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CURSO COMPLETO SOBRE O NOVO CPC - AULA 4: SISTEMA DE PRECEDENTES

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Juizados Especiais. NCPC. 2.016.

“A problemática compatibilização do novo CPC com os juizados especiais Fernando da Fonseca Gajardoni Professor Doutor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP (FDRP-USP). Doutor e Mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP (FD-USP). Juiz de Direito no Estado de São Paulo Mesmo antes da Constituição Federal de 1988 o Brasil já se preocupava em disciplinar, de modo diferenciado, o tratamento processual a ser dado às causas de reduzido valor econômico. Compreendia-se, sob a ótica das “ondas renovatórias” de Garth/Cappelletti[1], que um modelo de acesso à justiça dependia, necessariamente, da existência de mecanismos oficiais capazes de solucionar rapidamente, sem custos ou com custos reduzidos, e sem pretensão de alcançar a decisão mais justa e perfeita, conflitos banais, ordinários, de menor complexidade, do cidadão comum. A Lei 7.244/1984 introduziu no país os Juizados de Pequenas Causas e, com ele, o ideário de sim