Conflitos Jurídicos

Refugiados. Em 2012, no  REsp 1.174.235 , a   Segunda Turma recorreu ao direito comparado para analisar o caso de um israelense que, tendo ingressado no Brasil com visto de turista, solicitou a permanência no país como refugiado. Após ter a solicitação negada pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), ele ajuizou ação sob o fundamento de que o conflito armado na Faixa de Gaza era notório e, por isso, deveria receber o  status  de refugiado de forma automática.Relator do recurso, o ministro Herman Benjamin destacou que, nos países signatários da  Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados  – celebrada em Genebra em 1951 –, o juiz limita sua cognição às questões de legalidade referentes ao pedido de concessão de refúgio e à sua revisão.O ministro tomou como exemplo a Austrália, que, por ser um típico país de fluxo imigratório, é signatária da convenção desde 1958 e se tornou uma das nações que mais contribuem para o desenvolvimento dos institutos de direito internacion

“A solução, portanto, com a devida licença aos entendimentos em contrário, é aquela que percebe, identifica, valoriza e atribui significado a todos os sentimentos envolvidos. E isso significa multiparentalidade. E, aqui, não estamos falando simplesmente de genética. Estamos falando, notadamente, de afeto, que é o que deveria marcar, de fato, as relações familiares”. Esse  entendimento é do juiz Fernando Vieira dos Santos, em decisão que concedeu parcial procedência de Ação de Reconhecimento de Paternidade para inclusão de nome de pai biológico. O magistrado concedeu o reconhecimento do genitor no documento civil de registros, sem contudo, excluir a paternidade do pai registral que já possuía vínculo afetivo. Também determinou a inclusão do nome do pai biológico e também dos avós paternos. O processo tramita em segredo de justiça na Comarca de São Valentim (RS). https://www.cnj.jus.br/multiparentalidade-crianca-tera-registro-de-pais-biologico-e-socioafetivo-no-rs/

Atualmente, segundo monitoramento do Comitê de Crise do  Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão , a busca pelo auxílio emergencial é o assunto mais demandado na Justiça brasileira. A parceria trará benefícios para o fluxo de trabalho interno do Poder Judiciário e ainda ajudará a Defensoria Pública da União e a Procuradoria da União, que não mais necessitarão fazer consulta individual nos sistemas atrelados ao auxílio emergencial para cada processo. Por tratar-se de demanda de massa, a medida busca imprimir celeridade às ações judiciais que, por buscarem acesso ao auxílio emergencial, precisam ter tramitação e julgamento rápidos. A assinatura do acordo de cooperação técnica será realizado por videoconferência. https://www.cnj.jus.br/auxilio-emergencial-cnj-assina-acordo-para-dar-celeridade-a-acoes-judiciais/

Com fundamento na chamada “teoria da perda de uma chance probatória” apresentada pela Defensoria Pública de SP, o Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) confirmou sentença proferida em primeira instância e manteve a absolvição de um homem acusado de tráfico de drogas, após concluir que não foram juntadas a tempo ao processo as imagens de câmeras de segurança que poderiam comprovar sua inocência. A sentença foi a primeira decisão do tipo obtida pela Defensoria paulista a ser divulgada.   Originada no Direito Civil no âmbito de discussões sobre responsabilidade civil, a “perda de uma chance” refere-se a casos em que se frustrou a oportunidade de se obter uma vantagem futura esperada ou de se evitar um dano que acabou ocorrendo. Diversos autores e professores de direito processual penal argumentam que essa teoria pode ser utilizada também nessa outra seara, em referência a casos em que o Estado poderia produzir provas a respeito da autoria de um delito, mas não o fez.   https://www.defe

Justiça determina nomeação de professor desclassificado em concurso por histórico de depressão : Doença tratável não é motivo para considerar candidato inapto.   A 1ª Vara da Comarca de Tanabi anulou ato administrativo que desclassificou um candidato em concurso

No âmbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, o controlador e o operador. O controlador é definido pela Lei como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Na Administração Pública, o controlador será a pessoa jurídica do órgão ou entidade pública sujeita à Lei, representada pela autoridade imbuída de adotar as decisões acerca do tratamento de tais dados. O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, aí incluídos agentes públicos no sentido amplo que exerçam tal função, bem como pessoas jurídicas diversas daquela representada pelo controlador, que exerçam atividade de tratamento no âmbito de contrato ou instrumento congênere. Considera-se “tratamento de dados” qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, com

Segundo o relator, ministro Villas Bôas Cueva, ao julgar procedente o pedido de busca e apreensão, o magistrado permite que o credor se utilize dos meios legais para obter os valores a que faz jus em razão do contrato, conforme o  artigo 2º , parágrafo 3º, do Decreto-Lei 911/1969. Para o ministro, a reversão da propriedade plena (consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário) constitui apenas uma etapa da execução do contrato, não pondo fim a ele. "O contrato de alienação fiduciária em garantia de bem móvel não se extingue somente por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário", observou.  O relator lembrou situação análoga decidida anteriormente pela Terceira Turma ( REsp 1.462.210 ), na qual ficou decidido que, em caso de alienação fiduciária de imóveis regida pela Lei 9.514/1997, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas sim pela alienação em leilão público do

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Texto compilado Mensagem de veto Vigência Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).          (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)     Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federa