Conflitos Jurídicos

 A nova fase dos influenciadores digitais: o reconhecimento da profissão e fomento ao empreendedorismo A atividade dos Influencers, apesar do reconhecimento legal como profissão denotar numa primeira abordagem todo um contexto empregatício, em grande parte é associada ao poder do empreendedorismo e à conquista da liberdade financeira, numa visão um tanto quanto alheia ao mercado tradicional. Há, no Brasil, 2.269 ocupações reconhecidas como profissão pelo MTP - Ministério do Trabalho e Previdência. Trata-se de uma lista criteriosa constante da CBO Classificação Brasileira de Ocupações - que tem como desafio acompanhar o dinamismo do mercado de trabalho e mudanças estruturais nos cenários tecnológico, cultural, econômico e social. De certo, é notório que a sociedade está em plena transformação. O poder da internet, a revolução das redes sociais e o contexto disruptivo do marketing digital naturalmente trouxeram consigo a existência de novos protagonistas, em especial a figura dos influen

Sistema Push possibilita acompanhamento de processos via e-mail : Serviço está disponível no site do Tribunal.   Como forma de facilitar o acompanhamento dos processos, o Tribunal de Justiça de São Paulo conta com o

Clientes impedidas de embarcar em cruzeiro têm direito a indenização : Empresas alegaram “teoria do fato do príncipe”.       A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento ocorrido no último

Reflexos da pandemia nas relações contratuais serão debatidos na EPM : Inscrições podem ser feitas até 11 de maio.        A Escola Paulista da Magistratura (EPM) promoverá no dia 16 de maio o evento de Apresentação da

 “RESPONSABILIDADE CIVIL. Dossiê, chamado Antifas, compilando indevidamente dados pessoais, e sensíveis, nos termos da LGPD, relativos a pessoas identificadas por suas preferências políticas. Deputado Estadual que, se não elaborou o dossiê, amplificou sua divulgação e mesmo se pôs a atualizá-lo, instando seus seguidores a lhe fornecer dados para tanto, ademais ainda associando as pessoas ali incluídas a grupo terrorista. Ausência de imunidade parlamentar, no caso, e de regular exercício do direito, comum, de comunicar fatos em tese delituosos. Dano moral configurado, malgrado arbitrada a indenização em montante menor que o pretendido. Sentença revista. Recurso provido em parte.” (Apelação Cível nº 1082876-88.2020.8.26.0100, Rel. Claudio Godoy, j. 01/02/22).

Não reconhecida indenização a executivo beneficiário de opção de compra de ações : Cláusula patológica autoriza apreciação do Judiciário.      A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Flávio Pinella

 Decisão: O Tribunal, por maioria, ratificou a medida cautelar incidental parcialmente deferida, nos seguintes termos: “(i) Mantenho a extensão, para as áreas rurais, da suspensão temporária de desocupações e despejos, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 14.216/2021, até o prazo de 30 de junho de 2022; (ii) Faço apelo ao legislador, a fim de que delibere sobre meios que possam minimizar os impactos habitacionais e humanitários eventualmente decorrentes de reintegrações de posse após esgotado o prazo de prorrogação concedido; (iii) Concedo parcialmente a medida cautelar, a fim de que os direitos assegurados pela Lei nº 14.216/2021, para as áreas urbanas e rurais, sigam vigentes até 30 de junho de 2022”, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin, que referendavam parcialmente a concessão da medida cautelar pleiteada para assegurar a suspensão de desocupações coletivas e despejos de pessoas vulneráveis, nos termos especificados na L

  DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em:  06/04/2022   |  Edição:  66   |  Seção: 1   |  Página:  1 Órgão:  Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 11.034, DE 5 DE ABRIL DE 2022 Regulamenta a  Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990  - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o  art. 84, caput , inciso IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto na  Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990  - Código de Defesa do Consumidor, D E C R E T A : CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto regulamenta a  Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990  - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, no âmbito dos fornecedores dos serviços regulados pelo Poder Executivo federal, com vistas a garantir o direito do consumidor: I - à obtenção de informação adequada sobre os serviços contr

Núcleo de Justiça Restaurativa em Santo Amaro estabelece ações e parcerias na comunidade local : Subseção local da OAB SP premiou o projeto.   Implementado em 2019, o Núcleo de Justiça Restaurativa pela Cultura da Paz em Santo Amaro atua para

  (...)  foram incluídas as disciplinas Direito Previdenciário, Direito Eleitoral e Direito Financeiro nos Exames de 1ª Fase. Importante informar que não há previsão para aumentar o número de questões objetivas, devendo ocorrer a diminuição da quantidade de questões de disciplinas já cobradas. Além disso, a regra atual sobre o local da prova mudou!! O Exame de Ordem poderá ser realizado em qualquer Estado, por livre escolha do candidato. Sendo assim, cai a regra que limitava a escolha do local da prova ao domicílio eleitoral ou ao local de conclusão do curso de Direito pelo candidato. As  mudanças na OAB passarão a ter validade a partir do XXXVIII Exame, que deve ocorrer no segundo trimestre de 2023 . Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/mudancas-na-oab-novas-disciplinas-locais-exames/

 

  Para o STJ, após 30 dias do nascimento, o recém-nascido deve ser considerado usuário por equiparação, o que significa dizer que já é possível cobrar sua mensalidade.