Conflitos Jurídicos

Mediação empresarial pré-processual para empresas impactadas pela pandemia de Covid-19 : Alternativa para a solução de conflitos.   A pandemia de Covid-19 refletiu diretamente na economia e atividade empresarial de São Paulo. Para atenuar os impactos da crise

  A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença e condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor R$ 15 mil reais, a um empresário de Araçatuba/SP, por falha na entrega de uma carta de citação para defesa em reclamação trabalhista.  Para o colegiado, o autor comprovou que ocorreu falha na prestação de serviço. “Os Correios respondem, civilmente, pelos prejuízos causados na entrega, fora de prazo, ou em endereço diverso, da correspondência”, salientou o relator do processo no TRF3, desembargador federal Toru Yamamoto.  Conforme os autos, o empresário foi obrigado a impetrar embargos à execução junto à Justiça Trabalhista de Penápolis/SP, para comprovar que a citação seria inválida, porque fora entregue em endereço distinto da sua empresa.  Em primeira instância, a Justiça Federal já havia julgado o pedido de indenização parcialmente procedente. Os Correios, por sua vez, recorreram 

  O juiz de Direito Luís Mauricio Sodré de Oliveira, da 3ª vara Cível de São José dos Campos/SP, atendeu ao pedido de empresários do ramo de beleza para determinar a redução de aluguel, em 50%, até que a atividade econômica, pelos indicadores oficiais, retome o mesmo nível de atividade antes do início da pandemia. https://www.migalhas.com.br/quentes/342140/empresario-consegue-reducao-de-aluguel-ate-economia-normalizar?U=12CF9A1E3E12&utm_source=informativo&utm_medium=1606&utm_campaign=1606

  Pandemia do novo coronavírus (Covid-19) Em 24 de março de 2020, a Aneel editou a Resolução 878, que estabelece “medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19)”. Considerando as drásticas consequências pela ausência de energia elétrica em tempos de isolamento social, suspendeu-se, temporariamente, o corte de energia elétrica em cinco hipóteses indicadas pelo art. 2º da Resolução, dentre as quais, nas unidades “onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica”. Na mesma linha, foram aprovadas inúmeras leis estaduais que vedam a suspensão de fornecimento de água, em face do inadimplemento do consumidor, durante o período da pandemia do novo coronavírus. Independentemente das normas ou até mesmo de eventual questionamento da impossibilidade de ato da Aneel alterar lei em s

Superior Tribunal de Justiça,    4ª Turma, 2021   "A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no negócio jurídico processual, não é possível às partes convencionar sobre ato processual regido por norma de ordem pública, cuja aplicação é obrigatória. O colegiado reforçou que a liberdade negocial trazida pelo artigo 190 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 está sempre condicionada ao respeito à dignidade da pessoa humana e às limitações impostas pelo Estado Democrático de Direito. (...). De acordo com Luis Felipe Salomão, o parágrafo único do artigo 190 poderia levar à conclusão de que os negócios jurídicos processuais não se sujeitariam a um juízo de conveniência do magistrado, exceto nos casos de nulidade, de inserção abusiva em contrato de adesão ou de vulnerabilidade manifesta de uma das partes.    Contudo, o ministro ressaltou que esse controle é complexo, pois "não se limita à observância dos requisitos de validade apontados na legislação híbr

(...)  Diferentemente do tratamento dado à matéria no revogado CPC/73, não mais se admite, no novo CPC, o julgamento de improcedência liminar do pedido com base no entendimento firmado pelo juízo em que tramita o processo sobre a questão repetitiva, exigindo-se, ao revés, que tenha havido a prévia pacificação da questão jurídica controvertida no âmbito dos Tribunais, materializada em determinadas espécies de precedentes vinculantes, a saber: súmula do STF ou do STJ; súmula do TJ sobre direito local; tese firmada em recursos repetitivos, em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência." https://www.migalhas.com.br/coluna/jurisprudencia-do-cpc/341943/art-332-do-cpc--improcedencia-liminar?U=12CF9A1E3E12&utm_source=informativo&utm_medium=1603&utm_campaign=1603

  A Defensoria Pública de SP, por meio de seus Núcleos Especializados de Defesa do Consumidor, de Cidadania e Direitos Humanos, de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial e de Infância e Juventude, em parceria com entidades da sociedade civil, assinou uma carta aberta pedindo o veto integral do Projeto de Lei (PL) nº 865/2019, que autoriza o uso de tecnologias de reconhecimento facial no Metrô e na Companhia de Trens Metropolitanos (CPTM). O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa (Alesp) em 19/02 e aguarda sanção do Governador João Dória. https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/Conteudos/Noticias/NoticiaMostra.aspx?idItem=92902&idPagina=3086

  A Defensoria Pública obteve decisão judicial que condena o Estado de SP a indenizar por danos morais um adolescente que foi obrigado por um Policial Militar a deixar-se gravar em um vídeo em situação humilhante e vexatória. O caso ocorreu em Registro, município no Vale do Ribeira. Ricardo (nome fictício) foi apreendido em 2014, quando tinha 17 anos, acusado de ato infracional comparado a tentativa de roubo. Ferido na operação policial com um tiro, o adolescente foi levado a um hospital da região. Na unidade de saúde, ensanguentado e com o rosto enfaixado, foi coagido a gravar um vídeo agradecendo à Polícia Militar pelo tiro que recebeu. "O adolescente estava sob custódia da Polícia Militar, na cama de um hospital, sofrendo com as dores de um tiro que acabara de levar na face, sem oferecer resistência ou risco nenhum à segurança de quem quer que fosse", afirmou à Justiça a Defensora Pública Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes, que era uma das Coordenadoras do Núcleo Especializ

  Veículo:  DPE-SP Data:  18/3/2021   A Defensoria Pública de SP obteve decisão favorável a uma mulher que, em Juízo de primeira instância, havia sido condenada ao pagamento das dívidas do filho com a Universidade em que ele estudou. Após recurso da Defensoria, o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) extinguiu a ação por entender pela ausência de legitimidade para que Sandra (nome fictício) figurasse no polo passivo. Em 2016, ela assumiu a responsabilidade financeira pelo contrato de prestação de serviços educacionais prestados pela PUC-Campinas a seu filho, que então ainda não tinha atingido a maioridade, condição que atingiu no fim daquele ano. A dívida que gerou a ação monitória da instituição contra Sandra é referente ao ano de 2017, no valor de R$ 19,1 mil. A Defensora Pública Angela de Lima Pieroni Detoni argumentou, em defesa de Sandra, que em 2016 ela apenas figurou no contrato porque o filho ainda não era maior na época e que as prestações relativas àquele ano foram todas quit

 

Homem indenizará mulher por assédio em aplicativo de mensagens : Réu chegou a enviar foto íntima para a vítima. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou

  Bancário de MG dispensado após cancelamento de aposentadoria por invalidez será indenizado por danos morais Profissional ficou mais de 20 anos afastado do serviço pelo INSS 01/03/2021 - O Itaú Unibanco S.A. foi condenado a pagar indenização por danos morais de R$ 30 mil a um empregado dispensado sem justa causa após ter cancelada sua aposentadoria por invalidez pelo INSS. A dispensa ocorreu depois de o bancário permanecer afastado do serviço por mais de 20 anos, por invalidez decorrente de doença profissional (LER). A decisão é dos julgadores da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que, por unanimidade, acolheram o voto do relator, desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires, para manter a sentença do juízo da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no aspecto. Entretanto, também por unanimidade, os julgadores acolheram parcialmente o recurso do banco, para reconhecer a validade da dispensa (a qual havia sido considerada nula na sentença) e absolver o banco