Conflitos Jurídicos

RESUMO RESUMO Created Tags Case law Readings Processo Administrativo O processo administrativo é uma sucessão intinerária e encadeada de atos administrativos tendendo todos a um resultado final e conclusivo. Licitação As relações jurídicas de conteúdo patrimonial regidas pela nova lei de licitação são: (i) alienação e concessão de direito real de uso de bens; (ii) compra, inclusive por encomenda; (iii) locação; (iv) concessão e permissão de uso de bens públicos; (v) prestação de serviços, inclusive especializados; (vi) obras e serviços de arquitetura e engenharia; (vii) contratações de Tecnologia da Informação e de comunicação. São princípios que regem a licitação os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, diretrizes de planejamento, transparência, eficácia

  STJ - Violência doméstica contra mulher trans. Aplicação da Lei n. 11.340/2006. Lei Maria da Penha. Afastamento de aplicação do critério exclusivamente biológico. Distinção entre sexo e gênero. Identidade. Relação de poder e modus operandi. Alcance teleológico da lei. A aplicação da Lei Maria da Penha não reclama considerações sobre a motivação da conduta do agressor, mas tão somente que a vítima seja mulher e que a violência seja cometida em ambiente doméstico, familiar ou em relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida. Importa enfatizar que o conceito de gênero não pode ser empregado sem que se saiba exatamente o seu significado e de tal modo que acabe por desproteger justamente quem a Lei Maria da Penha deve proteger: mulheres, crianças, jovens, adultas ou idosas e, no caso, também as trans. Para alicerçar a discussão referente à aplicação do art. 5º da Lei Maria da Penha quando tratar-se de mulher trans, necessária é a diferenciação entre os conceitos de gênero e sex

STF – Lei Maria da Penha e afastamento do agressor por delegados e policiais. É válida a atuação supletiva e excepcional de delegados de polícia e de policiais a fim de afastar o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, quando constatado risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, conforme o art. 12- C inserido na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) (1). A inclusão dos dispositivos questionados na Lei Maria da Penha — art. 12-C, II, III e § 1º — é razoável, proporcional e adequada. Ela permite a retirada imediata do algoz, sem ordem judicial prévia, mediante a atuação de delegados de polícia, quando o município não for sede de comarca, e de policiais, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. Em ambos os casos, o juiz deverá ser comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá sobre a manutenção ou revogação da medida

  STF - Liberdade de expressão e limites. A liberdade de expressão existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia. A Constituição garante a liberdade de expressão, com responsabilidade. A liberdade de expressão não pode ser usada para a prática de atividades ilícitas ou para a prática de discursos de ódio, contra a democracia ou contra as instituições. Nesse sentido, são inadmissíveis manifestações proferidas em redes sociais que objetivem a abolição do Estado de Direito e o impedimento, com graves ameaças, do livre exercício de seus poderes constituídos e de suas instituições. Ademais, conforme jurisprudência do STF, a garantia constitucional da imunidade parlamentar (1) incide apenas sobre manifestações proferidas no desempenho da função legislativa ou em razão desta, não sendo possível utilizá-la como escudo protetivo para

Companhia de energia indenizará microempreendedora por variações na tensão elétrica : Situação causou prejuízos à autora da ação.   A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara

Mantida condenação de casal por extorsão, corrupção ativa e tráfico de drogas : Criminosos exigiram dinheiro para devolver celular roubado. A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz André Luiz

Mesmo se o apartamento for seu único bem de família, ele pode ser leiloado (ou retomado) para pagamento da dívida com o condomínio ou do financiamento imobiliário com o banco. O condomínio não pode impedir que o morador inadimplente usufrua das áreas comuns, uma vez que este somente poderá ser impedido de participar e votar nas assembleias https://www.tjdft.jus.br/informacoes/cidadania/nupemec/institucional/semana-nacional-da-conciliacao-2019/snc2019/cartilha-meu-condominio-legal.pdf