Conflitos Jurídicos

Clínica veterinária indenizará tutora por morte de cadela após castração : Configurada negligência antes e após operação. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma clínica veterinária e seus profissionais

  Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.532, DE 11 DE JANEIRO DE 2023   Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A  Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989  (Lei do Crime Racial), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º-A  Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante conc

Mantida condenação de mãe que deixou filho sozinho em casa para ir a festa : Criança deixou a residência durante a madrugada. A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Marcos Hideaki

    Estou ciente de que, ao trabalhar com o tema de hoje, não estou bulindo em casa de marimbondo. Por se tratar de assunto um tanto ou quanto tranquilo, constitui problemas sobretudo aos desavisados, quando não aos desatentos. Não é vespeiro a nos pregar ciladas...   Tenho igualmente convicção de que, se passarmos a cotejar estruturas que se assemelham, pouco e pouco nossas orelhas haverão de se inclinar para a forma mais adequada ao caso.   Em português, certos termos existem que, embora no singular, se revestem de força coletiva. Vale dizer: expressam um sentido generalizante, abrangente. Bem por isso, usá-los no plural parece enfeiar o texto, capazes que são de desvigorá-lo.   Nesse rumo corre a palavra  material : abarca um sentido global. Basta que digamos ou escrevamos: casa de  material  de construção. Contentemo-nos com o singular. Bonito que só!   O que significa compilar? Em síntese, é reunir  material  de várias fontes. Isso está a retratar que não é nada apropriado afirmar

  Um casal que gostaria de saber o sexo de seus embriões, e cujo desejo foi negado pelo laboratório que conduziu a fertilização in vitro, entrou na Justiça para conseguir a informação. Um dos argumentos foi o de que a negativa feria seus direitos à informação e à autodeterminação informativa da   Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) . Na visão da dupla, deveria ser um dever da entidade fornecer aos titulares os seus dados pessoais sensíveis, como o material genético. O discurso não convenceu os desembargadores da 31ª Câmara de Direito Privado do  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) , que negaram o pedido. O relator, desembargador Francisco Casconi, considerou que a discussão nada tinha a ver com a legislação de proteção de dados brasileira. Segundo o magistrado, a LGPD visa preservar direitos de liberdade e privacidade, e não garantir o acesso indiscriminado a qualquer dado. O desembargador lembrou que embora o acesso à informação seja um direito consagrado da  Constitui