Conflitos Jurídicos

(...) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o HSBC Seguros (Brasil) S.A. a pagar indenização de R$ 20 mil a um corretor que teve depressão desencadeada pela dificuldade de adaptação ao novo sistema operacional de informática adotado pela empresa. O dano e a relação de causalidade ficaram comprovados por meio de perícia, e, para o colegiado, nesses casos de doença ocupacional, a culpa do empregador é presumida". (...)  O relator do recurso de revista do empregado, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que a reparação resultante de doença ocupacional supõe a presença de três requisitos: ocorrência do dano ou do fato que o gerou; a relação de causa com o trabalho; e a culpa da empresa. De acordo com o ministro, tratando-se de doença ocupacional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, pois o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício". Processo: 118

(...)  O Senado Federal aprovou, no dia 10 de dezembro de 2020, o Projeto de Lei 4.253/2020 (PL 4253), novo marco regulatório para as licitações e contratações públicas, que, agora, aguarda sanção presidencial. A versão encaminhada para o presidente revoga a  Lei 8.666/93  e as Leis do pregão e do regime diferenciado de contratações, e traz algumas alterações nas Leis de Concessões e de PPPs e nos Códigos Penal e de Processo Civil".  https://www.jornaljurid.com.br/noticias/aprovado-pelo-senado-novo-marco-regulatorio-de-licitacoes-e-contratos-publicos-segue-para-sancao-do-presidente

Blog Archives : O momento de reconstrução da sociedade brasileira exige-se, no mínimo, uma repactuação em torno do projeto constitucional fixado em 1988, sobretudo no aspecto da essencialidade dos direitos...

Desvalorização do trabalho de cuidado como herança colonial - CartaCapital : Mulheres que assumem as atividades do cuidado são expostas ao desamparo e exploração utilitária

  Por maioria, os ministros do STF julgaram inconstitucional limite de idade de 50 anos para ingresso na magistratura do DF , prevista na lei  11.697/08 .  Em plenário virtual, os ministros seguiram entendimento divergente de Alexandre de Moraes, para quem o atingimento da idade de 50 anos, por si só, "não desabona o candidato ao ingresso na magistratura. Ao contrário, tudo indica que o mesmo estará no gozo de sua plena capacidade produtiva". https://migalhas.uol.com.br/quentes/337866/stf-invalida-limite-de-idade-para-ingresso-na-magistratura?U=12CF9A1E3E12

É abusiva a negativa de cobertura de procedimentos cirúrgicos de alta complexidade relacionados à doença e lesão preexistente, quando o usuário não tinha conhecimento ou não foi submetido a prévio exame médico ou perícia, salvo comprovada má-fé (Súmula 609/STJ). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) de alta complexidade relacionados à doença e lesão preexistente, quando o usuário não tinha conhecimento ou não foi submetido a prévio exame médico ou perícia, salvo comprovada má-fé (Súmula 609/STJ). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019)

 

  A relação estabelecida entre um trabalhador e uma empresa que divulga vagas de emprego de terceiros não pode ser considerada de trabalho, mas sim de consumo. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. O caso em análise foi o de uma reclamante selecionada para comparecer a uma entrevista de emprego em uma loja de material de construção que considerou ter sofrido discriminação na seleção. Por esse fato, pediu indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil à anunciante da vaga. Segundo a própria candidata, a agência de empregos disse que ela estava mal vestida para a entrevista, pois trajava calça jeans, camiseta e tênis. Na defesa, a reclamada afirmou que atua como canal de contato entre candidatos e empresa e que não participa de nenhuma etapa do processo de seleção, treinamento, agendamento de entrevista ou colocação no emprego. A 3ª Turma deu razão à reclamada e considerou que a autora pede indenização por uma conduta que teria sido cometida por um

Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região decidiram que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os pedidos de um trabalhador relativos ao período em que atuou em regime celetista, antes de ter seu regime alterado para estatutário. O empregado entrou com reclamação trabalhista contra o Município de Guarulhos e recorreu da decisão da 6ª VT da mesma cidade da Grande São Paulo, que havia declarado a competência da Justiça Comum em casos envolvendo o poder público e seus servidores. (...)  Segundo o acórdão, trata-se de transmutação de regime jurídico de celetista para estatutário e há competência residual da Justiça do Trabalho nesse caso. "A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista não afasta a competência desta Especializada para processar e julgar o feito com relação ao período em que o trabalhador se encontrava sob a égide do regime celetista”,   Processo nº 1000410-86.2020.5.02.0316)TRT2

  A Defensoria Pública de SP obteve na Justiça uma decisão que determina o cumprimento de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça (TJ-SP) em novembro de 2019 que proíbe a remoção compulsória de pessoas, bem como bloqueio e demolição de edificações na área delimitada pelas Alamedas Nothmann e Cleveland, assim como as Avenidas Rio Branco e Duque de Caxias, no local conhecido como Cracolândia, na região central de São Paulo.   “O título executivo judicial é claro ao reconhecer o direito à suspensão dos atos de remoção compulsória de pessoas, dos bloqueios e demolições de edificações na área delimitada pela Alameda Nothmann e Cleveland, assim como na área delimitada pelas Avenidas Rio Branco e Duque de Caxias, até o cadastramento de todas as pessoas removidas para fins de atendimento em saúde, assistencial e habitacional”, pontuou o Juiz Luis Manuel Fonseca Pires em decisão proferida em 30/11.  https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/Conteudos/Noticias/NoticiaMostra.aspx?idItem=91814&

Mantido júri que condenou homem por homicídio contra adolescente que pichava muro : Tese de legítima defesa foi rechaçada. A 12a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de júri que condenou um

  LGPD (...)José Luis Piñar Mañas menciona que as cidades inteligentes são aquelas que se valem da inovação tecnológica para oferecer um entorno mais habitável à população. E mais, salienta que “las ciudades inteligentes no son viables sin el tratamento massivo de información, tanto publica como la que afecta a las personas em particular.” (PIÑAR, 2017, p. 69).(...) OS PRINCIPAIS AVANÇOS TRAZIDOS PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS BRASILEIRA  Um dos principais conceitos para entender esta legislação está no que são dados pessoais. Assim, pode-se definir como dados pessoais toda informação sobre uma pessoa física identificada ou identificável, devendo considerar-se pessoa física identificável toda aquela que puder ser determinada, direta ou indiretamente. Um consentimento claro, inequívoco, com uma linguagem fácil e acessível, de compreensão rápida, não podendo conter cláusulas abusivas. Ainda, tendo o tratamento de dados mais de um fim, o consentimento deve ser dado de forma

  QUESTÃO Uiramutã Consultores Ambientais é uma sociedade simples, constituída em 2005, por prazo indeterminado, com contrato arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Boa Vista/RR, local de sua sede. A sociedade é composta por seis sócios, a saber: Luís, João, Iracema, Bonfim, Normandia e Elena. A administração da sociedade é exercida, exclusivamente, pela sócia Iracema. Cada sócio é titular de quotas representativas de 20% (vinte por cento) do capital, exceto os sócios Luís e Bonfim, que possuem, cada um, quotas representativas de 10% (dez por cento) do capital. O capital encontra-se integralizado. Até o ano de 2018, as relações entre os sócios eram cordiais e o ambiente extremamente favorável à realização do objeto social, pois todos os sócios, amigos de longa data, tinham formação e atuação na área ambiental. A partir do início de 2019, começaram a surgir sérias desavenças entre os sócios Luís e Normandia e os demais, sobretudo com a administradora Iracema, a q

QUESTÃO Débora Pimenta trabalhou como auxiliar de coveiro na sociedade empresária Morada Eterna Ltda., de 30/03/2018 a 07/01/2019, quando foi dispensada sem justa causa, recebendo, por último, o salário de R$ 1.250,00 mensais, conforme anotado na CTPS. Em razão disso, ela ajuizou reclamação trabalhista em face da sociedade empresária. A ação foi distribuída ao juízo da 90ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, recebendo o número 0050000-80.2019.5.22.0090. Débora formulou vários pedidos, que assim foram julgados: o juízo declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de recolhimento do INSS do período trabalhado; foi reconhecido que a jornada se desenvolvia de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, com intervalo de 10 minutos para refeição, conforme confessado pelo preposto em interrogatório, sendo, então, deferido o pagamento de 15 minutos com adicional de 50%, em razão do intervalo desrespeitado, e reflexos nas demais verbas salariais; não foi reconhecido o sal

Questão Carla, domiciliada em Porto Alegre, firmou, em sua cidade, com o Banco Só Descontos S/A, sediado no Rio de Janeiro, um contrato de empréstimo, de adesão, subscrito por duas testemunhas, com cláusula de eleição de foro também no Rio de Janeiro, por meio do qual obteve R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para pagar seus estudos na faculdade. O vencimento das parcelas do empréstimo ocorreria em 05/01/2018, 05/05/2018 e 05/09/2018. No primeiro vencimento, tudo correu conforme o programado, e Carla pagou o valor devido ao Banco Só Descontos S/A. Não obstante, na segunda data de vencimento, devido a dificuldades financeiras, Carla não conseguiu realizar o pagamento. O Banco Só Descontos S/A, então, notificou Carla, em junho de 2018, sobre o vencimento antecipado da dívida. Indicou, na referida notificação, que, considerando os encargos remuneratórios e moratórios e outras tarifas, o valor da dívida totalizava R$ 250.000,00, já descontada a parcela paga por Carla. Esta, assustada com o

  https://blogexamedeordem.com.br/as-pecas-praticas-do-xxxi-exame-de-ordem

  Conselho dos sábios: é melhor errar do que nunca tentar. Pois com o erro vem o aprendizado. Já sem tentar, você não ganha nada.

Candidato eliminado em teste psicológico refaz exame e consegue continuar no concurso "  O candidato ajuizou ação explicando que participou do concurso público para ingresso no curso de formação de soldados da Polícia Militar de Santa Catarina, mas foi eliminado na terceira fase do concurso por não possuir todas as características exigidas na fase de avaliação psicológica. Para o concurseiro, a eliminação não teve uma motivação clara, uma vez que a banca não apresentou as pontuações dele nos requisitos "potencial de liderança" e "sociabilidade". Diante disso, pediu a concessão de liminar para anular o ato administrativo que o excluiu do certame para assim, possibilitar uma nova avaliação psicológica. Ao analisar o caso, o magistrado observou que a comissão do concurso deixou de colocar algumas pontuações do candidato no laudo e  "tal circunstância demonstra claramente que não fora devidamente fundamentado o ato administrativo ora impugnado, o que o torna,

  Como a cirurgia não foi cancelada, a trabalhadora alegou que a empregadora procedeu à dispensa de forma discriminatória. Para a profissional, a conduta da loja de departamentos   "afrontou a dignidade dela, gerando constrangimentos desnecessários e abalo psicológico". Como prova de suas alegações, a funcionária anexou vários exames e relatórios médicos ao processo, todos realizados antes de sua dispensa. Além disso, prova testemunhal confirmou a versão da ex-empregada. Segundo a testemunha, era do conhecimento de todos os colegas que a bariátrica estava marcada. Em sua defesa, a empresa alegou que não apresentou ação culposa ou dolosa que pudesse causar qualquer dano, especialmente de ordem moral. Por isso, requereu, caso fosse mantida a condenação, a redução do valor arbitrado, com atualização monetária e juros a partir da publicação da sentença. Para a desembargadora Taísa Maria Macena de Lima, relatora do recurso, precisa ser considerado que a ex-empregada trabalhava há

Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará (FSCMP) Inscrições: até 1/12/2020 12 vagas Cargos de nível superior Salários: até R$ 1.858,41 Universidade de Brasília (UnB) Inscrições: até 11/12/2020 1 vaga Cargos de nível superior Salários: até R$ 4.304,92 Prefeitura de Imbé (RS) Inscrições: até 4/12/2020 30 vagas Cargos de nível fundamental e médio Salários: até R$ 2.200,80 Prefeitura de Sapezal (MT) Inscrições: até 20/12/2020 40 vagas Cargos de nível fundamental, médio e superior Salários: até R$ 4.772,86 Prefeitura de Santa Rosa da Serra (MG) Inscrições: até 30/12/2020 84 vagas Cargos de nível fundamental, médio e superior Salários: até R$ 2.995,27 Polícia Militar do Pará (PA) Inscrições: até 10/01/2021 2405 vagas Cargos de nível médio Salário: até R$ 4.256,58 Prefeitura de Jaboticabal (SP) Inscrições: até 22/12/2020 30 vagas Cargos de nível superior Salário: até R$ 3.607,27 Fonte: undefined - iG @ https://economia.ig.com.br/2020-11-30/113-concursos-publicos-estao-abertos-e-oferecem-11

 Um cliente apresenta a você um cheque nominal à ordem com as assinaturas do emitente no anverso e do endossante no verso. No verso da cártula, também consta uma terceira assinatura, identificada apenas como aval pelo signatário. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta. A) O aval dado no título foi irregular, pois, para a sua validade, deveria ter sido lançado no anverso. B) A falta de indicação do avalizado permite concluir que ele pode ser qualquer dos signatários (emitente ou endossante). C) O aval dado no título foi na modalidade em branco, sendo avalizado o emitente. D) O aval somente é cabível no cheque não à ordem, sendo considerado não escrito se a emissão for à ordem. Resposta: C

  Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não desempenha habitualmente atividades em endereço certo. A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de legislação específica, assinale a afirmativa correta. A) Luís nunca terá domicílio tributário. B) O domicílio tributário de Luís será o lugar da situação de seus bens ou da ocorrência do fato gerador. C) O domicílio tributário de Luís será, necessariamente, a sede da entidade tributante. D) O domicílio tributário de Luís será a residência de seus parentes mais próximos ou o lugar da situação dos bens de Luís Resposta: B

  Severino, advogado, é notório conhecedor das normas procedimentais e disciplinares do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como de seu regulamento, atuando na defesa de colegas advogados em processos disciplinares. Recentemente, Severino foi eleito conselheiro, passando a exercer essa função em certo Conselho Seccional da OAB. Considerando o caso descrito, assinale a afirmativa correta. A) Severino não poderá, enquanto exercer a função de conselheiro, atuar em processos disciplinares que tramitem perante qualquer órgão da OAB, sequer em causa própria. B) Severino não poderá, enquanto for conselheiro, atuar em processos disciplinares que tramitem perante o Conselho Seccional onde exerce sua função. Porém, perante os demais conselhos, não há vedação à sua atuação, em causa própria ou alheia. C) Severino não poderá, enquanto for conselheiro, atuar em processos disciplinares que tramitem perante o Conselho Seccional onde exerce sua função e o Conselho Federal da OAB. Porém, perante os dem

    A aplicação do exame está confirmada para o dia 6 de dezembro de 2020. Boa prova!!! https://www.oabsp.org.br/noticias/2020/11/oab-confirma-data-do-xxxi-exame-de-ordem-e-publica-cartilha-com-medidas-da-prevencao-da-covid-19.13556