quarta-feira, 30 de dezembro de 2009

Casamento

Casamento

Conceito

Antes de adentramos no estudo acerca do casamento vamos considerar o conceito do matrimônio.

Silvio Rodrigues define como sendo: “um contrato de direito de família que tem por fim promover a união do homem e da mulher, em conformidade com a lei, para que regulem suas relações sexuais, cuidem da prole comum e se prestem mútua assistência.”1

Maria Helena Diniz leciona: “ É o vínculo jurídico entre um homem e uma mulher que visa ao auxílio mútuo material e espiritual, de modo que haja uma integração fisiopsíquica e a constituição de uma família legítima.”2

Matrimônio é a: “conjunção de matéria e espírito de dois seres de sexo diferente para atingirem a plenitude do desenvolvimento de sua personalidade, através do companheirismo e do amor.”3


Natureza Jurídica do Casamento

A respeito do tema, bastante polêmico existem duas correntes doutrinárias que são as mais comentadas: contratualista e institucionalista.

Na concepção contratualista que tem origem no direito canônico, o matrimônio é um contrato civil como são todos os contratos desta natureza. O matrimônio se aperfeiçoa com o consentimento dos nubentes de forma recíproca, com a vontade sendo manifestada através da presença de sinais exteriores.

Dentre os adeptos a concepção contratualista temos os renomados doutrinadores: Caio Mário da Silva Pereira, Espínola Filho, Orlando Gomes e Venzi.4

Na concepção institucionalista o casamento é uma instituição social que reflete a vontade dos nubentes.

Neste prisma os nubentes são livres para escolher o seu cônjuge. Uma vez decida a escolha dos parceiros, os nubentes realizam o matrimônio. Contudo, os nubentes, não podem modificar o conteúdo dos seus direitos e deveres no matrimônio, por tratar-se de normas de ordem pública.5

Quanto à natureza jurídica do matrimônio há também a concepção mista: “o casamento seria um contrato quanto a sua formação, pois a escolha de seu marido ou mulher é livre e compete estritamente aos nubentes e, concomitantemente, é uma instituição, no que se refere ao conteúdo, tendo em vista que, uma vez casados, não há possibilidade de estipular regras entre eles, mas, sim, seguir a determinação da lei civil.”6


Fins e Objetivos do Matrimônio


- Legitimação da família – De acordo com a Constituição Federal, art. 226 parágrafos 1º e 2º, com o casamento válido origina-se uma família.

- Procriação dos filhos – O nascimento dos filhos é um ato natural e não essencial do matrimônio. Uma vez que haja prole há uma obrigação recíproca dos pais em cuidar da prole e educá-los até que completem a maioridade (18 anos) ou no caso de cursar uma faculdade, a obrigação de educá-los pode se estender até os 24 anos de idade, conforme o entendimento da jurisprudência majoritária.

- Legalização das relações sexuais – No casamento ocorre a satisfação dos desejos sexuais que são inerentes à própria natureza humana. “ O convívio natural entre marido e mulher desenvolvem sentimentos afetivos recíprocos”.

- Prestação de auxílio mútuo – o marido e a mulher tem o devem de prestar auxílio mútuo no campo espiritual e material.

- Estabelecimento de deveres - com o casamento surgem deveres no campo patrimonial de manutenção da família e extrapatrimonial, que pode ser entendido dentre outros como o dever de fidelidade.

- A atribuição do nome – O marido e a mulher têm a opção de acrescentar ou substituir o seu nome pelo de seu consorte ( art. 8º da Lei nº 6.015/73, art. 1.565, parágrafo 1º, do Código Civil).


Características do Matrimônio


- Liberdade de escolha do nubente – A liberdade de escolha de alguém do sexo oposto para se casar é um ato volitivo dos nubentes. Apenas, deve ser ressaltado a exigência do consentimento dos pais, quando a lei exigir. (exemplo: menor de 16 anos)

- O ato nupcial tem forma solene – A lei determina as formalidades a serem observadas para o casamento, não bastando, apenas, “a simples união do homem e da mulher, com a intenção de permanecerem juntos”. Faz-se mister, dentre as solenidades, por exemplo, a necessidade de se fazer a habilitação matrimonial, com a presença de duas testemunhas.

- Legislação matrimonial de ordem pública – A legislação matrimonial é de ordem pública, porque é necessário os proclamas do casamento. Ademais é imprescindível a publicação do edital do casamento.

- União permanente – Tendo o casamento origem canônica, seu aspecto é que perdure para sempre. Tanto que, na igreja católica, o sacerdote celebra o matrimônio com os seguintes dizeres: “até que a morte os separe, então os declaro marido e mulher”.
- União exclusiva – Com o matrimônio os cônjuges têm o dever legal de manter a fidelidade recíproca. Se isto não ocorrer, o cônjuge lesado pode pleitear Ação de Separação Judicial Litigiosa, inclusive acrescentando ao pleito, o pedido de reparação de danos por descumprimento do dever de fidelidade.


Princípios do Direito Matrimonial.

- Livre união dos futuros cônjuges – Os cônjuges são livres para contrair núpcias, pois não pode haver a imposição de qualquer condição ou termo obrigando os nubentes a contrair casamento. Se ocorrer a coação poderá o matrimônio ser anulado.

- Monogamia – Em nosso País não se admite a poligamia de sorte que não podem existir dois casamentos simultâneos.


Habilitação Matrimonial

Para que o matrimônio ocorra é necessário que se proceda à habilitação matrimonial.

Para o jurista Carlos Roberto Gonçalves a habilitação: “ destina-se constatar a capacidade para o casamento, a inexistência de impedimentos matrimoniais e dar publicidade à pretensão dos nubentes.”9

O processo de habilitação tem trâmite no Cartório de Registro Civil, perante o oficial do Registro Civil.

O Cartório deverá ser o do local da residência de um dos nubentes e deverá ser subscrito pelos requerentes ou por procurador.

No caso dos nubentes analfabetos, o processo será assinado a rogo, com duas testemunhas.

Outrossim, no processo deverão ser apresentados os seguintes documentos (CC. art. 1.525):

- Certidão de nascimento ou documento equivalente. Se o requerente for menor de 16 anos de idade deverá constar à autorização dos pais ou quem os representem (CC. Art.1.517);

- Declaração do domicílio ou residência dos requerentes e de seus pais se forem conhecidos e se estiverem vivos;

- Se os requerentes dependerem legalmente de alguém deverão apresentar a autorização dessas pessoas ou do ato judicial que supra esta autorização;

- Declaração de duas testemunhas, maiores e capazes que atestem que os requerentes não têm impedimentos para se casarem;
- Certidão de anulação do casamento anterior, de divórcio ou de óbito do cônjuge falecido;

- Se o nubente residiu a maior parte do último ano em outro Estado ou no exterior, apresentar certidão de que o nubente não está impedido de se casar ou se tinha impedimento este já cessou;

- Certidão homologada pelo STF de divórcio prolatado no exterior;

- Se os nubentes forem colaterais até o terceiro grau apresentar o laudo de exame pré-nupcial. (Decreto-lei 3.200/41).

O processo de habilitação deverá ter o parecer do Ministério Público e posteriormente deverá ser homologado pelo Juiz de Direito (CC. Art. 1.526).

Ultrapassadas as fases anteriores discriminadas, o edital dos proclamas, mediante edital deverá ser afixado durante 15 dias no local onde se celebram os casamentos e, ainda, deverá ser publicado na imprensa, onde houver (CC. art.1.527)

O parágrafo único do artigo 1.527 do Código Civil dispensará a publicação se houver urgência para a celebração do matrimônio.

Passado o prazo de 15 dias da publicação dos proclamas, o oficial de registro emitirá uma certidão, na qual constará o prazo decadencial de até 90 dias para a celebração do casamento. No caso dos nubentes não realizarem o sobredito matrimônio, o processo de habilitação terá de ser integralmente reformulado ( CC arts. 1.531 c/c 1.532).

A celebração do Matrimônio.

De posse da certidão de aptidão para o casamento, os nubentes deverão marcar perante o próprio Cartório que expediu à certidão o dia, hora e local para celebrar o matrimônio. (CC.art.1.533)

Se um dos nubentes for analfabeto ou não puder escrever, ou a celebração ocorrer em recinto particular deverão participar da realização do ato quatro testemunhas. (CC. 1.534, parágrafo 2º).

É importante salientar que o casamento poderá ser realizado em qualquer dia da semana, inclusive nos domingos e feriados. (Lei nº 1.405/51, art.5º, parágrafo único)

Por ser o matrimônio um ato solene, sua celebração dependerá da observância de alguns requisitos.

Mister salientar que: “tendo em vista que a celebração é um ato solene, não se admite qualquer tipo de gracejo ou brincadeira, sob pena de suspensão da cerimônia”.10

Requisitos e Formalidades para Celebração do Casamento.

- A celebração deverá ser realizada com as portas abertas, inclusive em recintos particulares;

- O casamento deverá ser realizado com a presença dos nubentes. Esta regra é excepcionada, quando o casamento ocorrer através de procuração. No caso a procuração deverá ser outorgada com fim específico e ter forma pública. (CC 1.542 c/c art. 1.542, parágrafo 3º). No caso do casamento “in articulo mortis”, também o casamento poderá ser realizado por meio de procuração (CC. 1.542, parágrafo 2º);


- Presentes os nubentes o Juiz de Paz formulará sucessivamente ao futuro marido e a mulher, a seguinte indagação: “é de livre e espontânea vontade que desejam se casar?”

Sendo a resposta positiva o juiz de paz pronunciará: “de acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes como marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados”.(CC.art.1.535);

- A cerimônia não se realizará, se um dos nubentes se recusar a afirmar sua vontade, ou declarar que não é de sua vontade se casar ou que foi coagido a fazê-lo, ou ainda, se manifestar arrependido. Nestes casos, o ato será suspenso e poderá ser reiniciado somente nas próximas 24 horas, se o nubente que deu causa a suspensão se retratar.(CC. art. 1.538, parágrafo único)

- Uma vez encerrados os trabalhos, qual seja o processo de habilitação até a celebração do casamento, todos os atos serão anotados em livro próprio do Cartório do Registro Civil ( CC. Art.1.536), e esta anotação servirá de prova de que o casamento se realizou.

Existem outros tipos de casamentos: o nuncupativo, o realizado perante autoridade diplomática ou consular e por último, o casamento religioso com efeito civil.


Casamento Nuncupativo.

É o casamento realizado de forma excepcional “in extremis” ou “in articulo mortis”.

Ocorrerá quando o nubente estiver em iminente risco de morte e, portanto devido à urgência do caso não será necessário o cumprimento de todas as formalidades, até então declinadas neste estudo, constantes dos artigos 1.533 e seguintes do Código Civil.

Neste caso, os próprios nubentes figuraram como celebrantes declarando que se recebem por marido e mulher perante seis testemunhas.

As testemunhas não podem guardar qualquer grau de parentesco em linha reta ou na colateral em segundo grau (CC. art. 1.540).

No entanto, o casamento só terá validade se houver processo de habilitação posterior, bem como a homologação do juiz no prazo decadencial de dez dias.(TJSP – AC 105.992-4 – 7ª C.D. Priv. – rel.des. Salles de Toledo – j. 16.06.1999 e TJSP – AC 107.743 – 4 – 7ª C.D.Priv. – rel.des. Salles de Toledo – j. 01.09.1999).


Casamento Perante Autoridade Diplomática ou Consular.

Os estrangeiros podem se casar perante a autoridade consular ou diplomática do país de ambos os nubentes ( art.7º, parágrafo 2º, da Lei de Introdução do Código Civil e Lei nº 3.238/57).

Os brasileiros residentes fora do país, também podem convolar núpcias no exterior, desde que o façam perante autoridade diplomática ou consular. No entanto, para ter validade faz-se necessário o registro do matrimônio no Brasil. O prazo do registro é de 180 dias, com termo inicial a contar da volta de um dos cônjuges ao Brasil.( art. 18 da Lei de Introdução ao Código Civil e art. 3º da Lei nº 3.238/57, art. 13 do Decreto nº 24.113/34 e art. 32 da Lei nº 6.015/73 e art. 1.544 do Código Civil)


Casamento Religioso com Efeito Civil.


O Decreto nº 3.200/1941 em consonância com a Lei nº 6.015/1973 permite que o casamento religioso tenha efeitos civis.

Desta feita, uma vez terminada a habilitação para o casamento perante o oficial do Registro Civil, os nubentes, de posse da certidão de habilitação podem celebrar o casamento perante à autoridade religiosa.

Mas, para a validade do matrimônio é necessário que no prazo de 30 dias seja requerida a inscrição deste casamento religioso no Cartório de Registro Civil.

Também poderá ser celebrado primeiro o casamento perante a autoridade religiosa e depois, as partes devem realizar o processo de habilitação, perante o Cartório do Registro Civil e proceder sua inscrição no sobredito Cartório. ( arts. 74 e 75 da Lei nº 6.015/73).

Comprovação do Matrimônio.

A princípio a comprovação do casamento se dá através da certidão do assento no Cartório de Registro Civil.

Pode ocorrer que a certidão não possa ser formulada porque, por exemplo, houve uma enchente no local onde se localizava o Cartório e os livros oficiais ficaram inutilizados.

Desta feita o casamento terá de ser comprovado supletivamente, através do ajuizamento de uma Ação Declaratória ou de Justificação.
Uma vez proferida a sentença ( ex tunc) deverá a decisão ser inscrita no livro do Registro Civil competente, para que produza todos os efeitos legais. (CC art.1.543, art. 1.545 e art. 1.547)

Incapacidade e Impedimentos Matrimoniais

“ Impedimento matrimonial é a ausência de requisito ou a existência de qualidade que a lei articulou entre as condições que invalidam ou apenas proíbem a união civil.”11

“ Constituem impedimentos aquelas condições positivas ou negativas, de fato ou de direito, físicas ou jurídicas, expressamente especificadas pela lei, as quais, permanente ou temporariamente, proíbem o casamento ou um novo casamento ou um determinado casamento”.12

O impedimento matrimonial tem por finalidade evitar que o casamento gere problemas à prole e para a ordem social e moral.

Nestes casos, mesmo com a existência dos impedimentos, se, ainda, assim, este se realizar o ato será nulo e os efeitos jurídicos produzidos retroagiram a data da união ( ex tunc).

São partes legítimas para ajuizar a demanda qualquer interessado, bem como o Ministério Público.

O artigo 1.521 do Código Civil discrimina os casos de impedimento.

A professora Maria Helena Diniz em comentários ao texto de lei leciona que existem três categorias de impedimentos: “ 1) impedimentos resultantes de parentesco (CC, art.1.521, I a V), que se subdividem em: a) impedimento de consangüinidade, que se funda em razões morais, para impedir núpcias incestuosas e a concupiscência no ambiente familiar, e em motivos eugênicos, para preservar a prole de taras fisiológicas ou de defeitos psíquicos. Logo, não podem se casar os parentes em linha reta (ascendentes e descendentes), em qualquer grau, e os irmãos, germanos ou não, sejam eles provenientes de justas núpcias ou de relações concubinárias ou esporádicas. O impedimento entre colaterais em terceiro grau (tio e sobrinho) apenas vigorará se houver conclusão médica desfavorável (Dec-Lei n.3.200, art. 2º, parágrafos 4º e 7º), ressalvando-se o disposto na Lei n.5.891, de 12 de junho de 1973 (RT, 132:390 e 452:496; RTJSP, 25:663; RF, 86:735, 88:318 e 243:414); b) impedimento de afinidade, pois, pelo art. 1.521,II, não podem se casar os afins em linha reta, isto é, sogra e genro, sogro e nora, padrastro e enteada, madastra e enteado, ou qualquer outro descendente do cônjuge ou companheiro (neto, bisneto), nascido de outra união, mesmo já dissolvido o casamento que originou a afinidade. Não há impedimento de afinidade na linha colateral; logo, o viúvo poderá casar com a irmã de sua falecida mulher (CC, arts. 1.595, parágrafos 1º e 2º); c) impedimento por adoção (CC, arts. 1.521, I,III e V, e 1.626 parágrafo único), como decorrência natural do respeito e da confiança que deve haver em família, não poderão casar os ascendentes com os descendentes de vínculo civil, o adotante com o ex-cônjuge do adotado, o adotado com o ex-cônjuge do adotante e o adotado com o filho do pai ou da mãe adotiva”.13

Acrescenta a jurista o seguinte:

“ 2) impedimento de vínculo (CC, art. 1.521,VI), que deriva da proibição de bigamia, por ter a família base monogâmica. Assim, subsistindo o primeiro casamento civil válido, não se poderá contrair um segundo ( RT, 588:175, 190:709, 393:167, 528:108, 557:301 e 541:84; RSTJ, 5:103; Adcoas, n. 90.908, 1983, TJES); 3) impedimento de crime (CC, art. 1.521, VII), não podem casar o cônjuge sobrevivente com o condenado como delinqüente no homicídio, ou na sua tentativa, contra o seu consorte.”14

O matrimônio contraído em detrimento das causas suspensivas (CC, art.1.523) não gera nulidade ou anulabilidade, mas acarreta algumas restrições no campo patrimonial, ou seja, no que diz respeito ao regime de bens.

Nestes casos, o regime de bens deverá ser o regime da separação obrigatória de bens (CC art. 1.641).

E, ainda, se antes de contraída as núpcias for argüido por algum interessado, poderá ocorrer à suspensão da habilitação do matrimônio.

O tema é estudado pela jurista Maria Helena Diniz que preleciona: “ Esses impedimentos proíbem o ato nupcial, sem contudo o invalidar, apesar de sujeitarem os infratores do art. 1.523 a determinadas sanções de ordem econômica, principalmente a imposição do regime obrigatório da separação de bens.Com o objetivo de evitar a confusão de patrimônios, o Código Civil proíbe não só o casamento de viúvo ou viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer o inventário dos bens deixados pelo finado e der partilha aos herdeiros (RT, 167:195; Adacos, n. 74.041, 1980, STF), sob pena de exigência de hipoteca legal de seus imóveis e dos filhos menores (CC, art. 1.489,II) e de ter de celebrar segundo matrimônio sob o regime da separação de bens (CC, art. 1.641, I; RT, 719.261, 647:100, 155:815, 158:797, 188:884, 181:676, 141:177, 143:312 e 261:132; AJ, 107:191), a não ser que prove ausência de prejuízo para os herdeiros, mas também o de divorciado, enquanto não houver homologação e decisão da partilha dos bens do casal, sob pena de ter de se adotar o regime obrigatório de separação de bens (CC, art. 1.641,I), exceto se se demonstrar que o ex-cônjuge não será prejudicado. Com o intuito de impedir a confusio sanguinis, que degeneraria o conflito de paternidade, proíbe-se o casamento de viúva ou de mulher cujo casamento foi nulo ou anulado, até dez meses depois do começo da viuvez ou da dissolução do casamento, salvo se antes de findo esse prazo der à luz algum filho ou provar inexistência de gravidez, sob pena de se casar sob o regime da separação de bens. Com o escopo de impedir núpcias de pessoas que se achem em poder de outrem, que poderia por isso obter um consentimento não espontâneo, proíbe-se o casamento do tutor ou curador e seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada, curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela e não estiverem saldadas as contas, sob pena de o casamento ser realizado sob o regime de separação de bens (CC, art. 1.641, I), salvo se se comprovar que não haverá qualquer dano à pessoa tutelada ou curatelada.”15

Para arguir oposição no atinente às causas de suspensão são partes legítimas os parentes em linha reta e os colaterais, em segundo grau, consangüíneos ou afins.Causas de Invalidade do Casamento
O casamento de acordo com a nossa legislação pode ter dois tipos de invalidade: a nulidade absoluta e a nulidade relativa.

A doutrina também prevê o casamento inexistente.16

O casamento será nulo quando for realizado com infração aos impedimentos constantes nos artigos 1.521 e 1.548,I e II, do Código Civil.

A nulidade será declarada por meio de ação judicial promovida pelo Ministério Público ou qualquer interessado.

Nesta seara é preciso estudar o casamento putativo.

“Putativo significa o imaginário. Casamento putativo é um matrimônio imaginário. Poderá ser considerado nulo ou anulável, em que ao menos um dos cônjuges estava de boa-fé.”17

Se um dos nubentes estava de boa-fé e provar que o erro em que incidiu não ocorreu por sua má-fé, alguns dos efeitos do casamento ocorrerão, tendo em vista o disposto no artigo 1.561 do Código Civil. O artigo dispõe que: “ embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.”

“ Casamento putativo – Boa-fé – Direito a alimento – Reclamação da mulher. 1. Ao cônjuge de boa-fé aproveitam os efeitos civis do casamento, embora anulável ou mesmo nulo ( art.221, parágrafo único do Código Civil). 2. A mulher que reclama alimentos a eles tem o direito, mas até a data da sentença (art. 221, parte final do Código Civil). Anulado ou declarado nulo o casamento, desaparece a condição de cônjuges. 3.Direito a alimentos “até o dia da sentença anulatória”. 4. Recurso especial conhecido pelas alíneas a e c e provido. Decisão. Vistos, relatados e discutidos esses autos, acordam os ministérios da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. Participam do julgamento os srs.ministros Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter e Menezes Direito. Não participou do julgamento o sr. Ministro Ari Pargendler ( parágrafo 2º, art. 162, RIS-TI.”(STJ – Resp 69108 – Proc. 1995.00.32729-5-PR-3ª T. – rel Nilson Naves – DJ DATA: 27.03.2000, p.92, RSTJ.v.00130, p.225).”


O casamento será anulável se houver infração aos artigos 1.550, 1.556, 1.558 do Código Civil. Em apertada síntese são os casos que torne insuportável a vida em comum; de defeito físico irremediável ou de moléstia grave transmissível por herança ou contágio capaz de pôr em risco a vida do cônjuge ou de sua prole; ignorância de crime e doença mental; o contraído perante autoridade incompetente; se houver coação, e o celebrado por menor em idade núbil sem autorização.

Efeitos Jurídicos do Matrimônio.

O casamento realizado dentro dos parâmetros legais produz três efeitos jurídicos: os sociais, os pessoais e os patrimoniais.
O efeito social torna o casal nubente uma família legítima de sorte que muda o estado civil, no caso de nubente menor este se torna emancipado e por último entre os parentes passa a existir o vínculo de afinidade.

Quanto ao efeito pessoal os cônjuges passam a ter direitos e deveres, quais sejam: fidelidade recíproca; vida em comum; mútua assistência; dever de sustento, guarda e educação dos filhos e por último, respeito e consideração mútuos. (CC 1.565 e 1.566).

No atinente aos efeitos patrimoniais temos os regimes de bens, que podem ser o da comunhão universal de bens; comunhão parcial de bens; separação de bens que pode ser absoluta ou obrigatória e por fim, a participação final dos aquestos.

Comunhão Universal de Bens

No regime da comunhão universal de bens todos os bens se comunicam exceto: os bens doados ou herdados com a cláusula da incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário; as dívidas anteriores ao casamento que foram realizadas em proveito comum do casal; os débitos anteriores só responde os bens particulares do cônjuge que a contraiu; as doações antenupciais realizadas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; as roupas de uso pessoal, os instrumentos de trabalho e os retratos de família; as pensões, meio-soldo, montepio, tença e outras rendas semelhantes de caráter alimentar; o dinheiro provindo do trabalho de cada cônjuge, também não se comunicam, exceto o que for adquirido com o produto deste dinheiro e os direitos autorais também não se comunicam, com exceção dos rendimentos resultantes de sua exploração.

Comunhão Parcial de Bens

No regime da comunhão parcial de bens, a regra é que só se comunicam os bens adquiridos a título oneroso contraídos depois do casamento. Uma questão polêmica é que neste regime, no entender de Maria Helena Diniz 18, não se comunicam os frutos civis do trabalho de cada cônjuge, bem como os bens adquiridos com eles. Não obstante, há entendimento diverso na jurisprudência e o mais recente é o proferido pela

“3ª Turma do STJ: “Ao cônjuge casado pelo regime da comunhão parcial de bens é devida a meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento. As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho só devem ser excluídas da comunhão quando o direito trabalhista tenha nascido ou tenha sido pleiteado após a separação do casal. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ/DJU de 22.08.2005, p.266).”


Separação de Bens


O regime da separação de bens pode dar-se por imposição legal, daí o nome separação obrigatória de bens ou por escolha dos nubentes.
No regime de separação absoluta de bens, que é optado pelos nubentes por meio de pacto antenupcial, cada cônjuge conserva com exclusividade a posse, o domínio e a administração de seus bens quer sejam presentes ou futuros e a responsabilidade dos débitos anteriores e posteriores ao matrimônio, pertencem a cada consorte exclusivamente.

“ Há uma incomunicabilidade não só dos bens que cada qual possuía ao se casar, mas também dos que foram adquiridos na constância do casamento, seja a título oneroso ou gratuito, havendo uma completa separação de patrimônio dos dois cônjuges.”19

Desta sorte, neste regime o patrimônio ativo e o passivo de cada consorte é incomunicável.

Nossa jurisprudência tem admitido a comunicação dos bens: “adquiridos na constância do casamento, pelo esforço comum de ambos os consortes, mesmo casados no estrangeiro pelo regime de separação de bens, pois justo não seria que esse patrimônio, fruto do mútuo labor, só pertencesse ao marido apenas porque em seu nome se fez a respectiva aquisição.”20

No regime da separação obrigatória de bens os nubentes não podem optar por outro regime.

Nestes casos o regime obrigatório se impõe quando: os nubentes não observam o disposto no art. 1.523, I,II, III e IV do Código Civil, que tratam das causas suspensivas e também, os nubentes que se casam sem autorização judicial (CC. arts. 1.517, 1.519, 1.634, III, 1.747,I e 1.774)

No que diz respeito à pessoa maior de 60 anos que viver em união estável por mais de 10 anos e que desta união tenham nascido filhos. Neste caso há opção por outro regime que não o da separação obrigatória de bens.( Lei 6.515/77, art. 45).


A súmula 377 do STF determina: “que no regime de separação obrigatória deverá comunicar os bens adquiridos na constância do matrimônio a título oneroso, como no regime de comunhão parcial de bens.”21


Participação Final dos Aquestos


É um regime criado para substituir o antigo regime dotal. (CC 1.672 a 1.686)

Por este regime as relações patrimoniais se misturam lembrando parte o regime da comunhão parcial de bens e parte o da separação de bens.

Durante o casamento cada cônjuge possui um patrimônio particular incomunicável.

No caso da dissolução do casamento, cada cônjuge receberá metade do valor total apurado durante o vínculo, excluindo-se da soma os patrimônios próprios.


Mutabilidade do Regime de Bens.


De acordo com o novo Código Civil o regime de bens poderá ser modificado, desde que seja de forma consensual e sua mutação seja justificada, conforme os termos do artigo 1.639, parágrafo 2º do Código Civil.

Nossa jurisprudência tem admitido esta mutabilidade, ainda que o casamento tenha se realizado antes da vigência do Código de 2002, contrariando o disposto no artigo 2.039 do referido Código.( Ap.Civel nº 320.566-4/0,SP, 10ª C.D.Privado,rel. Marcondes Machado, 08.06.2004,v.u.).


Dissolução da Sociedade Conjugal


O fim da sociedade conjugal pode dar-se, pela morte de um dos cônjuges ou dos dois simultaneamente (comoriência), pela nulidade ou anulação do casamento ou divórcio (art.226, parágrafo 6º, CF).

Bibliografia:

1- Diniz, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, 12,ed.,São Paulo: Saraiva, 1997, v.5,p.33.

2- Lima, Domingos Sávio Brandão, Desquite Amigável; doutrina, legislação e jurisprudência, 2,ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1972, p.21.

3- Diniz, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro,12ed,São Paulo: Saraiva, 1997,v.6,p.37

4- Rodrigues, Silvio, Direito Civil; direito de família, São Paulo, Saraiva, 1980, v.2,p.19 e 20.


5- Diniz, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, 12,ed.,São Paulo: Saraiva, 1997, v.5,p.33.

6- Diniz, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, 12,ed.,São Paulo: Saraiva, 1997, v.5,p.35


7-Defendem esta concepção: Cicu, El derecho de familiap. 48;Hauriou, Príncipes de droit publique, p.203; Bonnecase, Traité de droit civil, de Baudry-Lacantinerie, Supplement, v.4,n 366, e s.; La philosophie du Code Napoleón aplliquée ao droit de famille, p. 260; Carbonier, Droit civil, v.2, p.12; Salvat, tratado de derecho civil argentino, v.11, p.12, “in” Curso de Direito Civil Brasileiro, Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro,12ed,São Paulo: Saraiva, 1997,v.6,p.37.

8-Shikicima, Nelson Sussumu, Lições de Direito de Família, 2,ed., São Paulo, 2009, p.41.

9- Gonçalves, Carlos Roberto. Sinopse Jurídica: direito de família. 9.ed.São Paulo, “in”, Shikicima, Nelson Sussumu, Lições de Direito de Família, 2,ed., São Paulo, 2009, p.46.

10- Shikicima, Nelson Sussumu, Lições de Direito de Família, 2,ed., São Paulo, 2009, p.51.

11-Rodrigues, Silvio. Direito Civil: direito de família,27,ed,São Paulo:Saraiva,2000,v.6,p.38

12- Tributtati, Digesto Italiano,p. 263, apud Antônio Chaves, Impedimentos matrimoniais, in Enciclopédia Saraiva do Direito, v.42,p.270

13 – Diniz, Maria Helena, Código Civil Anotado, 8 ed.,Saraiva, São Paulo,2002,p.960

14 – Diniz, Maria Helena, op.cit.p. 960

15 – Diniz, Maria Helena, op.cit.p. 962 e 963.

16 – Gonçalves, Carlos Roberto. Sinopse Jurídica: direito de família.9 ed. São Paulo,pg.33

17 - Shikicima, Nelson Sussumu, Lições de Direito de Família, 2,ed., São Paulo, 2009, p.71.

18 – Diniz, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro:direito de família.18ed,São Paulo,Saraiva,2002,v.5.p.154

19 - Shikicima, Nelson Sussumu, Lições de Direito de Família, 2,ed., São Paulo, 2009, p.102

20 - Shikicima, Nelson Sussumu, op.cit., 102

21 - Shikicima, Nelson Sussumu, op.cit., 103

terça-feira, 29 de dezembro de 2009

Condomínio

Condomínio

- Direitos e Deveres dos Condôminos
- Venda e Divisão
- Extinção



Conceito de Condomínio


Dar-se-á comunhão quando determinado direito pertencer a uma pluralidade de
pessoas ao mesmo tempo.

Se este direito recair em uma propriedade teremos um condomínio.

Destarte, “o condomínio é constituído quando os direitos elementares do proprietário pertencerem a mais de um titular”1.

Não obstante, ocorrerá comunhão quando “determinado direito pertencer a vários indivíduos ao mesmo tempo, hipótese em que se tem a comunhão. Se esta recair sobre um direito de propriedade, ter-se-á condomínio ou compropriedade”. 2

Caio Mário Silva Pereira define condomínio “quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes”. 3

Espécies de Condomínio

“O condomínio pode ser:

A – convencional – é aquele que se origina por vontade das partes, ou seja, duas ou mais pessoas adquirem o mesmo bem;

B – eventual – quando resulta da vontade de terceiros, como, por exemplo, por destinação do doador ou testador;

C – de lei – é decorrente de lei,como, por exemplo, muros, valas e cercas;

D - “pró-diviso” e “indiviso”- na primeira hipótese, há mera aparência de condomínio, pois cada um está localizado e determinada da coisa, agindo inclusive como dono exclusivo, já que na segunda hipótese, a localização em partes certas e determinadas não é possível;

E - transitório – é aquele que ocorre de modo convencional ou eventual, podendo ser extinto a qualquer tempo e por qualquer condômino;

F - permanente – este significa que o condomínio persiste enquanto perdurar a situação que o determinou;

G - universal – quando recair sobre a universalidade do patrimônio, inclusive sobre os frutos e juros;

H - singular – recai sobre coisa determinada, individualizada. Exemplo: muro divisório.” 4

Direitos e deveres dos condôminos.

Visto o conceito do condomínio e suas principais espécies vamos analisar quais são os direitos e deveres dos condôminos.

Os artigos 1.314, 1.315 e 1.319 do Código Civil descrevem os principais elementos para nosso estudo de direitos e deveres.

Dentre os direitos e deveres podemos destacar:

- o direito de usar da coisa em comum dos condôminos, conforme os critérios de destinação dada ao bem;

- os condôminos podem utilizar de todos os meios necessários para proteger a posse, inclusive reivindicá-la de terceiro (RT, 121:458, 584:114, 458:210, 227:228);

- é vedado aos condôminos alterar a coisa comum, bem como modificar a destinação dada à coisa, ainda que seja para valorizá-la (RT, 517:121);

- os condôminos não podem alienar, bem como gravar a parte na coisa comum que seja indivisa, sem anuência dos demais condôminos, respeitando o direito de preferência (RT,647:155, 565:178, RJTJRS, 72:230);

- “cada condômino tem o direito de gravar a parte indivisa, se divisível for a coisa (RT, 525:320); logo, não poderá hipotecar, p.ex., a propriedade sob condomínio, em sua totalidade, sem o consenso dos demais comproprietários;” 5

- é vedado ao condômino dar a outrem a posse, o uso ou o gozo da coisa comum, sem que tenha o prévio consentimento dos demais condôminos (EJSTJ, 23:126);

- o condômino tem o direito de exercer todas as medidas judiciais e extrajudiciais compatíveis, para evitar a indivisão do condomínio;

- cada condômino é obrigado a concorrer com todas as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar o ônus a que estiver sujeita na proporção da sua parte no condomínio (art.1.315);

- o condômino responde aos outros condôminos pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou (art.1.319).

“ Os condôminos poderão usar da coisa comum, retirando os seus frutos, sendo que cada um responderá perante os outros pelas vantagens ou frutos que vier a perceber, sem a devida autorização, bem como pelos prejuízos que lhes causar.” 6

Vistos os principais direitos e deveres, em apertada síntese cumpre-nos traçar as causas de extinção do condomínio.

Extinção

O condomínio será extinto pela divisão amigável dos condôminos ou se necessário, caso não haja acordo, a divisão poderá se dar pela via judicial.

Neste caso haverá a divisão da coisa comum (art.1.320 do CC).

Pode ocorrer que os condôminos pactuem a indivisibilidade da coisa, mas este acordo só valerá pelo prazo de cinco anos (art. 1.320, parágrafo 1º, do CC).

No caso da indivisibilidade ter sido estabelecida através de testamento ou por doação, presume-se que o doador ou testador tenha imposto o prazo de cinco anos para só, após, expirado o referido lapso temporal possa ocorrer à divisão da coisa comum. (art. 1.320, parágrafo 2º, CC).

Não obstante, neste caso, através de pedido formulado perante o Poder Judiciário, o juiz poderá determinar a divisão da coisa comum antes do prazo. (art. 1.320, parágrafo 3º, CC).

A medida judicial para dividir a coisa comum denomina-se: Ação de Divisão e está prevista no artigo 970 do Código de Processo Civil.

Não cabe prazo para propor a Ação de Divisão, portanto é imprescritível e tem natureza declaratória.

Por último, uma das formas de extinção do condomínio se dá, pela venda da coisa comum (art. 1.322 do CC)

___________________________
1 COMETTI, Marcelo Tadeu e Shikicima, Nelson Sussumu, Direito Civil, Ed.dpj,3ªed.,2008,p.185
2 DINIZ, Maria Helena, Código Civil Anotado, Ed.Saraiva,8ªed.,2002,p.807
3 PEREIRA, C COMETTI, Marcelo Tadeu e Shikicima, Nelson Sussumu, Direito Civil, Ed.dpj,3ªed.,2008,p.185
4 PEREIRA, Caio Mário Silva Pereira, Instituições,cit,v.4,pág.160
5 DINIZ, Maria Helena, Código Civil Anotado, ed. Saraiva, 8ª ed,2002.

segunda-feira, 28 de dezembro de 2009

As Testemunhas de Jeová ( Direito ao Corpo e a Transfusão de Sangue).

“RELAÇÃO ENTRE DIREITO, RELIGIÃO E MEDICINA”.  
                                            *Márcia Cristina Diniz Fabro
As Testemunhas de Jeová ( Direito ao Corpo e a Transfusão de Sangue).


As Testemunhas de Jeová.

Sumário
Do Direito e da Religião
Direitos da Personalidade
1. Histórico
 
2. Conceito
3. Classificação e Características dos Direitos da Personalidade
O Direito ao Corpo e a Transfusão de Sangue
Bibliografia

Do Direito e da Religião
Faz-se mister, ao analisarmos a questão da transfusão de sangue das Testemunhas de Jeová traçar um paralelo acerca de uma possível ligação entre Direito e Religião.
Relativo estudo se torna imprescindível, na medida em que os adeptos da Religião Testemunhas de Jeová acreditam que é um pecado grave aceitar transfusão de sangue, pois entendem que se tal fato vier a ocorrer, constituiria um pecado grave, e isto os afastaria de Deus e, portanto na morte, não herdariam o paraíso da “Vida Eterna”, que significa, de acordo com os preceitos dos adeptos das Testemunhas de Jeová, o encontro com Deus por toda a eternidade.

Baseiam seu entendimento na Bíblia que declara: “abstende-vos de sangue” (Actos 15:29). Por causa deste entendimento de abstenção de sangue, criou-se um grupo dentro da igreja denominado Comissão de Ligação, que atua junto aos hospitais para de forma discreta impedir a transfusão de sangue para os seguidores da igreja.
 

As Testemunhas de Jeová acreditam que, só não é pecado a integração de um sangue com outro, se esta mistura provier durante a gravidez, já que nestes casos o sangue que passa através da barreira da placenta é considerado de “boa consciência”.

Atualmente, dentre as Testemunhas de Jeová, foi criado um grupo que pretende reestruturar o dogma da transfusão de sangue. Este grupo denominado “As Testemunhas de Jeová Associadas à Reforma na Questão do Sangue” é mundial, composto por pessoas de diversos países e profissões como os membros das Comissões de Ligação com Hospitais, Médicos, Advogados, Defensores dos Direitos das Crianças. O grupo tem revisto à questão da transfusão de sangue, sob a ótica de fomentar pesquisas científicas, através de tratamentos alternativos, buscando evitar a transfusão de sangue, tendo em vista o número expressivo de óbitos que tem ocorrido por falta de transfusão de sangue, principalmente em pacientes infantis.
 

Daí a importância de estabelecermos os critérios norteadores entre a Religião e o Direito, visto que os preceitos religiosos, por vezes não correspondem aos ditames dos Sistemas Jurídicos e causam dicotomias ideológicas.

De princípio, a Religião tinha domínio absoluto sobre o homem. As leis e o Sistema Jurídico nada mais eram do que expressão da vontade divina. Os sacerdotes possuíam o monopólio do conhecimento jurídico.

Na idade média, eram famosos os juízos de Deus e suas ordálias. As decisões eram condicionadas a jogo de sorte e azar, pois Deus interferia diretamente no julgamento.

Assim, um prato de louça era jogado ao alto. Ao cair se quebrasse absolvia-se o acusado.

A partir do século XVII o Direito passou a se laicizar.

Destarte, para Cezar Fiúza, “Direito e Religião, apesar de fazerem parte da Ética, têm campos distintos. Temos, para diferenciá-los, verificar seus objetivos. O objetivo da Religião é o de integrar o homem com a divindade. Cuidar do mundo espiritual. Sua preocupação fundamental é a de orientar os homens na busca e conquista da felicidade eterna”.

Já o objetivo do Direito é o bem comum da sociedade. É orientar o homem na busca da harmonia e felicidade terrenas. Para isso, ele tenta, com seus instrumentos normativos, promover a paz, a segurança e a ordem sociais.
 

Vemos, assim, que o Direito e Religião são fenômenos distintos “
 

Direitos da Personalidade

Histórico

Para analisarmos um instituto jurídico é preciso que se adentre na história que ensejou sua criação, ou seja, a motivação que deu ensejo para o surgimento do instituto.

Quanto aos Direitos da Personalidade, podemos afirmar que a integridade da pessoa humana sob a perspectiva histórica surgiu há 2000 anos antes da nossa era através de alguns preceitos contidos no Código de Hamurabi (arts. 195 a 214), onde se previam penas corporais e pecuniárias na ocorrência de questões relativas à integridade física e moral do individuo.

No Direito Romano havia certa proteção à pessoa através da “actio iniuriarum”, a qual abrangia qualquer atentado à pessoa do cidadão no campo físico e moral.

Na Grécia, o sistema jurídico previa a proteção à personalidade através da noção de “hybris”e também havia imposição de penas.

De fato, a preocupação com o ser humano surge no século XVIII com a Declaração de Direitos, que estabeleceram primícias, protegendo o ser humano, levando em consideração as ideias depreendidas no Cristianismo, no Jusnaturalismo e no Iluminismo.

Os primeiros Direitos da Personalidade, na verdade vieram previstos dentro do âmbito do Direito Público, com a Magna Carta (1215); o Bill of Rights (1689); Declaração Americana (1776); Declaração Francesa e por último na Declaração da ONU(1948).

Conceito

Para Rubens Limongi França o conceito dos Direitos da Personalidade são: “as faculdades jurídicas cujo objeto são os diversos aspectos da própria pessoa do sujeito, bem assim da sua projeção essencial no mundo exterior”.

O Professor Goffredo Telles Júnior leciona que: “a personalidade consiste no conjunto de caracteres próprios da pessoa. É objeto de direito, é o primeiro bem da pessoa, que lhe pertence como primeira utilidade, para que ela possa ser o que é, para sobreviver e se adaptar às condições do ambiente em que se encontra, servindo-lhe de critério para aferir, adquirir e ordenar outros bens”.
 

Ruggiero e Meroi descrevem: “a personalidade não é um direito, de modo que seria errôneo afirmar que o ser humano tem direito à personalidade. A personalidade apoia os direitos e deveres que dela irradiam”.
 

Maria Helena Diniz leciona :“ os direitos da personalidade, são direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a identidade, a liberdade, a sociabilidade, a reputação, a honra, a autoria, etc.. Por outras palavras, os direitos da personalidade são direitos comuns da existência, porque são simples permissões dadas pela norma jurídica, a cada pessoa, de defender um bem que a natureza lhe deu, de maneira primordial e direta”.

Carlos Alberto Bittar entende em sua posição naturalista que: “Os direitos da personalidade constituem direitos inatos – como a maioria dos escritos ora atesta – cabendo ao Estado apenas reconhecê-lo e sancioná-los em um outro plano do direito positivo – a nível constitucional ou ao nível de legislação ordinária – e dotando-os de proteção própria, conforme o tipo de relacionamento a que se volte, a saber: contra o arbítrio do poder público ou às incursões particulares”.


Classificação e Características dos Direitos da Personalidade

Os doutrinadores entendem majoritariamente que os Direitos da Personalidade são direitos subjetivos inerentes à própria condição de ser humano e é atributo também do nascituro e, ainda da pessoa jurídica. No sistema jurídico brasileiro estão colacionados basicamente na Constituição da República Federativa do Brasil, e no Código Civil.

São direitos que compõe as estruturas físicas, psíquicas e morais da pessoa integrada à sociedade.

Assim, englobam no dizer de Carlos Alberto Bittar a natureza da pessoa humana de forma intrínseca e extrínseca:“ No plano individual esferas diferentes de bens integram a personalidade do ser, alguns insuscetíveis de atingimento pelo mundo exterior – em função de interesses maiores ( como a vida, a honra) – outros, ao revés, passíveis de ingresso no comércio jurídico, dentro do direito de disposição exclusivo de seu titular ( como a imagem, a criação intelectual). No âmbito da consideração social, outro grupo de componentes do patrimônio individual (como a reputação, a dignidade pessoal) merece também amparo jurídico, para efeito de evitarem-se turbações por parte de outras pessoas. Nesse passo, há ações ou comportamentos que, consoante o grau de relacionamento mantido pela pessoa, a extensão de suas atividades e o nível de divulgação desejada quanto a seus atributos personalíssimos, ou estão sujeitas a exposição plena ao público ( como as de pessoas notórias: políticos, artistas, desportistas), ou sofrem restrições (dentro de certos círculos de relacionamento e em dimensões diversas: negócios, amizades e família), ou, ainda, são subtraídos ao conhecimento público (os segredos e as confidências) guardadas no âmago da consciência).”

Rubens Limongi França entende que os Direitos da Personalidade são diversificados e comportam três grupos, quais sejam: “Direito à integridade física: 1) direito à vida e aos alimentos; 2) direito sobre o próprio corpo, vivo; 3) direito sobre o próprio corpo, morto; 4) direito sobre o corpo alheio, vivo; 5) direito sobre o corpo alheio, morto; 6) direito sobre partes separadas do corpo, vivo; 7) direito sobre partes separadas do corpo, morto. Direito à integridade intelectual: 1) direito à liberdade de pensamento; 2) direito pessoal de autor científico; 3) direito pessoal de autor artístico: 4) direito pessoal de inventor.Direito à integridade moral: 1) direito à liberdade civil, política e religiosa; 2) direito à honra; 3) direito a honorificência; 4) direito ao recato; 5) direito ao segredo pessoal, doméstico e profissional; 6) direito à imagem; 7) direito à identidade pessoal, familiar e social.”

Há maior parte dos doutrinadores entendem que os direitos da personalidade são: absolutos, intransmissíveis, extrapatrimoniais, intransmissíveis, indisponíveis, vitalícios, irrenunciáveis, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis e inexpropriáveis.

O Direito ao Corpo e a Transfusão de Sangue.

O direito ao corpo é indisponível, porquanto diz respeito à própria integridade física do indivíduo.

Excepcionalmente a lei permite em certas disposições legais a permissibilidade de a pessoa dispor de seu corpo, como ocorre, por exemplo, nos casos especificados na Lei 9434, de 4.2.97 e da Lei 10.211, de 23.3.2201, acerca da remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Não obstante, no citado diploma legal as partes do corpo onde ocorre à permissão de disposição não estão compreendidos os tecidos, o esperma, o óvulo e o sangue, pois são em tese renováveis no corpo humano.

O artigo 13 do Código Civil se embasa no princípio geral de que ninguém pode ser constrangido à invasão de seu corpo contra a sua vontade. Aliás, o direito ao corpo é indisponível.

No que tange à análise da transfusão de sangue das Testemunhas de Jeová tanto a Doutrina e a Jurisprudência são uníssonas ao declarar que o Direito à Vida não pode se sobrepor ao Direito da Liberdade de Credo.

E, o Poder Judiciário tem decidido acerca da transfusão de sangue quer em pacientes idosos ou infantis.
 

Carlos Alberto Bittar ao estudar acerca do Direito à Vida leciona que este Direito estende-se “a qualquer ente trazido a lume pela espécie humana, independentemente do modo de nascimento, da condição do ser, de seu estado físico ou de seu estado psíquico. Basta que se trate de forma humana, concebida ou nascida natural ou artificialmente (in vitro, ou por inseminação), não importando, portanto: fecundação artificial, por qualquer processo; eventuais anomalias físicas ou psíquicas, de qualquer grau; estados anormais: coma, letargia ou de vida vegetativa; manutenção do estado vital com o auxílio de processos mecânicos, ou outros (daí por que questões de morte aparente e da ressurreição posterior devem ser resolvidas, à luz do Direito, sob a égide da extinção ou não, da chama vital, remanescendo a personalidade enquanto presente e, portanto, intacto o direito correspondente).

Trata-se de direito que se reveste, em sua plenitude, de todas as características gerais dos direitos da personalidade, devendo-se enfatizar o aspecto da indisponibilidade, uma vez que se caracteriza, nesse campo, um direito à vida e não um direito sobre a vida, por si, ou por outrem, mesmo sob consentimento, porque se entende, universalmente, que o homem não vive apenas para si, mas para cumprir missão própria na sociedade”.(grifos nossos)
 

Maria Helena Diniz trata do tema da transfusão de sangue afirmando que a vida deve se sobrepor a questões de cunho religioso. “ A prática médica, em razão do princípio da beneficência, deve buscar o bem estar do paciente, evitando, na medida do possível, quaisquer danos e risco de vida. Só se pode usar tratamento ou cirurgia para o bem do enfermo. Há , ainda, em virtude do princípio da não maleficência, obrigação de não acarretar dano ao paciente,e, havendo recusa, por exemplo em razão de religião à transfusão de sangue, o médico deve tentar tratamento alternativo. Se entre os direitos à vida e a liberdade de religião apresentar-se uma situação que venha a colocá-los em xeque, de tal sorte que apenas um deles possa ser atendido, ter-se-á a incidência absoluta do princípio primado do direito mais relevante, que é, indubitavelmente, à vida. Já pelo enunciado nº 274 do Conselho da Justiça Federal (aprovado na IV Jornada de Direito Civil): Os direitos de Personalidade, regulados de maneira não exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral e tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da Constituição (dignidade da pessoa humana). Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação. Por essa razão qualquer ofensa ao direito constitucional da liberdade religiosa, ainda que sem o consenso do paciente ou de seus familiares, não entra na categoria de atos ilícitos. A extração de sangue feita sem anuência da pessoa é tida como lesão, e a própria transfusão de sangue só é permitida com o consenso do paciente, desde que não haja perigo de vida. Deveras, como a vida é o bem mais precioso, que se sobrepõe a todos, entre ela e a liberdade religiosa do paciente, deverá ser a escolhida, por ser anterior a qualquer consentimento do doente ou de seus familiares. “O sacrifício de consciência é um bem menor do que o sacrifício eventual de uma vida”.

Na jurisprudência acerca da transfusão de sangue, trazemos à colação a decisão em última instância da Juíza Doutora Luciana Monteiro Amaral, prolatada em 31 de julho de 2007, onde foi autorizada a transfusão de sangue do idoso José Paz da Silva, mesmo sem o consentimento do paciente e da família, adeptos da Religião Testemunhas de Jeová.
 

A Juíza na sentença fundamentou sua decisão sob o argumento de que entre o direito à vida e o direito de crença, deve prevalecer o primeiro.Na decisão a Julgadora salientou que o artigo 5º da Constituição Federal estabelece à liberdade de consciência e de crença, mas o mesmo dispositivo legal, dispõe, no entanto, que ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. “Malgrado haja previsão constitucional acerca do direito à crença, insta salientar que nenhum direito é absoluto, porquanto encontra limites nos demais direitos igualmente consagrados na Constituição Federal. Assim, havendo conflito entre dois os mais direitos ou garantias fundamentais, deve ser utilizado o princípio da harmonização”.

Trazemos também, decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais da 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte de 5 de setembro de 2006, do Juiz Doutor José Nicolau Masseli, onde foi concedida medida liminar cuja decisão fundamentou a necessidade da transfusão de sangue , porquanto o julgador entendeu que apesar da Constituição Federal garantir o direito à liberdade religiosa esta não pode se sobrepor ao direito à vida, nosso bem maior, constituindo dever de todos preservá-la”. Nesse sentido, também, temos decisão prolatada pelo Juiz Doutor Itaney Francisco Campos da 8ª Vara Cível de Goiânia em 2005.

Passamos, ainda, a transcrever um trecho da decisão em última Instância do TRF 1ª Região, publicada em 1º de março de 2009:

“... o direito à vida é indisponível e está acima da liberdade religiosa, porquanto o direito de crescer e prolongar sua existência advém do próprio Direito Natural, inerente aos seres humanos, sendo este, sem sombra de dúvida, primário e antecedente a todos os demais direitos”.
 

Assim, em conclusão, entendemos que o Direito à Vida deve se sobrepor a todos os outros Direitos, porquanto a ciência jurídica está dedicada ao ser humano e as suas relações só podem advir se for garantida a própria existência do homem.

“O Direito à vida é o primeiro dos direitos invioláveis, assegurados pela Constituição. Direito à vida é expressão que tem no mínimo, dois sentidos, o direito de continuar vivo.”( José Cretella Júnior).


Bibliografia:

Bittar, Carlos Alberto. Os direitos da Personalidade, Forense Universitária.
Diniz, Maria Helena. Código Civil Anotado, Saraiva.
Fiúza, César. Direito Civil, Del Rey.
França, Rubens Limongi. Curso de Direito Civil.Forense
Júnior, José Cretella. Comentários à Constituição 1988. Forense Universitária.
Venosa, Silvio de Salva. Direito Civil. Atlas.
http://www.afwb.org




Jurisprudência
TJ-RS - Apelação Cível AC 70061159398 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 02/09/2014
Ementa: SAÚDE. CIRURGIA. TESTEMUNHA DE JEOVÁ. Distinções, na prestação do serviço público de saúde, para atender às convicções religiosas ferem o direito à igualdade na repartição dos encargos públicos. Daí que a liberdade de religião garantida a todos pela Constituição da República não assegura o direito à pessoa humana de exigir do Estado prestação diferenciada no serviço público para atender às regras e as praticas da fé que professa. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70061159398, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/08/2014)


TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058469362 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 28/04/2014
Ementa: SAÚDE. CIRURGIA. TRANSFUSÃO DE SANGUE. LIBERDADE DE RELIGIÃO. TESTEMUNHA DE JEOVÁ. Distinções, na prestação do serviço público de saúde, para atender às convicções religiosas ferem o direito à igualdade na repartição dos encargos públicos. Daí que a liberdade de religião garantida a todos pela Constituição da República não assegura o direito à pessoa humana de exigir do Estado prestação diferenciada no serviço público para atender às regras e as praticas da fé que professa. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70058469362, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 24/04/2014)


TJ-RS - Recurso Cível 71004083564 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 22/08/2013
Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. AUTOR QUE FOI EXCLUÍDO DE SITE DE RELACIONAMENTO UTILIZADO POR EX-MEMBROS DA IGREJA TESTEMUNHAS DE JEOVÁ. ALEGAÇÃO QUE O NOME DO AUTOR ESTÁ ASSOCIADO À PALAVRA "BANIDO" NO SITE. AUSÊNCIA DE PEDIDO PELO AUTOR DE EXCLUSÃO DA REFERÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004083564, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 20/08/2013)


TJ-RS - Apelação Cível AC 70020868162 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 29/08/2007
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFUSÃO DE SANGUE. TESTEMUNHA DE JEOVÁ. RECUSA DE TRATAMENTO. INTERESSE EM AGIR. Carece de interesse processual o hospital ao ajuizar demanda no intuito de obter provimento jurisdicional que determine à paciente que se submeta à transfusão de sangue.Não há necessidade de intervenção judicial, pois o profissional de saúde tem o dever de, havendo iminente perigo de vida, empreender todas as diligências necessárias ao tratamento da paciente, independentemente do consentimento dela ou de seus familiares.Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70020868162, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 22/08/2007)
Encontrado em: Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 29/08/2007 - 29/8/2007 Testemunhas de Jeová Apelação


TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20060020045004 DF (TJ-DF)
Data de publicação: 31/08/2006
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSFUSÃO DE SANGUE EM MENOR - PAIS SEGUIDORES DA RELIGIÃO 'TESTEMUNHAS DE JEOVÁ' - AUTORIZAÇÃO DADA AO HOSPITAL PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1.A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFUSÃO DE SANGUE EM MENOR, DADA PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DESAFIA A APELAÇÃO. NÃO CONSTITUI, PORÉM, ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJO PRAZO RECURSAL É O MESMO DA APELAÇÃO PREVISTA NO ECA , SENDO APLICÁVEL A FUNGIBILIDADE RECURSAL. 2. A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS PAIS ACERCA DA TRANSFUSÃO SANGUÍNEA ANTES DA INTIMAÇÃO FORMAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO ELIDE A EXIGÊNCIA DE FAZER CONSTAR EXPRESSAMENTE NA PROCURAÇÃO 'ET EXTRA' OS PODERES ESPECIAIS PARA CITAÇÃO. NA HIPÓTESE, O PRAZO DO RECURSO DEVE TER INÍCIO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO NOS AUTOS. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20060020045004 DF (TJ-DF)
Data de publicação: 31/08/2006
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSFUSÃO DE SANGUE EM MENOR - PAIS SEGUIDORES DA RELIGIÃO 'TESTEMUNHAS DE JEOVÁ' - AUTORIZAÇÃO DADA AO HOSPITAL PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1.A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFUSÃO DE SANGUE EM MENOR, DADA PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DESAFIA A APELAÇÃO. NÃO CONSTITUI, PORÉM, ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJO PRAZO RECURSAL É O MESMO DA APELAÇÃO PREVISTA NO ECA , SENDO APLICÁVEL A FUNGIBILIDADE RECURSAL. 2. A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS PAIS ACERCA DA TRANSFUSÃO SANGUÍNEA ANTES DA INTIMAÇÃO FORMAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO ELIDE A EXIGÊNCIA DE FAZER CONSTAR EXPRESSAMENTE NA PROCURAÇÃO 'ET EXTRA' OS PODERES ESPECIAIS PARA CITAÇÃO. NA HIPÓTESE, O PRAZO DO RECURSO DEVE TER INÍCIO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO NOS AUTOS. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME

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