sábado, 31 de maio de 2014

DIREITO AO ESQUECIMENTO DIGITAL.

"Doze mil europeus já pediram à Google que apague informações suas

Casos serão apreciados individualmente. Não foram adiantados prazos de resposta.
O motor de busca apreciará os pedidos individualmente FRANCOIS LENOIR/REUTERS
A Google recebeu na sexta-feira, primeiro dia em que isso foi possível, 12 mil pedidos de utilizadores europeus para que o motor de busca deixe se mostrar links para conteúdos que consideram “inadequados, irrelevantes ou excessivos”.O número foi adiantado pela revista alemã Der Spiegel e confirmado à AFP por um porta-voz do grupo na Alemanha.
Em resposta a uma decisão sobre o “direito ao esquecimento”, tomada em meados de Maio pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, o principal motor de busca mundial publicou na quinta-feira um formulário que permite aos utilizadores pedirem que dados seus sejam apagados.
tribunal decidiu que os particulares têm direito a pedir que informações que lhes digam respeito sejam apagadas se não estiverem actualizadas ou forem incorrectas . A Google avaliará o equilíbrio entre os interesses individuais e o interesse público.
O motor de busca norte-americano informou que os pedidos serão apreciados individualmente e não tratados de forma automática. Não foi adiantado qualquer prazo para que o pedido seja satisfeito e a Google acrescentou que a demora dependerá da fundamentação do pedido.
direito ao esquecimento digital responde a uma crescente preocupação de utilizadores da Internet com o seu bom nome e o direito à privacidade.
pedido de remoção de links obriga ao preenchimento de campos obrigatórios como nome, país de origem e endereço de correio electrónico e ao envio de cópia de documento oficial com fotografia".  
 >http://www.publico.pt/mundo/noticia/doze-mil-europeus-pediram-a-google-que-apague-informacoes-suas-1638185<
Acesso: 31/05/2014

DIREITOS HUMANOS.TEOLOGIA.

"Sudanesa condenada à morte por recusar islão vai ser libertada

As autoridades de Cartum, a capital do país, têm sido alvo de fortes críticas da comunidade internacional por causa deste caso.
Meriam Ibrahim está presa desde Janeiro e deu à luz acorrentada DR
sudanesa Meriam Ibrahim, que estava condenada à morte por enforcamento por ter recusado o islão, vai ser libertada, informou uma fonte oficial do Ministério dos Negócios Estrangeiros do país, citada pela BBC.Meriam Ibrahim, que deu à luz na prisão, será libertada nos próximos dias. Abdullahi Alzareg, secretário de Estado daquele ministério, disse que o Sudão garante a liberdade religiosa e que está empenhado em proteger a vida da mulher. As autoridades de Cartum, a capital do país, têm sido alvo de fortes críticas da comunidade internacional por causa deste caso.
Detida desde 17 de Janeiro, Meriam entrou na prisão para mulheres de Omdurman, em Cartum, com o filho bebé Martin, de 20 meses, e grávida. Na terça-feira a bebé Maya nasceu na enfermaria da prisão. Segundo o marido, Daniel Wani, e a Amnistia Internacional, a mulher de 27 anos esteve acorrentada pelos tornozelos durante o parto, tal como tem estado desde a sua detenção há quatro meses.
Meriam foi educada pela mãe segundo a religião ortodoxa e não islâmica, a fé do seu pai, um homem pouco presente durante a sua infância. Casou-se com um sudanês do Sul, também cristão. Depois de ter sido acusada de adultério após a denúncia de um membro da sua família de que estava casada com um cristão (o casamento com pessoas de outra religião não é reconhecido pelasharia), Meriam foi acusada de renunciar à religião do seu país, ao afirmar-se cristã. Um tribunal de Cartum considerou-a culpada de adultério e apostasia (renúncia a uma crença religiosa), após a mulher ter recusado, mais uma vez, o islão como a sua religião. Condenou-a à morte por enforcamento e a 100 chicotadas pelo adultério.
Condenada à morte, Meriam teria apenas direito a permanecer junto da filha durante dois anos após o nascimento. No final desse período deveria ser cumprida a sentença.
Nas primeiras declarações a jornalistas sobre o caso, o marido disse que “existe uma pressão sobre ela de líderes religiosos muçulmanos para que regresse à sua fé”, contou à CNN. “Ela diz: ‘Como posso regressar, se nunca fui muçulmana? Sim, o meu pai era muçulmano, mas fui criada pela minha mãe'”, diz Wani, lembrando as palavras da mulher.
O marido disse acreditar que a sentença iria ser revogada devido à forte pressão internacional. “Espero isso, dada a forma como as pessoas se têm unido pelo mundo, o que quero agradecer.” “Todos os grupos de defesa dos direitos humanos, televisões… Parece que tiveram efeito. Talvez resultem na revogação do julgamento.”
A situação teve uma forte influência no filho Martin — Wani não pode pedir a custódia da criança por não ser muçulmano. Como tal, o menor tem de viver com a mãe na prisão. “A sua atitude mudou muito. Era um rapaz feliz. Quando o fui visitar, ficou apenas a olhar para mim, não sorriu”, relembrou Wani à BBC.
Desde a entrada em vigor do código penal sudanês de 1991, nenhuma pessoa foi executada por apostasia, segundo dados da Amnistia Internacional. O caso mais recente de uma pena de morte por apostasia no Sudão ocorreu em 1985, quando um homem criticou a entrada em vigor da sharia como lei no país.
Apesar de terem ocorrido várias condenações, na maioria dos casos as sentenças foram revogadas quando os acusados renunciaram a religiões alternativas e optaram pelo islão. As execuções são, no entanto, uma prática no Sudão. No ano passado, a Amnistia Internacional indica que foram executadas 21 pessoas. Números oficiais revelam que 29 pessoas foram condenadas à morte, mas as sentenças com a pena máxima deverão ultrapassar as 100, diz a organização.
Uma análise publicada esta semana pelo Pew Research Center indica que, em 2012, as leis contra a apostasia existiam em 21 países, principalmente do Médio Oriente e do Norte de África, onde 12 em 20 nações criminalizam a negação a uma fé. A penalização da apostasia existe ainda em regiões da Ásia-Pacífico, com cinco países a adoptar legislação nesse sentido, e na África subsariana, com quatro Estados a aplicar leis que proíbem a apostasia".
>http://www.publico.pt/mundo/noticia/sudanesa-condenada-a-morte-por-recusar-islao-vai-ser-libertada-1638225<.
Acesso: 31/05/2014

MENSAGEM DE UMA HUMILDE, ADVOGADA PARA TODOS QUE PRESTARÃO À SEGUNDA FASE DO EXAME XIII UNIFICADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.




Não desista, vá em frente. Sempre há uma chance de você tropeçar em algo maravilhoso. Nunca ouvi falar em ninguém que tivesse tropeçado em algo enquanto estava sentado".
Charles F. Kettering

Sejamos incontroláveis então…e que a gente não desista porque ninguém acredita".
Machado de Assis

Sempre existirá uma segunda chance, então não desista nunca".
Yasminne Gomes

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. SEGUNDA FASE DO XIII. DOMINGO DIA 1º DE JUNHO DE 2014.

"31/05/2014 07h00 - Atualizado em 31/05/2014 07h00

Exame da OAB terá fase final neste domingo; veja dicas de última hora

Candidato deve começar pela peça processual, segundo professores. 
Aprovação é obrigatória para bacharel em direito exercer a advocacia.

Do G1, em São Paulo
Candidatos rocuram salas de provas da OAB na Fits, em Maceió. (Foto: Carolina Sanches/G1)Prova da OAB começa às 13h deste domingo
(Foto: Carolina Sanches/G1)
Bacharéis em direito fazem neste domingo (1º) a prova da segunda fase do XIII Exame de Ordem Unificado. A prova terá duração de cinco horas, com início às 13h (horário oficial de Brasília). Os candidatos terão que redigir uma peça profissional valendo cinco pontos e responder quatro questões (valendo 1,25 pontos cada) sob a forma de situações-problema, nas seguintes áreas: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho ou direito tributário e seu correspondente direito processual. A aprovação é obrigatória para o bacharel em direito exercer a advocacia.
G1 reuniu dicas de professores do curso preparatório LFG, de São Paulo, para quem for fazer a prova. Uma das principais dúvidas dos candidatos na hora da prova é saber se começa pelas questões dissertativas ou pela peça processual. "É preferível começar pela peça, pois é nela que se gasta mais tempo", indicam Alessandro Spilborghs e Eduardo Sabbag, professores de direito tributário.
A recomendação é que o candidato faça a peça processual em três horas e deixe ao menos duas horas para as questões dissertativas. Estas sempre trazem um caso prático e exigem que o candidato, como advogado, se posicione legalmente sobre o assunto.  "Para responder às questões é importante estar com um bom Vade Mecum que esteja atualizado e ter calma para consultá-lo, pois as respostas e fundamentos das questões muitas vezes estão no texto da lei", indica o professor Cristiano Rodrigues.
"Para a peça, leia todos os artigos e súmulas pertinentes ao problema antes de começar a escrever. É importante estabelecer essa metodologia para evitar surpresas como descobrir um artigo ou súmula que proíbe a utilização daquela peça naquele caso após você já ter escrito quase três laudas", diz o professor João Aguirre.
Segundo os especialistas todas as respostas devem estar fundamentadas. A mera indicação do dispositivo legal, mesmo que correto, não é suficiente para garantir a pontuação que o candidato precisa. É importante responder de forma organizada e com boa caligrafia para facilitar a correção e não exagerar no tamanho das respostas.
VEJA DICAS DE ÚLTIMA HORA PARA CADA ÁREA
Direito administrativo
O professor Alexandre Mazza, da LFG, chama a atenção para o tema “Responsabilidade sêxtupla dos agentes públicos”. Segundo ele, "uma única conduta do agente público pode desencadear seis processos diferentes: civil, para reparação de danos; penal, para apuração de crimes; administrativo disciplinar, por improbidade administrativa; político, para apuração de crime de responsabilidade e processo de controle perante o Tribunal de Contas e órgãos internos, como controladorias, por exemplo". O professor diz que os seis processos são independentes. "O resultado de um não interfere nos demais, com uma única exceção: o resultado do processo crime comandará os outros resultados se for uma absolvição criminal por negativo de autoria, ausência de materialidade."
Direito civil
Em relação às questões, é indicado fazer a leitura com calma, circular os termos jurídicos e procurá-los no índice remissivo. "É muito comum que as respostas estejam nos artigos específicos do Código Civil, do CPC e da Legislação Extravagante", diz o professor Renato Montans. "Sempre leia todos os artigos e súmulas pertinentes ao problema antes de começar a escrever. É importante estabelecer essa metodologia para evitar surpresas como descobrir um artigo ou súmula que proíbe a utilização daquela peça naquele caso após você já ter escrito quase três laudas."
Direito constitucional
"Fique atento às questões sobre o tema 'Controle de Constitucionalidade', pois é cobrado em todos os exames", orienta a professora Nathalia Manson. Ela aponta algumas dicas pertinentes ao assunto: a confederação sindical, a entidade de classe de âmbito nacional, as mesas das assembleias legislativas e da Câmara Legislativa do DF e os governadores são legitimados especiais. Isso significa que esses legitimados somente terão sua ação conhecida no STF se comprovarem, na petição inicial, a pertinência temática.
Direito empresarial
O professor Alessandro Sanchez destaca sete temas que podem ser abordados na prova: ação de responsabilidade, ação cautelar de exibição de livros, ação monitória, ação de nulidade de patente, contestação em ação de falência, recurso de apelação e ineligibilidade de título de crédito.
Direito penal
A prova exige um conhecimento amplo de direito penal material, diz o professor Cristiano Rodrigues. Além de ser fundamental para as teses de defesa na peça pratico-profissional, garantirá no mínimo metade da pontuação nas questões discursivas. "O candidato deve se concentrar no estudo da parte geral, conceitos teóricos e institutos aplicados em casos concretos. Temas que costumam ser sempre cobrados são teoria do erro, teoria da pena, concurso de pessoas, legítima defesa e o iter criminis com seus institutos (tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz e posterior)", afirma.
Direito do trabalho
As perguntas estão mais amplas e exigem conhecimento mais apurado, segundo o professor André Paes. As súmulas e os entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho são cada vez mais cobrados. Prepare-se para responder questões sobre jornada de trabalho, contrato de trabalho e adicionais, pois sempre são cobrados. Em relação às peças práticas, é importante entender a natureza jurídica de reclamação trabalhista, contestação e recurso ordinário.
Direito tributário
"Fique atento às questões relacionadas à responsabilidade tributária", diz o professor Alessandro Spilborghs. Temas corriqueiros nos exames são princípios e imunidades, porém para essa próxima prova é bastante provável alguma questão envolvendo a imunidade musical, recém incluída na Constituição Federal (art. 150, VI, e).
> http://g1.globo.com/educacao/oab/noticia/2014/05/exame-da-oab-tera-fase-final-neste-domingo-veja-dicas-de-ultima-hora.html<
Acesso: 31/05/2014
tópicos:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRAZOS PROCESSUAIS. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.PERÍODO DE DESCANSO DOS ADVOGADOS.

"Conselho Federal da OAB vai ao TST para garantir férias dos advogados

Brasília – Em ofício ao corregedor-geral da Justiça do Trabalho, João Batista Brito Pereira, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, requer a revogação de um provimento que desconsidera uma antiga reivindicação dos advogados brasileiros: um período de descanso no ano sem que haja a contagem de prazos.
Para Marcus Vinicius, o Provimento nº 2 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) carece de reconsideração imediata. “O Projeto do novo Código de Processo Civil, já aprovado na Câmara dos Deputados, assegura merecido descanso aos profissionais da advocacia, cujo exercício profissional é intenso e exige diuturna e exclusiva dedicação, com enormes sacrifícios”, ressalta.
O presidente nacional da OAB lembra que muitos advogados trabalham individualmente ou em escritórios pequenos. “A situação destes é ainda mais crítica, pois ficarão impossibilitados de tirar férias em virtude da continuidade dos prazos. Até os grandes escritórios se desdobram operacionalmente para garantir as férias de seus advogados. Lembro, também, que um grande quantitativo de advogados milita na própria Justiça do Trabalho, mantendo ininterrupta a atividade profissional em razão do acompanhamento constante dos processos”, enfatiza.
ofício do Conselho Federal da OAB traz também que “não obstante a Carta da República declare o advogado como indispensável à administração da justiça, é do interesse do Sistema da Administração da Justiça que os operadores do Direito desempenhem satisfatoriamente suas funções e isso compreende uma prestação jurisdicional adequada e o direito anual a um tranquilo período de descanso”.
O documento ainda cita casos como os do tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), de Santa Catarina (TJSC) e alguns Regionais do Trabalho que acolheram o pleito da advocacia, demonstrando claramente a inexistência de prejuízos à prestação jurisdicional".
> http://www.oab.org.br/noticia/27109/conselho-federal-da-oab-vai-ao-tst-para-garantir-ferias-dos-advogados<
Acesso: 31/05/2014

Colégio de Presidentes propõe medidas por custas judiciais razoáveis.

"Colégio de Presidentes propõe medidas por custas judiciais razoáveis

Recife – O valor elevado das custas judiciais praticados por tribunais de todo o Brasil foram tema de debate no Colégio de Presidentes, que se reúne desde quinta-feira (29) em Recife. O caso apresentado pelo presidente da OAB da Paraíba, Odon Bezerra Cavalcante, mostrou que as custas judiciais em seu Estado podem variar entre R$ 72 até R$ 32 mil.
Ficou decidido por unanimidade pelos 27 dirigentes de Seccionais a adoção de medidas junto aos Tribunais e ao Conselho Nacional de Justiça visando critérios razoáveis para fixação de custas judiciais, de forma a garantir o pleno acesso do cidadão à Justiça.
O Colégio de Presidentes também aprovou a adoção de medidas para garantir a fiscalização e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil na aplicação e na fixação dos valores das custas judiciais, levando em conta o art. 133 da Constituição Federal.
COLÉGIO DE PRESIDENTES
O Colégio de Presidentes da OAB reúne os 27 dirigentes das Seccionais na Ordem. Durante dois dias, a capital pernambucana sediará o evento, que proporciona análise e discussão de temas importantes não só para a advocacia mas também para a sociedade. Entre os temas em pauta estão: XXII Conferência Nacional dos Advogados, honorários, Novo Código de Ética e Disciplina, campanha pela Reforma Política, previdência para os advogados e custas judiciais, entre outros".
> http://www.oab.org.br/noticia/27126/colegio-de-presidentes-propoe-medidas-por-custas-judiciais-razoaveis<.
Acesso: 31/05/2014

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA. JURISPRUDÊNCIA EM TESES.

"STJ lança nova ferramenta de consulta de jurisprudência

29 de maio de 2014 às 17:28
Já está disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a publicação eletrônicaJurisprudência em Teses, nova ferramenta de consulta à jurisprudência do tribunal.

Produto de criteriosa seleção feita pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, a publicação tem periodicidade quinzenal, e cada edição apresenta um conjunto de teses (entendimentos) sobre determinada matéria (tema). Abaixo do enunciado referente a cada tese são relacionados precedentes do tribunal sobre a questão, selecionados até a data especificada no documento.

O novo produto não se confunde com o Informativo de Jurisprudência. Enquanto o informativo apresenta notas sobre teses firmadas nos julgados do STJ, selecionadas pela sua repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal, o Jurisprudência em Teses é uma publicação temática que objetiva facilitar e tornar ágil a consulta sobre os diversos entendimentos existentes na corte a respeito de temas específicos.

A nova publicação não constitui repositório oficial de jurisprudência, e os enunciados, elaborados pela equipe da Secretaria de Jurisprudência, não se confundem com os enunciados das Súmulas do STJ.

Por enquanto, 13 temas já podem ser consultados, como "Falta grave em execução penal", "DPVAT" e "Concursos públicos", entre outros. As edições estão disponíveis apenas na versão digital, no site do STJ, com opção de download.

Jurisprudência em Teses pode ser acessado no site do STJ (www.stj.jus.br) pelo menu Acesso Rápido > Outros > Jurisprudência em Teses ou diretamente por este link:http://www.stj.jus.br/webstj/processo/comparativo/.

> http://www.stj.jus.br/portal_stj/<.

Acesso: 31/05/2014

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZOS PROCESSUAIS. COPA DO MUNDO NO BRASIL.

"STJ altera expediente em dias de jogos da Copa do Mundo

29 de maio de 2014 às 18:23
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Portaria 305, de 28 de maio, definiu que o expediente da Secretaria do Tribunal nos dias em que a Seleção Brasileira jogar na Copa do Mundo será das 8h às 12h30.

Nos dias 26 e 30 de junho, quando jogos de outras seleções ocorrerão em Brasília às 13h, não haverá expediente. Em dias de jogos com início às 17h, vale a regra do expediente reduzido.

Os prazos processuais que se iniciarem ou se completarem nesses dias ficarão automaticamente prorrogados para o dia útil subsequente".

> https://www.facebook.com/notes/superior-tribunal-de-justi%C3%A7a-stj/stj-altera-expediente-em-dias-de-jogos-da-copa-do-mundo/10154240439740397<.

Acesso: 31/05/2014

Xangai: primeira cidade-livre da China?

"Direito chinês

28 Set 13

Xangai: primeira cidade-livre da China?

IMG_1438
O restaurante é de comida típica mexicana. Chama-se Togo Taco. Na TV localizada atrás do balcão vejo o seriado “The Big Band Theory”. Na parede próxima à mesa onde estou sentado, uma foto de Marilyn Monroe e outra do Che Guevara. Várias pessoas ao meu redor falando inglês. Não, não estou em algum país americano mas, sim, na China de Xangai. O restaurante localiza-se na charmosa Rua da Universidade (Daxue Lu), no distrito de Yangpu. Este distrito (que poderia ser equivalente ao nosso conceito de “bairro”) já acolheu muitas indústrias no passado. Hoje, é conhecido como o distrito do conhecimento e da inovação em razão da concentração de universidades – dentre as quais a Universidade Fudan e a Universidade de Xangai de Finanças e Economia – e de empresas de tecnologia tais como IBM, Oracle e EMC2. Uma área nova, moderna e com muitos estudantes e profissionais estrangeiros. Há dez anos atrás, um cenário improvável.
Xangai não é a China mas é uma parte importante dela que aponta para o que pode vir a ser este país no futuro.

28 Set 13

Xangai: primeira cidade-livre da China?

IMG_1438
O restaurante é de comida típica mexicana. Chama-seTogo Taco. Na TV localizada atrás do balcão vejo o seriado “The Big Band Theory”. Na parede próxima à mesa onde estou sentado, uma foto de Marilyn Monroe e outra do Che Guevara. Várias pessoas ao meu redor falando inglês. Não, não estou em algum país americano mas, sim, na China de Xangai. O restaurante localiza-se na charmosa Rua da Universidade (Daxue Lu), no distrito de Yangpu. Este distrito (que poderia ser equivalente ao nosso conceito de “bairro”) já acolheu muitas indústrias no passado. Hoje, é conhecido como o distrito doconhecimento e da inovação em razão da concentração de universidades – dentre as quais a Universidade Fudan e a Universidade de Xangai de Finanças e Economia – e de empresas de tecnologia tais como IBM, Oracle e EMC2. Uma área nova, moderna e com muitos estudantes e profissionais estrangeiros. Há dez anos atrás, um cenário improvável.

Xangai não é a China mas é uma parte importante dela que aponta para o que pode vir a ser este país no futuro. Nela, o novo e o antigo se combinam; o Ocidente e o Oriente se encontram. E não é de hoje que Xangai convive com as influências estrangeiras. Com o fim das duas Guerras do Ópio (1839-1842 e 1856-1860) que impôs à China uma humilhante derrota e a fez abrir seus portos ao comércio de ópio aos traficantes europeus, Xangai viu parte de seu território ser posteriormente partilhado entre ingleses e franceses para ser transformado em zonas de concessão autônomas, cada uma das quais com leis independentes da lei chinesa. Todos os dois países trouxeram suas próprias influências coloniais para a cidade que ainda podem ser vistas hoje na arquitetura europeia dos edifícios situados noBund (foto do post), cartão postal da cidade às margens do rio Huangpu e ladeado por edifícios magnificamente grandiosos que oferecem uma exposição viva dos estilos arquitetônicos gótico, barroco, romano e renascentista, bem como combinações de estilos chineses e ocidentais.
A população de Xangai é de, aproximadamente, 24 milhões de pessoas (dados de 2012). Em termos populacionais, é maior do que muitos países. O PIB per capita é de $12.784 USD (dados de 2011) – duas vezes o PIB per capita chinês que é de $5.432 USD. Xangai ganhou uma reputação de ser uma das cidades mais cultas e sofisticadas do mundo. Segundo dados da Shanghai Foreign Trade Commission, quase metade das empresas listadas na Fortune 500 têm investido na cidade. Devido a sua importância comparável às províncias, Xangai é uma das quatro municipalidades do Estado chinês, ao lado das cidades de Beijing, Tianjin e Chongqing. Os Secretários do Partido Comunista Chinês (PCCh) de cada uma destas municipalidades têm assento garantido no poderoso Bureau Político do Comitê Central do PCCh.
É daqui que surge um projeto piloto que poderá ter grande repercussão no futuro da China. Recentemente, o Conselho de Estado chinês aprovou o projeto de criação de uma zona de livre comércio (ZLC) em Xangai – mais especificamente na Nova Área de Pudong com 28.78 Km2 – e que será inaugurada oficialmente neste domingo (29 de setembro). Trata-se de um projeto pioneiro por ser o primeiro do tipo na China continental. Nesta área serão eliminadas as tarifas de importação e os subsídios estatais. Várias leis que regulam o investimento estrangeiro e o comércio na China não serão ali aplicadas, a exemplo do Regulamento de 1996 sobre Avaliação e Aprovação de Investimentos Estrangeiros (Em inglês: “1996 Regulations on Examination and Approval of Foreing Investment Enterprises of Shanghai Municipality”). Os investimentos externos serão avaliados por meio de uma “lista negativa” e não mais “positiva”, ou seja, as empresas que não estiverem listadas poderão receber capital estrangeiro. Com o conjunto destas e outras medidas, a China cria um espaço de livre concorrência entre empresas nacionais e estrangeiras.
Esta iniciativa, encabeçada pelo Premier Li Keqiang, tem duas motivações importantes. A primeira é interna: a desaceleração do crescimento econômico chinês força o governo a avançar nas reformas. E a segunda motivação é de ordem externa: a influência do Acordo de Parceria TransPacífico (Trans-Pacific Partnership Agreement-TPP) que tem nos Estados Unidos o seu maior player e que visa a completa liberalização do comércio na região Ásia-Pacífico. A China foi convidada a tomar parte do Acordo mas é preciso que ela se adapte a certas exigências que, na prática, servem de barreira para seu ingresso no TPP. Dentre as exigências está a abertura do setor de serviços que, atualmente, responde por 44% do PIB da China (enquanto nas economias desenvolvidas ultrapassa os 60%) e que é praticamente dominado pelas companhias estatais chinesas que respondem por um terço das empresas e três quartos dos empregos neste setor, segundo Yao Wei, economista da Société Générale. Com a ZLC espera-se abrir o mercado para os serviços médicos, jurídicos, de turismo, de construção, de entretenimento e de educação, por exemplo. Mas a desregulamentação do setor de serviços financeiros está na linha de frente daquelas medidas ao facilitar a livre convertibilidade de moeda, a livre circulação de capital e ao liberar as taxas de juros a serem cobradas pelos bancos.
Prevê-se que dentro da ZLC as companhias estrangeiras poderão oferecer “serviços especializados de telecomunicações”. Não está claro a abrangência desta permissão. Especulou-se que a proibição de capital estrangeiro em empresas de telecomunicações seria retirada, o que permitiria empresas estrangeiras concorrerem a licenças para gerenciar os serviços de internet hoje concentrados nas mãos das três maiores empresas estatais do setor: China MobileChina UnicomChina Telecom. O South China Morning Post chegou a noticiar que “sites internacionais” bloqueados pelo governo chinês (tais como Facebook, Twitter e o New York Times) seriam acessíveis a usuários de internet dentro da ZLC. A agência de notícias do governo chinês nega esta informação afirmando que o setor de comunicação seguirá submetido às políticas estabelecidas para todo o país. A controvérsia permanece mas é muito provável que o governo mantenha de pé oGreat Firewall, contrariando a ideia de que a ZLC seria uma pequena ilha, no imenso território continental chinês, conectada livremente com o mundo.
A filosofia do Premier Li Keqiang é “mercado grande e governo pequeno”. Ainda que isto esteja acontecendo em doses homeopáticas, o fato é que a ZLC poderá ser determinante para o futuro econômico da China para as próximas décadas. Os mais otimistas dizem que Xangai gozará da mesma liberdade econômica de que desfruta Hong Kong. Assim espera-se que certas empresas chinesas e estrangeiras não precisem mais instalar a sede da gestão de seus negócios em Hong Kong ou Cingapura como plataforma de investimento para financiamento off-shore e gestão de fundos. Resta saber se esta ZLC poderá também contribuir para a redefinição do papel do governo no mercado em toda a China. Por enquanto, isto é apenas uma especulação estimulada pela inauguração deste projeto piloto neste domingo.
Se nas crônicas antigas da China a cidade de Shanghai ocupava um lugar de pouco destaque se comparada às cidades vizinhas de Nanjing, Suzhou e Hangzhou, na história contemporânea a nova China começa aqui. É comum se dizer que se você quer conhecer a China de 5000 anos de história, deve visitar Xian; se quer conhecer a China de 1.000 anos atrás, deve ir à Pequim; mas se quer conhecer a China dos últimos 15 anos, visite Xangai, em especial a área do Pudong – cujas luzes coloridas dos seus arranha-céus iluminam as noites do Oriente fazendo Xangai ser merecedora da alcunha de Pérola do Oriente – e a área do Bund que tem a forma de uma grande tijela de arroz. No Feng Shui esta forma atrai fortuna. Talvez seja esta a razão pela qual os bancos mais importantes da China estão lá localizados".

>http://www.evandrocarvalho.com.br/?p=380#more-380<. Acesso: 31/05/2014

A “cultura da litigiosidade” LOURI BARBIERO – Desembargador   "No Brasil, bate-se na porta do Judiciário para qua...