Conflitos Jurídicos

  "A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo  ( TJSP ) deu unanimemente provimento ao recurso da loja Billabong para conceder uma liminar e  substituir a referência para reajuste do aluguel do Índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna (IGP-DI) para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo ( IPCA ). Assim, o aluguel da loja no Morumbi Shopping, que havia saltado para R$ 94.472 com o IGP-DI, será de R$ 75.572, de acordo com os cálculos da inicial. A Boardriders do Brasil Comércio de Artigos Esportivos, detentora da marca Billabong, alegou que o IGP-DI, índice previsto em contrato, disparou frente à desvalorização do real em meio à pandemia de Covid-19. O salto foi superior ao registrado pela média dos indicadores e alterou o equilíbrio contratual. O faturamento mensal, impactado pela crise sanitária, não seria o suficiente para cobrir os custos da operação, mantida no Morumbi Shopping, em São Paulo, desde 2007". Para os desembargadores, cumpre à J

(...) MPs que devem ser apreciadas no retorno dos trabalhos legislativos em 2022   MP 1065/2021 Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias. Prazo de 120 dias : 6 de fevereiro Situação : Aguarda deliberação da Câmara, mas não deve ser levada a voto. MP 1066/2021 Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica. Prazo de 120 dias : 10 de fevereiro Situação : Aguarda deliberação da Câmara MP 1067/2021 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da

  Discussão sobre Airbnb em condomínios deve se alongar mesmo após decisões do STJ Controvérsia sobre direito à propriedade deve levar o tema ao STF em breve "O debate sobre aluguéis via plataformas digitais como o Airbnb deve se alongar nos tribunais, mesmo após duas decisões unissonantes da 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) neste ano (REsps 1.884.483 e 1.819.075). Em ambas, a maioria dos ministros votou por permitir que condomínios residenciais proíbam o aluguel de imóveis, sob a condição de que a decisão seja definida em assembleia por dois terços dos moradores. Conforme as decisões, a locação por prazo inferior a 90 dias confere à prática a característica de hospedagem remunerada – ou seja, há mudança de destinação do imóvel de residencial para comercial, o que pode ser vedado pelas convenções condominiais. “Proibir ou restringir a locação por temporada viola o direito constitucional de propriedade de quem coloca o seu imóvel para alugar”, sustentou a empr

Tribunal mantém condenação de startup de delivery que não entregou ceia de Natal : Fixadas indenizações por danos morais e materiais.    A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Samira

Portal Adotar esclarece dúvidas de pretendentes : Processos de adoção seguem tramitando.   O Portal Adotar, do Tribunal de Justiça de São Paulo, reúne informações sobre o tema e busca estimular a reflexão de

Sou professora particular e  advogada . Sou pós-graduada em Direito Civil, Processo Civil, Direito de Família e Direito do Consumidor. Mestrado USP em  Direito do Trabalho. (inconcluso) - Como e de que forma estudar? Fique comigo que aprenderemos juntos. Na sua hora e no seu local "online" ou presencial em aulas individuais ou em pequenos grupos  estaremos aprendendo e decodificando o Exame de Ordem. Acesse: mcdfabro@gmail.com Instagram: @marciacristinha.dinizfabro Facebook: https://www.facebook.com/trabalhosdedireito2/ + Ética Profissional                             Filosofia do Direito                   Direito Constitucional                         Direitos Humanos                               Direito Internacional                          Direito Tributário                              Direito Administrativo                      Direito Ambiental                            Direito Civil                                     ECA                           

Sou professora particular e  advogada . Sou pós-graduada em Direito Civil, Processo Civil, Direito de Família e Direito do Consumidor. Mestrado USP em  Direito do Trabalho. (inconcluso) - Como e de que forma estudar? Fique comigo que aprenderemos juntos. Na sua hora e no seu local "online" ou presencial em aulas individuais ou em pequenos grupos  estaremos aprendendo e decodificando o Exame de Ordem. Acesse: mcdfabro@gmail.com Instagram: @marciacristinha.dinizfabro 20   FEV    2022 1ª FASE - XXXIV EOU Horário:  Não informado Observação: REALIZAÇÃO DA 1ª FASE (PROVA OBJETIVA) DO XXXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO. 20  ABR 2022 Edital de abertura - XXXV EOU Horário:  Não informado Observação: Período de inscrição para o XXXV Exame de Ordem Unificado. 24  ABR 2022 2ª FASE - XXXIV EOU Horário:  Não informado Observação: REALIZAÇÃO DA 2ª FASE (PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL) DO XXXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO. 25   A   02   MAI 2022 Inscrição - XXXV EOU Horário:  Não informado Observação: