Conflitos Jurídicos

Moradora que teve casa destruída em deslizamento de terra será indenizada por danos morais e materiais : Reconhecida omissão da Prefeitura.     A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação, proferida pela Vara da Fazenda Pública do

Grupo do mercado de criptomoedas reembolsará investidor, decide Tribunal : Cliente foi impedido de acessar sua conta.      A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Claudio

  “O Juizado Especial Civil objetiva resolver com rapidez e de maneira informal causas consideradas simples, buscando sempre que possível a conciliação e o acordo entre as partes” Criação e objetivos do Juizado Especial Cível O Juizado Especial Cível foi criado, juntamente com o Juizado Especial Criminal, pela Lei n. 9.099, de 26/09/1995, e objetiva resolver com rapidez e de maneira informal causas consideradas simples, buscando sempre que possível a conciliação e o acordo entre as partes. -  Quais ações podem ingressar no Juizado Especial  Cível?  O art. 3º da Lei n. 9.099/95 relaciona quais as ações que poderão ser ajuizadas no Juizado Especial Cível, sendo as mais comuns: danos causados em acidente de trânsito, cobrança de cheque sem fundos ou outro título de crédito, cobrança de taxas de condomínio, cobrança de honorários de profissionais liberais (advogados, engenheiros, contadores, por exemplo), as relativas a direitos do consumidor (compra de aparelhos elétricos ou móveis com de

  Para o peticionamento eletrônico, é necessária a indicação dos códigos da classe e assunto da ação. Para facilitar o preenchimento, conheça as mais recorrentes no Juizado Especial Cível e no Juizado Especial da Fazenda Pública. Classes JEC - Procedimento do Juizado Especial Cível (Código 436)  JEC - Execução de Título Extrajudicial – Código 159  JEC - Despejo – Código 92  JEFAZ - Procedimento do Juizado Especial Cível (Código 436)  Assunto principal Para o preenchimento deste campo obrigatório no peticionamento eletrônico, é preciso observar o objetivo do processo e selecionar o assunto mais próximo. - Aviação comercial  Problemas relacionados a: • Atraso de voo – Código 4829 • Cancelamento de voo – Código 4830 • Overbooking – Código 4831 • Extravio de bagagem – Código 4832 - Banco  Cobranças indevidas ou abusivas. • Bancários – Código 7752 - Bens destruídos  • Indenização por dano material (para restituição do valor do prejuízo) – Código 10439 • Obrigação de Fazer/Não Fazer (para qu

 Os  Modelos de Petições Iniciais  estão inseridos  no site abaixo:  Comunicado SPI nº 013/2011 Acidente de Trânsito Conflitos de Vizinhança Consórcio - Cooperativa Débitos sobre Veículo Desconstituição de Contrato com Devolução ou Inexigibilidade de Quantia Estabelecimento de ensino - Liberação de Documentos Execução de Título Extrajudicial Juizado Informal de Conciliação - Devedor que Busca Solução Amigável Modelo Geral - JEC Modelo Geral - JEFAZ Plano de Saúde Requerimento formulado por exequentes - Acordo Descumprido Requerimento formulado por exequentes - Sentença Condenatória Roteiro para o(a) Autor(a) Roteiro para o(a) Executado(a) - Título Extrajudicial Roteiro para o(a) Exequente - Título Extrajudicial Roteiro para o(a) Ré(u) Documentos mínimos para todos os pedidos: Documentos mínimos para todos os pedidos: CPF, RG (ou carteira de motorista) e comprovante de endereço do autor – conta de água, luz, telefone ou correspondência recebida pelo Correio; Outros documentos: aqueles q

  São de competência dos Juizados da Fazenda Pública ações que não ultrapassem o valor de 60 salários mínimos e que sejam contra o Estado ou o Município, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Entre as demandas recebidas pelas varas da Fazenda Pública estão pedidos de fornecimento de medicamentos; indenizações por dano moral; demandas envolvendo diferenças de vencimentos e concessão de gratificações de servidores públicos; demandas sobre concursos públicos etc Fazenda Pública As varas de Fazenda Pública processam e julgam causas cíveis em que figurem como parte o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público – como autor ou como requerido. Entre as demandas recebidas pelas varas da Fazenda Pública estão ações civis públicas; ações de improbidade administrativa; reintegrações de posse; pedidos de indenização por dano moral; demandas envolvendo diferenças de vencimentos e conc

  "No universo dos concursos públicos, os exames assumem importância central no processo de seleção de candidatos e representam, em última análise, o limiar que separa a pessoa do acesso ao cargo público. Sejam escritas, orais ou práticas, as provas buscam não apenas aferir o conhecimento individual, mas também permitir que a administração selecione aqueles que se mostrarem mais qualificados para assumir determinada função pública. 13/02/2022" Fonte:  INFORMATIVO CADIP nº 11/2022 Material de interesse da Seção de Direito Público Segunda-feira 14 de fevereiro de 2022, TJSP. Acesso: 17/02/22

     Nome Pedido de Pensão Alimentícia Descrição É o pedido de fixação de alimentos em favor de filhos menores de 18 anos ou de cônjuge (marido ou mulher). Procedimento O pedido pode ser realizado pessoalmente ou por intermédio de um advogado. No caso de comparecimento pessoal, será designado posteriormente advogado pelo juízo.  Caso o interessado se dirija ao fórum, são necessários os seguintes documentos: (A) PARA ALIMENTOS PARA FILHOS MENORES DE 18 ANOS Documentos do pai ou da mãe que está com a criança: carteira de identidade (ou certidão de nascimento ou de casamento), CPF e comprovante de residência. Documentos dos filhos: certidão de nascimento ou carteira de identidade (RG) (B) PARA ALIMENTOS A CÔNJUGE (MARIDO OU MULHER) Documentos de quem pede os alimentos: certidão de casamento, carteira de identidade (RG), CPF e comprovante de residência. Informação adicional Outros pedidos de alimentos devem ser formulados por meio de advogado (por exemplo: pedido em face de avós, pedido fo

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (...)  Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor  Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:  I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;  II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;  III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:  a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;  b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;  c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;  IV - restrição ou suspensão de visitas ao

Entenda a competência territorial dos foros da Capital : TJSP disponibiliza ferramenta de consulta em seu site.           O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza, em seu portal na internet, um serviço de consulta

 ENUNCIADO 3: A competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente. ENUNCIADO 11: Poderá ser fixada multa pecuniária, a fim de assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, sem prejuízo da configuração do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06. (ALTERADO no XI FONAVID - São Paulo). ENUNCIADO 23: A mediação pode funcionar como instrumento de gestão de conflitos familiares subjacentes aos procedimentos e processos que envolvam violência doméstica.  ENUNCIADO 24: A competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher restringese aos delitos cometidos em razão do gênero, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei Maria da Penha, não sendo suficiente que a vítima seja do sexo feminino ENUNCIADO 34: As medidas protetivas de urgência

  "As medidas protetivas mais solicitadas são: proibição de aproximação da vítima e familiares, proibição de contato com a vítima e familiares, afastamento do agressor do lar, restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, prestação de alimentos provisionais ou provisórios e suspensão de porte de armas do agressor. Porém, é importante saber que a vítima deve solicitar o que for necessário para garantir sua segurança e integridade física". Súmulas do TJSP Alimentos : Súmula 6: Os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o princípio da irrepetibilidade.  Guarda : Súmula 69: Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco. Execução de alimentos : Súmula 70: Em execução de alimentos, prevalece sobre a competência funcional do Juízo em que formado o título execu

  "É possível efetuar a remarcação do teste de esforço físico em concursos? Para evitar situações de benefícios pessoais, o exame TAF não poderia ser remarcado por nenhuma circunstância adversa, tendo sido assunto do STF em tema de repercussão geral (que se aplica a todos os concurseiros). Porém, o mesmo Tribunal se posicionou mais recente a favor da remarcação do exame para uma candidata gestante. Assim, abriu margem para se discutir o assunto da realização do TAF em data diferente da prevista no edital, demonstrando uma flexibilização da decisão anterior em razão da proteção de valores constitucionais.! https://www.migalhas.com.br/depeso/359739/posso-remarcar-o-teste-de-aptidao-fisica

 "A síndrome de burnout ou síndrome do esgotamento profissional caracteriza-se por distúrbios emocionais e físicos, manifestações de exaustão vital extrema, estresse e esgotamento físico resultante de situações de trabalho desgastante, de muita pressão e de responsabilidades elevadas que desencadeiam sintomas que começam de forma leve e vão se agravando ao longo do tempo: sofrimentos psicológicos e problemas físicos, fadiga ou cansaço excessivo físico e mental, tonturas, dores de cabeça frequentes, alterações no apetite, insônia, dificuldades de concentração, sentimentos de fracasso e de insegurança, negatividade constante, sentimentos de derrota e de desesperança, alterações repentinas de humor, irritabilidade, isolamento, pressão alta, dores musculares, problemas gastrointestinais, nervosismo, etc. A síndrome de burnout outrora era considerada um problema de saúde mental e um quadro psiquiátrico, mas passou a ser tratada como patologia decorrente do meio ambiente de trabalho. En

"A 3ª turma do TRT da 3ª região determinou a reversão da dispensa por justa causa aplicada a um ex-empregado de empresa de coletivos urbanos, que cumprimentou colega com um abraço e beijo no rosto. Os julgadores negaram provimento ao recurso da empresa, que recorreu da sentença do juízo da 36ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 10 mil. A relatora, desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler considera que o ato não caracteriza falta grave o suficiente para romper a confiança necessária à relação de emprego e, dessa forma, não autoriza a dispensa por justa causa, que é a pena máxima que o empregador aplica ao empregado". Por unanimidade, os julgadores acolheram o voto da relatora, para confirmar a sentença, que deferiu ao ex-empregado as parcelas devidas pela dispensa injusta (aviso-prévio, férias de 13º salário proporcional e FGTS + 40%). A empresa ainda foi condenada a pagar ao trabalhador indenização por assédio moral

  "(...) A decretação de prisão temporária autoriza-se quando, cumulativamente: 1) for imprescindível para as investigações do inquérito policial (art. 1º, I, lei 7.960/89) (periculum libertatis), a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, sendo proibida a sua utilização como prisão para averiguações ou em violação ao direito à não autoincriminação; 2) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos no art. 1º, III, lei 7.960/89 (fumus comissi delicti), vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto no dispositivo; 3) for justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida (art. 312, §2º, CPP); 4) a medida for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado (art. 282, II, CPP), respeitados os limites previstos no art. 313 do CPP; 5) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos arts. 319 e 320 do CPP (art. 282, §

 

 

  Para que o inventário possa ser feito em cartório, é necessário observar os seguintes requisitos: (a) todos os herdeiros devem ser maiores e capazes; (b) deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens; (c) o falecido não pode ter deixado testamento, exceto se o testamento estiver caduco ou revogado; Pelo Provimento 37/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, ainda que haja testamento válido, se houver prévia autorização judicial, é possível que o inventário seja feito em um cartório de notas. (d) a escritura deve contar com a participação de um advogado. Se houver filhos menores ou incapazes o inventário deverá ser feito judicialmente. Havendo filhos emancipados, o inventário pode ser feito em cartório. A escritura de inventário não depende de homologação judicial. Para transferência dos bens para o nome dos herdeiros é necessário apresentar a escritura de inventário para registro no Cartório de Registro de Imóveis (bens imóveis), no Detran (ve

  O inventário negativo é utilizado para comprovar a inexistência de bens a partilhar. Ele é necessário caso os herdeiros queiram comprovar que o falecido deixou apenas dívidas, ou caso o cônjuge sobrevivente queira escolher livremente o regime de bens de um novo casamento. https://www.cnbsp.org.br/paginas/60010/inventario-extrajudicial

  Se o falecido deixar bens situados no exterior não é possível fazer o inventário por escritura pública. https://www.cnbsp.org.br/paginas/60010/inventario-extrajudicial

  Se o falecido vivia em união estável, os herdeiros podem reconhecer a existência dessa união na escritura de inventário. Se o companheiro for o único herdeiro ou se houver conflito entre ele e os demais herdeiros, o reconhecimento da união estável deve ser feito judicialmente. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. O Supremo Tribunal Federal atribuiu às uniões homoafetivas os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva. https://www.cnbsp.org.br/paginas/60010/inventario-extrajudicial