Associação dos Magistrados.Juiz de Garantias.STF.

Medida prevista na lei anticrime deverá entrar em vigor em 30 dias. Para associação, porém, não há "estrutura suficiente" para funcionamento

Uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) foi registrada na sexta-feira (27) pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para que a figura do juiz de garantias, prevista na lei anticrime, fosse suspensa.

O pedido foi feito porque, de acordo com a associação, no Brasil não há “estrutura suficiente” para a implementação e o funcionamento da figura desse tipo de juiz de forma regular. 

A pessoa sorteada para lidar com o caso foi o ministro Luiz Fux, vice-presidente do STF . Há a possibilidade, porém, que durante o período de recesso o responsável pela análise seja o ministro Dias Toffoli, que está de plantão e tem poder sobre decisão de casos urgentes no período de recesso.

Fonte: Último Segundo - iG @ https://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2019-12-28/associacao-dos-magistrados-entra-com-acao-no-stf-para-barrar-juiz-de-garantias.html. Acesso: 28/12/2019