Conflitos Jurídicos

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TJSP mantém cobrança de IPTU de companhia de saneamento

TJSP mantém cobrança de IPTU de companhia de saneamento: Isenção tributária deve decorrer de lei.    A 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou decisão da 3ª Vara da
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Pós-graduada em Direito Civil, Processo Civil , Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. MBA em Direito de Família.
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