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Mostrando postagens de julho, 2017

MULTA DE TRÂNSITO.EMBRIAGUEZ.CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.

AO  SENHOR  DOUTOR  DIRETOR DO ORGÃO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS. TEXTO SEM FORMATAÇÃO Eu, MARIANA XXXXXX , RG n XXXXX, CPF n XXXXXXXXX, CNH n XXXXXX,(qualificação completa),  venho  com o devido acato, recorrer da multa que me foi imposta pelos seguintes fundamentos: - DOS FATOS. -  DIRIGIR EMBRIAGADO E AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO-             Com efeito, consta do auto de atuação anexo,  que  o Sr. XXXXX estava dirigindo o veículo de minha propriedade e que naquela oportunidade, supostamente encontrava-se embriagado e sem a Carteira de Habilitação.(Doc. multa, documento de propriedade do veículo e CNH do condutor) Não obstante, o condutor ao contrário, estava em plena lucidez, já que dirigia o veículo face a necessidade de força maior, eis que a recorrente estava com mal súbito, posto que têm vários problemas de saúde atualmente, conforme documentos anexos.             Quando da ocorrência lavrada, além da pressão

REFORMA TRABALHISTA.INCONSTITUCIONALIDADES.

“Juízes do Trabalho fazem mobilização no Senado Federal contra as inconstitucionalidades do projeto da reforma trabalhista Nota pública – Nas tratativas com os senadores, os juízes do Trabalho entregam cópia da nota pública divulgada nessa segunda (10/7), assinada por entidades compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), juntamente com o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). O documento ratifica as inconstitucionalidades da reforma trabalhista (PLC 38/17) e alerta que a aprovação do projeto trará prejuízos irreparáveis ao país e incontáveis retrocessos sociais. Além das instituições signatárias, a nota já recebeu dezenas de apoiadores. Documento: NOTA PÚBLICA As instituições abaixo subscritas vêm a público,

O ESQUECIMENTO NA SOCIEDADE EM REDE.PERSPECTIVA EUROPEIA PARA O DIREITO BRASILEIRO. DOUTOR MANUEL DAVID MASSENO.

1 O Esquecimento na Sociedade em Rede uma perspectiva europeia para o Direito Brasileiro Manuel David Masseno 29 de junho de 2017.  Comissão de Informática Jurídica e Direito Eletrônico. "O Esquecimento… 1 - um pré-entendimento: o Brasil entre os Estados Unidos e a Europa  a) em extrema síntese estrutural, existem dois paradigmas, alternativos, em confronto:  o dos Estados Unidos, que supõe a Liberdade de Circulação absoluta da Informação, sem outras restrições para a além dos regimes da Propriedade Intelectual e do Segredo de Estado (Primeira Emenda à, respetiva, Constituição)  o da União Europeia [e do Conselho da Europa], que assenta na Autodeterminação Informacional de cada pessoa (Art.º 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE e Art.º 8.º da Carta dos Direito Fundamentais da UE, após o Tratado de Lisboa, de 2007- 2009)  subjacentes ao Acórdão Schrems do Tribunal de Justiça da UE, de 6 de outubro de 2015, (Processo C-362/14), que anulou o Acordo ‘Safe Harbour’, de 2