Postagens

Mostrando postagens de 2018

É direito do preso ter sua integridade física e moral respeitadas (art.5º, XLIX).

Imagem
Autos n° 038.11.006032-3 Ação: Auto de Prisão Em Flagrante/Indiciário Autuado: J.L.E. Os juízes não são juízes porque combatem a criminalidade, ou porque, intrépidos como mocinhos do faroeste, enfrentam e duelam com os bandidos, os malvados e os maltrapidos. Os juízes – e a lição é tão antiga quanto eles próprios! – são juízes simplesmente porque dizem publicamente o direito. E dizer o direito hoje é, antes de mais nada, pregar a Constituição, suas garantias, seus fundamentos, seus princípios e suas liberdades. Feito isso, feito apenas isso, os juízes cumprem e bem cumprem o que deles se reclama ( Editorial do Boletim da Associação Juízes Para a Democracia – ano 6, n.29) De acordo com o já observado no despacho anterior, a Portaria n. 04/2010 interditou o Presídio Regional de Joinville, limitando o número de presos em 800 masculinos e 100 femininas. Nestes autos, quando da homologação do flagrante foi verificado que o autuado J.L.E. permanecia da Central de Polícia aguardand

CONCEDERAM A ORDEM PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE xxxxx POR PRISÃO DOMICILIAR. V.U

Imagem
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000512888 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0172609- 72.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente GIANE DA SILVA MATOS, Impetrantes PATRICK LEMOS CACICEDO e BRUNO SHIMIZU. ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "CONVALIDADA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, CONCEDERAM A ORDEM PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE GIANE DA SILVA MATOS POR PRISÃO DOMICILIAR. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICO MAÑAS (Presidente) e PAULO ROSSI. São Paulo, 26 de setembro de 2012. Breno Guimarães RELATOR Assinatura Eletrônica Este documento foi assinado digitalmente por BRENO DE FREITAS GUIMARAES JUNIOR.   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Habeas Corpus nº 017

Supremo Tribunal Federal. ADC 54 MC / DF.

Imagem
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 54 DISTRITO FEDERAL ADC 54 MC / DF DECISÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA ACAUTELADORA – RELATOR – ATUAÇÃO – EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA – DEFERIMENTO. 1. Os assessores Dr. Rafael Ferreira de Souza e Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa prestaram as seguintes informações: O Partido Comunista do Brasil – PCdoB ajuizou ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de liminar, buscando seja assentada a harmonia do artigo 283 do Código de Processo Penal com a Constituição Federal. Eis o teor do dispositivo: Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. Ressalta a própria legitimidade, aludindo ao artigo 103, inciso VIII, da Lei Maior, considerada a represe

BOCA MALDITA DE CURITIBA. REDUTO DA DEMOCRACIA. LINEU TOMASS.

Imagem

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SÚMULAS.2018.

Imagem
Súmula 622: “ A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”. Súmula 623: “ As obrigações ambientais possuem natureza  propter rem , sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”. Súmula 624: “ É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política)” Súmula 625: “ O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública”. Súmula 626: “ A incidência do IPTU s

CONCURSOS.2019.

Imagem
"Alguns certames já estão com edital iminente, como o caso do Tribunal de Justiça do estado de Tocantins (TJ-TO). As opções de órgãos também são variáveis: tem Tribunal de Contas do Estado (como TC-DF, TCE-RO), Tribunal de Contas Municipal (TCM-RJ e TCM-SP), Tribunal de Justiça (TJ-ES e TJ-RR), Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC), Tribunal Regional Federal (TRF 3ª Região) e Tribunal Regional do Trabalho (como TRT-BA e TRT-ES). Confira todos os certames! Essa lista será constantemente atualizada. Sempre acompanhe para conferir as vagas em aberto nas carreiras da área de Tribunal! Edital iminente Concurso Tribunal de Justiça de Minas Gerais 1ª Instância (TJ-MG 1ª Instância) – Banca organizadora: Processo de escolha – Cargos: Oficial Judiciário (Oficial de Justiça Avaliador) e Técnico Judiciário (Assistente Social Judiciário e Psicólogo Judicial) – Vagas: Ainda não informado – Remuneração: até R$ 5,4 mil – Nível de escolaridade: Médio e Superior Concurso Trib

CONCURSOS PÚBLICOS.2019

Imagem
Ministério da Fazenda: EDITAL com 1.161 vagas para nível médio em análise! Até R$ 6.388,27! Posted:  08 Dec 2018 05:00 AM PST Excelente notícia para os candidatos que aguardam a abertura de concurso público do Ministério da Fazenda (Concurso Ministério da Fazenda 2018). Acontece que o pedido de seleção do órgão já foi... Veja Detalhes em www.noticiasconcursos.com.br EDITAL SESI 2018 abre inscrições para nível médio e superior com salários de até R$ 6.394,91! Posted:  08 Dec 2018 04:00 AM PST Excelentes oportunidades abertas. De acordo com um levantamento feito pelo Notícias Concursos, há seis novos editais abertos para preenchimento de vagas no Serviço Social da Indústria (SESI). Os... Veja Detalhes em www.noticiasconcursos.com.br EDITAL da Polícia Militar abre 120 vagas com salário de R$ 5.769,42! Posted:  08 Dec 2018 03:15 AM PST Edital publicado. A Polícia Militar, através do Centro de Recrutamento e Seleção (CRS), faz saber aos interessados a abertur