Conflitos Jurídicos

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) enviou, hoje, ao Ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Dornelles Lorenzoni, sugestão de Medida Provisória para reconhecer como mortas, para todos os efeitos legais, as pessoas desaparecidas na tragédia ocorrida em Brumadinho, Minas Gerais, em 25 de janeiro de 2019, devido ao rompimento da barragem da empresa Vale. O objetivo da edição de uma medida provisória com este fim é minimizar o sofrimento e desespero dos familiares das vítimas, declarando a morte presumida dos desaparecidos a fim de evitar um longo processo judicial. De acordo com a justificativa da sugestão, a comprovação da morte por meio da certidão de óbito é imprescindível para que os parentes possam providenciar eventual acerto de cunho trabalhista, inventário e/ou pensão por morte. Sem esse documento, familiares dessas pessoas desaparecidas podem estar sendo privados de condições mínimas de subsistência, principalmente quando a renda familiar dependia ou era exclusi

Como explicar com exatidão a tragédia de Brumadinho? Parece-nos complicado tentar explicar com exatidão o que aconteceu no caso do rompimento da barragem de Brumadinho. Apesar de muitas vezes se utilizar a palavra exatidão no mundo da engenharia, sabe-se que, em muitos casos, se trata de um eufemismo. A arte da engenharia consiste em projetar, em construir, em implementar e em gerenciar diferentes tipos de sistemas que trazem consequências tanto positivas como negativas para os trabalhadores, para a sociedade, para o meio ambiente. Cabe a nós constituirmos questões que podem nos ajudar a encontrar caminhos, os quais nos permitam compreender fatos já ocorridos, mas sobretudo encontrar caminhos para que se possa trabalhar com uma perspectiva mais promissora para o futuro. A primeira questão que se coloca diz respeito ao fato de haver crime ou não quando se trata de algo desta monta. Apesar de não sermos especialistas em direito, há uma aproximação possível. Trata-se de u

A evolução dos direitos reais e os novos enunciados interpretativos.  Nos últimos dias 26 e 27.4.2018 realizou-se, em Brasília, no Conselho da Justiça Federal, a VIII Jornada de Direito Civil. A Comissão de Direito das Coisas aprovou seis novos enunciados, sob a presidência do Ministro Luis Felipe Salomão, tendo o signatário participado como coordenador-científico, e o Professor Rodrigo Xavier Leonardo como secretário-executivo. Provenientes de todas as regiões do Brasil, e contando com a participação, como especialistas convidados, dos professores Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, Carlos Nelson Konder e Aline de Miranda Valverde Terra, os participantes da Comissão de Direito das Coisas agregaram visões e métodos interpretativos naturalmente plurais e diversificados, unidos, todavia, pela busca de soluções consentâneas com a legalidade constitucional. A maior parte dos debates, mesmo quando não resultaram em novos enunciados, ofereceram profícuo material para reflexão, permit

No último dia 16 de março, a presidente da República sancionou o texto do  novo CPC . Publicado no dia seguinte no Diário Oficial, entrará em vigor dentro de um ano, com o propósito principal de tornar o sistema mais célere. O novo CPC traz novidades e alterações importantes. O incentivo à conciliação constitui uma das tônicas. Outro ponto a ser destacado é a inibição à propositura de incidentes e recursos protelatórios. Nesse caso, surge a figura da sucumbência recursal – uma penalização pecuniária que busca desestimular a interposição de recursos inadmissíveis. A atualização do texto contempla ainda a veiculação dos efeitos de posicionamentos já consolidados. Os julgadores, deparando-se com teses já uniformizadas, podem proferir decisões mais rápidas, justificando-as com base nos precedentes vinculantes. O novo modelo permitirá aos operadores do Direito avaliar com mais rigor o caso concreto e, diante de determinadas situações, projetar com maior lastro o provável resultado

Ela tinha de entoar gritos de guerra e rebolar diante dos colegas. A imposição da participação em danças e cânticos motivacionais expõe o empregado a situação vexatória e caracteriza dano moral. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Walmart) a pagar indenização por danos morais de R$ 3 mil a uma fiscal de prevenção de perdas que era obrigada a entoar gritos de guerra e a rebolar na frente dos colegas, prática conhecida na empresa como cheers. Técnica motivacional O Walmart foi condenado pelo juízo de primeiro grau ao pagamento da indenização, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgou improcedente o pedido. Ainda que as testemunhas tivessem afirmado que a participação no cheers era obrigatória, na avaliação do TRT as técnicas motivacionais não configuram qualquer ofensa aos empregados. Exposição ao ridículo Na análise do recurso de revista da fiscal, o relator, ministro

Mudança do CPC não valida penhora do salário de servidora pública municipal. Na data da ordem da penhora, o Código ainda não permitia a incidência dela no salário. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou o desbloqueio de 30% da remuneração de servidora pública do município de São Gonçalo do Amarante (RN). Ela é proprietária da SM Câmara Auto Peças e Serviços, e a penhora visava garantir o pagamento de débitos trabalhistas da microempresa no valor de R$ 8 mil. Dois CPCs A ordem de bloqueio foi emitida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal (RN) em 2/3/2016, quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, que proibia penhora sobre salário. Os valores só foram efetivamente retidos em 31/3 do mesmo ano, já na vigência do novo CPC, que abre exceções para a adoção da medida. Contra o ato de penhora, a empregada pública impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª R

Iniciativa permitiu a regularização da união civil de recuperandos Seis casamentos civis de recuperandos dos regimes fechado e semiaberto, entre eles, o de um casal homoafetivo, foram realizados no Presídio de Manga, no Norte de Minas. O casamento comunitário, no último dia 8 de fevereiro, teve a participação de familiares e foi uma ação em prol da ressocialização de recuperandos. Participaram também da cerimônia o diretor interino do Presídio de Manga, Cleber Dourado, o juiz João Carneiro Duarte Neto, entre outras autoridades do município e do presídio. O projeto foi implementado pela Vara de Execução Penal da Comarca de Manga, por meio do Centro de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), em parceria com o Presídio Regional de Manga, Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas da Comarca e Prefeitura Municipal. Reintegração Presente na solenidade, o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas da Comarca de Manga, Troy Ste

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no  parágrafo 2º  do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o que possibilita a penhora de valores de aposentadoria para sua quitação. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso especial de uma advogada para autorizar a penhora sobre a aposentadoria do devedor, limitada a 10% dos rendimentos líquidos. O recorrido, servidor público aposentado, contratou a advogada para auxiliar na sua ação de separação. O acordo previa o pagamento dos honorários em dez parcelas. Após a quinta parcela, houve atraso no pagamento, e a advogada então exigiu o pagamento integral do restante. O tribunal de origem não permitiu a penhora na aposentadoria por entender que tais créditos não configuram prestação alimentícia. No STJ, o relator do caso, ministro Raul Araújo, votou para negar provimento ao recurso, com o enten

   Se em nossas mentes sempre cultivarmos  uma imagem de saúde, prosperidade, sucesso, crescimento pessoal etc, iremos colocar em ação, imensas forças  as quais irão  dar forma a tudo isto dentro de nós. Deste modo construiremos  de forma segura o EU tão  esperado e quase perfeito, e este EU chegará  com o correr dos dias a dominar o corpo e tudo ao seu redor.Com certeza uma nova pessoa estará  nascendo, pessoa  esta com imenso prazer de viver  e seguramente  acreditando  na grande verdade que é  a ação  do seu próprio  querer, movido simplesmente  por  um pensamento  firme, confiante  e renovador.AUGUSTO FILIPPO  Advogado e Mestre em Direito

Francisco, cidadão brasileiro, leu no jornal uma notícia sobre determinado ato praticado por uma autarquia federal e, considerando-o ilegal e lesivo ao patrimônio público, decidiu mover uma ação popular visando à anulação deste ato, conforme o art. 5º, LXXIII da Constituição de 1988. Por qual órgão do Poder Judiciário brasileiro será julgada esta ação judicial, movida contra essa autarquia? a) Tribunal de Contas da União. b) Supremo Tribunal Federal. c) Juiz Federal. d) Senado Federal. e) Conselho Nacional de Justiça. A Carta Magna que trouxe diversas novidades, dentre estas a constitucionalização dos direitos sociais, a criação da Justiça Eleitoral, o sufrágio feminino, o voto secreto e o mandado de segurança, refere-se a: a)       Constituição da República Federativa de 1988. b)       Carta Constitucional de 1934. c)          Carta Constitucional de 1824. d)       Carta Magna de 1891. Parte inferior do formulário