Conflitos Jurídicos

"A partir de agora, você entrou em um ambiente seguro para que possa fazer suas denúncias envolvendo animais com total tranquilidade. A DEPA é um serviço via internet à disposição da população para denúncias de crimes ocorridos no Estado de São Paulo. É necessário identificar-se para fazer a denúncia e o sigilo dos dados serão preservados se optar pela privacidade no momento do cadastro da denúncia. As providências tomadas pela polícia poderão ser acompanhadas através do número de protocolo gerado após a efetivação da denúncia, juntamente com o número da senha criada no momento de finalizar a denúncia. ATENÇÃO - FALSA COMUNICAÇÃO É CRIME A falsa comunicação de um crime também é crime e tem pena prevista no Artigo 340 do Código Penal Brasileiro. Todas as informações descritas aqui devem ser verdadeiras". Acesse: > https://www.webdenuncia.org.br/depa?fbclid=IwAR2yg8RfDjf6jJQ-xgAIYg_onOjfeEjJ8-HlWuCTO34WjhLrkA9D2vOVZzk<.

  O juiz de Direito Antonio José dos Santos, de São Geraldo do Araguaia/PA, determinou que seja expedido mandado para que boi marcado com "22" por veterinária seja retirado do local indicado e permaneça sob a guarda de associação filantrópica. A veterinária publicou um vídeo em suas redes sociais pisando no focinho do bezerro e marcando com ferro quente o número 22 no rosto do animal. O caso aconteceu durante o período eleitoral. O número era utilizado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Ao fundo das imagens tocava o tema musical da campanha política. A associação filantrópica Os Animais Importam alegou na ação que a médica veterinária publicado vídeo em sua rede social, pisando no focinho de um bezerro e marcando no rosto do animal, com ferro quente, o número 22, para fazer alusão ao ex-candidato Jair Bolsonaro. Segundo a associação, o bezerro demonstra no vídeo sentir dor pela queimadura em sua face, com desconforto, diante ao emprego de força. Argumentou ainda que a prática

 Durante três meses, o pretendente à vaga ficou envolvido em uma série de trâmites, desde o processo seletivo à abertura de uma conta bancária para receber salário. Entretanto, ao final dos procedimentos, não foi contratado. A 9ª turma do TRT da 1ª região manteve a condenação de uma empresa a pagar indenização por danos morais por frustrar a expectativa de contratação de um candidato à vaga de emprego. Durante três meses, o pretendente à vaga ficou envolvido em uma série de trâmites, desde o processo seletivo à abertura de uma conta bancária para receber salário. Entretanto, ao final dos procedimentos, não foi contratado. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora, a juíza do Trabalho convocada Márcia Regina Leal Campos, que considerou a atitude da empregadora como abuso de direito. No caso em tela, o trabalhador relatou que iniciou o processo seletivo em 30/12/19 para função de auxiliar de almoxarifado de uma empresa de produtos alimentícios. Alegou que, durante a fas

  Neste contexto, considerou que a jornada foi irregularmente adotada, devendo ser considerado labor extraordinário todo aquele excedente da 8ª diária e 44ª semanal. A juíza do Trabalho Glenda Regine Machado, da 8ª vara do Trabalho de SP, entendeu ser extensiva e desumana a jornada de 12 horas diárias, com escala de 4x2, imposta a empregado de um condomínio residencial. A magistrada considerou ainda que não há qualquer amparo legal para tanto. Assim sendo, condenou a empresa a pagar, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal cumpridas pelo trabalhador. O autor ajuizou reclamação trabalhista alegando, dentre outros pontos, que cumpria jornada de trabalho de 12 horas diárias em escala 4x2. Ao analisar o caso, a juíza considerou que a jornada imposta é extensiva e desumana, com carga brutal de trabalho contínuo, inclusive sem qualquer amparo legal. "Por tratar-se de jornada especialíssima, contrária ao limite constitucional de 8 horas diárias, a doutrina e a juri

TJSP julga abusiva cláusula de retenção de valores em contestação de compras : Verificação de dados é responsabilidade da operadora. A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a retenção de valores

Ausência de dolo específico afasta condenação por improbidade administrativa : Decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos. A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, em julgamento realizado ontem (27), absolveu réus

 https://www.certidoes.blog.br/certidao-negativa-de-testamento-em-sao-paulo-colegio-notarial-online/#:~:text=Solicita%C3%A7%C3%A3o%3A%20A%20certid%C3%A3o%20poder%C3%A1%20ser,em%20uma%20das%20nossas%20sedes.

IBDFAM: Certidão Negativa de Testamento passa a ser obrigatória para a realização de inventários em todo o País

 

 Por entender que a vulnerabilidade da mulher é presumida, a 6ª turma do STJ decidiu pela competência da vara especializada em violência doméstica para julgar o caso de um homem acusado de agredir verbal e fisicamente a mãe de 71 anos. Com a decisão, o colegiado reformou acórdão do TJ/GO que entendeu não haver motivação de gênero no caso e, por isso, reconheceu a competência do juízo comum. Para a Corte local, a vulnerabilidade da vítima não seria decorrência da sua condição de mulher, mas da idade avançada. Na origem do processo, o Ministério Público de Goiás ofereceu denúncia perante o Juizado Especializado pela prática de violência doméstica e ameaça, delitos previstos no Código Penal, na forma da lei 11.340/06 (lei Maria da Penha). No entanto, o órgão não reconheceu sua competência, o que motivou a interposição de recurso no TJ/GO, o qual ratificou a decisão e determinou a remessa dos autos ao juízo criminal comum. Filho foi acusado de agredir a mãe idosa verbal e fisicamente.(Imag

Mantida decisão que determina que Poder Público providencie acolhimento para jovem com deficiência : Não foram localizados parentes aptos a recebê-lo. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Marcos Hideaki

Banco indenizará vítima de fraude em cartão de crédito no exterior : Houve falha na prestação de serviço pela instituição bancária. A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª

Para receber benefício previdenciário o incapacitado deve acessar o site:  👉  https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-beneficio-assistencial-a-pessoa-com-deficiencia 👈

Nem todo acidente de trabalho garante ao trabalhador o direito à estabilidade provisória prevista na Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Para que o trabalhador tenha direito à estabilidade pelo período de um ano, é necessário que tenha sido afastado do emprego por prazo superior a quinze dias e que tenha, conseqüentemente, recebido do INSS o benefício referente ao “auxílio-doença acidentário”. O entendimento está pacificado, no âmbito do TST, por meio da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 230 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). (...)  o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 é claro ao dispor que o afastamento do trabalho por mais de 15 dias e o recebimento do “auxílio-doença acidentário” são pressupostos para que o trabalhador tenha direito à estabilidade no emprego pelo período de 12 meses após o fim do benefício concedido pelo INSS. (RR 593490/1999.7) https://www.tst.jus.br/-/estabilidade-por-acidente-de-trabalho-depende-de-re

  ASSINATURA A ROGO A assinatura a rogo é o ato pelo qual uma pessoa solicita a outra pessoa para assinar em seu lugar determinado documento. O ato é realizado na presença do profissional do cartório e de duas testemunhas qualificadas. Após coletar as assinaturas, o profissional do cartório coletará a digital daquele que não assina devendo identificar por extenso a quem pertence àquela digital. Este tipo de assinatura pode ocorrer quando o signatário não sabe assinar ou não pode assinar por algum motivo justificável. PESSOAS QUE PARTICIPAM DO ATO 1. A pessoa que não sabe ou não pode assinar o documento, por motivos justificáveis. 2. A pessoa que assinará o ato a rogo daquele que não pode assinar. 3. Duas testemunhas devidamente qualificadas. 4. O profissional do cartório. REQUISITOS DA ASSINATURA A ROGO 1. O signatário deve ser pessoa maior e capaz que não sabe assinar ou não pode assinar por algum motivo justificável. 2. A pessoa que for assinar a rogo pelo signatário deve ser pessoa

Conflitos Jurídicos: TJSP .Concurso para escrevente técnico judiciário.... : 👀  CONCURSO (NÍVEL MÉDIO)  👉400 VAGAS -Inscrições de 17/02/2023 a 28/03/2023 👈 -Vencimentos e demais vantagens, num total de     👀   R$ ...

👀  CONCURSO (NÍVEL MÉDIO)  👉400 VAGAS -Inscrições de 17/02/2023 a 28/03/2023 👈 -Vencimentos e demais vantagens, num total de     👀   R$ 5.480,54 (cinco mil, quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), valor referente a janeiro/2023, mais auxílios para alimentação, saúde e transporte.  -Primeira Etapa: Prova objetiva (100 (cem) questões de múltipla escolha)👈 - Data da prova objetiva 28/05/2023.👌                              👉 BLOCO II: Conhecimentos em Direito; 👈   👉Estude conosco! Aulas particulares👈 mcdfabro@gmail.com                                                https://www.facebook.com/trabalhosdedireito2                                                                                                                        👊 BLOCO II: Conhecimentos em Direito (40) questões: 1. DIREITO PENAL: Código Penal - artigos 293 a 305; 307; 308; 311-A; 312 a 317; 319 a 333; 336 e 337; 339 a 347; 357 e 359. 2. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Código de Processo Penal - arti

Prefeitura de São Paulo deve recuperar e manter área verde doada, diz TJSP : Não pode haver alteração na destinação em questão ambiental. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza