Conflitos Jurídicos

" Um homem que descobriu não ser o pai biológico de seu filho não apaga a responsabilidade do adulto nem o forte laço socioafetivo criado entre eles. Foi o que considerou decisão da vara Única de Coronel Freitas/SC, ao determinar o pagamento de pensão alimentícia à criança, inclusive de valores atrasados, sob pena de prisão em regime fechado".  https://www.migalhas.com.br/quentes/387111/mesmo-apos-dna-negativo-pai-afetivo-deve-pagar-pensao-alimenticia

 Turma entendeu que a comunicação não observou os parâmetros éticos e humanitários necessários nessas situações. 2ª Turma Cível do TJ/DF condenou um hospital a pagar indenização aos filhos de paciente por falta de cautela na comunicação de óbito da sua genitora. Colegiado entendeu que houve falta dos critérios éticos e humanitários na comunicação. De acordo com o processo, no dia 23 de março de 2019, uma mulher deu entrada no hospital com a mãe que apresentava sinais de fraqueza. Após exames iniciais, o médico plantonista indicou a necessidade de atendimento em unidade de terapia intensiva (UTI). No dia 29 de março, a mulher compareceu novamente ao hospital, e, ao perguntar sobre sua mãe, a recepcionista se dirigiu à sua colega e perguntou "se era a paciente que estava em óbito".  https://www.migalhas.com.br/quentes/387099/hospital-deve-indenizar-por-falta-de-cautela-em-comunicacao-de-obito

Uso de ferramenta de busca para concorrência desleal gera indenização : Reparação por danos morais fixada em R$ 50 mil.   A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que

  "O juiz do Trabalho substituto Marcos Vinicius Coutinho, da 1ª vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, negou garantia provisória e a reintegração ao emprego a uma grávida que foi demitida por justa causa após suposto comentário racista. O magistrado entendeu que a garantia provisória do emprego destinado às gestantes não invalida a aplicação de punições por atos lesivos no trabalho". https://www.migalhas.com.br/quentes/386342/juiz-mantem-justa-causa-de-gestante-por-comentario-racista

  Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, determinou que vá para o regime aberto uma senhora de 60 anos que tem problemas de saúde e foi presa no mês passado em razão de um furto ocorrido em 2006. A decisão vale até que o TJ/SP reveja a pena. O caso ocorreu no interior paulista e chegou à Corte Superior por meio de um HC impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo. A idosa, que é acusada de ter furtado roupas, foi condenada a quatro anos em regime semiaberto e teve o seu processo transitado em julgado em 2015. O mandado de prisão, porém, só foi cumprido no último dia 27, 17 anos após o ocorrido, por determinação da 1° vara Criminal de Sertãozinho/SP, e sem qualquer aviso prévio. Vitimada por uma gangrena causada por diabetes, a mulher havia acabado de realizar uma cirurgia para amputar os dedos dos pés. De acordo com a Defensoria Pública, ela nem sequer teve tempo de pegar seus medicamentos antes de ser conduzida à penitenciária. Condenações extremamente antigas Embora, de acor

  "Meu maior sonho é ter uma vida normal. Poder trabalhar, estudar, ter um lugar digno pra morar, resgatar minha paz. Com o meu documento em mãos, renovo hoje minha esperança e minha fé na vida, que imaginei ter perdido nesses anos que estou na rua". O depoimento emocionado é de Maicon dos Santos Costa, de 22 anos, que vive em situação de rua, e foi o primeiro a receber a certidão de nascimento durante a abertura da Semana Nacional de Registro Civil, intitulada Registre-se!, nesta segunda-feira, 8, no Centro Pop de Goiânia.  Há algum tempo trabalhando em semáforos para ter o que comer, passando por diversas privações, dormindo e apanhando na rua por não ter nenhum tipo de documento, Maicon recebeu há algum tempo uma proposta indecorosa de um homem que ofereceu R$ 5 mil para que ele "vendesse seu nome". "Em um primeiro momento esse homem me parou no sinaleiro e disse que queria meu nome para colocar na empresa dele. Ele falou que me daria R$ 5 mil, além de móvei

  Suas fotos foram retiradas de perfis nas redes sociais, incluídas no álbum de suspeitos da delegacia de polícia de Belford Roxo/RJ, e passaram a ser reconhecidas por vítimas de roubo na região. Nesta quarta-feira, 10, a 3ª seção do STJ absolveu um homem negro acusado em 62 ações penais com base apenas em seu reconhecimento fotográfico. Suas fotos foram retiradas de perfis nas redes sociais, incluídas no álbum de suspeitos da delegacia de polícia de Belford Roxo/RJ, e passaram a ser reconhecidas por vítimas de roubo na região. O caso Num enredo de novela, o porteiro de um prédio, que nunca havia sido preso ou acusado de qualquer crime, passou a ser reconhecido por vítimas de roubo e, hoje, já soma acusações em incríveis 62 ações penais. Na origem de todas as acusações está seu reconhecimento por meio de fotos, retiradas de redes sociais e incluídas no álbum e no mural de suspeitos da Delegacia de Belford Roxo/RJ, pois sua aparência física era compatível com a descrição apresentada por

TJSP mantém proibição de coleta de dados pela Via Quatro : Conduta da ré caracterizou dano moral coletivo.   A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da Via

Supermercado indenizará adolescente após abordagem truculenta de segurança : Jovem acusado de furto e submetido a constrangimento.   A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um

Mantida condenação de ex-diretor do Metrô e terceiro por fraude em licitação para obras de expansão da Linha Lilás : Sanções incluem multa civil de R$ 2,5 milhões. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um