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Mostrando postagens de julho, 2018

GOLPES. FORMAS DE PROTEÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POLÍCIA CIVIL.ESTADO DE SÃO PAULO.

“Criminosos usam nome do TJSP para aplicar golpes. Saiba como se prevenir Atenção! O nome do Tribunal de Justiça de São Paulo tem sido utilizado em golpes contra a população. Criminosos enviam falsos ofícios com informações sobre sentenças favoráveis, solicitando depósitos de custas ou outras taxas para posterior levantamento do dinheiro. Os papéis têm o logotipo do TJSP e, até mesmo, o nome de funcionários que realmente trabalham nas unidades judiciárias, mas nada tem a ver com as fraudes. Além das cartas, outras formas de contato também são utilizadas pelos bandidos, como telefonemas e e-mails. Em geral, constam nas correspondências supostos telefones das unidades cartorárias. Ao ligar para os números indicados, a quadrilha atende como se realmente fosse da vara indicada – por exemplo, 5ª Vara Cível, Vara de Falências, 4º Ofício da Fazenda Pública, Vara das Execuções contra Fazenda etc. Previna-se contra os golpes Para confirmar informações de documentos do Judiciário pau

Justiça realiza mediação com auxílio do aplicativo WhatsApp.

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Fórum da Leopoldina realizou nesta terça-feira, dia 17, a primeira mediação no Judiciário do Rio com uso do aplicativo WhatsApp. A iniciativa possibilitou a realização de uma audiência entre um brasileiro radicado na Angola e sua ex-mulher, que vive no Rio. Os dois discutem sobre uma partilha de bens que já dura dez anos. De acordo com o coordenador do Cejusc, juiz André Tredinnick, graças ao aplicativo foi possível colocar frente a frente as duas partes. É o projeto Justiça Digital do Núcleo Permanente de Solução de Conflitos (Nupemec), do Tribunal de Justiça do Rio. “Eu acho que o principal benefício é de escapar de um cenário desagradável da Justiça que, às vezes, por impedimento de viagem ou questão de saúde a pessoa não pode estar presente, e assim pedir o adiamento da audiência. Com a videochamada, a parte participa graças ao telão. Só que, em vez do advogado falar remotamente com o cliente, ele fala ao mesm

CONDENAÇÃO.PAI E MADRASTA.CABELO DA ADOLESCENTE RASPADO.VEXAME E CONSTRANGIMENTO..

Garota teve cabelos raspados como punição.         A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um casal por submeter adolescente a vexame e constrangimento (artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). O pai da menina raspou o cabelo da filha como punição, porque ela levou um amigo em sua casa sem avisar. Já a madrasta compareceu em uma reunião de pais e professores da escola e ofendeu a jovem na frente de todos. A pena foi fixada em um ano de detenção, com suspensão condicional por dois anos, mediante comparecimento mensal em juízo, além da proibição de se ausentarem da comarca onde residem sem autorização judicial.         De acordo com o processo, após ter a cabeça raspada com lâmina, a jovem chegou a ir para o colégio de boné. Quando soube dos fatos, a inspetora, sensibilizada, ofereceu uma peruca para que a menina usasse, mas o pai foi até a escola para dizer que sua filha estava proibida de usar o acessório. Com relação à reun
A “cultura da litigiosidade” LOURI BARBIERO – Desembargador   "No Brasil, bate-se na porta do Judiciário para qualquer questiúncula. Há uma “cultura de litigiosidade”, assim como, na área criminal, há uma “cultura de encarceramento”, como se “prisão fosse o remédio para todos os males”. Nos dias atuais, é necessário que se diga, não se compreende a pena de prisão a não ser para crimes hediondos ou equiparados ou cometidos mediante violência ou grave ameaça a pessoa. A “cultura do litígio” é um dos principais obstáculos a impedir que o Judiciário cumpra a sua missão de fazer Justiça em tempo razoável e de forma satisfatória, atravancando-o e impedindo-o de racionalizar o seu trabalho com economia de tempo e recursos, pessoais e materiais, que poderiam ser concentrados em questões mais relevantes da prestação jurisdicional. Em ação promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), chamada “Não deixe o Judiciário Parar”, acaba de ser lançado,

Direito Administrativo - Licitações e Contratos - Leandro Pereira

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O princípio da universalidade em questões de saúde.

EURÍPEDES GOMES FAIM FILHO [1]  - Juiz de Direito  em Segundo Grau  do TJSP Palavras-chave : Justiça social -  Sistema Nacional de Seguridade Social -  Sistema Único de Saúde (SUS) - judicialização da saúde. Key words : Social Justice - Social Security National System - Single Health System - Health Suits in Courts. Sumário:  Introdução. O conceito de universalidade na Constituição da República. A universalidade e benefícios não incluídos no SUS. Da necessidade de prova no caso de benefícios não previstos no SUS. Da necessidade da prova da hipossuficiência. Do cabimento da investigação da hipossuficiência pelo juiz de ofício. Conclusões. Introdução "O entendimento atual relativo ao “Direito à Saúde” tem criado um elevado índice de judicialização do problema o que tem trazido sérias dificuldades para a administração do sistema de saúde. Aqui se pretende discutir o que a Constituição quis dizer quando tratou da “universalidade” do sistema pa