Revogações dos TPUs.
Defensoria Pública de SP ajuíza ação civil pública para garantir trabalho de comerciantes de rua regularizados na Capital “Veículo: DPESP Data: 28/5/2012 A Defensoria Pública de SP ajuizou nesta segunda-feira (28/5) uma ação civil pública que busca garantir a manutenção de comerciantes de rua regularizados que trabalham na Capital. Recentemente, a Prefeitura decidiu revogar todos os termos de permissão de uso (TPU) dos espaços. Nas últimas semanas, a Defensoria Pública tem sido procurada por diversos comerciantes de todas as regiões da Capital para apontar que, além de não terem outras opções dignas de trabalho, não lhes havia sido dada a oportunidade de se defenderem nos procedimentos administrativos instaurados pela Prefeitura que levaram às revogações dos TPUs. O poder público tem fundamentado sua conduta sob o argumento de desobstruir as vias públicas, possibilitar intervenções de combate a incêndi