Conflitos Jurídicos

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 1CABIMENTO O ajuizamento de “ação de alvará judicial” tem cabimento, via de regra, quando o requerente necessitar que o juiz intervenha em uma situação eminentemente privada, com escopo de autorizar a prática de um ato. Algumas destas situações nem mesmo exigiriam a intervenção judicial, segundo a lei, mas as instituições envolvidas adquiriram o hábito de sempre exigir a apresentação do alvará, com escopo de se resguardarem contra cobranças no futuro. É costume se exigir a apresentação de alvará judicial nas seguintes situações, entre outras: •levantamento, saque, de saldo das contas de PIS e FGTS de pessoa falecida; •recebimento das verbas rescisórias de pessoa falecida; •levantamento, saque, de pequenas quantias em conta-corrente, caderneta de poupança, de pessoas falecidas que não deixaram outros bens; •autorização para venda de imóvel pertencente a incapaz; •autorização para retirar dinheiro pertencente a pessoa incapaz em contas bancárias ou na Caixa Econômica Federal; •autorizaç

 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE (CIDADE) LUANA (sobrenome), menor impúbere, representada por sua genitora, Vanilza (sobrenome), ambas já qualificadas nestes autos vem respeitosamente, por suas procuradoras, com fundamento no art. 528 do Código de Processo Civil, requerer o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS SOB PENA DE PRISÃO contra Adeilto (sobrenome), também já qualificado, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I.BREVE SÍNTESE DO PROCESSO Diante da negativa de pagamento espontâneo de pensão alimentícia, a exequente ajuizou, em outubro de 2015, ação de alimentos. Recebida a inicial, a juíza determinou, a título de alimentos provisionais, o valor de 30% incidente sobre os rendimentos líquidos do executado, oficiando-se o empregador (doc. 01). Citado o executado para audiência de mediação, esta restou infrutífera em razão de sua ausência (doc. 02). Isso se repe

 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE (domicílio da alimentanda – CPC/2015, art. 53, II) IVANEIDE (sobrenome), menor impúbere, representada por sua avó, Tarsila (sobrenome), já qualificadas nestes autos, com fundamento no art. 529 do Código de Processo Civil, dar início a CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA contra Ivan (sobrenome), também já qualificado, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I.BREVE SÍNTESE DO PROCESSO Desde a morte de sua filha, a representante da autora detém exclusivamente a guarda de fato da neta (que então tinha 5 anos), pois o pai deixou de viver com a família quando a criança contava seis meses de idade. Quando, dois anos depois, o pai deixou de pagar pensão alimentícia, a exequente ajuizou a presente ação de fixação de alimentos cumulada com regulamentação de guardas e visita. Citado o requerido para audiênci

 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DE (juízo onde tramitou a ação de alimentos) Autos nº [...] Ação de alimentos – Cumprimento de Sentença RUBIA (sobrenome), menor impúbere, órfã representada por sua avó e guardiã DILZA (sobrenome), ambas já qualificadas nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada, com fulcro no art. 528 e seguintes do CPC e demais dispositivos aplicáveis à espécie, promover CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS em face de EDÉRCIO (sobrenome), já qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I.BREVE SÍNTESE DOS FATOS Em (data de fevereiro do ano x), o executado foi condenado a pagar, a título de pensão alimentícia, o valor mensal de meio salário mínimo à exequente – montante equivalente a R$ (valor em reais). Desde o primeiro mês, porém, nada pagou. A representante da credora, sua avó, buscou negociar diretamente com o executado os pagamentos por meses, mas ele, embora tenha dito que venderia b

  A execução de alimentos pode ter como base título executivo judicial, ou seja,  sentença ou decisão interlocutória (no caso de alimentos provisórios ou aqueles de natureza provisionais deferidos em liminar) que tenha condenado o executado à obrigação alimentar. Neste caso a ação de execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados. Já o cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença. Observe-se que a competência, nos termos do art. 528 é detalhada da seguinte forma: “§ 9o Além das opções previstas no art. 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.” “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III – o juízo cív

  Quanto ao fundamento, a tutela provisória pode ser de urgência ou de evidência. A pergunta que precisa ser respondida é a seguinte: o que justifica a concessão da tutela provisória? Se o fundamento for o periculum in mora (o risco de perecimento do direito ou risco para o próprio processo), ter-se-á tutela fundada em urgência (daí tutela de urgência). Porém, é possível que a precipitação da tutela jurisdicional ocorra com fundamento na fortíssima probabilidade de existência do direito invocado pela parte, independentemente da existência de qualquer risco. A isso se chama tutela de(a) evidência .( FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA e SILAS SILVA SANTOS, p.31). >https://www.tjsp.jus.br/Download/Comunicacao/RevistaJuridicaEletronica/RJE-volume-01.pdf?d=1672166932113<

TJSP

Transtorno por atraso em voo e extravio de bagagem gera dever de indenizar : Fatos ocorreram nas festas de final de ano.               A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da

  Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.365, DE 2 DE JUNHO DE 2022 Mensagem de veto (Promulgação partes vetadas) Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera as  Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994  (Estatuto da Advocacia), e  13.105, de 16 de março de 2015  (Código de Processo Civil), e o  Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941  (Código de Processo Penal), pa