Conflitos Jurídicos

 

    Data:  18/2/2021   Após ação da Defensoria Pública de SP, a Justiça determinou o pagamento de indenização por danos morais a uma mulher transgênero que teve sua imagem usada indevidamente por um humorista. A ação diz respeito ao uso de um vídeo com imagens da mulher trans para divulgar um show do humorista Léo Lins em um bar no Município de Jacareí. Na ação, a Defensora Pública Marília da Silva Macedo aponta que a mulher sempre sofreu preconceito em razão de sua condição e que fez a alteração de seu registro civil a fim de tentar amenizar as agressões verbais a que era submetida frequentemente. Em setembro de 2018, ela soube que estava circulando um vídeo no qual aparecem imagens suas, além de seu antigo nome e apelido, associadas a comentários em tom jocoso e preconceituoso. Na petição, a Defensora informou que a mulher “se sente envergonhada com os termos utilizados pelo ator na propaganda e tem medo do comportamento das pessoas, pois sabe o tipo de reação que pode ocorrer e verb

  Após ação da Defensoria, TJ-SP obriga Poder Público a custear conta de energia elétrica para UTI domiciliar de adolescente com deficiência Após ação proposta pela Defensoria Pública de SP, o Tribunal de Justiça (TJ-SP) determinou ao Estado e ao Município de Sorocaba o custeio de conta de energia elétrica referente aos aparelhos utilizados para UTI domiciliar ( home care ) de uma adolescente com deficiênci a.   https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/Conteudos/Noticias/NoticiaMostra.aspx?idItem=92620&idPagina=1&flaDestaque=V

Tribunal majora pena de réu condenado por assalto durante quarentena : Confirmada agravante por crime cometido em calamidade pública.   A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de homem

  P ara a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de terceiro não são a via processual adequada para a defesa dos ocupantes de um imóvel impugnar ordem de despejo em ação da qual não fizeram parte, ajuizada contra o suposto locatário. No caso submetido a julgamento, um imóvel ocupado há mais de dez anos por 13 famílias foi arrematado em hasta pública, tendo sido ajuizada ação de despejo pelo arrematante contra o suposto locatário. Apesar de citado, ele deixou o processo correr à revelia, sobrevindo sentença de procedência do pedido, com a expedição da ordem para a desocupação. Contra essa decisão, foram opostos embargos de terceiro pelos ocupantes do imóvel. Contudo, o magistrado de primeiro grau extinguiu os feitos sem julgamento de mérito, ao fundamento de que os embargos não seriam a via adequada para impugnar a ordem de despejo. O entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Notici

(...)   “as penalidades de vencimento antecipado do débito contratado no financiamento, para a tredestinação do uso do imóvel com emprego da sua utilização para finalidade diversa de prestar-se à residência do beneficiário do programa de habitação popular e sua família, são a antecipação da dívida, a rescisão de contrato de compra e venda e a retomada do imóvel”. https://www.jfsp.jus.br/comunicacao-publica/indice-noticias/noticias-2021/12022021-mutuario-que-alugou-imovel-pertencente-ao-minha-casa-minha-vida-teve-pedido-de-anulacao-de-debito-antecipado-negado/

O   entendimento do Superior Tribunal de Justiça  é no sentido de que a ausência de anotação do vínculo trabalhista na CTPS é dotada de tipicidade, prevista no artigo 297, § 4º, do Código Penal.  A  falsificação de documento público visa proteger a fé pública e o bem jurídico http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/405201

  Prova OAB: Edital do XXXII Exame: 07/03/21(1ªFASE) >mddfabro@gmail.com<

 

 

 

 

  Princípio da Função Social do Contrato   Marcia Cristina Diniz Fabro [1] *   Introdução   A Pandemia da Covid-19 declarada pela OMS culminou com a paralisação de algumas atividades, eis que suscitou restrições na circulação dos bens de consumo e nos serviços. Trouxe o isolamento social e desta forma, setores produtivos sofreram prejuízos. Muitas obrigações deixaram de ser cumpridas por impossibilidade de adimplemento de prestações contratuais. A invocação de caso fortuito e da força maior do art. 393 [2] do Código Civil não pode ser aplicada de forma absoluta para alicerçar o descumprimento das prestações contratuais   Examinar o efeito da pandemia causada pela COVID-19 nos contratos e a aplicação do Caso Fortuito e Força Maior e seus reflexos na responsabilidade civil     nos contratos     demanda a aplicação do Princípio da Função Social do Contrato sob o aspecto da Lei da Liberdade Econômica. O artigo trará considerações sob a perspectiva da aplicação do P