O que fazer quando se perde o prazo da Ação Rescisória?
Diferença entre Ação Rescisória e Querella Nulitatis. A sentença deve ser imutável face ao princípio da segurança das relações jurídicas. Não obstante, existem certos padrões quando da prolação de uma sentença, que necessariamente devem ser respeitados. Dentre os critérios podemos citar os pressupostos processuais, juízo competente, citação válida, etc. O art. 463 dispõe: Art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la: -para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; -por meio de embargos de declaração. Leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery o seguinte: “ Encerramento do ofício jurisdicional. Trata-se do princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz. Embora o texto mencione apenas a sentença de mérito, é vedado ao juiz depois de publicá-la, alterar a sentença tout court, seja ou não de mérito (CPC 267 e 269), salvo nos casos exce