Conflitos Jurídicos

  “A existência de várias reclamações trabalhistas com idêntica acusação de assédio moral não gera, em favor do empregador reclamado, qualquer presunção de estar ele sendo vítima de acusações infundadas”. Esse foi o entendimento da 15ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região ao julgar recurso das partes em um processo envolvendo assédio moral. Os magistrados acolheram parcialmente o recurso e reformaram, também em parte, a sentença de 1º grau, deferindo o pagamento de indenização por dano moral pela reclamada, a TIM Celular S.A., ao empregado no valor de R$ 15 mil.  Essa indenização havia sido indeferida pelo juízo de 1º grau por considerar que, por haver várias ações com o mesmo tema, contra a mesma empresa e vindo do mesmo escritório de advocacia, a situação não se mostrou verdadeira, julgando então improcedente o pedido de compensação em dinheiro pelo dano moral. A juíza afirmou em sentença que causou estranheza a “grande quantidade de ações patrocinadas pelo mesmo escritório do

  Acidente in itinere (no trajeto de ida ou volta ao trabalho) só se equipara a acidente de trabalho para fins previdenciários. Com essa fundamentação, a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região indeferiu recurso de uma trabalhadora que buscava indenização por dano material e moral da empresa após ter sofrido um acidente de motocicleta envolvendo a colisão com um pássaro. O juízo de origem afirmou, em sua decisão, que o depoimento da reclamante havia deixado claro a inexistência de dolo ou culpa da empregadora no acidente descrito, "não justificando responsabilização do empregador pelo infortúnio em trânsito”. No acórdão que confirmou a decisão, o desembargador-relator Davi Furtado Meirelles ressaltou ainda que a indenização por acidente de trabalho decorre de algum ato ilícito do empregador e não está abrangida pela teoria objetiva da responsabilização sem culpa. O recurso favoreceu a empregada somente no que diz respeito ao pagamento dos honorários periciais. Por

  A Seção de Dissídios Individuais - 3 do TRT da 2ª Região reconheceu o direito de um trabalhador de ter sua audiência remarcada sob a justificativa de não possuir computador ou celular com câmera que possibilitasse a participação. A decisão confirmou uma liminar em mandado de segurança determinando a redesignação, que havia sido indeferida pela vara em que corre a ação. Segundo o juízo de origem, não haveria impossibilidade técnica efetivamente comprovada. O desembargador-relator Sergio José Bueno Junqueira Machado entendeu, no entanto, que o impetrante indicou a impossibilidade concreta de se cumprir o ato judicial ao afirmar que não dispunha dos equipamentos, estando seu pedido de acordo com o previsto pela Resolução GP/CR nº 03/2020 do TRT-2. Pesou a favor do trabalhador o fato de que ele já havia se ausentado de outra reclamação trabalhista, com os mesmos pedidos da atual, sob a mesma justificativa. Naquela ocasião, a ação acabou arquivada sem resolução do mérito. Tendo em vista a

  S Ú M U L A n. 11 A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. S Ú M U L A n. 14 Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. S Ú M U L A n. 15 Compete à Justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. S Ú M U L A n. 27 Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio. S Ú M U L A n. 33 A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/Sml/article/view/64/4037

Ofensas e ameaças dirigidas a político nas redes sociais geram dever de indenizar : Afirmações feriram a honra, reputação e imagem.   A 5ª Vara Cível de Santos condenou homem a indenizar, por danos morais, ex-prefeito da cidade de Santos,

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, após análise da Prova Objetiva do XXXII Exame de Ordem Unificado – relativa à primeira fase – torna pública a anulação das questões de número 3 , 45, 55, 61   e 74 do caderno de prova tipo 1 e suas correspondentes nos cadernos tipo 2, 3 e 4, sendo atribuída a respectiva pontuação a todos os examinandos, nos termos dos itens 5.9 e 5.9.1 do edital de abertura. https://examedeordem.oab.org.br/Noticias/Noticia/58949?tituSEO=OAB%20anula%20duas%20quest%C3%B5es%20do%20XXXII%20Exame%20de%20Ordem

Sócio excluído receberá pagamento proporcional à sua participação no capital social, decide TJ : Capital social não se confunde com investimento de sócios.   A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou que

  Questão   51  Patrícia aluga seu escritório profissional no edifício Law Offices, tendo ajuizado ação em face de sua locadora, a fim de rever o valor do aluguel. Aberto prazo para a apresentação de réplica, ficou silente a parte autora. O juiz, ao examinar os autos para prolação da sentença, verificou não ter constado o nome do patrono da autora da publicação do despacho para oferta de réplica. Entretanto, não foi determinada a repetição do ato, e o pedido foi julgado procedente. Sobre o processo em questão, assinale a afirmativa correta.  A) Se a ré alegar, em sede de apelação, a irregularidade da intimação para apresentação de réplica, deverá ser pronunciada a nulidade.   B) Não havia necessidade de repetição da intimação para apresentação de réplica, já que o mérito foi decidido em favor da parte autora .  C) Caso tivesse sido reconhecida a irregularidade da intimação para apresentação de réplica, caberia ao juiz retomar o processo do seu início, determinando novamente a citação d

 Questão 35  Joel e Simone se casaram em regime de comunhão total de bens em 2010. Em 2015, depois de vários períodos conturbados, Joel abandonou a primeira e única residência de 150 m2, em área urbana, que o casal havia adquirido mediante pagamento à vista, com recursos próprios de ambos, e não dá qualquer notícia sobre seu paradeiro ou intenções futuras. Em 2018, após Simone ter iniciado um relacionamento com Roberto, Joel reaparece subitamente, notificando sua ex-mulher, que não é proprietária nem possuidora de outro imóvel, de que deseja retomar sua parte no bem, eis que não admitiria que ela passasse a morar com Roberto no apartamento que ele e ela haviam comprado juntos. Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.  A) Apesar de ser possuidora de boa-fé, Simone pode se considerar proprietária da totalidade do imóvel, tendo em vista a efetivação da usucapião extraordinária.  B) Uma vez que a permanência de Simone no imóvel é decorrente de um negócio jurídico realizado

A prova objetiva foi composta por 80 questões, de caráter eliminatório. As perguntas eram de múltipla escolha sobre temas que integram os conteúdos profissionalizantes obrigatórios do curso de Direito, além de Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB. De acordo com o edital do XXXII Exame de Ordem Unificado, o resultado preliminar da 1ª fase será divulgado no próximo dia 2 de julho, enquanto entre os dias 3 e 5 de julho abre-se o prazo de recursos. O gabarito definitivo da primeira fase será divulgado no dia 14 de julho, junto com o resultado final da 1ª fase (prova objetiva). Para quem for aprovado, a previsão de divulgação dos locais da prova prático-profissional (2ª fase do Exame de Ordem) é no dia 3 de agosto, já que a prova ocorrerá no dia 8 de agosto de 2021. https://examedeordem.oab.org.br/Not

 

Os locais de prova do exame OAB XXXIII já estão disponíveis para consulta no site da FGV. As provas ocorrerão neste domingo, 13 de junho, em diversas cidades do país. O XXXII Exame de Ordem Unificado será realizado entre 13h e 18h. https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/oab-xxxii-locais-de-prova/

 " A 2ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP acatou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que os planos de saúde no estado de São Paulo cubram integralmente o tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)".   Processo nº 5003789-95.2021.4.03.6100

  O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (3/6) a suspensão por seis meses de ordens ou medidas de desocupação de áreas que já estavam habitadas antes de 20 de março do ano passado, quando foi aprovado o estado de calamidade pública em razão da epidemia de Covid-19. Pela decisão, ficam impossibilitadas "medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis". O ministro também suspendeu o despejo de locatários de imóveis residenciais em condição de vulnerabilidade por decisão liminar, ou seja, sem prévia defesa, antes mesmo do exercício do contraditório. O conceito de vulnerabilidade será analisado caso a caso pelo magistrado que atuar na situação concreta. Barroso deferiu parcialmente a cautelar em  ação  apres

  INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Emissão de boletos fraudulentos para suposto pagamento de plano de saúde – Acordo celebrado e homologado pelo Juízo entre a autora e os verdadeiros responsáveis pela emissão do boleto fraudulento – Autora que desejou continuar com a pretensão perante a Operadora – Sentença que julgou a ação improcedente – Insurgência da autora – Alegação de que os boletos continham informações sigilosas que somente seriam de posse da operadora, que estaria, portanto, obrigada a ressarci-la – Descabimento – Acordo celebrado que esvaziou o objeto da ação, porquanto redundou no acordo com intuito de ressarcir a autora – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.   (TJSP;  Apelação Cível 1011373-07.2020.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2020; Data de Registro: 27/10/2020) APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Sentença qu

  Apelação cível - Mandado de segurança - Direito Administrativo - Direito líquido e certo não verificado – Dados de colaboradores não podem ser franqueados, sob pena de violação da intimidade e privacidade – Inteligência do art. 5, X, da CF/88 c.c. o art. 17 da Lei nº 13.709/18 (LGPD) - Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1072725-44.2019.8.26.0053; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 17/03/2021) OBRIGAÇÃO DE FAZER – Exibição de dados referentes à criação e acesso de e-mail no sistema da demandada – Distinção entre provedor de aplicação e provedor de conexão – Demandada que, pelo serviço prestado, enquadra-se no conceito de provedor de aplicação, tendo o dever legal de armazenamento de dados de acesso dos usuários a seus aplicativos – Diferenciação legal entre as categorias de provedores e espécies de re

TJSP mantém júri que condenou ré por matar companheiro : Mulher solicitou ajuda do filho para cometer o crime. A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve júri realizado em Avaré,

 

 

 

 

  Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.155, DE 27 DE MAIO DE 2021   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º    O  Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940  (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 154-A.  Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: Pena – reclusão, de 1

Pela definição da nova lei, são consideradas startups as organizações empresariais ou societárias com atuação na inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos e serviços ofertados. Essas empresas devem ter receita bruta anual de até R$ 16 milhões e até dez anos de inscrição no CNPJ. Também precisam declarar em seus atos constitutivos que fazem uso do modelo de negócio inovador em sua atividade. Entre as novidades da nova lei está a previsão da figura do investidor-anjo, que não é considerado sócio nem tem qualquer direito à gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da empresa, mas é remunerado por seus aportes. Outra inovação é a criação do "ambiente regulatório experimental" (sandbox regulatório), que é um regime diferenciado onde a empresa pode lançar novos produtos e serviços experimentais com menos burocracia e mais flexibilidade no seu modelo, segundo o governo. O texto cria também a modalidade especial de licitação públic

  O reconhecimento de suspeito por meio de fotografia não é suficiente para a denúncia. Assim decidiu a 6ª turma do STJ ao anular decisão de denúncia por insuficiência de indícios de autoria. O acusado teria sido identificado por meio de fotos mostradas à vítima.(...)  O relator, ministro Sebastião Reis Jr., ressaltou que a turma já  firmou entendimento   de que o reconhecimento do suspeito pela simples exibição de fotografia ao reconhecedor não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. O ministro destacou que, no caso concreto, se deu por fotografia e não foi realizado posterior reconhecimento pessoal e em juízo não foi ratificado, carecendo de indícios suficientes de autoria. Assim, concedeu a ordem para declarar a nulidade da decisão de denúncia por insuficiência de indícios de autoria. A decisão da turma foi unânime. Processo : HC 640.868 https://www.migalhas.com.br/quentes/346504/stj-denuncia-com-base-apenas-em-reconhecimento-fotografico-e-nula?U=12CF9A1

  1ª fase:  13/06/2021 https://blog.grancursosonline.com.br/calendario-oab-2021/