscais, etc.) é enorme, o que resulta em retorno ao cidadão contribuinte. Porém, em caso de um desonesto ser apanhado e identificado a pena é severa, o que faz com que o sistema funcione de forma absolutamente eficiente.
Outro aspecto deveras importante é que tendo-se em vista a excelente qualidade e pontualidade do serviço, faz com que em contrapartida as multas de trânsito sejam altíssimas, desta forma em caso de reincidência a carteira de motorista é cassada para sempre. O usuário pode sair de casa, consumir cerveja a vontade, e retornar para casa sem precisar se preocupar com a volta, utilizando-se do excelente serviço de transporte público existente.

Isto posto, podemos considerar em termos de organização, pontualidade, desenvolvimento, que o Brasil dificilmente algum dia possa almejar alcançar este nível de qualidade de vida existente na Alemanha, seja no transporte ou em qualquer outra atividade lá existente, o que é muito triste.”


AUGUSTO FILIPPO.    Advogado e Mestre em Direito

segunda-feira, 25 de setembro de 2017

MONARQUIA. D.PEDRO II. RIO DE JANEIRO.



“MONARQUIA: É um sistema de governo em que o monarca, governa um país no papel de chefe de Estado, é a forma de governo mais antiga até hoje em vigor.
O Brasil foi uma monarquia durante boa parte do século XIX (1822 a 1889), quando um levante militar colocou fim ao regime e implantou a República.
Ao falar em monarquia, devemos nos lembrar com muitas saudades da grande figura de D. Pedro II.
Quando o mesmo subiu ao trono em 1840 a população brasileira era na sua quase totalidade analfabeta, e nos idos de 1889, devido ao seu grande incentivo a educação este índice já havia caído pela metade.
A época de D. Pedro II, o Rio de Janeiro, era realmente uma cidade maravilhosa, sua temperatura não passava de uma média de 24°, e a cidade era conhecida internacionalmente como a cidade dos pianos, o Brasil era a quarta economia do mundo, crescia 8% ao ano, a nossa moeda tinha o mesmo valor do dólar e da libra esterlina e era o maior construtor de estradas de ferro do mundo. Na época do golpe militar em 1889, D. Pedro II, contava com 90% de aprovação, motivo pelo qual o movimento não teve nenhum apoio popular como se possa imaginar.
D. Pedro II era uma pessoa enormemente culta, falava 23 idiomas e usava roupas extremamente simples e não admitia tirar dinheiro do governo para qualquer utilidade pessoal que porventura pudesse precisar.
Durante o governo de D. Pedro II, o Brasil foi vitorioso em três conflitos internacionais (guerra do prata, guerra do Uruguai, guerra do Paraguai).
Um erudito o imperador estabeleceu uma reputação de ser um vigoroso patrocinador do conhecimento da cultura e das ciências.
Seus restos mortais foram trazidos de volta ao Brasil, como os restos mortais de um verdadeiro herói nacional. E o que temos hoje, como já disse em outros textos, o Brasil não devemos nos iludir, na corrida entre as economias em real desenvolvimento no planeta, o mesmo se apresenta como a tartaruga e não como o coelho, um país que já não consegue oferecer mais nada, não tem saúde, educação e principalmente segurança, um país que a corrupção é imensa e constante em todos os níveis do poder.
O Rio de Janeiro, a cidade maravilhosa dos pianos e hoje a cidade dos fuzis, em eterna guerra, quase um conflito de proporções, hoje só existentes em países como Iraque e Síria.
No que diz respeito a educação, o Brasil continua refém de uma mentalidade tacanha e ultrapassada, que só sabe fabricar as mesmas coisas de sempre e nunca produzir novas ideias, não sendo o país de forma alguma um centro de grandes inovações e reais conhecimentos e sim um eterno modelo carnavalesco o qual favorece este nosso modo solto de levar a vida.
Desta forma somos levados a pensar e acreditar que um regime monárquico realmente poderia levar o Brasil a se tornar um país rico, e um país de primeiro mundo, tendo- se em vista que os soberanos iriam ter com toda a certeza uma segura visão de longo prazo e um sentido realmente moralizador, hoje não existente em quem está à frente dos destinos do nosso adorado e querido Brasil.”

Augusto Filippo Advogado e Mestre em Direito.   

Fontes:  Biblioteca Nacional do RJ.  Acervo do Museu Imperial de Petrópolis RJ

domingo, 17 de setembro de 2017

LEITURA




"A IMPORTÂNCIA DA LEITURA.


Podemos considerar três motivos principais para a valorização do hábito da leitura ,em primeiro lugar a informação, em segundo lugar o conhecimento, e um terceiro aspecto importante, o prazer pela mesma.

Com a leitura o homem além de ampliar a sua informação, toma consciência de suas necessidades conseguindo o perfeito  e necessário exercício de sua libertação e autoeducação.

Porém ,com tudo que um bom livro e o interesse pela leitura possa proporcionar, infelizmente nos dias de hoje lê-se cada vez menos, outros meios de informação vem ocupando este espaço, fazendo com que o hábito de ler fique restrito a apenas um pequeno universo de pessoas ,e o restante da população passa a considera-la algo já ultrapassado, lendo- se apenas o estritamente necessário.

Na sociedade atual não cultivar o gosto pela leitura irá empurrar o indivíduo para uma segura e permanente marginalização, fazendo com que  se perca o  necessário senso crítico e o  despertar criativo ,condições estas extremamente necessárias para que se possa enfrentar as mudanças e as oscilações de um mundo em  seguidas e aceleradas transformações".

Augusto Filippo. Advogado e Mestre em Direito


terça-feira, 12 de setembro de 2017

REFORMA TRABALHISTA. NOVIDADES.

"NOVIDADES


Sucumbência. Honorários advocatícios (CLT, art. 791-A, e ss.)

Sindicato. Extinção da contribuição sindical obrigatória (CLT, art. 578, e ss.)

Convenção coletiva. Prevalência sobre a lei. Hipóteses (CLT, art. 611-A, e ss.)

Prevalência do acordo coletivo sobre a convenção coletiva (CLT, art. 620).

Súmulas e enunciados de jurisprudência. O TST e os TRT’s ao editar súmulas e outros enunciados não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei (CLT, art. 8º, § 2º)

Litigância de má-fé e Dano processual (CLT, art. 793-A, e ss.)

Dano moral. Dano extrapatrimonial, com critérios de fixação e valores (CLT, art. 223-A, e ss.)

Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente (CLT, art. 855-A)

Teletrabalho (CLT, art. 75-A, e ss.)

Trabalho intermitente. Contrato (CLT, art. 452-A)

Uniformes de trabalho (CLT, art. 456-A).

Extinção do contrato de trabalho por acordo (CLT, art. 484-A)

Representação dos empregados (CLT, art. 510-A, e ss.)

Transação. Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial (CLT, art. 855-B, e ss.)

Execução. Promoção pelas partes. Execução de ofício apenas quando as partes não estiverem representadas por advogados (CLT, art. 878)

Decisão judicial. Protesto e inscrição nos órgãos de proteção de crédito (CLT, art. 883-A)

Acordo coletivo ou convenção coletiva. Princípio da intervenção mínima. Tribunal. Análise exclusiva dos elementos essenciais do negócio jurídico previsto no CCB/2002, art. 104. (CLT, art. 8º, § 3º).

Responsabilidade do sócio retirante da sociedade (CLT, art. 10-A).

Prescrição intercorrente (CLT, art. 11-A)

Regime de tempo parcial (CLT, art. 58-A).

Horas extras (CLT, art. 59)

Jornada de trabalho 12 x 36 (CLT, art. 59-A)

Exceção de incompetência territorial. Normas processuais (CLT, art. 800)

Ônus da prova. Novas disposições (CLT, art. 818)

Audiência. Algumas novas disposições (CLT, art. 844)

Recursos. Algumas novas disposições (CLT, art. 896, e ss.)

Preposto não precisa ser empregado (CLT, art. 843, § 3º). "


quarta-feira, 30 de agosto de 2017

MEDIAÇÃO.ARBITRAGEM.





Márcia Cristina Diniz Fabro

Breve histórico de  conflitos.
Conceito de Lide.
Formas de solução.
Problema objetivo e solução de conflitos.


Breve histórico de  conflitos.

O homem vive em sociedade. Destarte, ao conviver em grupos relaciona-se com diversos grupos de forma isolada ou em conjunto.
Para  que se estabeleçam relações apropriadas faz-se mister haver regramentos postando condutas e, ainda estabelecendo formas e limites.
(...)Costuma-se dizer que onde está o homem está o conflito, pois mesmo sozinho, tem seus conflitos interiores.
Se um ser humano se aproxima de outro surge a possibilidade de conflito entre eles, o que muitas vezes acontece.
Tal possibilidade acentua-se na sociedade contemporânea, pois, com o progresso pós-revolução industrial, os homens se aglomeraram em cidades, o que causou o aumento dos conflitos e, em consequência, a violência que deles nasce.
Assim, o conflito é inerente ao ser humano, tanto como indivíduo quanto como ser social.
É um processo de oposição e confronto que pode ocorrer entre indivíduos ou grupos nas organizações, quando as partes exercem poder na busca de metas ou objetivos valorizados e se obstruem entre si no progresso do cumprimento de uma ou mais metas”.1


(...)Conforme Paulo Nader, o homem por se tratar de um ser gregário, tem a necessidade de viver em sociedade. Ocorre, porém, que essa convivência social nem sempre é pacífica, gerando muitas vezes além da amizade e colaboração, a discórdia, a intolerância e as desavenças. Conflitos sociais estes, que reclamam soluções.
No propósito de formular as bases da justiça e segurança, a sociedade cria o direito. Porém, o direito sozinho não gera o bem-estar social.
Leal afirma que o direito é fruto da sociedade, construída pela humanidade e produzida através da atividade humana, dada à sua inapartável necessidade .
Para Michel Foucault:
A história de um certo conceito não é, de forma alguma, a de seu refinamento progressivo, de sua racionalidade continuamente crescente, de seu gradiente de abstração, mas a de diversos campos de constituição e de validade, a de suas regras sucessivas de uso, a dos meios teóricos múltiplos em que foi realizada e concluída sua elaboração”.2

(...)Ao se fazer uma análise sobre a existência de conflitos, pode-se caracterizá-los como uma gama de interesses e valores que vão de encontro a outros, sendo sem dúvidas, fatores naturais da existência humana.

Ao existir um interesse, e para que tal interesse seja almejado, as partes "degladiam-se" em prol de uma solução, sendo que, sobressai-se aquele que melhor fundamentar seu pedido, sendo isso plenamente aceitável, pois seria impossível a existência de uma relação interpessoal, totalmente plena ou sem divergências.

Pode-se verificar tal afirmação nas palavras de Vasconcelos (2008, p. 19), que diz:

O conflito é dissenso. Decorre de expectativas, valores e interesses contrariados. Embora seja contingencia da condição humana, e, portanto, algo natural, numa disputa conflituosa costuma-se tratar a outra parte como adversária, infiel ou inimiga. Cada uma das partes da disputa tende a concentrar todo o raciocínio e elementos de prova na busca de novos fundamentos para reforçar a sua posição unilateral, na tentativa de enfraquecer ou destruir os argumentos da outra parte. Esse estado emocional estimula as polaridades e dificulta a percepção do interesse comum”.3
Sob este prisma nasce, o Direito Processual para colocar em prática algumas regras visando facilitar a convivência, tendo-se em vista a existência do dissenso.
Para tanto são necessárias regras já que os bens  em disputa são escassos.

Conceito de Lide.

Conforme apontamos anteriormente uma vez  que o homem vive em sociedade  e são os bens  limitados surgem os conflitos.
(...)Diante disso, há conflitos entre as pessoas que compõem a sociedade para a obtenção de determinados  bens.
Para tentar regular a vida em sociedade , surgem regras de comportamento.
Porém a existência de regras não é suficiente para evitar ou eliminar todos os conflitos que podem surgir.
Nessas situações,  há a caracterização da insatisfação – que é um fator de instabilidade.
Ou seja, para se manter a paz social, os conflitos, litígios ou lides devem ser eliminados.
A lide é a pretensão qualificada pela resistência, conforme a clássica definição de Carnelutti”.4
Pois bem:
(...)
Os bens são todas as coisas materiais que integram o patrimônio do individuo, e também as coisas imateriais e insuscetíveis de avaliação econômica, mas que interessa-nos pelo seu valor espiritual, afetivo ou moral que representa. E todo esse elenco de bens jurídicos de que é dotado o individuo repousa sob a guarda da lei, escudado nos princípios fundamentais de direito e de justiça.
Mas, não raro, a pacificidade do gozo desses direitos torna-se ameaçada, violada ou mesmo subtraída por inescrupulosos atos ilícitos de outrem, concretizados num procedimento em desacordo com a ordem legal.
Nasce, destarte um conflito de interesses todas as vezes que, para um mesmo bem, se voltam as atenções de pelo menos dois indivíduos, havendo da parte de ambos uma tal intensidade em relação ao mesmo bem, que a exclusão do interesse contrário é a meta de ambos.

A pretensão é caracterizada pelo sentimento de propriedade que tem alguém sobre determinado bem e a disposição de retirá-lo do interesse alheio. Ou é a exteriorização do interesse e o querer que a outra parte se submeta a sua vontade

A lide ou litígio é o choque de pretensões, caracteriza-se quando houver resistência à pretensão”.5

Portanto,  quando nasce um conflito é imprescindível que se dê uma solução para as partes envolvidas.

Formas de solução.

Na ocorrência de conflitos, ao longo da história da sociedade houveram diferentes formas de quitá-los e solucioná-los.

Em breve síntese existiram:

“Autotutela: imposição da decisão por uma das partes, especialmente pela força.

Autocomposição: um ou ambos os litigantes abrem mão da sua pretensão.

Arbitragem facultativa: os litigantes, espontaneamente, buscam um terceiro de sua confiança para decidir a lide (normalmente o ancião ou líder religioso).

Arbitragem obrigatória: o Estado impõe obrigação de se solucionar a lide via um árbitro, vedando a autotutela.

Jurisdição: poder estatal de aplicar o direito em relação a uma lide.

ADRs: da sigla em inglês, formas alternativas de decisão da lide”.6

Em nosso Direito, o Estado não permite a justiça privada conhecida pela célebre frase: “olho por olho e dente por dente”.

Ao contrário o Estado ao desprestigiar a violência arbitrária e singular na solução das questões trouxe várias formas, através das quais é possível vislumbrar a pacificação das questões conflituosas.

(...)Assim, nos últimos anos- e especialmente com o novo Código de Processo Civil – há um estimulo no Brasil aos métodos alternativos de solução da lide, dentre as quais se destacam:

a) conciliação: o conciliador busca o consenso entre os litigantes e tem uma postura propositiva, sugerindo soluções para as partes.
b) mediação: o mediador busca o consenso entre os litigantes e tem uma postura de induzir que as próprias partes encontrem a solução.
c) arbitragem: as partes estabelecem que a decisão da lide será proferida por um árbitro privado, que conheça a matéria em debate e não por um juiz do Poder Judiciário”.7


(...)

Formas alternativas de resolução de conflitos são uma realidade, estão cada vez mais presentes e recorrentes não só na sociedade brasileira, mas também em muitas democracias ditas “avançadas”, em especial na Europa. Igualmente, a ONU adota e incentiva métodos alternativos como negociações diretas e a mediação para solução de controvérsias no âmbito do direito internacional.

A Conciliação é uma forma de resolução de conflitos, onde um terceiro, neutro e imparcial, chamado conciliador, facilita a comunicação entre pessoas que mantém uma relação pontual na busca de seus interesses e na identificação de suas questões, através de sua orientação pessoal e direta, buscando um acordo satisfatório para ambas.

A Mediação, por sua vez, é a forma de resolução de conflitos, onde um terceiro, neutro e imparcial chamado mediador, facilita a comunicação entre pessoas que mantém uma relação continuada no tempo, na busca de seus interesses e na identificação de suas questões com uma composição satisfatória para ambas”.8

Em apertada síntese temos que nas diversas formas de solução dos conflitos há critérios a serem observados.

(...)

Na arbitragem que é regulamentada pela Lei 9307 de 1996, se que aplicam aos assuntos comumente relacionados ao direito patrimonial disponível, portanto  citamos como exemplo as questões de consumo, contratos, locação, seguros, trabalhista, societário, prestação de serviços e a maioria das questões civis e comerciais. Pode ser prevista em contrato, através de “cláusula compromissória”, ou posterior ao conflito através de compromisso arbitral, desde que as partes envolvidas aceitem espontaneamente.

A mediação é um método de resolução de conflitos sigiloso, informal, de baixo custo e, com flexibilidade, onde os envolvidos elegem um facilitador ( mediador ) para ajudá-los a chegar a um consenso. Este facilitador tem a função principal de separar as pessoas do problema, para evitar ataques pessoais desnecessários e destrutivos, focam a questão, não propõe soluções, ele aplica sua técnica e habilidade para a construção do acordo entre as partes.

Desta forma, o mediador não julga nem decide, apenas dá os instrumentos necessários para criar oportunidades aos envolvidos tratarem as diferenças de forma respeitosa e construtiva, esclarecendo e resolvendo a controvérsia.

A mediação é muito utilizada em questões de direito de família e sucessão, uma vez que são relações sensíveis, que merecem muito cuidado e devem ser preservadas”.9

(...)A credibilidade da mediação no Brasil, como processo eficaz para solução de controvérsias, vincula-se diretamente ao respeito que os mediadores vieram a conquistar, por meio de um trabalho de alta qualidade técnica, embasado nos mais rígidos princípios éticos.

A mediação transcende à solução da controvérsia, dispondo-se a transformar um contexto adversarial em colaborativo. É um processo confidencial e voluntário, onde a responsabilidade das decisões cabe às partes envolvidas.

 Difere da negociação, da conciliação e da arbitragem, constituindo-se em uma alternativa ao litígio e também um meio para resolvê-lo.

O mediador é um terceiro imparcial que, por meio de uma série de procedimentos próprios, auxilia as partes a identificar os seus conflitos e interesses, e a construir, em conjunto, alternativas de solução, visando o consenso e a realização do acordo.

A conciliação, também  é uma  forma de solução de conflito. Busca-se um acordo entre as partes.

(...) Conciliar significa harmonizar, pôr em acordo, o que constitui o objetivo de quem se dispõe a pacificar duas ou mais pessoas em conflito.
A conciliação é, também, uma forma de resolução de controvérsias na relação de interesses, administrada por um conciliador, a quem compete aproximar os envolvidos,  controlar as negociações, aparar as arestas, sugerir e formular propostas, apontar vantagens e desvantagens, objetivando sempre a composição do conflito pelas partes (SILVA, 2008).
A conciliação tem suas próprias características onde, além da administração do conflito por um terceiro neutro e imparcial, este mesmo conciliador, diferentemente do mediador, tem a prerrogativa de poder sugerir um possível acordo, após uma criteriosa avaliação das vantagens e desvantagens que tal proposição traria às partes

A arbitragem é outrossim outra forma  de alternativa para pôr fim aos conflitos.
Esta modalidade, envolve uma decisão de um terceiro que intervém no processo. Uma  parte neutra, depois de uma audiência probatória, por vezes.
(...)

A arbitragem pode ser entendida como uma alternativa extrajudicial e voluntária, que as pessoas capazes de contratar, sejam físicas ou jurídicas, têm para solucionar conflitos. Não cabe tutela, portanto, do Poder Judiciário. As partes irão eleger um ou mais árbitros, também chamados juízes arbitrais, que são pessoas de confiança e que atuarão de forma neutra e imparcial para solucionar controvérsias. A decisão final é, portanto, proferida pelo árbitro e tem caráter definitivo, uma vez que não cabe recurso nesse sistema.

Essas soluções, boas ou más, são caracterizadas pela extrema rapidez, o que não se evidencia no Poder Judiciário. Com a assinatura da cláusula compromissória ou do compromisso arbitral, o instituto assumirá caráter obrigatório, sua sentença terá força judicial, sendo proferida por esses especialistas, escolhidos convencionalmente pelas partes conflitantes, cuja lide necessariamente envolverá direitos patrimoniais disponíveis.”.10

Problema objetivo e solução de conflitos.

Tendo visto as diversas modalidades de solução dos conflitos, passemos a analisar o critério objetivo que se deve empregar para findar as contendas.
Problema objetivo, são características através das quais o conflito é proposto e resolvido pelos contentores.
Se de um lado busca-se um consenso para encerrar às questões focadas, por outro as soluções apontadas não podem vislumbrar posições que não tenham critérios de realidade e consenso mútuos dentre os envolvidos no conflito.

(...)

A célebre frase de Aristóteles onde afirma que: “O homem é um ser social.  O que vive, isoladamente, sempre, ou é um Deus ou uma besta.”
Pois bem através desta frase resume-se a necessidade que tem o ser humano de se relacionar com outros de sua espécie e, por conseguinte, de se adaptar às normas vigentes, sejam elas sociais ou impostas por Lei, para que possa ter uma convivência harmônica em sociedade, sob pena de sofrer sanções”.11

Uma vez que o Estado passou a deter o poder de solucionar os conflitos, criou-se diversos caminhos de o fazê-lo.
Destarte, através da mediação, conciliação e ou arbitragem o conflito é solucionado por meios próprios  atinentes a cada uma  de suas formas.

(...)
Para que a mediação possa se desenvolver regularmente, é importante observar algumas técnicas negociais, as quais, uma vez empregadas, podem resultar em um alto grau de satisfação e de alcance prático na resolução de conflitos.

 Essas técnicas negociais são as seguintes:

a) plenos poderes das partes como consequência da autonomia da  vontade (...) assim, os envolvidos mantêm poder decisório: quanto ao processo mediador e quanto ao fundo das questões objeto da mediação;
b) a solução da controvérsia é sempre consensual, pois isso preserva o respeito mútuo e a cooperação atual e no futuro;
c) informação completa e total de todos os fatos que envolvem as situações conflituosas, de modo que as partes devem perceber exatamente o que se passa, e isso sem intermediários, ainda que estejam acompanhadas por seus advogados o que, aliás, é sempre recomendável;
d) mediador como um terceiro independente e que não decide, antes apresenta sugestões de resolução do conflito, extraídas das próprias partes;
e) confiança e confidencialidade como corolário da técnica procedimental da mediação provocadora de solução “ganha-ganha” e, ao demais disso, reveladora da preocupação com a convivência futura (para além do acordo!);
f) como conhecer dos conflitos, utilizando-se da técnica de saber comunicar (sem diálogo, não há comunicação possível nem solução racional para os problemas); saber ouvir (metas e intenções não compreendidas levam sempre a uma resolução sem sucesso) e saber perguntar (quem pergunta conduz a conversa).

Não obstante a informalidade ser também uma característica da mediação, é possível estabelecer um plano procedimental expresso em fases ou estágios para se chegar à obtenção de um resultado satisfatório para as partes, a saber:

Fase preliminar ou introdutória do procedimento: caracterizada pelos contatos iniciais entre o mediador e as partes, nos quais se estabelecem algumas premissas como; o direito de cancelar ou interromper o procedimento e de se fazer quaisquer questionamentos; o compromisso dos interessados com o próprio procedimento da mediação e sua natureza consensual e voluntária e, a duração das sessões de mediação, de modo que as partes tenham a noção exata do tempo despendido para o exame das situações em contraste;
(...)
Identificação dos temas a serem resolvidos, de modo a se fazer a separação das pessoas e dos problemas, a concentração nos interesses (e não nas posições individuais de cada participante) e, ao final, a construção conjunta de uma agenda;

O estabelecimento de padrões objetivos, procurando-se excluir preconceitos de ordem subjetiva, distantes dos fatos, bens e números concretos;

Criação colaborativa de alternativas, opções e critérios hipotéticos, direcionados a produzir benefícios mútuos;

Evolução e comparação de alternativas, e, após, o estabelecimento de um compromisso de parte a parte, em que se respeitará o combinado; e,a conclusão do acordo total ou parcial sobre a substância do conflito, com o oferecimento de um plano de implementação do acordo e monitoramento de seu cumprimento”.12


(...)
 Para a professora Carolina Maciel Barbosa, o mediador deve ter consciência de seu estado físico e emocional para evitar que questões pessoais interfiram no processo de mediação.

As premissas do modelo de negociação de Harvard consistem em separar as pessoas dos problemas, concentrar-se nos interesses e não nas posições, inventar opções de ganhos mútuos e insistir em critérios objetivos.

Ao detalhar as etapas desse modelo de negociação, Carolina Maciel ponderou que é importante conhecer todo o processo, mas sempre lembrando que a mediação não acontece necessariamente de forma linear.

Às vezes, aponta, é preciso pular etapas ou condensá-las.

 Conforme a professora, a primeira fase, chamada abertura ou pré-mediação, deve enquadrar o trabalho.

“É importante saber que, nesse momento inicial, eu preciso explicar para as partes o que vamos fazer nesse contexto de mediação.

(...)
Em seguida, vem a etapa do relato das partes, na qual o mediador deverá identificar a posição dos envolvidos no conflito. A partir daí, deve ser construída uma agenda trabalho. “É uma pauta de temas a partir da qual eu vou começar a identificar os interesses”, explica Carolina Maciel.

Identificados os interesses, é preciso circularizá-los. “Interesses diferentes nem sempre se excluem, então é importante colocar isso para as partes”, diz a professora.

A fase seguinte é a da pergunta de reformulação. “Como podemos fazer para atender ao interesse de A e ao interesse de B? Essa pergunta abre para a próxima etapa, que é a geração de opções de satisfação mútua”, diz Carolina Maciel.

As opções geradas devem passar por filtros objetivos e subjetivos antes da apresentação de uma proposta criada a partir das soluções encontradas. A última etapa compreende o acordo por escrito.

Carolina Maciel ainda comentou que existem aspectos importantes a serem observados durante o planejamento da sessão. O lugar físico, aponta, deve levar em conta a adequação do ambiente.

Nesse sentido, a professora indica a preparação com mesa circular ou oval com assentos que coloquem todas as partes no mesmo nível, a garantia de conforto de iluminação e acomodação, além de isolamento acústico.

Ademais, o mediador deve atender a quatro princípios básicos: confidenciabilidade, imparcialidade, voluntariedade e autodeterminação das partes. -A confidenciabilidade é importante porque cria confiança à parte. O mediador não pode ter vínculo com as partes nem interesse na solução do conflito.

Os protagonistas da mediação são as partes e são elas que dizem a solução que querem construir –“.13


(...)

São princípios fundamentais da mediação judicial a confidencialidade, esta necessária em manter o sigilo sobre as informações adquiridas na sessão; a imparcialidade com o dever do profissional agir com ausência de favoritismo, assegurando que valores e conceitos pessoais não interfiram no resultado do trabalho; a neutralidade na qual tem o dever do profissional se manter neutro e respeitar as partes no ponto de vista e não privilegiar um em detrimento do outro; a independência e autonomia sendo o dever de atuar com liberdade, sem sofrer qualquer pressão interna ou externa, com permissão para recuar, suspender ou interromper a sessão se ausentes de condições necessárias para seu bom desenvolvimento; o respeito a ordem pública bem como cuidar para que um possível acordo não viole esta ordem nem as leis vigentes.

A mediação clássica, segundo Cooley consiste de oito estágios: iniciação; preparação;introdução;declaração do problema; esclarecimento do problema; geração e avaliação de alternativa(s); seleção de alternativas(s) e acordo.

É função do mediador, entender a dinâmica do conflito, retirando-o do espaço negativo, possibilitando a resolução do mesmo com base na razão e sentimentos bons, evitando a ira e sentimentos de vingança.
 O mediador deve agir sempre de forma pacificadora, usar de inteligência e criatividade para administrar situações, ser confiável, humilde e objetivo, possibilitando o diálogo construtivo entre as partes”.14

Saliente-se que  na fase instrutória ou inicial que é aquela  através da qual se inicia a solução dos conflitos é importante escolher  o local físico no qual serão realizadas as negociações.
Afinal, todas as negociações vão ser erguidas no local indicado, de sorte que deve ser apropriada para que as partes sintam-se confortáveis para caminhar na solução das questões.

(...)

Fase instrutória

É a efetiva iniciação da mediação. Aspectos físicos e organizacionais do local são fundamentais nesse momento, podendo ser determinantes no resultado final.
Neste momento é fundamental a explanação sobre os procedimentos da mediação, assim como o apontamento de tudo o que está sendo levado em consideração no conflito.

Posteriormente temos:

Fase do Relato das Partes

O mediador na etapa seguinte a introdução, tem importante papel de fomentar a clara exposição das razões que levaram as partes ao conflito.

Fiúza (1995) em sua obra ressalta a importância de se realizar uma leitura do que fora dito pelas partes, a fim de que ambas concordem com o que fora falado.

Neste momento, a participação do terceiro deve ser para favorecer o clima amigável e respeitoso.
Faz-se necessário expressar que esta fase é o inicio do diferencial da mediação, pois visa identificar os reais desejos e intenções das partes, sendo a razão da própria mediação a visão mais humana do conflito.

A terceira fase é a da:

Identificação e Redefinição de Interesses

Aqui retrata o  momento da mediação em que é feita a relação do que está sendo desejado.
É  a etapa da identificação e redefinição das questões e interesses.
Nesse momento o mediador tenta elaborar o conflito de maneira que abranja as partes e ambas se visualizem dentro da questão, sem que, para tal, tenda a alguma parte.

Em penúltimo existe a fase da:

Formulação e Avaliação de Opções

Eis o momento em torno do qual se reflete o espírito da mediação.

Nesta fase, as características de criatividade e flexibilidade do mediador são postas à prova, pois cabe a ele aproximar os desejos das partes às realidades possíveis.

Dada as peculiaridades de algumas questões, o mediador pode recorrer a procura de um especialista que, com mais propriedade, se posicione as possibilidades viáveis diante dos fatos.

Por último temos a fase  da:

 Solução e Acordo
A fase conclusiva permite a redação de confecção de um acordo com a decisão em que as partes chegaram à comum acordo.

Faz-se mister ressaltar que os termos de acordo (documentos com as descrições do que ficara acordado), podem ser vistos por terceiros ligados às partes, a fim de apreciação das  decisões.

O eminente Jurista Mendonça,  ressalta nesta fase a importante reflexão que cabe nesta seara:

"É indispensável que as partes tenham plena compreensão do conteúdo do acordo, de como viabilizá-lo e suas consequências.

Recomenda-se a elaboração de um plano detalhado de  implementação acompanhado de um plano do prazo para o seu cumprimento, e de quais recursos serão utilizados para caso não de que não se cumpra.

Ainda recorrendo ao referido autor, o acordo satisfatório deve possuir como características os seguintes pontos: O que? (Descrição detalhada do Objeto do Acordo); Quem? (Qualificação das Partes); Como? (Descrição operacional do acordo); Quando? (Prazos da execução do Acordo); Quanto? (Valores Financeiros Envolvidos)”. 15

Inobstante o exposto, temos que acrescentar  o esteio em que se devem pautar e  acolher os solucionadores de conflitos.

(...)
De princípio os mediadores utilizam ensinamentos de diversas áreas como Direito, Psicologia, Comunicação, Sociologia, Administração de Empresas, entre outras

A mediação é um processo que pode ser exercido por qualquer pessoa capacitada (há cursos específicos na área) e que objetiva a resolução satisfatória de um impasse.

No entanto, ao contrário do que possa parecer, a solução de um conflito requer habilidades multidisciplinares.

De acordo com Ana Luiza Isoldi, presidente da Comissão de Mediadores do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), o processo de mediação tem várias fases, que envolvem: preparação, abertura, investigação, agenda, comunicação, levantamento de alternativas, negociação e escolha de opção e fechamento.

A técnica a ser utilizada depende da etapa do procedimento.

"O mediador deve lançar mão de preceitos do Direito, da Psicologia, da Comunicação, entre outras áreas de conhecimento.

Mediadores despreparados não levam em conta algumas etapas e partem para uma mediação sem critérios", afirma a especialista.

Segundo conta, as técnicas mais usadas durante o procedimento são a escuta ativa, o parafraseamento, a formulação de perguntas, o resumo seguido de confirmações, o caucus, o brainstorming e o teste de realidade.

Com a escuta ativa, o mediador estimula os mediandos a se ouvirem um ao outro, proporcionando a expressão das emoções; no parafraseamento, o mediador reformula as frases sem alterar seus sentidos com o intuito de organizá-las, sintetizá-las e neutralizar os conteúdos; a partir da formulação de perguntas, o mediador faz indagações pertinentes à compreensão do conflito para explorar soluções viáveis; o resumo seguido de confirmações permite que os mediandos observem como seus relatos foram registrados; no caucus (em latim significa "copos" - linguagem figurada que indica um encontro amistoso), o mediador promove encontros em separado com os mediandos, sob confidencialidade; o brainstorming (em inglês, tempestade de idéias), muito usado na Publicidade e em ações de Marketing, incentiva a criatividade e faz com que os mediandos possam expressar o que vêm na mente para garimpar as idéias mais valiosas; por fim, o teste de realidade, busca uma reflexão objetiva dos mediandos acerca do que está sendo colocado ou proposto”. 16

Concluímos ressaltando que:

(...)
O diálogo pode ser facilitado quando se transforma a visão que se tem sobre o conflito. Este deixa de ser algo eminentemente mau para ser algo comum na vida de qualquer ser humano que vive em sociedade. É fruto da convivência, e sempre ocorrerá sob diferentes aspectos. Quando se percebe que um impasse pode ser momento de reflexão e daí de transformação, torna-se algo de positivo. (SALES, 2004, p.28).
A discussão acerca dos conflitos, dos direitos envolvidos e das carências da população somados à cultura do diálogo como forma de solução de conflitos, sem dúvida contribui para conscientização da população e a fomentação da paz social, como algo a ser buscado diariamente. (SALES, 2005, p. 62)”.17


Referências  Bibliográficas.
1. http://www.arcos.org.br/artigos/mediacao-como-forma-alternativa-de-resolucao-de-conflitos/. Acesso: 25/11/2016
2. http://www.zemoleza.com.br/trabalho-academico/humanas/direito/a-historia-do-processo-como-instrummento-na-solucao-de-conflitos/. Acesso: 27/11/26
3. http://br.monografias.com/trabalhos3/surgimento-conflitos-importancia-medidas-extrajudiciais/surgimento-conflitos-importancia-medidas-extrajudiciais2.shtml:Acesso:27/11/2016
4. WANDER Garcia e Renan Flumian, Concursos Jurídicos, Doutrina Completa, Ed. Foco, 2016, p.112.
5. http://www.zemoleza.com.br/trabalho-academico/humanas/direito/lide-pretensao-jurisdicao-acao-e-processo/.Acesso:27/11/2016
6. Op.cit WANDER Garcia e Renan Flumian, Concursos Jurídicos, Doutrina Completa, Ed. Foco, 2016, p.112.
7. Op.cit WANDER Garcia e Renan Flumian, Concursos Jurídicos, Doutrina Completa, Ed. Foco, 2016, p.112.
8. http://www.conima.org.br/arquivos/4682.Acesso: 27/11/2016
9. http://oab-stoamaro.org.br/comissoes/conciliacao-mediacao-e-arbitragem/artigos/objetivos-da-comiss%C3%A3o-de-concilia%C3%A7%C3%A3o-media%C3%A7%C3%A3o-e-arbitragem.html Acesso: 27/11/2016
10. http://www.arcos.org.br/artigos/mediacao-como-forma-alternativa-de-resolucao-de-conflitos/Acesso:27/11/2016
11. Fonte http://www.tjac.jus.br/wp-content/uploads/2015/05/TCC-MBA_Dra_Olivia_Maria_Alves_Ribeiro.pdf.Acesso:27/11/2016
12. http://www8.tjmg.jus.br/cadernos-ejef/eventos/1congressomineiro/2011/Palestras/Fernando%20Horta.html#1.Acesso:27/11/2016
13. http://www.portaldori.com.br/2013/09/24/professora-explica-etapas-do-modelo-de-mediacao-de-harvard/.Acesso:27/11/2016
14. http://www.mediarconflitos.com/2011/04/mediacao-judicial-e-o-novo-codigo-de.html
15. http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/anexos/18762-18763-1-PB.pdfAcesso:27/11/2016
16. http://www.guiadaembalagem.com.br/artigo_171-mediacao_de_conflitos:_conheca_as_principais_tecnicas_usadas_para_solucionar_um_impasse.htmAcesso:27/11/2016
17. http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/anexos/18762-18763-1-PB.pdfAcesso: 27/11/2016