MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO.( 2019/2020)

Direito Constitucional

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS – EC 105

POLÍCIAS PENAIS – EC 104

REFORMA PREVIDENCIÁRIA – EC 103

REPASSE DO PETRÓLEO – EC 102

 Direito Penal e Processo Penal

CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO – Lei 13.974   e  Lei 13.964

INCITAÇÃO AO SUICÍDIO E AUTOMUTILAÇÃO – Lei 13.968

PACOTE ANTICRIME – Lei 13.964

CPP – Lei 13.964

LEP – Lei 13.964

POSSE DE ARMAS – Lei 13.870

MARIA DA PENHA – Lei 13.871 , Lei 13.880, Lei 13.882 e Lei 13.894

CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE – Lei 13.869

CP – Lei 13.869, Lei 13.964 e Lei 13.968

 Direito Civil e Processo Civil

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – MP 917

PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS – Lei 13.970

FRANQUIA – Lei 13.966

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – MP 910

PARCELAMENTO DE SOLO URBANO – Lei 13.913

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS TORCIDAS ORGANIZADAS – Lei 13.912

CPC – Lei 13.894

LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA – Lei 13.874

CC – Lei 13.874

Direito do Trabalho e Previdenciário

REFORMA DOS MILITARES – Lei 13.954

SAQUE-ANIVERSÁRIO FGTS – Lei 13.932

LEI DO FGTS – Lei 13.932, MP 905

REFORMA PREVIDENCIÁRIA – EC 103

CONTRATO VERDE E AMARELO – MP 905

CLT – MP 905, Leis 13.877, Lei 13.876,Lei 13.874

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – MP 905, Lei 13.876

HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÕES DO INSS – Lei 13.876

HABILITAÇÃO PARA INSTRUTOR DE TRÂNSITO – Lei 13.863

Segurança e Medicina do Trabalho

NOVA NR-20Inflamáveis e Combustíveis – Portaria 1.360

NR-9 – PPRANovo Anexo 3 – Portaria 1.359
Alteração Anexo 2 – Portaria 1.358

NR-15 – ALTERAÇÃO ANEXO 3Atividades e Operações Insalubres – Portaria 1.359

NR-16OPERAÇÕES PERIGOSAS – Portaria 1.357

EMBARGOS E INTERDIÇÕES – Portaria 1.069

NOVA NR-3EMBARGO E INTERDIÇÃO – Portaria 1.068

NR-28Anexo 2 – Fiscalização e Penalidades – Portaria 1.067

NOVA NR-24Condições de Higiene e Conforto – Portaria 1.066

Direito do Consumidor

CONSUMIDOR.GOV.BRControvérsias em Relações de ConsumoDec. 10.197

ATENDIMENTO PRESENCIALINSTITUIÇÕES FINANCEIRASRes. 4.746

LEI DO CADASTRO POSITIVODec. 9.936, de 24.07.2019

LGPDProteção de Dados PessoaisLei 13.853

Direito Administrativo

REESTRUTURAÇÃO COAF – Lei 13.974

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA – Lei 13.867

REFORMA DOS MILITARES – Lei 13.954

CTB – Lei 13.866, MP 904

Direito Tributário

LEI DO ICMS – LC 171

EXTINÇÃO DO DPVAT – MP 904

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – MP 899

Estatuto da OAB

VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS – Lei 13.869

ELEIÇÕES NOS ÓRGÃOS DA OAB – Lei 13.875

Direito eleitoral

CÓDIGO ELEITORAL – Lei 13.877

ELEIÇÕES MUNICIPAIS – Lei 13.878

Direito Ambiental

LEI DE PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA – Lei 13.887

FONTE: http://genjuridico.com.br/2020/02/07/mudancas-legislativas-2-semestre-2019/. Acesso: 26/02/2020