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Mostrando postagens de agosto, 2013

Superior criará comissão para analisar projeto do novo CPC

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, deve criar uma comissão especial para analisar o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) e oferecer sugestões. A ideia surgiu após reunião realizada nesta quinta-feira (29) com o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), relator-geral da comissão de reforma do CPC, que contou com a participação de ministros de todas as Seções do STJ. Além do presidente, estiveram presentes os ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Marco Buzzi, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti. O objetivo da reunião era debater pontos específicos das alterações previstas no projeto. O deputado Paulo Teixeira apresentou o texto aos ministros e destacou pontos importantes nas alterações d

Banco que manteve gerente em ociosidade forçada após reintegração determinada pela Justiça é condenado por danos morais

Assédio moral. Assim foi classificada a conduta de uma instituição bancária que, apesar de cumprir a determinação judicial de reintegrar um empregado no cargo de Gerente Comercial, não lhe repassou as atribuições respectivas, mantendo-o em ociosidade forçada. Para a 1ª Turma do TRT mineiro, a conduta do réu constitui grave desapreço pelo empregado e cria uma atmosfera de trabalho extremamente agressiva e prejudicial à saúde física e mental do obreiro. Por isso, com base no voto da juíza convocada Cristiana Maria Valadares Fenelon, foi mantida a sentença que condenou o banco a pagar indenização por dano moral no valor R$67.800,00, equivalente a cem salários mínimos. O réu negou a prática do ato ilícito. Mas, ao analisar o depoimento da única testemunha ouvida, a relatora não teve dúvidas de que o trabalhador sofreu assédio moral. Segundo contou a testemunha, que também exercia o cargo de Gerente Comercial, o superintendente determinou que o reclamante fosse acomod

Turma absolve empregada de pagar indenização por danos morais a ex-empregador

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral? A resposta é sim, conforme já pacificado por meio da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. O dano moral extensível à empresa pode ser traduzido como um desconforto no que se refere à sua reputação, ao seu crédito e bom nome. Para o reconhecimento do direito à indenização, deve ficar provado que o acusado praticou conduta capaz de gerar esses efeitos. Tudo nos termos do que dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil e também artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que regulam a matéria. A explicação é da 8ª Turma do TRT-MG, ao julgar o recurso de uma trabalhadora que não se conformava em ter que pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil reais ao ex-empregador. Ao contrário do juiz de 1º Grau, a relatora, desembargadora Denise Alves Horta, entendeu que o dano não foi comprovado. Por essa razão, o recurso foi julgado procedente e a reclamante absolvida da condenação. O pedido foi formulado pela emp

STJ nega pedido de anulação do júri que condenou o casal Nardoni

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial impetrado pela defesa de Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina Trotta Peixoto Jatobá para anular o processo em que foram condenados pela morte de Isabella Nardoni, filha de Alexandre e enteada de Anna Carolina, em 2008. Em sessão realizada no último dia 27, a Quinta Turma do STJ rejeitou também a alegação de que a pena tenha sido indevidamente fixada acima do mínimo legal. Alexandre Nardoni foi condenado em 27 de março de 2010, à pena de 31 anos, um mês e dez dias de reclusão, pela prática de homicídio contra pessoa menor de 14 anos, triplamente qualificado e oito meses de detenção, além de 24 dias-multa, pelo crime de fraude processual. Anna Carolina Jatobá foi condenada à perna de 26 anos e oito meses de reclusão, por homicídio triplamente qualificado e oito meses de detenção e 24 dias-multa, pelo crime de fraude processual.   No julgamento do recurso, o STJ extinguiu a punibilidade dos
"In Syrien sterben 5000 jeden Monat, schützen Rebellen UK chemischen Waffen Laut UN-Beamten, eskaliert der Flüchtlingsstrom der schlimmsten seit dem Völkermord in Ruanda im Jahr 1994 UN-Beamte sagte am Dienstag, dass etwa 5000 Menschen pro Monat sterben in Syrien, mit der Verschiebung von Flüchtlingen, die schlimmste seit dem Völkermord in Ruanda im Jahr 1994. " Zugang: 30.08.2013 http://ultimosegundo.ig.com.br/revoltamundoarabe/2013-07-16/na-siria-5-mil-morrem-por-mes-reino-unido-protegera-rebeldes-de-armas-quimicas.html . Acesso: 30/8/2013
“Na Síria, 5 mil morrem por mês; Reino Unido protegerá rebeldes de armas químicas Segundo autoridades da ONU, escalada de fluxo de refugiados é a pior desde o genocídio de Ruanda, em 1994 Autoridades da ONU disseram nesta terça-feira que aproximadamente 5 mil pessoas morrem por mês na Síria, com o deslocamento de refugiados sendo o pior desde o genocídio de Ruanda, em 1994”. http://ultimosegundo.ig.com.br/revoltamundoarabe/2013-07-16/na-siria-5-mil-morrem-por-mes-reino-unido-protegera-rebeldes-de-armas-quimicas.html . Acesso: 30/8/2013
“Ataque químico da Síria é ameaça ao mundo e aos interesses dos EUA, diz Obama Se EUA lançarem ataque, ação será limitada, sem tropas terrestres e sem objetivo de derrubar Assad, diz presidente O presidente dos EUA, Barack Obama, afirmou nesta sexta-feira que o   suposto ataque químico   lançado no dia 21 é uma "ameaça ao mundo" e "aos interesses americanos".  EUA:  Ataque químico da Síria deixou 1.429 mortos, incluindo 426 crianças ” http://ultimosegundo.ig.com.br/revoltamundoarabe/2013-08-30/ataque-quimico-da-siria-e-ameaca-ao-mundo-e-aos-interesses-dos-eua-diz-obama.html . Acesso: 30/8/2013

Médicos em Brasília

“Raros no programa, casais de médicos se unem para enfrentar distância de casa Por   Priscilla Borges   , iG Brasília   |   30/08/2013 12:43   - Atualizada às   30/08/2013 12:47 Na turma do Mais Médicos em Brasília, há poucos casais, mas eles se unem para enfrentar o desafio de morar em regiões mais isoladas e de interior Yaneli Lopez, 41 anos, e Juan Miguel Guerra, 45 anos, estão casados há 23 anos e, pela segunda vez, deixaram as duas filhas (uma de 17 e outra de 9 anos) com os pais, em Cuba, para participar de uma “missão humanitária”. Os dois são um dos raros casais entre os médicos cubanos recém-chegados ao Brasil para participar do Programa Mais Médicos e dedicarão os próximos três anos de suas vidas a cuidar de pacientes em Tocantins”. http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2013-08-30/raros-no-programa-casais-de-medicos-se-unem-para-enfrentar-distancia-de-casa.html .  Acesso: 30/8/2013
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“Bomba incendiária deixa sírios com queimaduras semelhantes às de napalm Por   BBC   Brasil   |   30/08/2013 10:36   - Atualizada às   30/08/2013 13:34 Reportagem da BBC testemunha socorro prestado a vítimas, incluindo crianças, de ataque a escola em Aleppo Uma equipe da BBC presenciou o socorro às vítimas que sofreram um ataque em uma escola na Síria, que deixou dezenas de crianças com ferimentos semelhantes aos que são provocados por napalm.” http://ultimosegundo.ig.com.br/revoltamundoarabe/2013-08-30/bomba-incendiaria-deixa-sirios-com-queimaduras-semelhantes-as-de-napalm.html . Acesso: 30/8/2013
"In Syria, 5000 die each month; protect rebels UK chemical weapons According to UN officials, escalating flow of refugees is the worst since the Rwandan genocide in 1994 UN officials said on Tuesday that about 5000 people die per month in Syria, with the displacement of refugees being the worst since the genocide in Rwanda in 1994. " Access: 30.08.2013 http://ultimosegundo.ig.com.br/revoltamundoarabe/2013-07-16/na-siria-5-mil-morrem-por-mes-reino-unido-protegera-rebeldes-de-armas-quimicas.html . Acesso: 30/8/2013

Guerra na Síria

“Na Síria, 5 mil morrem por mês; Reino Unido protegerá rebeldes de armas químicas Segundo autoridades da ONU, escalada de fluxo de refugiados é a pior desde o genocídio de Ruanda, em 1994 Autoridades da ONU disseram nesta terça-feira que aproximadamente 5 mil pessoas morrem por mês na Síria, com o deslocamento de refugiados sendo o pior desde o genocídio de Ruanda, em 1994”. http://ultimosegundo.ig.com.br/revoltamundoarabe/2013-07-16/na-siria-5-mil-morrem-por-mes-reino-unido-protegera-rebeldes-de-armas-quimicas.html . Acesso: 30/8/2013

Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil.

“Devem ser postos em relevo os valores que norteiam a Constituição e que devem servir de orientação para a correta interpretação e aplicação das normas constitucionais e apreciação da subsunção, ou não, da Lei 8.899/1994 a elas. Vale, assim, uma palavra, ainda que brevíssima, ao Preâmbulo da Constituição, no qual se contém a explicitação dos valores que dominam a obra constitucional de 1988 (...). Não apenas o Estado haverá de ser convocado para formular as políticas públicas que podem conduzir ao bem-estar, à igualdade e à justiça, mas a sociedade haverá de se organizar segundo aqueles valores, a fim de que se firme como uma comunidade fraterna, pluralista e sem preconceitos (...). E, referindo-se, expressamente, ao Preâmbulo da Constituição brasileira de 1988, escolia José Afonso da Silva que ‘O Estado Democrático de Direito destina-se a assegurar o exercício de determinados valores supremos. ‘Assegurar’, tem, no contexto, função de

Consulta a mandados de prisão está mais rápida

A consulta ao Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) está mais rápida e eficiente. Com as mudanças feitas pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a nova versão do sistema possibilita que em menos de um segundo seja feita consulta aos mandados expedidos pela Justiça. Antes, o tempo médio de espera era de sete segundos. O arquivo dispõe hoje de 269.592 mandados aguardando cumprimento e 158.339 já cumpridos. O sistema dispõe, ainda, de pesquisa fonética que relaciona todos os nomes com o mesmo som, independentemente da grafia. Assim, ainda que existam letras duplicadas ou letras diferenciadas ou incorretas, todos os nomes próximos serão relacionados, inclusive apelidos. Anteriormente, o sistema exigia - para se fazer a busca - o nome exatamente como estava na determinação judicial. Outra novidade é a inclusão de mais filtros nas pesquisas, incluindo, entre outros itens, o nome da mãe. Isso facilita a busca, por

Empresa de Telefonia Celular é condenada em mais de R$ 300 mil por assédio moral contra funcionária

A empresa Oi - 14 Brasil Telecom Celular S/A foi condenada pela 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO a pagar indenização de mais de R$ 325 mil para a funcionária J.C.S.M., por dispensa discriminatória e assédio moral, após cinco anos de trabalho na empresa.   A decisão garante ainda a readaptação da trabalhadora aos quadros funcionais da empresa reclamada em atividades não ligadas a vendas, sob pena de multa diária de R$10 mil limitado a 30 dias. A trabalhadora ajuizou a ação alegando ter sido vítima de assédio moral por parte de superiores hierárquicos, com pedidos de reparação de dano moral pela dispensa discriminatória, consequência do assédio moral, e indenização do ilícito ao direito de personalidade por conduta abusiva reiterada. O que ficou confirmado pelo relato das testemunhas, segundo a decisão judicial. Nos depoimentos, constantes dos autos do processo, existem afirmativas de que dois superiores hierárquicos assediavam moralmente a reclamante dur

Enfermidade degenerativa pode ser classificada como doença ocupacional

As doenças degenerativas indicam o desgaste anormal dos diversos tecidos humanos. Elas podem ocorrer em qualquer idade, sendo errôneo relacioná-las exclusivamente ao processo natural de envelhecimento das pessoas. Quando são desencadeadas por determinadas condições existentes nas atividades desenvolvidas pelo trabalhador ou nos ambientes de trabalho são classificadas como doenças de origem ocupacional. Adotando esse entendimento, expresso no voto do desembargador César Machado, a 3ª Turma do TRT-MG, deu provimento parcial ao recurso do empregado, não só para manter a indenização por danos morais deferida, mas também para aumentar o seu valor para R$10.000,00. Ao ajuizar a ação, o reclamante alegou que adquiriu doença ocupacional em razão das condições em que exercia o seu trabalho, o que lhe causou danos de ordem moral e material. Ele pleiteou indenizações e pensão vitalícia. Já a ré se defendeu, negando a existência de qualquer ato ilícito, por ação ou omissão,

Falta de condições mínimas de trabalho gera direito à indenização por danos morais

Tendo sido comprovado que o trabalhador fora submetido ao longo do pacto laboral a condições de trabalho desprovidas de higiene, saúde e segurança, os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região condenaram uma empresa do ramo da construção ao pagamento de indenização por danos morais. No caso analisado, o reclamante (servente de obra) requereu ao Tribunal o pagamento de indenização por danos morais, alegando que havia sido submetido a péssimas condições de trabalho ao longo do pacto laboral. O relator do acórdão, desembargador Sérgio Roberto Rodrigues, observou que o autor prestara serviços em diversas obras da ré, sem garantia de condições mínimas de trabalho, tais como: fornecimento de água potável, instalações sanitárias, alojamento, alimentação adequada, local apropriado para realizar refeições, ficando exposto a eventuais moléstias. Conforme descrito nos autos, uma das testemunhas relatou que as necessidades fisiológicas eram realizadas em um burac

Aposentadas receberão diferenças de aposentadoria concedidas apenas aos homens

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que deferiu a uma aposentada o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. A Turma considerou que a empregadora - Ampla Energia e Serviços S/A, antiga Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (CERJ) - e o fundo de pensão (Fundação CERJ de Seguridade Social - Brasiletros) - agiram de forma discriminatória ao não conceder à trabalhadora a complementação proporcional nos mesmos moldes da que é concedida aos trabalhadores do sexo masculino. Na reclamação trabalhista, ajuizada em 1999, a trabalhadora afirmava que, embora tivessem aderido, participado e contribuído para o plano de complementação de aposentadoria em igualdade de condições jurídicas e financeiras com os empregados do sexo masculino, a regra aplicada pelo fundo no caso de aposentadoria proporcional criava condições prejudiciais e discriminatórias para as empregadas do sexo feminino. Assim, pedia que a Justiça do Trab

Sem FGTS, professora consegue rescisão do contrato por culpa do empregador

A ausência de depósitos regulares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante todo o tempo de serviço motivou o Tribunal Superior do Trabalho a reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma professora de ensino superior com seu empregador. Esse tipo de rescisão ocorre quando o empregador comete falta tão grave que o empregado pede para sair da empresa, que terá que pagar as verbas rescisórias como se tivesse dispensado o trabalhador sem justa causa, inclusive a multa de 40% do FGTS. A decisão, da Quinta Turma do TST, reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). A professora foi admitida em maio de 1994 pela Associação Itaquerense de Ensino, sucedida como empregadora pelo Círculo de Trabalhadores Cristãos do Embaré a partir de outubro de 2007, e nenhum dos dois fez os depósitos corretamente. A 83ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu a rescisão indireta e condenou empregadora a todas as verbas resci

Biomédicos não podem exercer a acupuntura

A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a proibição de biomédicos atuarem como acupunturistas no Brasil, ao confirmar a suspensão de uma resolução do Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) que autorizava os profissionais a exercerem a prática chinesa. O pedido, acolhido liminarmente pela Justiça Federal, partiu do Colégio Médico de Acupuntura (CMA). O caso foi ajuizado há mais de dez anos, quando o CMA questionou a Resolução 002/1995 do CFBM, por entender que o Conselho não pode regulamentar a atividade de acupuntura via resolução - sem amparo em legislação específica - e que somente médicos são aptos a fazer o procedimento. Em primeira instância, o Juízo da 9.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) deu razão ao CMA e concedeu a liminar suspendendo a resolução. O caso chegou, então, ao TRF em forma de recurso. Ao analisar o processo, o relator da ação, desembargador federal Reynaldo Fonseca, decidiu manter a restrição. No voto, o magistrado es

Aluno do ProUni ganha indenização por cobrança indevida

Um estudante de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, receberá indenização de R$ 6 mil por ter tido seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela União Educacional de Minas Gerais S.A. (Uniminas). A instituição negativou o aluno porque registrou débito referente a uma mensalidade, no entanto o aluno fazia parte do Programa Universidade Para Todos (ProUni), do governo federal, e tinha bolsa integral. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Consta nos autos que R.M.V., em janeiro de 2011, dirigiu-se até o banco Real a fim de se informar sobre o motivo do não recebimento de seu talão de cheques, meio de pagamento que utilizava no seu dia a dia, e foi informado pela atendente de que seu nome estava incluído no SPC. Inconformado com situação, o universitário foi até o CDL/Serasa da cidade, onde ficou sabendo do suposto débito com a faculdade. Depois de alguns dias, o próprio Serasa lhe enviou correspondência com aviso de

Consumidora que teve conta invadida por hackers será indenizada

A Microsoft Informática foi condenada a indenizar em R$ 10 mil uma consumidora que teve sua conta de mensagens e seu perfil numa rede social invadidos por hackers. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença proferida pelo juiz Paulo Fernando Naves de Resende, da 7ª Vara Cível da comarca de Uberaba. A funcionária pública E.M.O. contratou da Microsoft serviço de mensagens instantâneas (MSN) pela rede mundial de computadores. Em 6 de outubro de 2009, recebeu mensagem em seu celular na qual uma pessoa indicava que havia descoberto sua senha de MSN. Pensou se tratar de uma brincadeira, mas alguns dias depois descobriu que haviam alterado sua senha de acesso ao MSN e à rede social Orkut e que alguém se passava por ela, fazendo uso indevido de seu endereço eletrônico, violando suas mensagens e seu site de relacionamento. Assim, decidiu entrar na Justiça contra a Microsoft, pedindo indenização por danos mora

Negativação indevida gera indenização por danos morais

A juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, da 14ª Vara Cível de Natal, condenou o Unicard - União de Bancos S/A a pagar a uma consumidora o valor de R$ 4 mil, a título de compensação por danos morais, por ter efetuado cadastro negativo nos órgãos de restrição ao crédito de forma indevida. A magistrada também declarou inexigível, embora não inexistente, o débito bancário apontado pela instituição bancária frente ao autor e determinou ao banco que retire da inscrição em cadastro restritivo o nome do autor em até cinco dias a contar da publicação da decisão, sob pena de multa diária de R$ 800,00, até o limite de R$ 4 mil, a ser convertida em prol do autor. Na ação, a autora alegou que foi inscrita indevidamente pelo Unicard - União de Bancos S/A, em cadastro negativo (SPC/Serasa) e que deseja, em razão disso, liminar e definitivamente, a declaração de inexistência de débito, a retirada da negativação e a condenação da instituição financeira a pagamento de comp

Juros de mora de cheque sem fundos contam a partir da apresentação no banco

O credor de cheque sem fundos deve receber juros de mora a partir da data da primeira apresentação do título que tem seu pagamento negado pelo banco devido ao saldo insuficiente na conta. A regra está prevista no artigo 52, inciso II, da Lei 7.357/85 - a Lei do Cheque. O dispositivo estabelece que o portador do cheque pode exigir do devedor os juros legais desde o dia da apresentação. Com base nessa regra, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial de uma devedora que pretendia fazer com que os juros fossem cobrados apenas a partir da citação na ação de cobrança. Em seu recurso, ela apontou violação ao artigo 219 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que a citação constitui em mora o devedor. Mora ex re O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, destacou que o artigo 219 do CPC, assim como o 405 do Código Civil de 2002, devem ser interpretados à luz do ordenamento jurídico. A mora a partir da citaç