Conflitos Jurídicos

TJSP condena casal por maus-tratos contra criança de 1 ano e 8 meses : Vítima será indenizada.    A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou casal pelo crime de maus-tratos contra criança. A

TJSP confirma condenação de réu que roubou clientes de banco na Capital : Pena de dez anos e cinco meses de reclusão.      A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da

 Uma enfermeira deverá ser indenizada por não ter conseguido fazer a prova escrita do curso de formação de oficiais do Exército Brasileiro, após ficar mais de três horas no ponto aguardando o ônibus. A viação responsável pelo trecho deverá indenizar a consumidora em R$ 10 mil, por danos morais. A 15ª câmara Cível do TJ/MG manteve a sentença da comarca de Três Corações/MG. A passageira comprou dois bilhetes no guichê da empresa em 14/9/19, com previsão de embarque em um posto de Três Corações/MG e chegada ao destino, na cidade de Campinas/SP, à 1h30 da madrugada de 15/9. O exame estava agendado para 8h desse dia, na Escola Preparatória de Cadetes do Exército. A candidata chegou meia hora antes da saída do ônibus, mas, depois de esperar mais de três horas pelo coletivo, que não apareceu, não teve escolha senão "voltar para casa e arquivar o sonho de participar de um concurso vital para as suas pretensões". Ela sustentou que a viação limitou-se a pedir desculpas e oferecer passa

 Empresa indenizará por fazer empregada dançar "na boquinha da garrafa" Funcionários também eram obrigados a realizar outras dinâmicas vexatórias. (...)Consta da sentença que a funcionária trabalhou como atendente de negócios durante dois meses, no período de experiência. Após, ingressou com ação judicial contra a empregadora requerendo verbas trabalhistas e a indenização por constantes humilhações no ambiente de trabalho. Ela apresentou como prova vídeos nos quais a supervisora ordenava que os empregados dançassem na frente dos demais. Ao testemunhar, a ex-funcionária alegou que a superior hierárquica realizava outras dinâmicas vexatórias, como "colocar um nariz de bruxa de borracha na cintura e 'passar nas partes baixas dos colegas, ou obrigá-los a participarem de orações no início do expediente".   https://www.migalhas.com.br/quentes/400665/empresa-indenizara-por-fazer-empregada-dancar-na-boquinha-da-garrafa

Empresa alimentícia indenizará consumidora por corpo estranho em produto : Reparação por danos morais fixada em R$ 10 mil.   A 4ª Vara Cível de Santos condenou empresa do setor de alimentos a indenizar consumidora que

Mãe de recém-nascida que faleceu sem conseguir cirurgia de emergência será indenizada pelo Estado : Reparação majorada para R$ 600 mil.     A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da

A data de eventual escritura pública de constituição de união estável ou a data nela consignada   como de constituição podem ser contraditadas por outros meios de prova. Nesse sentido, o STJ (REsp 534.411) decidiu que sentença não poderia basear-se exclusivamente na data indicada em escritura pública, pois, no caso, o réu admitiu, na contestação e em depoimento pessoal, que a convivência começou em momento anterior e as testemunhas também assim confirmaram. (...)A lei não exige que, para o início da união estável, o companheiro casado tenha antes obtido o divórcio, única hipótese de dissolução voluntária do casamento. Mas é necessário ao menos que esteja separado de fato de seu cônjuge. Assim, na hipótese de o relacionamento com o outro companheiro ter começado quando ainda havia convivência com o cônjuge, somente após a separação de fato se dá o início da união estável, pois antes configurava concubinato.           O CC/2002 não exige tempo determinado para se caracterizar a

Empresa indenizará paciente após erro de diagnóstico e tratamento de câncer desnecessário : Reparação por danos morais fixada em R$ 200 mil.    A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da