Conflitos Jurídicos

 Recentes julgados do STJ sobre o artigo 372 do CPC: a prova emprestada Elias Marques de Medeiros Neto Inspirado na obra de João de Castro Mendes1, o processualista português José Lebre de Freitas2 pontua que "a prova tem por objeto os fatos pertinentes para o objeto do processo". João Batista Lopes3 define provas como: "À demonstração dos fatos (ou melhor, das alegações dos fatos) é que se dá o nome de prova... o vocábulo prova provém do latim probatio, com o significado de verificação, exame, inspeção. De acordo com os dicionaristas, quer dizer 'aquilo que mostra a verdade de uma proposição ou realidade de um fato'. Na linguagem jurídica, o termo é empregado como sinônimo de demonstração (dos fatos alegados no processo). É a chamada prova judiciária". Para o mesmo mestre, as provas podem ser: direta (se refere ao próprio fato objeto da prova) ou indireta (se refere a fato diverso do que efetivamente se pretende demonstrar, mas que com ele se relaciona), pe

 O colegiado, por unanimidade, concluiu que para comprovar a falta de desempenho do candidato, é obrigação da banca examinadora filmar e apresentar no processo o exame físico realizado, o que não ocorreu.  A 5ª câmara Cível do TJ/GO determinou que candidato reprovado no TAF - teste de aptidão física retorne ao concurso da PM. O colegiado, por unanimidade, concluiu que para comprovar a falta de desempenho do candidato, é obrigação da banca examinadora filmar e apresentar no processo o exame físico realizado, o que não ocorreu.  O caso Consta nos autos que um homem participou do concurso público para integrar o quadro da polícia militar do Estado, todavia, foi reprovado no TAF. O candidato alegou que sua eliminação ocorreu de forma injustificada, uma vez que a banca não apresentou espelho, planilha ou boletim que justificasse seu desempenho insuficiente durante a prova. Nesse sentido, pleiteou pela ilegalidade do ato administrativo e sua reintegração ao exame.    A banca examinadora não

 Doença ocupacional Por danos morais, esposa e filho receberão R$ 100 mil além de uma pensão mensal por danos materiais. Decisão da Justiça de MG determinou o pagamento de indenização por danos morais de R$ 100 mil, além de uma pensão mensal por danos materiais, à família do vigilante de uma agência bancária, na cidade de Baependi/MG, morto por covid-19. O juiz titular da vara do Trabalho de Caxambu/MG, Agnaldo Amado Filho, reconheceu a natureza ocupacional da doença, pela existência de nexo causal com o trabalho. Em defesa, a empresa de vigilância alegou a existência de culpa exclusiva do falecido trabalhador, "que teria adotado procedimento inseguro, dando causa à ocorrência do contágio, bem como culpa concorrente". Mas, ao avaliar o caso, o juiz reconheceu que a narrativa apresentada pela empregadora foi desconstruída. Para o magistrado, restou incontroverso o descumprimento de normas legais e regulamentares básicas de segurança e saúde no meio ambiente de trabalho, especi

Decreto de Bolsonaro fixa R$ 303 como mínimo existencial Segundo a norma sancionada, o mínimo existencial corresponde a 25% do salário-mínimo. O decreto 11.150/22, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, regulamenta a lei do superendividamento (14.181/21) e estabelece que o mínimo existencial corresponde a 25% do salário-mínimo. Em valores atuais, isso equivale a R$ 303. A lei do superendividamento, sancionada no ano passado, introduziu o conceito de mínimo existencial no CDC - valor que deve ser preservado para o consumidor na negociação de dívidas. A lei, todavia, não havia estipulado qual seria esse valor mínimo. Sancionada lei que visa prevenir superendividamento de consumidores Algumas dívidas não entram neste limite, entre elas: a de crédito consignado, de financiamento imobiliário e a decorrente de contrato de crédito garantido por fiança ou aval. O decreto presidencial, publicado no DOU desta quarta-feira, 27, entra em vigor daqui a 60 dias. Após a publicação do decreto, o Ide

 Danos morais Magistrada pontuou que os atos violavam direitos extrapatrimoniais, como a honra, o decoro, a paz de espírito, a dignidade do trabalhador. O Burger King foi condenado a pagar indenização por danos morais por dar a empregado lanche incompleto para refeição como forma de puni-lo. A decisão é da juíza do Trabalho substituta Lais Cerqueira Tavares, da 14ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, ao concluir que o ato ocorria quando o trabalhador não conseguia atender a todos os clientes no tempo estipulado pelo supervisor da empresa. De acordo com testemunha, a carne ou a salada era retirada do lanche oferecido. Em algumas ocasiões, era dado apenas o pão. Outra forma de castigo relatada nos autos foi a condução do trabalhador para câmara fria em razão de divergência com um chefe por assunto ligado a futebol. Na sentença, a magistrada reconheceu que houve dano moral, pois os episódios são capazes de "violar direitos extrapatrimoniais, tais como a honra, o decoro, a paz de espíri

O Tribunal de Justiça de São Paulo ( TJSP ) indicou nesta sexta-feira (22/6) um novo calendário de prazos processuais, em razão de oscilações, lentidões e indisponibilidades no sistema e-SAJ entre segunda (18/7) e quarta-feira (20/7). Assim, os prazos processuais, nos processos físicos e digitais, nos dias 18, 19 e 20 de julho, devem ser considerados nos termos abaixo. DIA 18/7/2022 1º e  2º Graus e Colégio Recursal:  prorrogação do termo final dos prazos para o dia útil seguinte à normalização (art. 8º da Resolução OE nº 551/2011 e art. 1.205 das NSCGJ/SP). DIA 19/7/2022 1º Grau:  contagem regular dos prazos. 2º Grau e Colégio Recursal:  suspensão dos prazos (art. 3º do Provimento CSM nº 2537/2019 e art. 1.205-B das NSCGJ/SP). DIA 20/7/2022 1º Grau:  prorrogação do termo final dos prazos para o dia útil seguinte à normalização (art. 8º da Resolução OE nº 551/2011 e art. 1.205 das NSCGJ/SP). 2º Grau e Colégio Recursal:  contagem regular dos prazos . https://www.jota.info/justica/tjsp-p

Banco indenizará idosa por cinco empréstimos consignados contratados com assinaturas falsas : Multa em caso de demora na restituição dos valores.     A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª

  O juiz Rogério Santos Araújo Abreu da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte concedeu   licença   maternidade a uma servidora pública que realizou fertilização   in vitro   e aguarda o parto da esposa. A Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG) havia negado o pedido por ausência de legislação. Abreu entendeu que “a licença maternidade destina-se a garantir o vínculo entre mãe e filho, independentemente da origem da filiação e da gestação”. Em novembro de 2021, as mulheres realizaram a fertilização  in vitro  com os óvulos delas e sêmen de um doador anônimo. A esposa da servidora recebeu o zigoto por ter melhor taxa de fertilidade. Com a proximidade do nascimento da filha, a servidora solicitou a licença maternidade, mas a UEMG negou alegando ausência de legislação. A mulher entrou com pedido de tutela antecipada para que a Universidade conceda a licença-maternidade de 180 dias, a contar do nascimento da criança. Sustenta que, embora não seja a gestan

  Aposentado do Banco do Brasil diagnosticado com insuficiência renal crônica obtém direito a isenção de imposto de renda retido na fonte (IRRF) por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ( TRF4 ). Ele também terá a restituição dos valores pagos desde que se constatou o início de um quadro grave, em 2020. Com base no laudo médico do perito judicial, a 2ª Turma manteve a concessão do benefício previsto para pessoas com doenças graves ao antigo gerente da instituição, diagnosticado com nefropatia grave. A regra de isenção consta na lei do imposto de renda (7.713/1988). O aposentado já havia obtido o direito no julgamento em primeira instância, mas recorreu para discutir a data fixada para o início do benefício. Aos 66 anos, ele está aposentado desde 2010, quando completou o tempo mínimo de contribuição. Naquele momento, já sofria de insuficiência renal, mas sem a atual gravidade. O ex-gerente pretendia que o estágio grave fosse reconhecido como se desenvolvido em 2012, o que n

TJ/MS considerou que os documentos juntados aos autos comprovam que a remuneração obtida é integralmente utilizada para a subsistência da família e tratamento médico. A 3ª câmara Cível do TJ/MS manteve o benefício da justiça gratuita a mulher que recebe 300% acima do teto do INSS. Colegiado considerou que os documentos juntados aos autos comprovam que a remuneração obtida é integralmente utilizada para a subsistência da família e tratamento médico. Trata-se de ação de imissão na posse de imóvel. Em 1º grau a parte conseguiu o benefício da justiça gratuita. Desta decisão o empreendimento imobiliário recorreu ao TJ/MS em forma de preliminar. Para amparar sua pretensão, juntou aos autos print do portal da transparência apontando que a parte possui salário bruto de R$ 21.436,34 e salário líquido de R$ 15.960,87. O relator Dorival Renato Pavan, entretanto, rejeitou a preliminar. "Os demais documentos juntados também demonstram que a remuneração obtida é integralmente utilizada para a s

Colegiado concluiu que o dano moral alegado não se refere ao horror vivenciado pela trabalhadora, mas sim ao drama pessoal exposto pela superior hierárquica. A 11ª turma do TRT da 2ª região aumentou de R$ 20 mil para R$ 50 mil a indenização por danos morais devida por uma distribuidora de medicamentos a uma atendente de telemarketing. A profissional passou por aborto legal após estupro, mas teve o caso disseminado pela supervisora a outros funcionários e clientes da firma. Consta nos autos que a mulher descobriu a gestação indesejada após fortes dores abdominais que a afastaram do trabalho cerca de um mês depois do crime. Narrou ainda, que chamada pela supervisora, contou os fatos e, em vão, pediu discrição, uma vez que, posteriormente, até parabéns e cumprimentos recebeu de colegas. Pelo ocorrido, a trabalhadora passou por tratamento psicológico e de saúde até ser submetida à interrupção da gravidez em hospital. Na origem o juízo de 1º grau concluiu que os fatos foram comprovados por

 As testemunhas e a parte fizeram gravação em que comemoravam a suposta vitória no processo com risadas, músicas e dancinhas com o título: "Eu e minhas amigas indo processar a empresa tóxica". Um vídeo postado na rede social TikTok logo após uma audiência trabalhista motivou a desconsideração das provas apresentadas por duas testemunhas em favor da autora da reclamação. Elas e a parte fizeram gravação em que comemoravam a suposta vitória no processo com risadas, músicas e dancinhas, e que trazia o seguinte título: "Eu e minhas amigas indo processar a empresa tóxica".  A trabalhadora, uma vendedora de uma joalheria, ajuizou ação pedindo o reconhecimento de vínculo empregatício de período anterior ao que consta na carteira de trabalho; dano moral pela omissão do registro; dano moral por tratamento humilhante em ambiente de trabalho; entre outros.  O juízo de 1º grau considerou a postagem no TikTok desrespeitosa, além de provar que as três tinham relação de amizade ínt

  A estudante foi submetida a um transplante de medula em 2021 e em razão do procedimento está imunossuprimida e em tratamento por tempo indeterminado. Uma estudante de Direito, paciente oncológica desde 2021, foi à Justiça pedir que a instituição de ensino, da qual é aluna, seja obrigada a ofertar o curso em formato EAD. O juiz de Direito da 6ª vara Cível de Campinas/SP, Francisco José Blanco Magdalena, decidiu em favor da jovem. A estudante foi submetida a um transplante de medula em 2021 e em razão do procedimento está imunossuprimida e em tratamento por tempo indeterminado, por isso, não possui autorização médica para o retorno às aulas presenciais. Dessa maneira, relata que necessita continuar os estudos na modalidade online, para assistir aulas, realizar provas, estágios e entrega de trabalhos, mas que a faculdade se negou a fornecer os meios necessários. A instituição de ensino, por sua vez, alega que não pode dar cumprimento à obrigação porque não possui o curso de direito na m

 

 

 

 

Cejusc Itaquera/Guaianases realiza Mutirão de Reconhecimento de União Estável : Serviço será prestado no Fórum de Guaianases.       O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Itaquera/Guaianases promove o Mutirão de Reconhecimento Judicial de

Mantida decisão que condenou mulher por roubos em encontros marcados por aplicativo de relacionamentos : Vítimas eram surpreendidas e ameaçadas.     A 5ª Câmara de Direito Criminal confirmou decisão do juiz Felipe Cavasso, da 2ª Vara Criminal de São Carlos, que condenou