Conflitos Jurídicos

  A apresentação de capturas de tela (“ printscreen ”) como meio de prova faz parte da realidade dos tribunais brasileiros. Por causa do uso de aplicativos de conversas, como o WhatsApp, é cada vez mais frequente o uso dessas provas digitais para atestar a existência de relações jurídicas em diversos âmbitos de incidência do direito [1] . Apesar de não haver previsão expressa, as provas digitais são admitidas no processo civil como provas atípicas. De acordo com o artigo 369 do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de utilizar os meios moralmente legítimos como meio de prova, ainda que não previstos em lei. A principal problemática quanto a admissão está na facilidade para falsear conversas. Há, inclusive, aplicativos voltados exclusivamente para esse fim, como foi o caso do “WhatsFake” [2] . Diante dessa insegurança, a necessidade da apresentação de ata notarial para validar as capturas de tela é motivo de controvérsia no Tribunal de Justiça de São Paulo. Esse cenário mere

Justiça proíbe homem de reproduzir som alto durante home office de vizinha : Proteção do trabalho e do sossego. A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Birigui condenou um homem a se abster de reproduzir

  A Defensoria Pública de SP obteve no Tribunal de Justiça (TJ-SP) decisão que obriga o Município de São Paulo a fornecer auxílio-aluguel a uma mulher em situação de vulnerabilidade extrema. Ela tem duas filhas, uma delas com deficiência (paralisia cerebral infantil com tetraparesia espática). Ana (nome fictício) estava inscrita havia junto à Cohab desde 2007 e, mesmo sendo mãe de pessoa com deficiência, o que lhe dá prioridade no atendimento, não havia sido contemplada e não vislumbrava qualquer previsão de quando isso acontecerá. Por esta razão, procurou a Defensoria Pública, que ajuizou ação pleiteando que, ante o preenchimento dos requisitos legais para tanto, o Município fosse obrigado a promover o atendimento habitacional provisório, com o pagamento de verba de atendimento habitacional ou outro equivalente. Em Juízo de primeiro grau, o pedido foi negado, sob o argumento de que a Portaria 131 Sehab/2015 (ato administrativo da Secretaria Municipal de Habitação que estabelece altern

  A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) que absolveu um réu por falta de provas, após ele ter sido condenado apenas com base em depoimento dos policiais que, conforme demonstrado por laudos periciais, agiram com violência no momento da abordagem. Consta nos autos que o réu foi preso após policiais militares terem encontrado uma bolsa com drogas em um matagal, próximo ao local onde se encontrava o acusado. O processo também apresenta laudo pericial que demonstra ter havido excesso no momento da abordagem policial, com atos que causaram lesões graves ao réu, como ferimentos na testa, no lábio superior, em região supralabial, no tórax, no abdome, na coxa, e fratura de dente incisivo. Apesar desses elementos, o réu foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Dessa forma, a Defensora Pública Mariela Moni Marins Tozetto recorreu da decisão, apontando que o único elemento de prova utilizado para condenação f

(...) A Uniformização de Jurisprudência como Categoria e suas Espécies. Não mais existe a uniformização de jurisprudência no molde do CPC-73 (como incidente, nos termos dos arts. 476 a 479); mas essa expressão subsiste não apenas como diretriz imposta aos tribunais (art. 926 do CPC-2015), mas também como gênero de diversos instrumentos ou ferramentas processuais que têm esse fim. Assim, no gênero uniformização de jurisprudência, considerando o teor do novo CPC e o RITJSP, encontramos as seguintes espécies:  (I) enunciados de súmulas, ou, simplesmente, súmulas (art. 926, §1º, CPC; arts. 190, § 1º e 192, §1º, ambos do RITJSP);  (II) enunciados de jurisprudência pacificada, advindos de  (II.I) incidente de assunção de competência - IAC para prevenção ou composição de divergência (art. 947, §§ 1º e 4º, do CPC; arts. 13, I, m, e 32, II, ambos do RITJSP), ou de  (II.II) proposições administrativas para esse fim (art. 926 c.c. art. 927, §4º, ambos do CPC; art. 191 e 192, §2º, do RITJSP);  (II

  Sancionada no dia 1º de abril de 2021, a nova Lei de Licitações se torna, enfim, realidade na gestão pública brasileira. O novo marco legal substitui a Lei de Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados. Nos próximos 2 anos, os órgãos públicos poderão optar entre utilizar as normas antigas ou a nova lei. Ao final do biênio, ela passará a ser obrigatória para todos. A  Lei nº 14.133/202  cria regras para União, estados, Distrito Federal e municípios e prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. A última é a grande novidade. Inspirado no modelo europeu, o diálogo competitivo se caracteriza por permitir negociações com potenciais competidores previamente selecionados por critérios objetivos.  Já em relação aos critérios de julgamento, o normativo prevê, além de menor preço ou maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico,

  Subordinação estrutural não caracteriza relação de emprego entre corretor e imobiliária  A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um corretor de imóveis e as empresas Brasil Brokers Participações S.A., sediada no Rio de Janeiro (RJ), e Sardenberg Consultoria Imobiliária Ltda. de Vitória (ES). Segundo o colegiado, o fato de as empresas estabelecerem diretrizes e aferirem resultados não implica a existência de subordinação jurídica, e a chamada subordinação estrutural não é elemento caracterizador da relação de emprego. Exclusividade De 2011 a 2013, o corretor de imóveis prestou serviços para a Brasil Brokers, que assumiu o controle acionário da Sardenberg Consultoria Imobiliária Ltda.. Ele relatou, na reclamação trabalhista, que sempre fora profissional exclusivo do grupo e somente podia efetuar vendas permitidas pela empresa mediante o contrato de parceria com as construtoras e imóveis cadastrados pela Brokers. Subordinação

  Súmula  649  - Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. (SÚMULA 649, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2021, DJe 03/05/2021) (DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS)  Súmula  648  - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. (SÚMULA 648, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021) (DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL)  Súmula  647  - São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. (SÚMULA 647, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021) (DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA)  Súmula  646  - É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol ta

  A Justiça do Trabalho de São Paulo validou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza que se recusou a ser imunizada contra a covid-19. A justa causa é a falta grave do empregado que resulta no rompimento unilateral do contrato por parte do empregador. A decisão foi proferida na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul pela juíza Isabela Flaitt. A auxiliar de limpeza atuava em um hospital infantil em São Caetano do Sul e buscou reverter a dispensa, alegando que não teve oportunidade de explicar sua decisão. Nos autos, a reclamada, porém, comprovou ter realizado campanhas sobre a importância da vacinação, em especial para os que atuam em áreas críticas do ambiente hospitalar, e juntou advertência assinada pela trabalhadora por recusar a vacina. Outra negativa de vacinação pela mulher ocorreu menos de uma semana depois. Para a magistrada, é dever do empregador oferecer condições dignas que protejam a saúde, a integridade física e psíquica de todos os trabalhadores que lhe p

"  Diego Franco, um brasileiro que trabalha para um aplicativo de entrega de comidas, conseguiu o reconhecimento de seu vínculo de emprego com a plataforma na Justiça do Trabalho … da Austrália. Diego imigrou para aquele país da Oceania em dezembro de 2016 e desde abril do mês seguinte passou a trabalhar para a companhia Deliveroo em Sidney, usando uma bicicleta e depois uma moto. Em 2020, por avaliação de algoritmos de performance, o trabalhador brasileiro foi desligado porque supostamente demorava mais para fazer as entregas do que os seus colegas (suas viagens seriam de 10 a 30% mais demoradas do que a média geral). A Justiça laboral australiana não apenas afirmou sua condição de empregado, como declarou ilegal a terminação de seu contrato (comunicada por email)". Fonte: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/o-mundo-fora-dos-autos/para-uberizados-ja-e-vinculo-de-emprego-na-australia-24052021.Acesso: 25/05/21

 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2244594-86.2020.8.26.0000 Comarca:SÃO PAULO 14ª Vara Cível Juiz: Clarissa Rodrigues Alves Agravante: Leardi - Engenharia e Comercio Ltda. Agravado: Rede Cidadã  LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. MEDIDA LIMINAR. ORDEM DE REDUÇÃO DO VALOR LOCATIVO, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. NOTÓRIA AFETAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA, COMO CONSEQUÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS IMPOSTAS PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS, COM VISTAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE, PORÉM, DE SE ADEQUAR O PERCENTUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Houve o reconhecimento do estado de calamidade pública e é notório que, em razão da adoção de medidas restritivas de emergência, voltadas ao enfrentamento da pandemia da covid-19, em especial o isolamento social, geraram graves consequências à autora, o que propiciou sérias dificuldades para o funcionamento de suas atividades. 2. É

 Agravo de Instrumento nº 2205817-32.2020.8.26.0000 Comarca: São José do Rio Preto Juízo de origem: 3ª Vara Cível Ação nº 1026834-46.2020.8.26.0576 Agravante: União das Faculdades dos Grandes Lagos - Unilago Agravada: Bianca Lopes Borim EMENTA: Prestação de serviços educacionais Ensino superior - Medicina Ação de revisão contratual - Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para redução em 50% do valor das mensalidades, a partir de julho de 2020 e enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais, com determinação no sentido de que a ré se abstenha de inscrever o nome da autora, ou de seu responsável financeiro, nos órgãos de proteção ao crédito por conta dos débitos em questão Ausência, porém, dos elementos constantes no art. 300, do CPC.

 AGRAVO DE INSTRUMENTO “AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE LANÇAMENTOS E DE CLÁUSULAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RESCISÃO DE CONTRATO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” PANDEMIA DE COVID-19 Interesse da devedora de impedir o Banco credor de negativar seu nome, bem como de lançar mão das medidas coercitivas de cobrança do seu crédito Insurgência em face da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência e suspendeu o pagamento das parcelas do contrato por seis meses, sem incidência de encargos de mora Caso concreto que aponta para o considerável impacto econômico causado às atividades da autora, em razão da pandemia - Tutela provisória corretamente deferida Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO

 Plano de saúde Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Sentença de improcedência Apelo do autor Controvérsia recursal quanto à obrigação da operadora de custear a internação hospitalar do autor, diagnosticado infecção viral e desconforto respiratório persistente, com típico padrão de COVID-19 Operadora que, de forma incongruente, alega não ser necessária internação para o quadro clínico do autor e, ao mesmo tempo, afirma não ter havido negativa de cobertura Escolha que cabe tão-somente ao médico responsável e ao paciente Operadora que não tem competência para avaliar se o quadro clínico do beneficiário exige ou não a internação hospitalar, diante da expressa solicitação médica de internação Alegação de incidência do prazo de carência contratual Internação hospitalar que foi solicitada pelo médico em caráter de urgência, considerando o estado de saúde do autor e o risco de vida do paciente, em especial diante de COVID-19 Dever de obediência ao artigo 12, in

Mulher que teve nome negativado por débito prescrito será indenizada : Reparação fixada em R$ 3 mil.   A 45ª Vara Cível de São Paulo condenou empresa a indenizar, por danos morais, mulher que teve o nome

Plataforma de comércio eletrônico indenizará empresária que teve conta suspensa : Usuária não foi ouvida antes da aplicação da penalidade.  A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Vinhedo condenou plataforma de comércio eletrônico

  Moléstias, idade e grau de instrução tornam inviável o retorno da segurada ao trabalho  Decisão da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria por invalidez a uma segurada, que trabalhou como empregada doméstica e diarista, por ser portadora de moléstias que impossibilitam o retorno às atividades profissionais.  Segundo os autos, a perícia médica atestou que a autora apresenta problemas oftalmológico, ortopédico, reumatológico, psiquiátrico e pneumológico. Ela realizou três cirurgias de descolamento de retina, além de ter hérnia de disco lombar, fibromialgia, depressão e asma.  O laudo pericial apontou que a mulher não deve realizar esforços físicos moderados ou pesados e funções repetitivas. “Apesar de o perito asseverar que nenhuma das moléstias causa incapacidade total, deve-se levar em conta que, em conjunto, incapacitam a demandante totalmente para a atividade que